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Processo nº 0013061-69.2005.4.01.3400

ID: 283343641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013061-69.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO PELLI

Acórdão

Advogados:

EDEWYLTON WAGNER SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013061-69.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013061-69.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ANGELO PELLI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDEWYLTON WAGNER SOARES - DF6923-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos dos embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de ÂNGELO PELLI, JOSÉ HERMÓGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA e MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA, que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. Em suas razões recursais, a CEF sustentou o erro material do julgado, uma vez que o valor encontrado pela contadoria seria devido à apelante e não devido por esta aos apelados. Contrarrazões devidamente juntadas. Não houve parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). Pois bem, tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). A explicação realizada pela contadoria é clara ao afirmar: “Em cumprimento à decisão de fls. 314, informamos que os autores pediram 5 (cinco) expurgos e o julgado deferiu 2 (dois), ou seja, os autores ganharam 40% do pedido total.” E, em sua conclusão, complementa: “Assim, apresentamos, em anexo, os cálculos retificados e atualizados dos honorários advocatícios devidos pelos autores.” Neste passo, importante observar que a contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. Precedente: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. 1.A vasta compreensão jurisprudencial do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, é clara no sentido de que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto órgão auxiliar da justiça, são dotados de presunção juris tantun de veracidade, cabendo à parte adversa colacionar prova cabal e robusta em sentido contrário, rechaçando-se alegações genéricas, sem a apresentação de elementos que possam, de forma efetiva, demonstrar eventual irregularidade. Precedentes do STJ e do TRF1. 2.Hipótese em que a presunção de veracidade que milita em favor dos cálculos da contadoria judicial, em sede de cumprimento de sentença, após devidamente intimadas ambas as partes, aliada à ausência de prova em sentido contrário - limitando-se a parte agravante a contestá-los sem trazer a lume elementos suficiente capazes de elidir tal presunção -, acarretam na obrigatoriedade de ser prestigiada a conta do auxiliar do juízo a quo, por representar a execução fiel do título executivo judicial. 3.Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032426-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) *** Em face do exposto, dou provimento à Apelação, para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0013061-69.2005.4.01.3400 Processo de origem: 0013061-69.2005.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANGELO PELLI, JOSE HERMOGENES FERREIRA FILHO, MARIA APARECIDA RIOS FERREIRA, MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM CONGRUÊNCIA COM DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUN DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para admitir o prosseguimento da execução, com valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em desfavor da CEF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre se os cálculos realizados pela contadoria judicial, supedâneo decisão desse Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF, às fls. 122/124, trazem obrigação de pagamento para a apelante ou para os apelados. 3. No caso em espécie, verifica-se que a decisão tomada no agravo de instrumento n° 20080100000135-5/DF determinou que a liquidação da verba honorária levasse em consideração a quantidade de índices postulados em comparação com os deferidos (CPC, art. 557, caput, e art. 30, inciso XXV, do RITRF/1ª Região). 4. Tais cálculos foram realizados pela contadoria às fls. 128 a 130, apurando obrigação de pagamento pelos autores da execução, quais sejam, os apelados dos presentes embargos, em benefício da CEF, no valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos). 5. A contadoria judicial goza de fé pública, portanto os cálculos realizados por esta, ainda que comportem prova em contrário, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-los, expediente inexistente nestes autos. 6. Recurso provido para reformar a sentença, acolhendo os cálculos da contadoria e determinando o prosseguimento da execução do valor de R$ 1.591,20 (um mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos), em favor da CEF. Inaplicabilidade, no caso, do § 11 do art. 85 do CPC, à míngua de condenação em verba honorária no julgado monocrático, assim como por ter sido a sentença publicada durante a vigência do CPC/73, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Rumilda Ferreira De Oliveira x Estado De Mato Grosso

ID: 291645452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA

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ADRIANO DOS SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036888-25.2024.8.11.0002. REQUERENTE: RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por RUMILDA FERREIRA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Compulsando os autos, verifico que as partes entabularam acordo, no que toca aos valores devidos de férias e 1/3 constitucional, devidamente homologado nos Ids 192014078 e 192167882. No mais, considerando que o crédito relativo ao FGTS também é objeto da ação, a parte autora emendou a inicial sob o Id. 193100350. É o relatório. Decido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 17/10/2024. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 17/10/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 172756951 a 172756958, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2016: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor Exercício de 2017: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor Exercício de 2018: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor Exercício de 2019: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou 58 (cinquenta e oito) meses, entre os exercícios de 2016 e 2021, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012800-89.2025.8.11.0000

ID: 293499852

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012800-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SALAS INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), SALAS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 00.784.595/0001-13 (AGRAVANTE), L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (AGRAVADO), Espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - CPF: 390.957.700-87 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEL. MEDIDA MANTIDA EM AI ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o curso da Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, ajuizada com base em título executivo extrajudicial. A agravante sustenta inadequação da via eleita e validade do título, afirmando que a tentativa de anulação representa manobra protelatória dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu a execução fundada em termo de confissão de dívida, diante da alegação de vício de consentimento por erro substancial e dolo na formação do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do CPC. A alegação de que o sócio remanescente foi induzido em erro ao assinar o termo de confissão de dívida, com transferência indevida da obrigação à empresa, aponta possível vício de consentimento que compromete a própria exigibilidade do título. A ação anulatória questiona não apenas a causa subjacente do título, mas sua própria formação, sendo legítima e adequada como via autônoma para discutir a validade do instrumento. A suspensão da execução, com base no art. 313, V, "a", do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes entre ações que guardam prejudicialidade direta. A suspensão da execução não gera prejuízo irreversível à agravante, pois o curso do processo executivo poderá ser retomado caso a ação anulatória seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspender execução fundada em título extrajudicial é cabível quando presentes indícios de vício de consentimento na formação do título, notadamente erro substancial ou dolo. A existência de prejudicialidade entre a ação anulatória do título e a ação executiva justifica a suspensão desta última, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1012800-89.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003. A agravante alega inadequação da via eleita, porque os agravados perderam o prazo para embargar. Aduz que a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independente da demonstração da causa subjacente. Pede a revogação da liminar que suspendeu a execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a dívida é válida, o título é líquido, certo e exigível, e que a tentativa de anulação configura litigância protelatória. Efeito suspensivo indeferido no Id 282355860. Contraminuta no Id 287608377. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003, proferido nos seguintes termos: “(...) Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que há prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes (art.313, V, alínea ‘a’, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino a suspensão da ‘Ação de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013515-59.2024.8.11.0003, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), transladando-se cópia desta decisum àquele feito”. (Id n. 188090769 – autos em primeiro grau) A questão central do presente recurso consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu o andamento da Ação de Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, com base na alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que a embasa. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que a dívida objeto da confissão foi originalmente contraída por Luiz Fernando Dalcin Batistella (falecido em 01/07/2020) em nome próprio, e não pela empresa L.F.D Batistela Empreendimentos Ltda. No entanto, o Espólio afirma que o sócio remanescente, Luiz Fernando Filho, foi induzido em erro ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, elaborado pela exequente, ora agravante, que inseriu propositalmente cláusula afirmando que a empresa era devedora desde 2018, o que contradiz a documentação apresentada do contrato originário. Em suas palavras, “a requerida, propositadamente colocou o nome da empresa L F D Batistella na cláusula primeira do Termo de Confissão de Dívida induzindo ao entendimento de que a dívida originária era da mesma”, sendo que o contrato originário juntado aos autos era compromisso particular de compra e venda de veículo firmado com a pessoa física do falecido. Argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo, nos termos dos arts. 138 a 171 do Código Civil. A confissão de dívida não pode subsistir por estar eivada de nulidade, e o título executivo extrajudicial formado com base no termo é inexigível. Sustenta ainda que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é do Espólio, não da empresa nem dos herdeiros individualmente. Observa-se, portanto, que há indícios de que o título executivo contém vício relevante em sua formação, uma vez que estaria transferindo para a pessoa jurídica uma dívida originariamente contraída pela pessoa física do sócio falecido. É importante destacar que, no caso em apreço, não se discute apenas a causa debendi — isto é, o negócio jurídico subjacente à confissão de dívida —, mas sim a própria validade do instrumento de confissão, em razão de alegado vício de consentimento, o que, em tese, tem o potencial de comprometer a própria força executiva do título. Assim, em cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, entendo haver elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pelos agravados quanto à existência de vício na formação do título executivo. Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, há prejudicialidade evidente entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda. Dessa forma, a suspensão da execução é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC. No que se refere ao argumento de preclusão, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002863-55.2025.8.11.0000, que tratava da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 126.201, restou assentado que a discussão acerca da validade do título executivo — baseada na suposta origem pessoal da dívida atribuída a sócio falecido — constitui matéria a ser veiculada por meio de ação autônoma. No mais, a Execução a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 126.201, o que resguarda o direito da agravante na eventualidade de improcedência da ação. Ressalte-se, ainda, que referida penhora foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1002863-55.2025.8.11.0000. Por outro lado, o prosseguimento da Execução com a realização prematura de constrição definitiva do imóvel pode gerar danos irreparáveis para os litigantes. Desse modo, a suspensão da execução é medida proporcional e adequada, que visa evitar a ocorrência de decisões conflitantes e preservar os direitos dos agravados até que se decida definitivamente sobre a validade do título executivo. Ademais, caso a ação venha a ser julgada improcedente, nada impede que a execução retome seu curso normal, não havendo, portanto, prejuízo irreversível à parte agravante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO DO NEGÓCO JURÍDICO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Assim, considerando que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória refletirá diretamente no feito executivo e nos embargos à execução, deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, a autorizar a suspensão do feito”. (N.U 1036888-31.2024.8.11.0000, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (N.U 1028907-82.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012800-89.2025.8.11.0000

ID: 293499855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012800-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), SALAS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 00.784.595/0001-13 (AGRAVANTE), L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (AGRAVADO), Espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - CPF: 390.957.700-87 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEL. MEDIDA MANTIDA EM AI ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o curso da Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, ajuizada com base em título executivo extrajudicial. A agravante sustenta inadequação da via eleita e validade do título, afirmando que a tentativa de anulação representa manobra protelatória dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu a execução fundada em termo de confissão de dívida, diante da alegação de vício de consentimento por erro substancial e dolo na formação do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do CPC. A alegação de que o sócio remanescente foi induzido em erro ao assinar o termo de confissão de dívida, com transferência indevida da obrigação à empresa, aponta possível vício de consentimento que compromete a própria exigibilidade do título. A ação anulatória questiona não apenas a causa subjacente do título, mas sua própria formação, sendo legítima e adequada como via autônoma para discutir a validade do instrumento. A suspensão da execução, com base no art. 313, V, "a", do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes entre ações que guardam prejudicialidade direta. A suspensão da execução não gera prejuízo irreversível à agravante, pois o curso do processo executivo poderá ser retomado caso a ação anulatória seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspender execução fundada em título extrajudicial é cabível quando presentes indícios de vício de consentimento na formação do título, notadamente erro substancial ou dolo. A existência de prejudicialidade entre a ação anulatória do título e a ação executiva justifica a suspensão desta última, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1012800-89.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003. A agravante alega inadequação da via eleita, porque os agravados perderam o prazo para embargar. Aduz que a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independente da demonstração da causa subjacente. Pede a revogação da liminar que suspendeu a execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a dívida é válida, o título é líquido, certo e exigível, e que a tentativa de anulação configura litigância protelatória. Efeito suspensivo indeferido no Id 282355860. Contraminuta no Id 287608377. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003, proferido nos seguintes termos: “(...) Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que há prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes (art.313, V, alínea ‘a’, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino a suspensão da ‘Ação de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013515-59.2024.8.11.0003, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), transladando-se cópia desta decisum àquele feito”. (Id n. 188090769 – autos em primeiro grau) A questão central do presente recurso consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu o andamento da Ação de Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, com base na alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que a embasa. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que a dívida objeto da confissão foi originalmente contraída por Luiz Fernando Dalcin Batistella (falecido em 01/07/2020) em nome próprio, e não pela empresa L.F.D Batistela Empreendimentos Ltda. No entanto, o Espólio afirma que o sócio remanescente, Luiz Fernando Filho, foi induzido em erro ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, elaborado pela exequente, ora agravante, que inseriu propositalmente cláusula afirmando que a empresa era devedora desde 2018, o que contradiz a documentação apresentada do contrato originário. Em suas palavras, “a requerida, propositadamente colocou o nome da empresa L F D Batistella na cláusula primeira do Termo de Confissão de Dívida induzindo ao entendimento de que a dívida originária era da mesma”, sendo que o contrato originário juntado aos autos era compromisso particular de compra e venda de veículo firmado com a pessoa física do falecido. Argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo, nos termos dos arts. 138 a 171 do Código Civil. A confissão de dívida não pode subsistir por estar eivada de nulidade, e o título executivo extrajudicial formado com base no termo é inexigível. Sustenta ainda que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é do Espólio, não da empresa nem dos herdeiros individualmente. Observa-se, portanto, que há indícios de que o título executivo contém vício relevante em sua formação, uma vez que estaria transferindo para a pessoa jurídica uma dívida originariamente contraída pela pessoa física do sócio falecido. É importante destacar que, no caso em apreço, não se discute apenas a causa debendi — isto é, o negócio jurídico subjacente à confissão de dívida —, mas sim a própria validade do instrumento de confissão, em razão de alegado vício de consentimento, o que, em tese, tem o potencial de comprometer a própria força executiva do título. Assim, em cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, entendo haver elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pelos agravados quanto à existência de vício na formação do título executivo. Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, há prejudicialidade evidente entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda. Dessa forma, a suspensão da execução é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC. No que se refere ao argumento de preclusão, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002863-55.2025.8.11.0000, que tratava da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 126.201, restou assentado que a discussão acerca da validade do título executivo — baseada na suposta origem pessoal da dívida atribuída a sócio falecido — constitui matéria a ser veiculada por meio de ação autônoma. No mais, a Execução a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 126.201, o que resguarda o direito da agravante na eventualidade de improcedência da ação. Ressalte-se, ainda, que referida penhora foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1002863-55.2025.8.11.0000. Por outro lado, o prosseguimento da Execução com a realização prematura de constrição definitiva do imóvel pode gerar danos irreparáveis para os litigantes. Desse modo, a suspensão da execução é medida proporcional e adequada, que visa evitar a ocorrência de decisões conflitantes e preservar os direitos dos agravados até que se decida definitivamente sobre a validade do título executivo. Ademais, caso a ação venha a ser julgada improcedente, nada impede que a execução retome seu curso normal, não havendo, portanto, prejuízo irreversível à parte agravante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO DO NEGÓCO JURÍDICO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Assim, considerando que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória refletirá diretamente no feito executivo e nos embargos à execução, deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, a autorizar a suspensão do feito”. (N.U 1036888-31.2024.8.11.0000, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (N.U 1028907-82.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1041437-96.2024.4.01.0000

