Resultados para "1036892-68.2022.8.26.0114" – Página 16 de 20

Maria Celiafernandes Rocha x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 311035581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037959-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIAFERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037959-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Celiafernandes Rocha - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Autos nº 2022/001795. Certifico e dou fé que, em…

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Everest Comercialização De Energia Ltda x Olimplastic Indústria De Plásticos Ltda.

ID: 314484839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032430-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

OLIMPLASTIC INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032430-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Everest Comercialização De Energia Ltda x Olimplastic Indústria De Plásticos Ltda.

ID: 314457606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032430-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVEREST COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

OLIMPLASTIC INDúSTRIA DE PLáSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032430-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0023824-68.2022.8.26.0114

ID: 316018286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0023824-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILELA, LOPES E BASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023824-68.2022.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego de Souza Pereira - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico, nos ter…

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Galleria Correspondente Bancário Sociedade Unipessoal Ltda. x Brbatel Tecnologia Financeira S.A

ID: 317450184

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041257-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GALLERIA CORRESPONDENTE BANCáRIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

BRBATEL TECNOLOGIA FINANCEIRA S.A

Despacho

Advogados:

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041257-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Maria Clara De Sousa Oliveira x Atria Veiculos Ltda Me e outros

ID: 328302865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032076-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATRIA VEICULOS LTDA ME BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032076-89.2024.8.26.0114 (processo principal 1041451-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Clara de Sousa Oliveira - Banco Bradesco Financiam…

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Maria Aparecida Ramos x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 260877976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027580-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Luciana Ferreira da Silva Brito (OAB 287357/SP) Processo 1027580-68.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Ramos - Reqdo: S…

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S J Comercial Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 310390372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037086-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S J COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037086-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Campinas x Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda

ID: 309123690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517721-68.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIMÕES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1517721-68.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036892-80.2024.4.01.0000

