Processo nº 1504232-93.2023.8.26.0577
ID: 319659806
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1504232-93.2023.8.26.0577
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1504232-93.2023.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ÍTALO HENRIQUE MARTINS LUIZ - VISTOS. Acolho o pedido de folhas 946/948 para complementação da ata, nos moldes requeridos pela defesa. Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo MP a fls. 942/943. Nos term…
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