ID: 256857778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1041437-96.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1041437-96.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1041437-96.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0010479-61.2013.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PIAUI SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí – SJPI –, em virtude de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal Cível da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0010479-61.2013.4.01.4000, originada de ação de busca e apreensão. A demanda foi originariamente distribuída ao juízo da 2ª Vara da SJPI, que posteriormente declinou da competência, remetendo-a à Vara de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária. O Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí suscitou conflito negativo de competência em face do juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, sob o argumento de que a execução de título extrajudicial derivada de ação de busca e apreensão não se enquadra entre as matérias de competência da Vara de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC –, o relator poderá julgar o conflito de competência quando a sua decisão for fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único). Por outro lado, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabelece que “o relator pode conceder ou negar provimento ao recurso quando houver um entendimento dominante sobre o assunto”. De fato, o STJ reconhece a possibilidade de julgamento monocrático em caso de jurisprudência reiterada do tribunal, de forma que a possibilidade de agravo interno, previsto no art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no caso de decisão em conflito de competência, afasta até mesmo eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.174/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 – com destaques) Embora o conflito de competência não tenha natureza recursal, considero perfeitamente viável a aplicação analógica do referido enunciado e do precedente citado à hipótese dos autos, uma vez que a matéria objeto de exame já foi julgada reiteradamente por este Tribunal, inclusive pela Terceira Seção. Cinge-se à controvérsia posta nos autos em definir se a competência das varas de execução fiscal e títulos extrajudiciais alcança o processamento e julgamento dos títulos executivos decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Na hipótese dos autos, se trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI, diante de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de execução de título extrajudicial, originada de ação de busca e apreensão, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF –. Após a conversão da busca e apreensão em execução, o juízo suscitado declinou da competência em favor de uma vara especializada em execuções fiscais e títulos extrajudiciais. O juízo suscitante, entretanto, entendeu que a transformação do rito procedimental não altera a competência, que deve permanecer na vara que originou o título. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. Conclui-se assim, nos expressos termos desse dispositivo normativo, que a apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, pois esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. Esse é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM E ESPECIALIZADA (EXECUÇÃO FISCAL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ULTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FORÇADA NA FORMA DO ART. 4º, DO DL N. 611/1969. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM, O SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí em face do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento de processo que consubstancia ação de busca e apreensão de uma motocicleta da marca Yamaha, objeto de alienação fiduciária, identificada nos autos de origem, promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor do adquirente fiduciário. 2. O fato de ser convertida pelo Juízo em execução forçada a ação de busca e apreensão, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não lhe altera a substância de ação de rito comum, sendo-lhe ínsito o contraditório. Desse modo, é firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a competência para o julgamento dessa execução forçada é do juízo comum, não do especializado, que segue rito próprio e especial, ou seja, o da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado, para o processamento e julgamento do processo nº 0005518-77.2013.4.01.4000. (CC 1039313-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/03/2025 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Murilo Santos Correa, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, não alterando a competência do juízo a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042629-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJDF (especializada em execuções contra a Fazenda Pública) e, como suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, em Execução por Título Extrajudicial, resultante da conversão de ação anterior de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Leite de São José, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2023) Sendo assim, considerando o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1010134-64.2024.4.01.0000

ID: 256892763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010134-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1010134-64.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 0028346-24.2013.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL - DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SJDF –, em face do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, em relação à ação de execução de título extrajudicial nº 0028346-24.2013.4.01.3400, originada de ação de busca e apreensão. A demanda foi distribuída ao juízo da 17ª Vara da SJDF, que posteriormente declinou da competência, remetendo-a à 11ª Vara de Execução Fiscal da mesma Seção Judiciária. O Juízo da 11ª Vara Federal da SJDF suscitou conflito negativo de competência, sob o argumento de que a execução de título extrajudicial derivada de ação de busca e apreensão não se enquadra entre as matérias de competência da Vara de Execução Fiscal. É o breve relatório. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC –, o relator poderá julgar o conflito de competência quando a sua decisão for fundamentada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência (art. 955, parágrafo único). Por outro lado, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ – estabelece que “o relator pode conceder ou negar provimento ao recurso quando houver um entendimento dominante sobre o assunto”. De fato, o STJ reconhece a possibilidade de julgamento monocrático em caso de jurisprudência reiterada do tribunal, de forma que a possibilidade de agravo interno, previsto no art. 246 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no caso de decisão em conflito de competência, afasta até mesmo eventual ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao concluir que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal, asseverando, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade, alinhou-se a entendimento do STJ quanto à matéria. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.174/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022 – com destaques) Embora o conflito de competência não tenha natureza recursal, considero perfeitamente viável a aplicação analógica do referido enunciado e do precedente citado à hipótese dos autos, uma vez que a matéria objeto de exame já foi julgada reiteradamente por este Tribunal, inclusive pela Terceira Seção. Cinge-se à controvérsia posta nos autos em definir se a competência das varas de execução fiscal e títulos extrajudiciais alcança o processamento e julgamento dos títulos executivos decorrentes da conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução fundada em título extrajudicial. Na hipótese dos autos, se trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, diante de decisão do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de execução de título extrajudicial, originada de ação de busca e apreensão, proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF –. Após a conversão da busca e apreensão em execução, o juízo suscitado declinou da competência em favor de uma vara especializada em execuções fiscais e títulos extrajudiciais. O juízo suscitante, entretanto, entendeu que a transformação do rito procedimental não altera a competência, que deve permanecer na vara que originou o título. O art. 361, I, do Provimento COGER nº 129/2016, ao definir as especializações das varas federais de execução da Primeira Região, limitou a competência desses órgãos jurisdicionais “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei n. 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. Conclui-se assim, nos expressos termos desse dispositivo normativo, que a apreciação da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 é de competência dos juízos federais cíveis comuns, e não daqueles especializados em execução. Isso também se aplica à fase de execução decorrente da conversão do rito dessas ações, pois esse estágio processual visa à satisfação de um título judicial, qual seja, a decisão que defere o pedido de conversão do rito processual. Esse é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS NA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM E ESPECIALIZADA (EXECUÇÃO FISCAL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ULTERIOR CONVERSÃO EM EXECUÇÃO FORÇADA NA FORMA DO ART. 4º, DO DL N. 611/1969. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZO FEDERAL DE COMPETÊNCIA COMUM, O SUSCITADO. 1. O caso dos autos trata de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Piauí em face do Juízo Federal da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, quanto ao processamento e julgamento de processo que consubstancia ação de busca e apreensão de uma motocicleta da marca Yamaha, objeto de alienação fiduciária, identificada nos autos de origem, promovida pela Caixa Econômica Federal em desfavor do adquirente fiduciário. 2. O fato de ser convertida pelo Juízo em execução forçada a ação de busca e apreensão, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não lhe altera a substância de ação de rito comum, sendo-lhe ínsito o contraditório. Desse modo, é firme o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a competência para o julgamento dessa execução forçada é do juízo comum, não do especializado, que segue rito próprio e especial, ou seja, o da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 3. Conflito negativo de competência de que se conhece e se acolhe, para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, o suscitado, para o processamento e julgamento do processo nº 0005518-77.2013.4.01.4000. (CC 1039313-43.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/03/2025 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Murilo Santos Correa, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento de que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, não alterando a competência do juízo a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitante. (CC 1042629-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 14/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo Federal da 11ª Vara da SJDF (especializada em execuções contra a Fazenda Pública) e, como suscitado, o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, em Execução por Título Extrajudicial, resultante da conversão de ação anterior de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. Precedentes (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, Terceira Seção, Rel. Des. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 27/04/2023). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF, o suscitado. (CC 1003378-10.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECRETO-LEI N. 911/1969. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Leite de São José, na qual requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária apresentada nos autos. 2. A parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, diante da negativa de diligência para localização do bem, conforme previsto no art. 4º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014. 3. Esta Corte tem fixado o entendimento que a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, com possibilidade de se desenvolver o contraditório, não se confundindo com execução fundada em título extrajudicial, sendo, portanto, de competência das varas federais comuns, e não das varas especializadas em execução, e que a transformação dessa ação em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1026842-63.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2023) Sendo assim, considerando o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Brasília–DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Victoria Da Silva Huttner x Fundacao Getulio Vargas