ID: 282849999

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036892-80.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN MEDEIROS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036892-80.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022695-13.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALADIR SIDNEY DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios com base nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação. 2.O ente público agravante argumenta que a condenação representaria bis in idem, uma vez que honorários já teriam sido fixados e quitados nos embargos à execução. A parte agravada sustenta a legitimidade da fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença e na fase de embargos à execução, à luz do entendimento jurisprudencial e do princípio do ne bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 587 reconhece a natureza autônoma dos embargos à execução em relação à execução principal, permitindo a fixação de honorários de forma cumulativa em ambas as fases, desde que respeitados os limites legais. 5. O art. 85, § 7º, do CPC, prevê que honorários não são devidos em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública, situação que não se aplica ao caso em análise. 6. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte reforçam a possibilidade de cumulação das verbas honorárias, afastando a aplicação do princípio do ne bis in idem, em razão da autonomia das fases processuais e da ausência de compensação entre os valores arbitrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Alega que o acórdão recorrido, ao manter a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, incorreu em omissão relevante quanto às especificidades do caso concreto. Ressalta que, na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais – SINPRF/MG, visando ao pagamento do resíduo de 3,17% em favor de seus substituídos. Após o trânsito em julgado da sentença, deflagrou-se execução coletiva, à qual a União se opôs por meio de embargos à execução (processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400), julgados improcedentes, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2% sobre o valor controverso, os quais já foram devidamente adimplidos, inclusive por meio da expedição de precatórios. Frisa, desse modo, que, posteriormente sobreveio, por razões operacionais vinculadas ao sistema PJe e por determinação judicial, o desmembramento da execução originária em múltiplos processos, agrupando-se os exequentes em grupos de 10. Tal fracionamento, entretanto, não representa nova execução, mas simples divisão técnica de um cumprimento de sentença que já se encontrava em curso, sendo expressão da continuidade de um único processo executivo coletivo. Aduz que a nova fixação de honorários sucumbenciais nessas execuções desmembradas implica indevida duplicação de verba honorária, em flagrante prejuízo ao erário e em violação ao princípio da vedação ao bis in idem. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprimida a condenação da União ao pagamento de novos honorários advocatícios, tendo em vista que já houve condenação anterior com efetivo pagamento. Subsidiariamente, que sejam acolhidos para sanar a omissão identificada e viabilizar o prequestionamento da matéria, nos termos indicados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, há omissão sobre o acordo homologado. Passo a supri-la. As partes celebraram acordo nos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, aceito pela parte exequente e devidamente homologado pelo juízo de origem, do qual constou a cláusula de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença e o pagamento ocorrerá por meio da expedição de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (fls. 765/775 - rolagem única - processo nº 0027481-11.2007.4.01.3400). Importa destacar que o cumprimento de sentença ora debatido constitui mero desdobramento daquele processo executivo onde se deu o acordo, sendo, portanto, atingido pelos efeitos jurídicos da avença homologada. O art. 90, §2º, do CPC dispõe que, na hipótese de transação e não havendo composição entre as partes sobre as despesas processuais, estas serão divididas igualmente. No caso em apreço, as partes expressamente pactuaram a exclusão da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Essa cláusula vincula todas as manifestações executórias que derivem do título judicial homologado, incluindo seus cumprimentos desmembrados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. Ressalva-se apenas eventual hipótese de apresentação de nova impugnação pela União, após referido acordo, que seja julgada improcedente. Nessa hipótese, caracteriza-se fato superveniente que pode justificar, em tese, nova condenação da União em ônus da sucumbência, conforme Tema 587 do STJ. Afinal, a previsão de que "não serão devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença" somente é eficaz para o caso de não surgimento de nova resistência injustificada da União ao prosseguimento da fase executiva. No caso, por ocasião do cumprimento de sentença já desmembrado e que ensejou a decisão ora agravada, constata-se que a União não se opôs à execução como um todo, limitando-se a apresentar as seguintes impugnações: O cálculo elaborado pela autora encontra-se incorreto, a saber: Face o exposto, com base nas inconsistências apresentadas no item 4 deste parecer, este Departamento de Cálculos e Perícias - DCP/PGU/AGU conclui pela impugnação do cálculo apresentado pela SECAJ, no montante de R$183.538,46, em 10/2006, haja vista apresentar excesso de execução no montante de R$ 9.235,43, até a mesma data. Quanto aos exequentes ALADIR SIDNEY DA SILVA e ALAIM MENDES DE RESENDE este departamento de cálculos não se opõe aos valores apresentados pela SECAJ, ao tempo em que apresenta conta apurada no valor de R$ 174.303,03, atualizada até 10/2006,conforme Anexo - I deste parecer, sendo R$ 174.187,99 referente aos valores devidos aos exequentes, e R$ 115,03 relativo aos honorários advocatícios conforme decisão judicial. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apontou o acerto da impugnação. Houve nova impugnação e a SECAJ elaborou os cálculos dos valores suplementares (ID 1229301747). A União concordou com os cálculos (ID 124644758) e os exequentes não se manifestaram, tendo sido, portanto, homologados. Assim, tendo sido justificada a nova resistência apresentada pela União à fase executiva, deve prevalecer a cláusula do acordo que estabelece não serem "devidos quaisquer honorários sucumbenciais neste cumprimento de sentença". Afinal, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração Embargos de declaração para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036892-80.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALEX SANDRO PEREIRA TIAGO, ALAIM MENDES DE RESENDE, ALADIR SIDNEY DA SILVA, ALAN MEDEIROS DA SILVA, ALESSANDRO ANTONIO DA SILVA, ALBERTO QUEIROZ NETO, ALEXANDRE ANDRE DE OLIVEIRA, ALDENI FERREIRA SOUZA, ALEXANDRE ALVES MACHADO, ALBERTO LUIZ FERNANDES DE PINHO Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que, de fato, as partes firmaram acordo nos autos dos embargos à execução nº 0027481-11.2007.4.01.3400, homologado judicialmente, no qual foi estipulado que não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença, o que inclui os seus desdobramentos. 3. O cumprimento de sentença impugnado constitui desdobramento direto daquele processo executivo, sendo atingido pelos efeitos do acordo homologado. 4. Após o acordo, a União apresentou impugnações parciais aos valores apurados, as quais foram consideradas procedentes. Nesse caso, não houve fato superveniente apto a caracterizar nova sucumbência da União. 5. A cláusula do acordo que afasta a incidência de honorários vincula os desdobramentos do título judicial homologado, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica processual. 6. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo omissão do acórdão, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do acordo homologado nos embargos à execução. Sem majoração de honorários advocatícios pela fase recursal (Tema 1059/STJ). A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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