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Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226

ID: 259695500

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011936-94.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011936-94.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MARIA DA PAZ SOARES FREIRE DEMANDADO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, QUERO PASSAGEM VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva da Quero Passagem Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Do mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O cerne da demanda consiste em saber se houve falha na prestação do serviço, consistente no fornecimento de transporte em categoria diversa da contratada, bem como na existência de danos materiais e morais indenizáveis. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios, verifica-se que a demandante adquiriu passagem na categoria "leito cama", mas foi transportada em veículo com acomodações mais simples (assentos comuns), em desconformidade com o que foi contratado. Junta vídeo que corrobora suas alegações. Segundo a demandada Real Alagoas, a substituição do veículo deu-se em razão de falha mecânica detectada durante manutenção preventiva. Ocorre que a manutenção dos veículos e a disponibilidade de frota adequada para o cumprimento dos contratos de transporte firmados constituem obrigações inerentes à atividade desempenhada. Trata-se, portanto, de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora. Logo, a procedência dos pedidos de danos materiais e morais é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL DO TIPO SEMI-LEITO – EMBARQUE EM ÔNIBUS DO TIPO EXECUTIVO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CARACTERIZADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Relata a inicial que o autor adquiriu duas passagens de ônibus interestadual do tipo semi-leito, com intuito de um conforto durante a sua longa viagem com destino a Nova Iguaçu/RJ. Ocorre que, na data da viagem, foi informado pela ré de que devido a um problema no veículo que faria sua viagem, o mesmo precisaria ser trocado, sendo assim alteraram a placa do ônibus e o motorista. Entretanto, ao embarcar, percebeu tratar-se de ônibus do tipo executivo. Além disso o ônibus possuía goteiras. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. 2. Recurso da ré alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, objetivando a improcedência da demanda. Houve contrarrazões. 3. O recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva pois a ré, na condição de aplicativo de ônibus que viabiliza a viagem e aufere lucro em decorrência, integra a cadeia de fornecimento, respondendo objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, consoante estatuído nos arts. 7º , parágrafo único , 14 , caput, e 25 , § 1º , do CDC . 5. No mérito, o dano moral está caracterizado, pois o consumidor que adquire passagem em ônibus semi-leito obviamente busca maior conforto durante a viagem, vendo frustrada sua expectativa ao embarcar em ônibus executivo e, ainda por cima, com goteiras, fatos incontroversos. No tocante ao valor da indenização fixada (R$3.000,00), bem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da parte recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, atualizado. (TJ-SP - RI: 10076588920228260001 SP 1007658-89.2022.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) RECURSO INOMINADO. Relação de consumo. Contrato de transporte. Ação de indenização por danos morais. Autora que adquiriu da BUSER um bilhete de passagem do tipo leito para uma viagem de 900km, com duração de 13h, mas que foi obrigada, de última hora, por problemas ocorridos com o ônibus da empresa parceira Santa Mônica Turismo, a viajar com outra empresa e em assento executivo. Fato que desborda do mero dissabor e ingressa na esfera do dano moral indenizável. Valor da indenização, de R$ 2.000,00, que se mostra compatível com as circunstâncias do fato e pessoas envolvidas. Recurso da REAL EXPRESS provido por se tratar de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo. Recurso da BUSER não provido. (TJ-SP - RI: 10151659020218260016 São Paulo, Relator: Gustavo Henrique Bretas Marzagão, Data de Julgamento: 04/04/2023, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Dos danos materiais. Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, embora tenha havido descumprimento parcial do contrato com o fornecimento de serviço de qualidade inferior ao contratado, não houve a completa inexecução do contrato que justificasse a devolução integral do valor pago. A parte autora foi efetivamente transportada de Aracaju a Recife, ainda que em condições diversas da contratada. A situação configura hipótese de abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 20, III, do CDC, correspondente à diferença entre o valor da passagem na categoria contratada (leito cama) e o valor da passagem na categoria efetivamente utilizada. Conforme informação apresentada na contestação da ré Quero Passagens Ltda., o valor da tarifa para a categoria semileito para o mesmo trecho, horário e viação seria de R$ 150,35. Considerando que a autora pagou R$ 265,80 pela passagem na categoria leito cama, a parte autora experimentou prejuízo no total de R$ 59,65. Deste modo, acolho parcialmente o pedido de danos materiais para determinar a restituição da diferença tarifária no valor de R$ 59,65. Dos danos morais. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à parte autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.500,00. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 59,65, corrigido monetariamente com base no IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo, e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno as demandadas solidariamente a pagar à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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