ID: 328810465

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006599-79.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DA SILVA HUTTNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006599-79.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTORIA DA SILVA HUTTNER - MT20515/B POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando a concessão de segurança no sentido de ser declarada a ilegalidade da pontuação zero dada pela banca examinadora aos quesitos impugnados no certame público, com a conseqüente atribuição de pontos aos referidos quesitos e sua reinclusão na lista de aprovados na prova discursiva e etapas subsequentes. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, deferida em parte a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Houve a interposição de agravo de instrumento, pela UNIÃO (ID 2143638616) e pela parte impetrante (ID 2141086854). Este Juízo, no entanto, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 2152978706). Intimada, a UNIÃO manifestou ciência no feito e requereu seu ingresso. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. Com efeito, a análise da controvérsia posta nos autos é aferível unicamente pela análise da prova documental coligida pelas partes, prescindido de produção de outras provas. De modo que, a análise da existência ou não de direito líquido e certo a ser amparado pela tutela judicial é matéria que se confunde com o mérito, no bojo do qual será analisada. No que tange a Justiça Gratuita, não vejo óbice a sua manutenção. De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Nos autos inexistem elementos probatórios que revelem razões fundadas para a cassação do referido benefício. Motivo pelo qual, mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. do CPC/2015. No mérito, o caso é de procedência parcial do pedido. E os fundamentos para tanto são exatamente aqueles contidos na decisão de ID 2137520037, já que tudo quanto foi constatado por este Juízo por meio da técnica de cognição superficial restou confirmado. Assim, transponho para a sentença, os fundamentos expendidos na mencionada decisão, observando, apenas, que os excertos contendo referências indicativas do uso da técnica de cognição sumária devem, agora, ser interpretados como frutos da utilização da cognição exauriente: “(...)Em mandado de segurança, é necessária a concorrência dos requisitos da relevância nos fundamentos da impetração e do perigo da demora na espera da resolução final do litígio (art. 7, III, Lei n. 12.016/2009). No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, reputo presente, em parte, a relevância do fundamento da impetração. O julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 23/04/2015, no RE 632.853, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário”. A ementa foi assim redigida: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) Trata-se de precedente de natureza obrigatória, que deve ser observado pelos juízes e tribunais, conforme determina o art. 927, III, do CPC. Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL 1/2021. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o recorrente busca a revisão da nota obtida na prova discursiva realizada no âmbito do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 01/2021). 2. No caso em apreço, o autor foi eliminado na prova discursiva do respectivo concurso público por ter alcançado apenas 5.03 pontos, não atingindo a nota mínima de 10,00 pontos. Insurge-se contra os critérios de correção da redação no que tange aos itens 2.1, 2.2, 2.3 e linha 1. 3. O apelante interpôs recurso administrativo e a banca examinadora, quando do indeferimento do recurso administrativo (id 351242639), justificou a nota atribuída ao candidato de forma objetiva, clara e a contento. 4. Houve motivação concreta do ato administrativo, com a justificativa especifica de cada quesito questionado pelo candidato recorrente, apontando o porquê das notas atribuídas a cada um deles. Não se denota nenhum erro grasso ou ilegalidade a ensejar a majoração pretendida. 5. O STF consolidou o entendimento no sentido de que, por não se tratar de exame de legalidade, mas sim de discricionariedade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para mesmo diante de ausência de ilegalidade afastar o entendimento adotado pela banca examinadora (STF. MS 21176, Plenário. RE 140.242, 2ª Turma). 6. Os itens da prova já foram revisados, uma vez mais, quando da interposição do recurso administrativo, não havendo razão para o Judiciário determinar uma terceira correção, mormente diante da ausência de ilegalidade ou de erro material na correção em análise, além de configurar interferência indevida do Judiciário e violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Os honorários advocatícios fixados pelo juiz de primeiro grau em R$ 800,00 (oitocentos reais) restam majorados para 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. A exigibilidade dos honorários advocatícios a serem pagos à parte ré pela parte autora, todavia, ficará suspensa em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC) (AC 1007503-28.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024) Desse modo, em princípio, a banca examinadora em certames públicos é soberana e não pode ter sua esfera de discricionariedade invadida pela intervenção do Judiciário, salvo para evitar situação de absoluta injustiça ou flagrante ilegalidade, como ocorre quando a questão proposta aos candidatos não tem resposta possível, quando o respectivo conteúdo não estava previsto no edital, ou ainda se houver erro material evidente na correção. No presente caso, a argumentação da parte impetrante, em síntese, é de que houve flagrante ilegalidade na correção de sua prova discursiva, sob o fundamento de que suas respostas abrangiam o conteúdo exigido no espelho de correção. Passemos, pois, à análise das questões controvertidas: 1. Quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 40/44 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O princípio constitucional da legalidade não foi indicado expressamente no parecer, daí porque a nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109943]. Todavia, verifica-se da folha de respostas de ID 2136110969, linhas 40/44, que a candidata escreveu o seguinte: Como se vê, a impetrante mencionou explicitamente o princípio constitucional da legalidade, consoante exigia o espelho de correção (ID 2136110126) e as razões apresentadas pela banca examinadora no julgamento do recurso administrativo (ID 2136109943). Desse modo, em relação a este quesito, houve erro material evidente na correção, passível de intervenção judicial, porquanto a banca não reconheceu a menção clara ao princípio da legalidade. A pontuação da parte acionante deve, portanto, ser acrescida de 4,0 (quatro) pontos, conforme indica o espelho de correção (ID 2136110126). Os demais quesitos serão avaliados conjuntamente, tendo em vista que sua análise e conclusão possuem estreita similitude. Vejamos. 2. Quesito: "Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho" (ID 2136110126, p. 01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 36/39 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 36/39, que a candidata escreveu o seguinte: Constata-se que a candidata mencionou a necessidade de “garantir a saúde no ambiente de trabalho”, ao passo que o espelho exigia menção no sentido de que “Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho”. Embora relacionadas, as expressões não são equivalentes. “Garantir a saúde no ambiente de trabalho" tende a ser mais específico e orientado para medidas diretas de saúde e segurança ocupacional, enquanto "preservar o meio ambiente de trabalho" é uma abordagem mais ampla e holística, incluindo aspectos físicos, sociais e organizacionais que, de forma indireta, também impactam a saúde dos trabalhadores. A decisão da banca de manter a nota zero pode ser vista como uma interpretação restritiva, mas não um erro grosseiro ou ilegalidade, passível de intervenção judicial. E, “[...] em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes [...]” (AC 1013475-88.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/05/2024). Situação semelhante ocorre em relação à contestação seguinte. 3. Quesito: "Legal, por ser considerado ferramenta de trabalho" (ID 2136110126, p.03) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109905), consta das linhas 64/68 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “Sobre o monitoramento do e-mail corporativo, o candidato deixou de abordar que isso seria possível porque é considerado ferramenta de trabalho. A nota deve ser mantida.” (sic) [ID 2136109956]. Por seu turno, verifica-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 64/68, que a candidata redigiu o seguinte: A postulante não mencionou expressamente que o e-mail corporativo constituiria ferramenta de trabalho, como exigia o espelho de correção. Assim, novamente, não há erro grosseiro ou ilegalidade, mas uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção, que se insere no mérito administrativo. Analisemos o próximo quesito controvertido. 4. Quesito “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19” (ID 2136110126, p.01) A resposta da impetrante, conforme indicam a petição inicial e o recurso administrativo (ID 2136109895), consta das linhas 47/49 e 50/53 da folha de respostas. O recurso administrativo foi indeferido, sob o fundamento de que “O item 'Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19' não foi atendido em nenhum momento pelo candidato, tampouco nas linhas espargidas citadas no seu recurso. O mesmo se aplica ao quesito 'Faz com que o empregador preserve o meio ambiente de trabalho'. A banca não concorda com a interpretação elástica conferida pelo candidato aos seus escritos, naturalmente favorável aos seus interesses. A nota deve ser mantida” (sic) [ID 2136109943]. Por sua vez, constata-se na folha de respostas de ID 2136110969, linhas 47/53, que a candidata registrou o seguinte: Vê-se que a requerente não abordou de forma clara que a obrigatoriedade de comprovação anual da vacinação “Estimula que parte expressiva dos brasileiros se vacine contra a Covid-19”, conforme exigia o espelho de correção. Embora tenha feito uma inferência lógica válida, a banca tem discricionariedade para exigir uma abordagem mais direta. Assim, não há erro grosseiro ou ilegalidade que imponha a intervenção do Judiciário, mas sim uma questão de interpretação restritiva dos critérios de correção. Nesse contexto, quanto a estes quesitos, os argumentos expostos pela parte impetrante na inicial demonstram mera discordância da avaliação feita pela banca. A revisão das respostas e da pontuação da parte demandante excederia o papel do Judiciário no controle da legalidade do certame. Por fim, relativamente ao item em que se constata a ocorrência de erro material de correção evidente, o perigo da demora é inequívoco, tendo em conta que o calendário do certame encontra-se em curso, o que evidencia o risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Diante do exposto, defiro, em parte, o pedido liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. (...)” Não há necessidade de outras considerações, até porque as informações prestadas pela autoridade coatora não foram capazes de abalar o quanto explicitado na liminar, cujas razões de decidir ora me utilizo como fundamento dessa sentença. Diante do exposto, concedo, em parte, a segurança, confirmando a liminar, para determinar a imediata atribuição de 4,0 (quatro) pontos relativamente ao quesito: "Observa o princípio constitucional da legalidade." (ID 2136110126, p. 01) em favor da impetrante, para todos os efeitos do certame. Custas rateadas pelas partes. A parte ré, todavia, goza de isenção legal e a exigibilidade em relação a parte autora encontra-se suspensa. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto na decisão id 2161684555, tornando públicas todas as petições e documentos juntados pela parte impetrante, visto que não se justifica o seu processamento sob sigilo, como cadastrado no momento dos seus respectivos protocolos. À secretaria, comunique-se o(s) Relator(es) do(s) Agravo(s) de Instrumento n. 1025999-30.2024.4.01.0000 e 1027770-43.2024.4.01.0000 acerca deste pronunciamento judicial, valendo a presente sentença como ofício para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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1. Estado De Santa Catarina (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 336220904

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0144508-11.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO

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GUSTAVO DE CASTRO AFONSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOPES DE SOUZA

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FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA

