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Genezi Barbosa Gloria e outros x Alda Maria Gomes Dos Reis e outros

ID: 314139782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009398-50.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENEZI BARBOSA GLORIA JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

ALDA MARIA GOMES DOS REIS ANTONIO DE SOUZA COSTA CEARÁ DE TAL CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO CICERO RUMAO LIMA LUZ DANILO AIMI EDSON MOTA REGIS FRANCISCO ALVES FARIAS GERSON DAMOS JOÃO BATISTA LIMA LUZ JOÃO BATISTA PEREIRA JOAO TEIXEIRA PIRES LETHIERI AIMI LINDOMAR SOUZA COSTA LURDES LUZ DE SOUZA COSTA MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARIA DO TIO LORO MARIA JOSÉ ALVES DE CARVALHO MARILENE RIBEIRO AGUIAR MARIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA MATEUS JOSE DA SILVA MAURICIO INACIO DA COSTA MILTON CLAUDIO DE SOUZA NILSON ALVES FARIAS ORLANDO COELHO LIMA OSMAILTON ANTONIO BATISTA DOS SANTOS OSVALDO BRAZ DA SILVA UELDES FRANCISCO DE JESUS VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS VANUZA ALVES PINTO WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ROMES DA MOTA SOARES

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MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA

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SANDRO JOSE LUZ COSTA

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HERVITAN CRISTIAN CARULLA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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SANDRA REGINA PRIANTI