SLS 3587/DF (2025/0144508-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL … SLS 3587/DF (2025/0144508-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054 REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO LOPES DE SOUZA - DF024801 SUELLEN LUNGUINHO DO NASCIMENTO - DF060821 INTERESSADO : EXPRESSO UNIÃO LTDA INTERESSADO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO AFONSO - DF019258 EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF033510 INTERESSADO : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão liminar proferida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), nos autos do Agravo de Instrumento n. 1017531- 77.2024.4.01.0000. O requerente explicou que, na origem, a Transportadora Turística Suzano Ltda. ajuizou ação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a empresa Expresso União Ltda. e a empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., com o objetivo de anular autorizações de mercados/linhas de transporte expedidas pela autarquia federal em favor das duas empresas que a acompanham no polo passivo. O Juízo de primeiro grau havia indeferido a tutela de urgência pretendida. No entanto, em âmbito recursal, o Desembargador Relator deferiu a liminar para suspender todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos Processos Administrativos 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51, 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38 e 50500.199767/2022-38, e para determinar à ANTT que se abstenha de conceder novas autorizações que se sobreponham aos mercados autorizados à recorrente até o pronunciamento definitivo do Colegiado em Agravo de Instrumento. Nessa toada, a suspensão de autorizações vigentes para transporte rodoviário interestadual de passageiros, tendo como origem e destino o Estado requerente, teria o efeito de causar prejuízo à circulação de pessoas, de atividades e de negócios de e para o território catarinense, interrompendo serviço público essencial. O Estado requerente fez resumo processual da tramitação na origem, explicando que, contra a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, as empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha ingressaram com Mandado de Segurança (MS), registrado sob o número 1021659-43.2024.4.01.0000. Inicialmente, liminar em MS foi concedida; contudo, a Corte Especial do TRF1 denegou a segurança. Apesar disso, as mesmas empresas apresentaram, em 20.9.2024, requerimento de efeito suspensivo ao recurso (Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000). Em 26.9.2024, o Presidente do TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, proferiu decisão monocrática, deferindo parcialmente "o efeito suspensivo requerido (antecipação de tutela recursal) até a distribuição do recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça", além de determinar a celeridade na tramitação do Recurso Ordinário. O Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 1021659-43.2024.4.01.0000, interposto tanto pelas empresas Expresso União Ltda. e Nossa Senhora da Penha S/A quanto pela ANTT, foi distribuído ao Superior Tribunal de Justiça (RMS 75.416/DF). Com efeito, teriam sido restabelecidos os efeitos da liminar concedida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Antes da distribuição do Recurso Ordinário, a Transportadora Suzano protocolou pedido liminar perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), autuado sob a classe TutAntAnt 445/DF, mas, da análise da inicial, o Ministro Francisco Falcão concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para a cassação do efeito suspensivo concedido na origem. Posteriormente, com a distribuição do RMS 75.419/DF, a própria Transportadora Suzano solicitou o arquivamento do incidente, argumentando que a questão havia perdido o objeto. O Recurso Ordinário (RMS), por sua vez, foi distribuído no STJ em 17.12.2024. As empresas transportadoras recorrentes (União e Nossa Senhora da Penha) formularam, incidentalmente, pedido de tutela provisória de urgência. O em. Ministro Francisco Falcão considerou que não cabia sua atuação no feito, determinando a remessa dos autos ao Relator. Como alternativa, as requerentes ingressaram, durante o recesso, com pedido autônomo de Tutela Provisória de Urgência (TutAntAnt), registrado sob o n. 463/DF, alegando risco de perecimento do direito. A Presidência do STJ conferiu efeito suspensivo ao RMS n. 75.416/DF, sem prejuízo de nova análise dos requisitos da antecipação da tutela recursal pelo Relator ao término do plantão judiciário. O objeto litigioso foi novamente encaminhado ao Relator do Recurso Ordinário. Em 11.2.2025, o Ministro Afrânio Vilela decidiu por revogar a liminar. Com efeito, diante desse cenário, o Estado de Santa Catarina explicou que a liminar do Agravo de Instrumento 1017531-77.2024.4.01.0000, que manteve a suspensão das autorizações da ANTT em favor das empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha, permanece vigente e é o objeto do presente pedido de Suspensão de Liminar. Após discorrer sobre as tramitações recursais, o requerente defendeu o cabimento da Suspensão de Liminar e a sua legitimidade para propor o pedido, invocando o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, Na sequência, o Estado aduziu a existência de periciulum in mora, pelos efeitos danosos ao transporte interestadual. Disse que a decisão impugnada causará prejuízo significativo à circulação de pessoas, às atividades econômicas e sociais, com a interrupção de serviço público essencial, gerando impactos graves à população. Afirmou que a ANTT, agência responsável pela gestão, fiscalização e regulação do setor, teria noticiado graves efeitos administrativos e operacionais causados na suspensão das linhas de transporte, tais como interrupção total em rotas exclusivas, redução drástica da oferta e prejuízo econômico e social. Além dessas consequências, a parte requerente disse que, nos termos dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), deveria ser avaliada, na concessão da liminar, a ocorrência de efeitos prejudiciais mais gravosos que a produção de seus efeitos jurídicos, sendo então possível restringir ou modular o alcance da decisão. Disse também que, com a decisão, teria ocorrido a interrupção de serviço público essencial e isolamento de comunidades, comprometimento de gratuidades e aumento de vulnerabilidade social, redução de oferta e prejuízo à livre concorrência, impactos econômicos e sociais irreparáveis e interferência indevida na Regulação Estatal. Sendo assim, o Estado de Santa Catarina, ao requerer a suspensão da liminar, estaria atuando na defesa do interesse público primário, buscando preservar a continuidade do serviço essencial de transporte interestadual. Quanto ao fumus boni iuris, o requerente disse que, com a decisão impugnada, houve interferência indevida no poder regulamentar da ANTT e violação à Lei Federal 10.233/2001. Em virtude dessas considerações, o Estado de Santa Catarina pleiteou que fosse "deferido o pedido de suspensão de liminar, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 8.437/92, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1017531-77.2024.4.01.0000" (fl. 17). Em anexo à petição inicial, o requerente apresentou documentos (fls. 18-186). A Transportadora Turística Suzano Ltda., por sua vez, se manifestou nas fls. 189-203. Explicou que se trata de empresa devidamente regular que atua no transporte rodoviário interestadual de passageiros e que apresentou proposta de arrendamento do ativo do Grupo Itapemirim nos autos do processo de recuperação judicial daquele grupo. Houve o deferimento do arrendamento, em razão do qual a peticionante encontra-se como arrendatária, nos termos do contrato de arrendamento celebrado com as massas falidas em 29.9.2022, no Processo Falimentar de n. 0060326-87.2018.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No entanto, a administradora judicial teria tomado conhecimento de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia autorizado que outras empresas operassem nas mesmas linhas já autorizadas anteriormente à Viação Itapemirim, motivo pelo qual oficiou à agência reguladora a fim de obter esclarecimentos. Após a resposta, por entender que teriam ocorrido nulidades nos processos administrativos que concederam autorizações para exploração das linhas em questão, demandou judicialmente para que assim fossem declaradas. Após o Desembargador Federal conceder a liminar, a Transportadora narrou que as empresas de ônibus Expresso União Ltda. e Nossa Senhora da Penha S/A, beneficiadas com as supostas autorizações irregulares, impetraram Mandado de Segurança, impugnando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento. Embora inicialmente deferida a ordem, logo depois foi cassada pela Corte Especial do TRF1. Na sequência, as empresas requeridas apresentaram pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000). Em 26.9.2024, sobreveio decisão monocrática do Presidente do TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, que deferiu, em parte, “o efeito suspensivo requerido (na verdade, antecipação de tutela recursal) até que o recurso ordinário seja distribuído no Superior Tribunal de Justiça”. Paralelamente a isso, informou que o Estado do Rio Grande do Sul, em 4.12.2024, apresentou o requerimento de Suspensão de Liminar e Segurança, distribuído sob o n. SLS 3.524/DF (2024/0462798-7), pretendendo a suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento 1017531-77.2024.4.01.0000, cujo pedido foi, posteriormente, não conhecido. Após o encaminhamento do mencionado RMS ao STJ, distribuído sob o n. 75.416/DF, o Relator, Ministro Afrânio Vilela, concluiu por indeferir o pedido de efeito suspensivo. Com esse panorama fático, a empresa autora da ação em primeira instância arguiu a ilegitimidade do Estado de Santa Catarina para pleitear a medida porque a matéria debatida nos autos trataria especificamente de autorizações de transporte interestadual de passageiros, não sendo de competência do requerente. Disse que o art. 22, XI, da Constituição Federal determina que é competência exclusiva da União a legislação do transporte interestadual de passageiros e que, nos termos do art. 21, XII, e, do mencionado documento constitucional, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Ainda neste tema, afirmou que não havia qualquer decisão judicial que houvesse reconhecido o ente federativo como interessado na matéria discutida, o que inviabilizaria todo o tumulto processual que pretende causar. Além dessas matérias preliminares, a Transportadora Suzano defendeu que não haveria nenhuma comprovação de risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Ao contrário disso, a própria ANTT teria reconhecido que a decisão liminar, ora impugnada, seria plenamente possível de ser cumprida, pois a suspensão das autorizações das empresas Expresso União Ltda. e Nossa Senhora da Penha S/A não afetaria a população. Para demonstrar isso, embasou-se no pronunciamento da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS), pelo qual esta teria declarado que não foram constatadas quaisquer reclamações ou relatos de indícios de desabastecimento referentes aos mercados de transporte de pessoas, no período compreendido entre 15 de agosto e 3 de outubro de 2024, período no qual houve a suspensão das operações das linhas ora sub judice. Sobre a decisão atacada, a Transportadora Suzano disse que foi devidamente fundamentada e que enfrentou exaustivamente as questões postas em julgamento, pois foi clara em pontuar graves violações cometidas pelas empresas de transportes requeridas, inexistindo suposta teratologia do ato coator. Discorreu que a autorização, por sua vez, é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual se transfere por delegação a execução de um serviço público para terceiros. Sob outro viés, disse que a utilização das linhas do Grupo Itapemirim pelas empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha causariam prejuízo à massa falida, aos credores e à população. As irregularidades nas concessões de mercados/linhas, por outro lado, por caracterizarem concorrência ruinosa e desleal, acabariam por impossibilitar a efetiva e adequada prestação de serviço a toda comunidade, afetando, ao final, a própria população com a prestação de serviços desqualificados. Em acréscimo, a isso, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) teria afirmado que “serão eliminados todos [os eventuais] riscos, prejuízos e impactos graves elencados neste ofício (...)”, ou seja, a própria Agência Reguladora teria reconhecido que não haverá prejuízos no cumprimento da decisão que suspendeu as autorizações concedidas. Por fim, a Transportadora Suzano comentou a respeito da decisão proferida na SLS 3.524/DF Com essas considerações, e com a juntada de documentos às fls. 204-271, postulou o indeferimento do pedido de Suspensão. É o relatório. Decido. 1. Legitimidade ativa do Estado de Santa Catarina para propor Suspensão de Liminar no presente caso Nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. O Estado de Santa Catarina é qualificado como "Poder Público", mas a Transportadora Turística Suzano Ltda. invocou o art. 22, XI, da Constituição Federal para argumentar que é de competência exclusiva da União a legislação do transporte interestadual de passageiros e que, nos termos do art. 21, XII, e, também da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Não por outro motivo foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), autarquia federal, com a finalidade de regular, de supervisionar e de fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros. Todavia, em nenhum momento a sociedade empresarial interessada indicou motivos que pudessem afastar a incidência do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, que conserva a seguinte redação: As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes. Diferentemente do raciocínio apresentado pela Transportadora sobre a legitimidade ativa ad causam, no qual tem como enfoque o interesse jurídico, a intervenção anômala é uma espécie bem delimitada de atuação processual e somente concedida às pessoas jurídicas de direito público que visam resguardar a ordem econômica. No caso em comento, a legitimidade do Estado de Santa Catarina em propor este incidente está no fato de alegar a ocorrência de grave dano à ordem pública e sobretudo à ordem econômica, consistente no fato de invocar a interrupção e a diminuição da prestação do serviço de transporte interestadual oferecido à população, capazes de impactar o tráfego de pessoas entre aquele Estado e as demais Unidades da Federação. Com efeito, é de se reconhecer que a restrição de locomoção entre territórios afeta, ainda que indiretamente, a economia do Estado. Não se adentra neste tópico se a decisão guerreada causa ou não grave dano à ordem econômica, mas apenas se reconhece que, a possível limitação de tráfego de pessoas em Municípios catarinenses a cidades diversas de outros Estados da Federação, causam reflexos indiretos de natureza econômica para o Estado de Santa Catarina. O STJ tem afirmado haver uma nova forma de intervenção para as pessoas jurídicas de direito público, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA DE INTERVENÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 5º DA LEI 9.469/97. INTERESSE ECONÔMICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração merecem acolhimento, pois, ao contrário do que consta na decisão embargada, o MM. Juízo Federal não afastou a participação da União na ação originária, mas permitiu sua permanência na lide, na forma de intervenção anômala (art. 5º da Lei 9.469/97) diante da demonstração do interesse econômico da União, declinando, todavia, de sua competência para apreciar e julgar o feito, na medida em que não demonstrado o interesse jurídico capaz de ensejar o julgamento da lide por aquela justiça especializada. 2. A Lei 9.469/97, em seu art. 5º, autorizou a intervenção da União nas ações em figurem como autoras ou rés autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, ainda que haja interesse meramente econômico, e não jurídico. 3. O dispositivo em comento traz nova forma anômala de intervenção de terceiros, embasada apenas no interesse econômico, ainda que reflexo ou indireto, dispensando a comprovação do interesse jurídico. 4. É de se considerar que, embora permitida essa peculiar modalidade de intervenção da União e de outras pessoas jurídicas de direito público, quando constatada a potencialidade de eventual lesão econômica, a admissão do ente público não traz comando suficiente a modificar a competência originária para julgamento da demanda. E isso porque a lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da competência para a Justiça especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente federal. 5. Impende relevar que, embora o ente público interveniente tenha sua atuação limitada (o dispositivo legal apenas lhe permite esclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos ou memoriais úteis ao esclarecimento da matéria sub judice), a parte final do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/97 permite-lhe a interposição de recurso cabível na espécie, momento no qual passará a revestir a condição de parte, exercendo os ônus, poderes, faculdades e deveres que são atribuídos a qualquer parte no processo. E, passando a ostentar a condição de parte no processo por ter recorrido da decisão que lhe for desfavorável, há, por conseguinte, o deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça Federal. 6. Apreciando controvérsias advindas da intervenção anômala de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, quando não se configurar o interesse jurídico da ente federal para integrar a lide, a Justiça Federal não terá competência para apreciar e julgar o feito. Somente se a pessoa de direito público recorrer, haverá o deslocamento. Precedentes: CC 101151/RS, Primeira Seção, rel. Ministro Castro Meira, 18/06/2009; REsp 1.097.759/BA, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º.06.09. REsp 574.697/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 06.03.06. 7. No caso em análise, considerando que o MM. Juízo Federal autorizou a intervenção da União na lide na forma prescrita pelo art. 5º da Lei 9.469/97, por não verificar na hipótese o interesse jurídico daquele ente federal, deve ser conhecido o presente conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. 8. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos (EDcl no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, DJe 18.6.2010). Ademais, embora o caput do art. 5º da Lei 9.469/1997 mencione apenas União, o parágrafo único não faz restrição a qualquer esfera, seja estadual ou municipal. Nessa toada, esta Corte já registrou a possibilidade de Estados-Membros intervirem em demandas em que demonstrem interesse econômico: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997 - INTERVENÇÃO ANÔMALA - ESTADO-MEMBRO - PROCESSO EXECUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 também atribui aos Estados-Membros a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico. 2. Os poderes atribuídos ao Poder Público na intervenção anômala - inerentes à fase de conhecimento - são incompatíveis com o rito executório. 3. Cabível a intervenção das pessoas jurídicas de direito público, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, nos casos de embargos à execução, pelo devedor ou por terceiro, tendo em vista a sua natureza de ação incidental de cognição. Hipótese não configurada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (REsp 968.475/RR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010). Essa forma de intervenção anômala, nos processos de origem, harmoniza-se com a ampla dicção contida no art. 4º da Lei 8.437/1992, especialmente quando menciona que o pleito de Suspensão da Liminar seja manejado por "pessoa jurídica de direito público interessada". Observe-se que a limitação de atuação do ente federativo no processo de origem em "esclarecer questões de fato e de direito" já a qualifica como parte interessada e que a redação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 informa que será possível até mesmo recorrer, hipótese em que "serão consideradas partes". De outro norte, o precedente apresentado pela empresa Transportadora Suzano não se amolda ao caso em questão (AgRg na SLS 1.874/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 29.5.2014), porque retrata pedido de Suspensão de Liminar formulado por empresa pública, que é de direito privado, e que estaria atuando na defesa de interesses particulares. Por fim, o fato de o Estado de Santa Catarina não ser parte na origem não contrasta com a possibilidade de ele pleitear diretamente a suspensão da liminar Portanto, não merece ser acatado o pedido de ilegitimidade ativa. 2. Efeitos vigentes da decisão atacada e desenvolvimento do trâmite recursal Na petição apresentada pelo Estado de Santa Catarina foi relatado de forma detalhada a tramitação recursal após a prolação da decisão impugnada no Agravo de Instrumento n. 1017531- 77.2024.4.01.0000. Foi discorrido que, após a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no Agravo de Instrumento n. 1017531-77.2024.4.01.0000, as empresas Expresso União e Nossa Senhora da Penha impetraram Mandado de Segurança, autuado com o número 1021659-43.2024.4.01.0000. Inicialmente a liminar foi concedida, mas a Corte Especial do TRF1 denegou a ordem. Não obstante isso, as mesmas empresas requeridas apresentaram pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Tutela Antecipada Antecedente n. 1031683-33.2024.4.01.0000) em 20.9.2024. Em 26.9.2024, sobreveio decisão monocrática do eminente Presidente do TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, que deferiu, em parte, “o efeito suspensivo requerido (na verdade, antecipação de tutela recursal) até que o recurso ordinário seja distribuído no Superior Tribunal de Justiça”, determinando, ainda, que fosse agilizada a tramitação do Recurso Ordinário. O Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 1021659-43.2024.4.01.0000, interposto pela empresas recorrentes e pela ANTT, veio a ser distribuído perante o Superior Tribunal de Justiça sob o registro RMS 75.416/DF. Sendo assim, estariam novamente em vigor os efeitos da liminar concedida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto. Convém mencionar que, antes mesmo de ser distribuído o aludido Recurso Ordinário, a Transportadora Suzano requereu, em 11.12.2024, a concessão de medida liminar para (fls. 14-15 daqueles autos): (...) revogar a r. decisão proferida pela il. Presidência do egrégio TRF1 que concedeu em parte, “o efeito suspensivo requerido (na verdade, antecipação de tutela recursal) até que o recurso ordinário seja distribuído no Superior Tribunal de Justiça”, devendo permanecer os efeitos da decisão monocrática prolatada pelo Desembargador Federal integrante da 11ª. Turma do TRF da 1ª Região, no bojo do agravo de instrumento 1017531-77.2024.4.01.0000 (Juízo natural), até o julgamento de seu mérito pelo Colegiado da 11ª. Turma, ou até a apreciação do mérito da ação anulatória n. 1028018-91.024.4.01.3400, pela 17ª. Vara Federal da SJDF, o que ocorrer primeiro." O pedido foi autuado sob a classe TutAntAnt 445/DF e o eminente Ministro Francisco Falcão inicialmente declarou que não foram atendidos os requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem (fls. 6.084-6.086 daqueles autos). Em virtude da posterior distribuição do RMS 75.419/DF, a própria Transportadora Suzano requereu o arquivamento do incidente, tendo em vista que o pleito havia resultado prejudicado (fl. 6.092 daqueles autos). O Ministro Francisco Falcão entendeu que deveria tornar sem efeito a decisão que indeferiu a liminar e remeter os autos ao Relator. Então o eminente Ministro Afrânio Vilela homologou o pedido de desistência em 3.2.2025 (fl. 6.101 daqueles autos), decisão que transitou em julgado (fl. 6.108 daqueles autos). De outro vértice, no Recurso Ordinário (RMS), autuado nesta instância em 17.12.2024, foi formulado pedido incidental de tutela provisória de urgência pelas empresas transportadoras recorrentes para que fosse "concedida a antecipação da tutela recursal, sobrestando os efeitos da decisão judicial que determinou a suspensão das autorizações concedidas pela ANTT às Requerentes, até que os Recursos Ordinários das Requerentes e da ANTT sejam julgados, ou até que haja pronunciamento da 11ª Turma do eg. TRF, sobre os Agravos Internos interpostos pela AGU e pelas Requerentes perante o Tribunal de origem" (fls. 6.028-6.041 daqueles autos). Por se tratar de demanda complexa e distribuída na véspera do recesso forense, o eminente Ministro Francisco Falcão entendeu que não era o caso de sua atuação no feito, e que os autos deveriam ser remetidos ao Relator (fls. 6.151-6.152 daqueles autos). Como alternativa, esses mesmos requerentes propuseram, no recesso forense, pedido autônomo de Tutela Provisória de Urgência (TutAntAnt), tombado sob o n. 463/DF, pelo qual, alegando perecimento de direito, postularam a "manutenção dos efeitos da tutela antecipada recursal proferida pelo i. Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por meio da presente tutela de urgência provisória, até a apreciação pelo d. Ministro Relator Afrânio Vilela da Tutela Incidental requerida no RMS 75416." Nesse procedimento, na condição de Presidente do STJ, proferi o seguinte comando judicial em 27.12.2024 (fls. 384-386 daqueles autos): Ante o exposto, defiro a liminar para conferir efeito suspensivo ao RMS n. 75.416/DF, sem prejuízo de nova análise dos requisitos da antecipação da tutela recursal pelo Relator ao término do plantão judiciário. Houve a certidão de trânsito em julgado dessa decisão provisória (fl. 393 daqueles autos), mas, justamente por ser precária, houve o retorno do objeto litigioso ao Relator do Recurso Ordinário. Em 11.2.2025, o eminente Ministro Afrânio Vilela decidiu nos seguintes termos (fls. 6.154-6.159 daqueles autos): Em análise, pedido de tutela provisória de urgência formulado por EXPRESSO UNIÃO LTDA. nos autos do recurso em mandado de segurança interposto contra o acórdão visto às fls. 5470-5486, por meio da qual foi denegada a segurança postulada. O aresto está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO TERATOLÓGICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE ATO JUDICIAL NA ORIGEM. DESFAZIMENTO DA TERATOLOGIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E FORO COMPETENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. No momento da impetração, a parte impetrante demonstrou a existência dos requisitos para o deferimento da liminar pleiteada – fumus boni júris e periculum in mora –, à consideração de que não foi regularmente citada para integrar a lide, nos autos originários Procedimento Comum Cível n. 1028018-91.024.4.01.3400, em trâmite na 17ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Reexaminando o caderno processual e o Sistema Processual Informatizado deste TRF da 1ª. Região, constata-se que o magistrado a quo, em decisão superveniente, mandou expedir Carta Precatória, a fim de citar a parte ora impetrante. 3. Considerando a moldura fática, tendo em vista a citação da parte impetrante, descabe falar, no atual momento processual, em teratologia do ato impetrado, tendo em vista sua inclusão na relação processual originária, possibilitando-lhe recorrer às vias ordinárias para o fim pretendido. 4. As compreensões processuais e probatórias da Corte Especial não substituem o juízo da Turma e do Relator, salvo teratologia jurídica. Este Colegiado não é instância revisora das decisões monocráticas e colegiadas das Turmas e Seções do Tribunal. 5. Impende frisar que o writ of mandamus não pode servir como uma espécie “terceira via recursal”, ante a existência de recurso cabível no nosso ordenamento jurídico. O requerente sustenta, em síntese, que a própria ANTT, no recurso ordinário de fls. 5670-5728, reconhece a lisura dos procedimentos administrativos que ocorreram no âmbito da Agência acerca das autorizações concedidas às requerentes, especialmente ao asseverar que a Suzano induziu o Desembargador Federal Rafael Paulo a erro nos autos do AI nº 1017531-77.2024.4.01.0000. Assim, argumenta que, à mingua de quaisquer irregularidades nos Processos Administrativos SEI 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38 devem ser suspensos os efeitos da ordem judicial que sobrestou autorizações concedidas pela ANTT às empresas Expresso União e Expresso Nossa Senhora da Penha. Assevera que há perigo de dano decorrente da perda automática dos efeitos da antecipação da tutela recursal concedida na origem, especialmente porque "a decisão impugnada atinge frontalmente a mobilidade e transporte de passageiros na Região Sul do país, já que a empresa de ônibus Nossa Senhora da Penha, atualmente, é uma das principais alternativas para a população que pretende transitar no local", e que não há perigo de irreversibilidade da medida. Pede a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de sobrestar os efeitos da decisão judicial que determinou a suspensão das autorizações concedidas pela ANTT às requerentes, até o julgamento do recurso ou até que haja pronunciamento do Tribunal de origem sobre os agravos internos interpostos pela AGU e pelas requerentes. Os autos foram distribuídos a minha relatoria, e foram conclusos para decisão do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 52, I, do RISTJ, com posterior devolução a esta relatoria para a análise profunda das teses e interesses envolvidos. É o relatório. Passo a decidir. Em breve digressão fática, necessária para a compreensão da controvérsia, verifico que o ato impugnado no mandamus consiste na antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento interposto nos autos de ação anulatória ajuizada pela Transportadora Turística Suzano Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Na referida decisão, entendeu o Desembargador relator por determinar que sejam suspensas todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38 e determinar à ANTT que se abstenha de conceder novas autorizações que se sobreponham aos mercados autorizados ao recorrente até o pronunciamento definitivo da Turma em sede de agravo de instrumento (fl. 6014). Os efeitos desse ato foram suspensos por força de liminar concedida no writ. Porém, a medida foi revogada no acórdão ora impugnado, que encerrou a ação mandamental na origem, aos seguintes fundamentos: [...] No momento da impetração desta ação constitucional, datada de 28/06/2024, a parte agravada, ora impetrante, não havia sido devidamente arrolada no polo passivo da ação anulatória originária, tendo a parte autora, ora litisconsorte passiva necessária, somente solicitado a inclusão das empresas impetrantes no polo passivo, após a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em sede de agravo de instrumento – n. 1017531-77.2024.4.01.0000. Considerando as razões postas na decisão precária e provisória (fls. 4.968/4.973 – doc. id. n. 420828904), naquele momento, este relator compreendeu estar comprovado que as ora impetrantes não foram citadas para integrar a lide original, seja como terceiras diretamente afetadas por eventual sucesso da ação anulatória, seja no âmbito recurso interposto nesta Segunda Instância. Portanto, este o contexto no qual foi deferida a liminar, em 03/07/2024. Todavia, do exame dos autos originários – Procedimento Comum Cível n. 1028018- 91.024.4.01.3400, em trâmite na 17ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal –, verifica-se que o magistrado a quo (cf. doc. id. n. 2139072935), mandou expedir a Carta Precatória n. 96/2024, em 24/07/2024, a fim de citar a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, ora impetrante. Nesse diapasão, considerando a nova moldura fática acima narrada, tenho que, s. m. j., com a citação da parte impetrante, descabe falar, no atual momento processual, em teratologia do ato impetrado, tendo em vista sua inclusão naquela relação processual – Procedimento Comum Cível n. 1028018-91.2024.4.01.3400 –, possibilitando-lhe recorrer às vias ordinárias para o fim pretendido. Importante frisar que o writ of mandamus não pode servir como uma espécie de “terceira via recursal”, ante a existência de recurso cabível no nosso ordenamento jurídico, que, com a inclusão da impetrante no polo passivo da ação anulatória, pode ser aventado sem maiores dificuldades. [...] Os efeitos desse acórdão foram suspensos até a distribuição do recurso ordinário perante este Superior Tribunal de Justiça, por força de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de origem (fls. 6028-6147), sendo esta a motivação para o pedido de concessão da tutela provisória em análise. O requerente pleiteia a suspensão dos efeitos do ato apontado como coator, até o julgamento definitivo deste recurso ou até o julgamento do agravo interno interposto na origem contra a decisão liminar proferida no agravo de instrumento. Deixa, todavia, de demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a probabilidade do direito. Ora, o art. 995, parágrafo único, do CPC dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E, no caso dos autos, vislumbro que não mais remanescem as razões que subsidiaram a concessão da liminar na origem, e que consubstanciam o pedido da recorrente na via mandamental, qual seja, a ausência de citação na ação da qual decorreu a medida que toca a sua esfera jurídica. Equivale dizer que, ao conceder a liminar no mandamus, o Tribunal de origem considerou que a empresa foi afetada sem que tivesse sido cientificada da ação anulatória ajuizada pela Transportadora Turística Suzano Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Isto é, foi diretamente afetada por medida judicial em ação da qual não é parte. Essa é, inclusive, a causa de pedir do mandado de segurança originário (fls. 6 a 14). Nada obstante, antes mesmo da prolação do acórdão objurgado, foi determinada a inclusão da parte na relação processual, o que fragiliza potencial alegação de prejuízo ao seu direito de defesa. Em verdade, a atual conjuntura processual conduz ao entendimento de que não mais subsiste o direito líquido e certo alegado pela recorrente, diante do esvaziamento do objeto da ação. As teses referentes à regularidade das autorizações concedidas pela ANTT foram submetidas à cognição judicial nos autos da ação anulatória e dos recursos interpostos no seu âmbito, e não têm o condão de influenciar potencial convicção formada nestes autos, diante da especificidade do objeto do mandado de segurança, que era a ausência da empresa no procedimento de seu interesse, o que foi regularizado na ordinária. Conforme se sabe, o mandado de segurança não pode ser usado como sucedâneo recursal, mostrando-se via apta apenas para a proteção de direito líquido e certo quando há no ato judicial ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que no caso não se vislumbra. Isso posto, indefiro o pedido liminar. Intimem-se. Houve pedido de reconsideração pela empresa Expresso União Ltda. e pela Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. contrapondo a decisão exarada pela Presidência e a do Relator. No entanto, o Ministro Afrânio Vilela manteve seu posicionamento e indeferiu o pedido de reconsideração em 14.2.2025 (fls. 6.272-6.273 daqueles autos): Em análise pedido de reconsideração formulado por EXPRESSO UNIÃO LTDA. alegando, resumidamente, que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Destaca que foi proferida decisão concessiva do pedido na TutAntAnt n. 463, apreciada pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça no período do recesso judiciário e que o contexto fático é o mesmo que conduziu a concessão da medida no plantão. Argumenta, por fim, o reflexo das decisões proferidas neste writ na mobilidade e transporte de passageiros na região sul do país e pede a reconsideração da decisão de fls. 6154-6159. Passo a decidir. O recorrente se insurge contra a decisão por meio da qual foi indeferido o pedido liminar (fls. 6154-6159). Nada obstante, vejo que não trouxe argumentos que evidenciem alterações, no contexto fático ou jurídico, capazes de justificar a medida pretendida. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tratam-se de requisitos cumulativos, sem os quais o indeferimento da medida se impõe. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a probabilidade do direito, mormente porque o vício apontado na petição inicial da ação mandamental foi sanado na ação ordinária a que se refere. Conforme registrado, foi determinada a inclusão da parte na relação processual que originou a impetração do mandamus, o que fragiliza a tese de violação ao seu direito de defesa e evidencia a possibilidade da requerente pleitear naqueles autos as medidas que entende de direito. A decisão concessiva da medida na TutAntAnt n. 463, inclusive, registrou a pertinência do exame, por este Relator, dos requisitos autorizadores da medida liminar, conforme também registrou a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 384-386 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Discriminada a tramitação das questões litigiosas que aviaram ao Superior Tribunal de Justiça, cumpre agora explicar os motivos pelos quais não há malferimento à horizontalidade dos Membros dos Tribunais. 3. A horizontalidade entre integrantes do mesmo Tribunal e a distinção entre os objetos constantes no Agravo de Instrumento 1017531-77.2024.4.01.0000 e no RMS 75.416/DF Conforme a legislação de regência desta via estreita, e dito nas primeiras linhas da fundamentação desta decisão, compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso examinar o pedido de suspensão dos efeitos de decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Do teor dessa expressão legal se extrai a ideia de proteção dos interesses primários do Poder Público contra graves lesões à ordem, à economia e à saúde públicas a ser defendida por um Tribunal de alçada superior, onde venha a se processar o recurso contra a segurança, liminar ou sentença concedida contra o Poder Público. Dito de outra forma, a horizontalidade presente entre os integrantes de um mesmo Tribunal, no exercício da função jurisdicional, ainda que um deles no exercício temporário cumulativo da Presidência, com a competência de conhecimento do incidente de Suspensão, não permite que haja revisão por intermédio de tal instrumento de decisão monocrática de outro integrante da Corte. Dessa forma decidiu o eminente Ministro Humberto Martins na SLS 2.788/DF e na SLS 3.153/PA quando Presidente do STJ e assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ADPF 776. ATO JUDICIAL EMANADO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.437/1992. PARTIDO POLÍTICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, constata-se a inadequação da via da suspensão manejada contra decisões proferidas por Ministros desta Suprema Corte, nos termos do artigo 4º, da Lei 8.437/1992, revelando-se incabível o presente pedido de suspensão (SL 1.117, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/10/2017). 3. A legitimidade para postular a contracautela não é dada ao partido político, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, mercê da vedação legal disposta no art. 15 da Lei 12.016/2009. Precedente: STP 698, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15/12/2020. 4. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO (SL 1.424 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 1.10.2021). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que há usurpação de sua competência quando Presidente de Tribunal analisa Suspensão de Liminar contra decisão que já foi apreciada por membro da mesma Corte (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA DECISÃO DE RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a qual deferiu, nos autos da SLS 4011521-80.2023.8.04.0000, a suspensão das liminares concedidas à Reclamante nos Mandados de Segurança 4008679-30.2023.8.04.0000 e 011185- 76.2023.8.04.0000. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a Presidência da Corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo dispensável o exaurimento da via recursal. Isso porque, de acordo com o art. 25 da Lei 8.038/1990, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Estaduais. 3. Agravo Interno não provido (AgInt na Rcl 46.578/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, 20.8.2024, DJe 23.8.2024). RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO PRÓPRIO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei n. 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. 3. É do Presidente deste Tribunal Superior a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz). 4. Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n. 4003881- 26.2023.8.04.0000, suspendendo os efeitos da decisão que deferira pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 4001012-90.2023.8.04.0000. Evidente a usurpação da competência do STJ. 5. Reclamação procedente (Rcl 46.127/AM, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 23.3.2024). RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 105, "F". USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O entendimento firme da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. "Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais" (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ). 2. Reflete usurpação de competência exclusiva do Presidente Superior Tribunal de Justiça a decisão de Presidente de Tribunal de Apelação que defere pedido de suspensão de liminar e sentença (ou de suspensão de segurança) interposto contra decisão de integrante da mesma Corte que preside. 3. Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deferiu o pedido formulado em sede de suspensão de liminar e sentença para suspender os efeitos de decisão de natureza cautelar (tutela antecipada recursal) deferida por colega integrante do mesmo tribunal. Hipótese de evidente usurpação da competência do STJ. 4. Reclamação procedente (Rcl 45.159/AL, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14.9.2023). RECLAMAÇÃO POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A DECISÃO QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, sendo do Presidente desta Corte a competência para sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl n. 28.518/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 12/6/2019). 2. Hipótese em que o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas deferiu o pedido formulado nos autos da SLS n. 0802184-93.2020.8.02.0000, suspendendo os efeitos da decisão do relator que deferiu o pedido de tutela provisória na Remessa Necessária n. 0700059-31.2022.8.02.0070, sendo evidente a usurpação da competência do STJ. 3. Reclamação procedente (Rcl 43.116/AL, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 19.10.2022). AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONTRACAUTELA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA HORIZONTAL DA PRESIDÊNCIA DO MESMO TRIBUNAL EM QUE PROFERIDA A CAUTELA QUE SE PRETENDE SUSPENDER. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais. 2. A presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia pretende-se sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. Nesse caso, o pedido de contracautela deve ser analisado por presidente de tribunal com superposição hierárquica. 3. Reclamação procedente. Agravo interno desprovido (AgInt na Rcl 28.518 RJ, Relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12.6.2019). Desse modo, igual raciocínio se aplica no âmbito desta Corte. Quando um Ministro do STJ aprecia a matéria, afasta-se a possibilidade de os efeitos de sua decisão serem inibidos por outro Membro desta Casa. Essa tese tem aplicação ainda que a questão controvertida tenha sido erguida a este Tribunal posteriormente ao ajuizamento desta via singular, ou seja, ainda que a incompetência tenha se tornado superveniente. Faço destaque desse assunto para, com a cautela necessária, justamente explicar que neste caso concreto não há incompetência superveniente da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pleito de Suspensão da Liminar porque há clara distinção de objetos entre o que consta no Agravo de Instrumento 1017531-77.2024.4.01.0000 no TRF1 e o conteúdo da TutAntAnt 463/DF e, sobretudo, do RMS 75.416/DF. No caso do Agravo de Instrumento tem-se que a discussão sobre a suspensão de todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos Processos Administrativos 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51, 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38 e 50500.199767/2022-38 teve como foco os "prejuízos decorrentes do indevido deferimento de Modificação operacional de mercado outorgado, quando ausentes os pressupostos legais para o deferimento de tal medida.", bem como "diversas irregularidades relacionadas com a observância do devido processo legal e da análise dos critérios essenciais ao deferimento das medidas adotadas". Já no Mandado de Segurança impetrado diretamente no TRF, e que posteriormente aviou neste Tribunal com Recurso Ordinário, a discussão restringiu-se a aspecto processual de nulidade na ação em primeira instância, porque as demais transportadoras afetadas não haviam sido convidadas a participar da lide. A inicial desse remédio constitucional não foi juntado neste processo, mas consta a decisão que a apreciou e na fl. 149 está registrado o requerimento feito na exordial para "sobrestar os efeitos da antecipação da tutela recursal no AI nº 1017531-77.2024.4.01.0000, até o julgamento definitivo do presente writ", o qual teve como causa de pedir ausência do devido processo legal por não integrarem, necessariamente, a relação processual (fls. 149-150): Para tanto, as impetrantes alegam que são operadoras de linhas de transporte rodoviário estadual, concedidas em diversos processos administrativos, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, tendo sido surpreendidas com a informação de que a Autarquia iria suspender as referidas autorizações, por força do ato coator, ora combatido, do qual sequer possuía ciência, razão pela qual protocolizou notificação àquela Agência Reguladora, bem como ao Ministério do Transporte, demonstrando a gravidade e ilegalidade dessa medida. (...) Informam que tiveram ciência de que a parte contrária, litisconsorte passiva necessária – Transportadora Turística Suzano Ltda., havia ingressado com ação anulatória, em face da ANTT, visando à declaração de nulidade das indigitadas autorizações, que lhes foram concedidas por aquela agência, bem como quaisquer outras que tenham sido concedidas sobre os mercados anteriormente autorizados ao Grupo Itapemirim, sendo que o Juízo de origem, após o recebimento da ação e, acertadamente, indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência e determinou a emenda da inicial para formação do indispensável litisconsórcio passivo necessário, para que fossem incluídas no polo passivo as titulares dos direitos dos referidos atos administrativos, ora impetrantes. Destarte, o Mandado de Segurança atacou um aspecto processual da decisão emitida pelo Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, qual seja, o provimento ao Agravo de Instrumento sem que na origem houvesse o pedido de citação dos litisconsortes, mas em nenhum momento se questionou o mérito das razões do Agravo de Instrumento, até porque não seria a via adequada. Para demonstrar que os objetos são distintos, e que não se aplica a técnica da horizontalidade para evitar reapreciação de decisões dos próprios pares, não haveria óbice de eventual interposição Recurso Especial após decisão colegiada a ser exarada no Agravo de Instrumento, mesmo após o RMS 75.416/DF ter sido julgado no Superior Tribunal de Justiça. Evidentemente, não se está aqui afirmando se há ou não os requisitos para interposição do mencionado Recurso Extraordinário. Com essas importantes considerações, continuo na apreciação do pedido de Suspensão de Liminar. 4. Decisão com base em atos normativos da ANTT e incompetência do Superior Tribunal de Justiça Nos termos da leitura art. 4º da Lei 8.437/1992, a competência para conhecer pedidos de Suspensão de Liminar e de Sentença ou mesmo de Suspensão de Segurança está diretamente conectada à competência recursal do Tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. Disso decorre que, no caso do Superior Tribunal de Justiça, sua competência pressupõe, necessariamente, o envolvimento de matéria infraconstitucional e de origem (conteúdo) federal (legislação federal). Vale lembrar, a propósito, que, de acordo com o art. 105, III, da CF, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas pelos tribunais de apelação (estaduais ou federais) que apontem ofensa, negativa, contrariedade ou interpretação divergente de lei federal. À luz do art. 25 da Lei 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal: Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. No caso em exame, a discussão versa atos normativos infralegais, mais especificamente sobre a permissão de novos mercados ou modificação operacional de mercado já outorgados às transportadoras que estão enquadradas em nível técnico aferido pela ANTT. O Estado de Santa Catarina chegou a destacar dispositivos infraconstitucionais como supostamente tidos como vilipendiados. No entanto, ao apreciar o pedido, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao Agravo de Instrumento 1042597-30.2022.4.01.0000, nos seguintes termos (fls. 3.376-3.377): Destaco, de início, que, para a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, se faz necessária a demonstração simultânea dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do periculum in mora nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, e que, para a antecipação de tutela provisória recursal, a presença dos requisitos previstos no art. 300, também do CPC. A Lei 10.233/2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre disciplina, em seu art. 13, o seguinte: Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de: (...) V - autorização, quando se tratar de: (...) e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. Considerando as características de cada mercado, o legislador ordinário conferiu, no art. 47-A da Lei 10.233/2001, poder normativo à ANTT para estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Diante dos elementos de prova que instruem os autos, verifico que assiste parcial razão ao recorrente quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. De análise do documental, constato que os Processos SEI 50500.199234/2022-56, 50500.199767/2022-38 e 50500.199261/2022-29, embora não estejam de fato relacionados ao pleito de inclusão de novos mercados, estão relacionados à Modificação operacional de mercado já outorgado, e são coincidentes com os mercados autorizados à Viação Itapemirim, corroborando a argumentação deduzida nos autos pelo agravante acerca da possibilidade de prejuízos decorrentes do indevido deferimento de Modificação operacional de mercado outorgado, quando ausentes os pressupostos legais para o deferimento de tal medida. Em relação ao Processo SEI - ANTT 50500.041288/2020-61, de fato, verifico, em juízo de cognição sumária, indícios acerca da existência de irregularidade na aprovação da autorização de mercado uma vez que a empresa Expresso União detinha classificação junto ao sistema MONITRIIP nível II no momento do protocolo, assim como quanto Processo SEI nº 50500.024724/2020-38, 50500.035281/2020-19, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51. Quanto ao Processo SEI – ANTT 50500.419549/2019-20, também a empresa Nossa Senhora da Penha, quando do requerimento, detinha a classificação junto ao sistema MONITRIIP nível II. Embora a ANTT tenha reconhecido que a empresa, verificado o nível de implantação do MONITRIIP mais recente em junho 2020, constaria como nível 2A, considerou que teria havido o atendimento do disposto na Deliberação nº 254/2020, que dispõe expressamente a necessidade de verificação de que a “empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip para fins de cumprimento do disposto no art. 4º da Deliberação nº 134/2018 que exige, como condição de deferimento de novos mercados, o nível de implantação I do Monitriip, veja-se: DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Art. 4º Somente serão deferidos novos mercados às transportadoras detentoras de termos de autorização de que trata a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 se estas estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP. (Redação dada pela Deliberação 955/2019/DG/ANTT/MI) Deliberação 254/2020 Art. 1º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - Supas, no exercício das competências de que trata o art. 8º, inciso VIII, IX, X e XI, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, deverá observar as seguintes diretrizes: (...) V - atestar, no caso em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias, que a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018. O fundamento para deferimento seria o art. 10 da Resolução ANTT/DC nº 5893/2020 que teria fixado que o nível de implantação II do Monitriip, de que trata o II do art. 2º da Deliberação nº 134/2018 seria apurado como nível de implantação II-A e II-B, inserindo na referida resolução, dispositivo que permitiram o deferimento de novos mercados às transportadoras que estivessem enquadradas no nível de implantação I e II-A do Monitriip. Ao se analisar o disposto no parágrafo único do art. 10 da Resolução ANTT/DC nº 5893/2020 em face do art. 4º da Deliberação 134/2018 que limitava expressamente o deferimento de novos mercados aos enquadrados no nível de implantação I do Monitriip, revogado o referido art. da deliberação acima citada tão somente a partir da Resolução 6033/2023/DF/ANTT/MT, é possível contradição entre os atos normativos. O art. 4º da Deliberação 134/2018 da ANTT expressamente estabelecia restrições ao deferimento de novos mercados às transportadoras àqueles que enquadrados no nível I do Monitriip, empregando-se na sua redação caráter restritivo, isto é, “Somente serão deferidos...”. Entretanto o art. 10 da Resolução ANTT/DC promoveu, sem que adequadamente alterasse o teor do art. 4º da referida deliberação, a inclusão, em ato normativo distinto, de critério autorizador de deferimento de mercado, qual seja, nível II-A, dilatando a hipótese normativa restritiva contida expressamente na deliberação que limitava ao nível I do Monitriip. Apenas em 2023 é que houve revogação do teor do art. 4º da Deliberação 134/2018, desse modo o deferimento do referido mercado se deu violação ao art. 4º da Deliberação 134/2018. Acerca do processo administrativo nº 50500.419549/2019-20, relativo à empresa Nossa Senhora da Penha, também verifico, em âmbito de juízo de cognição sumária, elementos a justificar a concessão da tutela provisória ao recorrente, uma vez que há indícios em deferimento de novos mercados, embora pendente o cumprimento dos critérios legais exigidos. Ainda em relação aos processos SEI 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38, consta do Despacho ANTT Diretoria Lucas Asfor Rocha Lima ID 2124429029 (autos de origem) a indicação da existência de diversas irregularidades relacionadas com a observância do devido processo legal e da análise dos critérios essenciais ao deferimento das medidas adotadas, o que, neste caso, reitera a conclusão pela necessidade de suspensão das autorizações concedidas no âmbito dos respectivos processos administrativos. Assim, em juízo de cognição sumária e diante dos elementos que instruem os autos, verifico restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela provisória pretendida, visto que a operação em mercados que opera o autor por quem que não preenchia os pressupostos legais para a autorização tem o potencial de causar grave prejuízo econômico ao recorrente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão de antecipação de tutela recursal para determinar que sejam suspensas todas as autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38, 50500.199767/2022-38 e determinar à ANTT que se abstenha de conceder novas autorizações que se sobreponham aos mercados autorizados ao recorrente até o pronunciamento definitivo desta Turma em sede de agravo de instrumento. Oficie-se ao MM. Magistrado prolator da decisão recorrida, para conhecimento e cumprimento. Publique-se. Intimem-se os agravados, para os efeitos do inciso II do art. 1.019 do CPC/2015. Frise-se que não se está olvidando sobre a menção aos arts. 13 e 47-A da Lei 10.233/2001, expressamente citados na decisão e mencionados pelo Estado de Santa Catarina no seu requerimento. No entanto, a citação desses dispositivos foi realizada apenas para elaborar o panorama normativo da ANTT, e não como ponto fundamental da tomada de decisão. O que se constata é que o Desembargador fez análise de atos infralegais, tais como Resolução ANTT/DC 5893/2020, Deliberação 134/2018 e Resolução 6033/2023/DF/ANTT/M para chegar à conclusão quanto às irregularidades nas autorizações concedidas pela ANTT nos autos dos processos administrativos: 50500.041288/2020-61, 50500.419549/2019-20, 50500.199234/2022-56, 50500.199261/2022-29, 50500.024708/2020-45, 50500.024738/2020-51 50500.035281/2020-19, 50500.024724/2020-38 e 50500.199767/2022-38. Depreende-se que a controvérsia está relacionada estritamente à compatibilização dos atos infralegais, circunstância que, conforme resolvido o problema, afasta a competência do STJ para eventual Recurso Especial e, consequentemente, para apreciar o pedido de contracautela. Colacionam-se alguns julgados em que este Tribunal não aceitou recurso fundado em interpretação de atos infralegais (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE CONHECEU EM PARTE E NESSA PARTE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Útil Transportes Interestadual de Luxo S.A. contra execução fiscal ajuizada por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte e, nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Em relação à Resolução n. 3.075/2009 da ANTT, como cediço, "Não cabe, no âmbito do recurso especial, a apreciação de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento". (AgInt no AREsp n. 2.449.644/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) V - Quanto à alegação de violação do princípio da proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e da legalidade, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, importaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 1.920.505/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; e AgInt no AREsp 1.926.205/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022. VI - A alteração do julgado, a fim de constatar que os critérios adotados não são suficientes para assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade, bem como que contraria a Resolução n. 3.075/2009, importaria prévia apreciação dos referidos atos normativos, os quais não se enquadram no conceito de lei federal de que trata o art. 105 da Constituição da República, e reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice da Súmula n. 7 do STJ. VII - Em relação ao alegado descumprimento de prazos (art. 49 da Lei n. 9.784/99, merece registro que esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento VIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IX - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 12.6.2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTT. FISCALIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 10.233/2001. RESOLUÇÃO ANTT 3.056/2009. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração 2429664, bem como das penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo 50520.132201/2013-05, em face da não observância das disposições previstas na Resolução ANTT 3.056/2009, pela "conduta de 'evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização', em 04-10-2013, às 13:34h, à BR 392, Km 48, em Rio Grande/RS", assim como pela desobediência da "sinalização para adentrar à área de fiscalização". O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. III. No caso, não obstante a apontada violação a dispositivos de lei federal, a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, a partir da análise da Resolução ANTT 3.056/2009 - diploma normativo que não se insere no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do Recurso Especial. IV. Na forma da jurisprudência, "a via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal" (STJ, AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016). V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.066.294/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.3.2018). Portanto, não é possível conhecer do pedido de Suspensão de Liminar, e ainda que se superasse esse óbice, há que se reconhecer que não foram comprovados requisitos para o deferimento da medida. 5. Inexistência de comprovação de grave dano à ordem e à economia públicas Por fim, ainda que se adentrasse no mérito da demanda, melhor sorte não socorreria à parte requerente. Em que pesem as alegações do Estado, e ainda que se reconheça que a diminuição de linhas de transportes possa gerar transtornos aos usuários, essa redução da oferta de serviço não pode ser equiparada à grave dano à ordem e à economia públicas. Para contrapor os argumentos do ente federativo, a parte adversa anexou aos autos documento que sinaliza a inexistência de colapso na prestação do serviço (fl. 237): Em resposta ao OFÍCIO SEI Nº 33548/2024/SUPAS/DIR-ANTT (26750210), que trata do Requerimento nº (26392224), encaminhado pela empresa Transportadora Turística Suzano Ltda, informamos o seguinte: A empresa solicitou informações sobre possíveis reclamações ou desabastecimento de passageiros em função da suspensão de mercados operados pelas empresas Expresso União Ltda e Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, durante o período de vigência da suspensão, encerrado em 3 de outubro de 2024. Após verificação nos registros desta Agência, constatamos que não houve quaisquer reclamações relacionadas às empresas mencionadas, assim como não houve quaisquer relatos de indícios de desabastecimento referentes aos mercados em questão pelos fiscais desta SUFIS, no período compreendido entre 15 de agosto e 3 de outubro de 2024. A parte requerente, ao contrário disso, afirmou que haveria interrupção de serviço público essencial e isolamento de comunidades, comprometimento de gratuidades e aumento da vulnerabilidade social, redução da oferta e prejuízo à livre concorrência, impactos econômicos e sociais irreparáveis e interferência indevida na regulação estatal. Quanto à alegação de indevida interferência na regulação estatal, cumpre rememorar que, neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso nas instâncias ordinárias. E o que se discute na ação de origem é se a ANTT respeitou as diretrizes estabelecidas no seu próprio poder regulamentar ao conceder autorizações em mercados que pudessem afetar autorizações concedidas à Transportadora Turística Suzano Ltda. A propósito, a questão da livre concorrência e da redução de oferta parecem ser algumas das questões intrinsecamente discutidas nessa mesma ação de origem, porque a Transportadora Suzano alega que "(...) eventuais novas concessões de autorizações, sobre os mercados já autorizados ao Grupo Itapemirim, ocasionará prejuízos incalculáveis, tanto a recorrente, quanto as empresas em recuperação judicial, pois veem-se impossibilitadas de realizarem uma prestação de serviço ampla, diante da clara concorrência desleal operada no mercado" (fl. 143). Observe-se que o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina é idêntico ao formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul e decidido no dia 19.3.2025, na SLS n. 3.524/DF. Naquela demanda, tal como aqui, o pedido nem sequer foi conhecido, inclusive aquela decisão transitou em julgado em 22.5.2025. De mais a mais, verifica-se que, passado algum tempo da vigência da liminar, não há notícias de que a diminuição dessas ofertas específicas de linhas de transporte tenha tornado inviável a locomoção de bens e de pessoas de Santa Catarina para os demais Estados. Não deve, portanto, esta Presidência sustar efeitos de decisão judicial e muito menos adentrar o mérito da demanda. 6. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Pedido de Suspensão. Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1017531-77.2024.4.01.0000 e ao Juízo Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (Autos 1028018-91.2024.4.01.3400). Ciência ao Ministério Público Federal. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 6005021-58.2025.4.06.3819

ID: 338544880

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005021-58.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MIRANDA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005021-58.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE : JOAO PAULO MIRANDA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR (OAB PB029618) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segura… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005021-58.2025.4.06.3819/MG IMPETRANTE : JOAO PAULO MIRANDA DOS REIS ADVOGADO(A) : DIRCEU LUIZ SMANIOTTO JÚNIOR (OAB PB029618) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado por JOAO PAULO MIRANDA DOS REIS , devidamente qualificado na inicial, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , pleiteando a concessão da liminar para determinar ao impetrado que “ inclua o nome impetrante na listagem de candidatos aptos à bonificação de 10% em provas de residência médica, nos termos do §2º, do Art. 22, da Lei nº 12.871/2013, em virtude da proximidade da abertura de editais de provas de residência médica em todo o Brasil ”. No mérito, pugna pela concessão da segurança para “ que o impetrante tenha garantido o direito à bonificação adicional de 10% (dez por cento) em Residência Médica através da inclusão de seu nome na listagem de candidatos aptos à bonificação disponibilizada pelo MEC ”. Relata a Impetrante que “atuou como médico(a) na ESF INCONFIDENTES no município de Rezende Costa/MG, CNES de nº 4322584, atuando na rede de Atenção Básica em saúde, através da Estratégia Saúde da Família (ESF), especificamente no Município de Rezende Costa/MG, no período compreendido entre junho de 2024 até o presente momento (julho/2025)” ; que a "região de atuação do impetrante integra as regiões prioritárias do SUS, uma vez que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria Conjunta nº. 03, de 19 de fevereiro de 2013, em seu art. 2º, § 2º, inciso II, determina que as Unidades Básicas de Saúde localizadas em setores que compõem os 20% mais pobres do Município fazem parte dessas regiões prioritárias" ; que “conforme declaração de vínculo assinada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rezende Costa/MG, a ESF Inconfidentes está localizada em setor que compõe os 20% (vinte por cento) mais pobre do Município”; que “ Desde a data que completou o período de 1 (um) ano de atuação na referida região, o impetrante detém o direito de utilizar a bonificação de 10% nas provas de residência médica. ”; que “ além do interesse em atuar na Atenção Básica, um dos motivos que levaram a Impetrante a trabalhar na Atenção Primária foi a oportunidade de obter uma pontuação extra de 10% (dez por cento) na nota dos processos seletivos para a Residência Médica ”; que “ o Impetrante solicitou administrativamente a inclusão do seu nome na referida lista, conforme se observa através do e-mail que segue em anexo ”; que “ não obteve qualquer resposta administrativa e seu nome ainda não consta na referida listagem disponibilizada pelo MEC ”; que " cumpre todos os requisitos dispostos na norma legal que garantem o direito dos médicos atuantes pelo período mínimo de 1 ano em ESF à bonificação adicional de 10% na prova de residência médica. Diante disso, em face da publicação do edital do ENARE em que o requisito para ter direito à bonificação é estar com o nome na lista, tendo prazo de inscrição até o dia 18 de julho de 2025, é notória a urgência da inclusão do nome do Impetrante na listagem dos candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% nas provas de residência ”; e que “ estamos diante de uma flagrante violação praticada pelo impetrado no que diz respeito à ausência de inclusão do nome do Impetrante na listagem dos candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% nas provas de residência ”. Distribuída a ação, vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento de liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Em exame de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que se encontram presentes na espécie os requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, hábeis ao deferimento da liminar rogada. O artigo 22 da Lei nº 12871/13 estabeleceu pontuação adicional de 10% por cento) na nota dos candidatos a processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica, nos seguintes termos: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde e regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados e instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a q se refere o art. 2º da Lei 6.932/81 ”. O impetrante fez juntar aos autos seu histórico profissional no CNES ( evento 1, DOC5 ), do qual consta sua atuação como médico da Estratégia de Saúde da Família, desde junho de 2024 até maio de 2025, isto é, menos de um ano. Apesar disso, a declaração de vínculo juntada no evento 1, OUT6 indica que o impetrante continuou exercendo suas funções em junho de 2025, de modo que satisfaz a exigência legal. Saliente-se que a declaração apresentada pelo impetrante classifica-se como documento público, de modo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova cabal em sentido diverso. Subsiste discussão acerca do enquadramento do “Programa Estratégia Saúde da Família (ESF)” como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Também é controversa a legalidade dos atos normativos da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e de editais que restrinjam o direito acima referenciado, notadamente as Resoluções nº 02/2015 e nº 17/2022 do referido órgão. Ocorre que, ao indicar "área de Atenção Básica", o dispositivo legal do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 não restringiu o acesso à bonificação aos integrantes do Programa de Valorização da Atenção Básica. O Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB, instituído pela Portaria Ministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, trouxe previsão expressa do benefício em relação à residência médica: Art. 10. O profissional médico, após ser avaliado e desde que aprovado no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica e que pretender o ingresso em qualquer Programa de Residência Médica, fará jus a um bônus em sua pontuação no referido certame nos termos do disposto em Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Parágrafo único. Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da SGTES/MS. Noutro lado, a Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 do Ministério da Saúde, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), reconheceu Estratégia Saúde da Família como estratégia da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto ao ponto, dispõe: Art. 4º A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. Parágrafo único. Serão reconhecidas outras estratégias de Atenção Básica, desde que observados os princípios e diretrizes previstos nesta portaria e tenham caráter transitório, devendo ser estimulada sua conversão em Estratégia Saúde da Família. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência exemplificada pela ementa do AG 1033008-43.2024.4.01.0000 (Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins; PJe 31/03/2025; TRF da 1ª Região), que está assim redigida: “ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MÉDICOS PARA O BRASIL. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, que em sede liminar, negou a inclusão do nome do agravante na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% (dez por cento) da nota em todas as etapas dos processos seletivos de Residência Médica. 2. Não obstante os fundamentos em que se amparou a decisão agravada, vejo presentes, na espécie, os pressupostos a autorizar a concessão da almejada antecipação da tutela recursal, notadamente em face do seu caráter nitidamente de precaução. 3. Não há previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à pretendida bonificação de 10% (dez por cento) da nota apenas aos participantes do PROVAB. 4. O agravante faz jus ao acréscimo, vez que cumpriu os requisitos legais, tendo participado do Programa Médicos pelo Brasil, semelhante e de mesma finalidade do PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e atuando hodiernamente como médico bolsista junto a Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS), desde 21/12/2022. 5. Verifica-se ainda que o agravante presta serviços na localidade de Itambé do Mato Dentro, área considerada prioritária para o SUS, segundo a Portaria Conjunta nº 3/2013, como Médico da Estratégia de Saúde da Família, na Unidade Básica de Saúde e PSF Otaviano de Oliveira, desde 12/2022. 6. Recurso provido ”. Tem sido pacífico na jurisprudência o entendimento pela possibilidade de extensão do benefício de pontuação adicional aos profissionais integrantes de outros programas vinculados à ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica , o que contempla a situação do impetrante, que atua na rede de Atenção Básica em saúde, através da Estratégia Saúde da Família (ESF) . Nesse sentido, colaciono precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONDEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APERFEIÇOAMENTO EM ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI 12.871/2013. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI N. 12.871/2013. PORTARIA CONJUNTA 03/2013. ÁREA PRIORITÁRIA PARA O SUS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar postulada, cuja pretensão consiste no recebimento da pontuação de incentivo nos processos seletivos de residência médica. A pontuação adicional do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica PROVAB é conferido ao candidato que tiver o seu nome incluído na listagem disponibilizada no site do Ministério da Educação na data de encerramento das inscrições do Exame Nacional de Residência ENARE. 2. A Lei n. 12.871/2013, no seu artigo 22, assegurou aos candidatos que participaram de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica à saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB) uma pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da única fase do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Portaria Conjunta n.º 03, de 19 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, ao identificar as áreas prioritárias para o SUS, permitiu aos médicos que atuem nas localidades listadas e pleiteiem a obtenção de um acréscimo de 10% (dez por cento) na pontuação atribuída a todas as fases ou à fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 4. No caso em apreço, a agravante, foi admitida em 05/08/2022, no âmbito de estágio experimental remunerado junto ao Programa Médicos pelo Brasil, conforme declaração da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde ADAPS (p. 36 do ID 347958138), cujo objeto era incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e fomentar a formação profissional de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, para fortalecimento da atenção primária à saúde no âmbito Sistema Único de Saúde - SUS. (p. 41 do ID 347958138). 5. Os serviços médicos foram prestados na unidade de saúde da família no Município de Itaquirai/MS (região considerada prioritária para o SUS), através do Programa Médicos pelo Brasil, por mais de 1 (um) ano, conforme se extrai da declaração da ADAPS, emitida em 15/09/2023 (p. 37 do ID 347958138), data em que os serviços médicos ainda eram prestados. 6. Considerando que os serviços médicos foram prestados em região prioritária para o SUS, cumprindo os requisitos previstos em lei e nas normas regulatórias emitidas pelo Ministério da Saúde, há de se reconhecer o seu direito ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, cabendo a parte agravada proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito da agravante ao incremento de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, ficando a parte agravada advertida a proceder a efetiva inclusão do nome da agravante na listagem de médicos aptos à bonificação em questão. (AG 1037636-12.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª. Turma, PJe 01/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PONTUAÇÃO ADICIONAL EM SELEÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerou-se que, a partir de 2015, o PROVAB foi incorporado ao Programa Mais Médico do Brasil (PMMB). Tal incorporação justifica a concessão da referida bonificação também aos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil (PMMB). 2. Não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. (TRF-1 - REOMS: 10179756620224013400, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Data de Julgamento: 28/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/09/2022 PAG PJe 30/09/2022 PAG). 3. No caso dos autos, os impetrantes demonstraram que participaram do Programa Mais Médico por período superior a um ano de atuação no programa preenchendo, assim, o requisito legal para a concessão de 10% (dez) da bonificação. 3. Apelação a que se dá provimento. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (Apelação Cível nº 1059113-13.2022.4.01.3400, Relator Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, Quinta Turma, PJe 21/06/2024) Saliente-se que a controvérsia de Direito não impede a concessão da segurança, nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - STF (enunciado nº 625). Resta configurada, portanto, a probabilidade do direito e a relevância dos fundamentos expendidos. Também está presente o periculum in mora , ante a iminência do período de inscrição para programas de residência médica, que se iniciou em 18 de julho corrente. Dessa forma, com vistas à eficácia da prestação jurisdicional a ser outorgada, é recomendável a concessão da liminar, vez que há risco de que a decisão seja inútil, na hipótese de reconhecimento do direito somente ao final do processo judicial. Por tais fundamentos defiro a liminar para determinar à autoridade apontada coatora que inclua o nome impetrante na listagem de candidatos aptos à bonificação de 10% em provas de residência médica, nos termos do §2º, do Art. 22, da Lei nº 12.871/2013; no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária até o cumprimento, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal, intimando-a, com urgência, desta decisão para ciência e imediato cumprimento . Cumpra-se o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal , para parecer. Por fim, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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