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ROGERIO FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, ANTONIO APARECIDO MARTINS ESPÓLIO: MARIA ROMEIRO MARTINS. REPRESENTANTE: CLAUDIO MARTINS. REU: MANOEL FELIX DA SILVA, FRANCISCO DA COSTA FARIAS, AMILTON JOSE AMORIM, ALIXANDRINA GOMES ARAUJO, ANTONIO JOSE CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLESIO ANTONIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEICAO, ERIVELTON CONCEICAO SANTOS, FELIX JOSE DA CONCEICAO, GILSON ALVES NOBRE, CLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA DA LUZ, JOSE FERREIRA DE ARAUJO, JOSE OSORIO FERNANDES, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAUJO, RUBENS GONCALVES DA SILVA, SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSE REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, JOSSEMAR DEFAVERI, JULIA BOASTIKI, MAURICIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, CEARÁ DE TAL, MARIA DO TIO LORO, CICERO RUMAO LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, MILTON CLAUDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, NILSON ALVES FARIAS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOAO TEIXEIRA PIRES, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MARIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, UELDES FRANCISCO DE JESUS, MARIA JOSÉ ALVES DE CARVALHO, FRANCISCO ALVES FARIAS, EDSON MOTA REGIS, MATEUS JOSE DA SILVA, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DE SOUZA COSTA, ANTONIO DE SOUZA COSTA, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO: HONÓRIO MOURA DA SILVA 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 0009398-50.2009.8.11.0041 e Pje nº. 0009397-65.2009.8.11.004, haja vista que restou demonstrado que ambas as ações versam sobre um único imóvel rural, qual seja, a denominada "Fazenda Esperança" (anteriormente conhecida como "Fazenda Albatroz"), composto pelas matrículas n. 6.676 e 6.677 (totalizando 2.488,25 hectares) e por uma área de posse de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, situado no Município de São Félix do Araguaia/MT. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, reconhecida a conexão e apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse, proposta em 17 de agosto de 2005, por ANJO MARTINS E MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADOS POR CLÁUDIO MARTINS, em desfavor inicialmente de “MARIA DO TIO LORO”, “PRETO”, MANOEL FELIX SOARES, FRANCISCO ALVES FARIAS, “CEARÁ DE TAL”, “PEDRO DE TAL” E OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, requerendo a proteção possessória de uma área denominada “Fazenda Esperança”, composta por duas áreas: matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, e matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia - MT. Em sua inicial, os autores aduziram que são legítimos possuidores do imóvel desde o ano de 1988, onde edificaram inúmeras benfeitorias, formaram pastagens, delimitaram por meio de cercas e pastagens, e exerciam a atividade de pecuária. Argumentaram que os limites e divisas sempre foram definidos e respeitados pelos vizinhos, como prova apresentaram “declarações de reconhecimento de limites” firmados pelos lindeiros, cujos documentos foram utilizados para pedido de registro de georreferenciameto. No entanto, há cerca de um mês antes da interposição da ação, os autores notaram a presença de invasores na área de reserva da fazenda, próximo a um riacho, inclusive ouviram alguns disparos de arma de fogo, o que os levou a acionar a polícia militar. Quando a polícia chegou no local constatou a ocorrência de invasão, om desmatamento da área de reserva, sem qualquer autorização ou licença, levando os autores a registrar a ocorrência junto ao respectivo órgão ambiental. Atribuíram o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexaram os documentos de id. 61881537 - Pág. 15 a 61883177 - Pág. 1. A liminar de manutenção de posse foi deferida, conforme decisão de Id. 61883182 - Pág. 6 a 10, e devidamente cumprida, nos termos da certidão ao id. 61883182 - Pág. 20 e 22, e novamente sob Id. 61885739 - Pág. 13 e Id. 61887301 - Pág. 3. Os réus apresentaram contestação ao id. 61885692 - Pág. 2 a id. 61885695 - Pág. 11, em nomes próprios, não se fazendo representar por nenhuma associação, movimento social ou agrupamento, sendo eles: AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LO'URDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO. Em 11 de dezembro de 2008, o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61887301 - Pág. 5). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61893415 - Pág. 11 a 18 (Pág. 702 a 704 dos autos físicos), sendo determinada a produção de prova pericial sobre o tempo e a forma de exercício da posse das partes sobre a área, bem como o perímetro do exercício da posse, sendo deferido o revigoramento da liminar naquele ato. Ficou estabelecido ainda que o ônus da prova pericial seria suportado pelos réus que protestaram por sua produção nas contestações anteriormente apresentadas. Na decisão de Id. 61893415 - Pág. 19, foi nomeado novo perito e determinada a expedição, com urgência, do mandado de reintegração de posse, sendo as partes intimadas a apresentarem seus quesitos. A parte autora apresentou seus quesitos conforme Id. 61893417 - Pág. 16 a 22, juntando documentos conforme Id. 61893419 - Pág. 24 a Pág. 7. O perito apresentou sua proposta conforme Id. 61893437 - Pág. 13 a Id. 61893440 - Pág. 3, e os réus foram intimados a se manifestarem Id. 61895813 - Pág. 5. A Defensoria Pública manifestou-se em 07/06/2018, conforme Id. 61895823, pugnando pela suspensão da liminar e realização de audiência de conciliação, informando que patrocinaria a defesa dos requeridos ante a renúncia do advogado que os patrocinava. Os autos foram suspensos conforme Id. 61905146 - Pág. 17 a 21 para regularização da representação processual, em razão do pedido de assistência litisconsorcial à parte autora formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi, que também noticiaram o falecimento de Maria Romeiro Martins, sendo necessária a habilitação dos herdeiros. O mandado de reintegração de posse foi recolhido com a suspensão do processo. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61905169 - Pág. 7 a 11, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do Espólio de Maria Romeiro Martins. O autor Anjo Martins manifestou-se sob Id. 61907207 - Pág. 21 a Id. 61907217 - Pág. 4, discordando do pedido de habilitação de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, alegando tratar-se de esbulhadores e que deveriam, no máximo, ocupar o polo passivo. Na petição de Id. 61908726 - Pág. 4, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, tendo sido nomeado para o encargo o Sr. Cláudio Martins, conforme decisão colacionada às Pág. 43 a 56 do documento. Requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. 61908726. Danilo Aimi e Lethieri Aimi manifestaram-se sob Id. 61908726, requerendo a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área e que fossem admitidos como assistentes litisconsorciais do autor, juntando ainda novos documentos. Na petição de Id. 71461103, compareceram aos autos Antônio Aparecido Martins, ex-inventariante, e sua esposa Maria Angela Martins, pugnando pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi. O Ministério Público ofertou parecer pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi na condição de assistentes simples, uma vez que não haveria qualquer decisão que desconstituísse o negócio havido entre os autores e o espólio. Ao id. 109779226 - Pág. 1, foi proferida decisão que apreciou pedidos pendentes e regularizou os seguintes pontos, visando o regular processamento do feito: 1) deferiu a habilitação de Cláudio Martins, como representante do Espólio de Maria Romeiro Martis, nomeado como inventariante nos autos n. 0006534-53.2012.8.26.041, em trâmite na 3ª Vara de Paraguaçu Paulista – SP; 2) determinou a realização de citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para atuação na defesa destes, conforme o art. 554 do CPC; 3) designou audiência de saneamento visando sanar a regularização da representação processual dos réus, da habilitação dos assistentes consorciais da parte autora Danili Aimi e Lethieri Aimi e fixar os pontos controvertidos. O edital de citação foi expedido ao id. 114104306 - Pág. 1. Realizada a audiência de saneamento em 05 de abril de 2023, conforme termo ao id. 114525847 - Pág. 1, a parte ré esclareceu que não se encontra na área em litígio, que foram retirados em 2017; o Sr. Honório Moura da Silva saiu intimado para apresentar a lista de todos os participantes da associação; foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth (anexada ao id. 114525851 - Pág. 1), e a parte ré saiu intimada para especificar a perícia solicitada, em cinco dias. A Defensoria Pública apresentou a lista dos integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Espigão do Leste (id. 115171765 - Pág. 1). Foram apresentados memoriais descritivos, plantas e protocolos do INTERMAT até o id. 115235217 - Pág. 3. Ao id. 126814703, os réus Denilson Alves Farias, Percival Esteris Corrêa, Gilson Alves Farias, Félix José Da Conceição, Nilson Alves Ferreira, Orlando Coelho Lima, Ronildo Coelho Dos Santos, Valmir Coelho Dos Santosalisson Dos Santos Correa, Gentileza Alves Farias, Deboara Alves Farias, Osni Domingos Becker que haviam solicitado a produção de prova pericial na audiência de saneamento se manifestaram explicitando o requerimento. Os requeridos, em realidade informaram que estavam apresentando novos documentos, quais sejam imagens de satélite sobre a área em litígio argumentando que os autores não teriam posse, requerendo então fossem reintegrados em suas ocupações. Ainda impugnaram o pedido de assistência litisconsorcial e requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, por defeito de representação da parte autora. Ao id. 154779591 - Pág. 1, foram apreciados e decididos os seguintes pontos: 1) o pedido de extinção da lide por irregularidade de representação da parte autora foi indeferido; 2) Em relação à prova pericial, o pedido restou prejudicado; 3) Foi admitida a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – APROEL e determinada a sua inclusão no polo passivo; 4) o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi foi indeferido; 5) por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS requereu sua habilitação como assistente litisconsorcial pelo art. 119 do CPC (id. 161780358 - Pág. 1), alegando ser herdeiro do Espólio de Maria Romeiro Martins, titular de 50% dos bens que estão sendo inventariados por ocasião dos autos do processo 0006534-53.;2012.8.26.0417. Ao id. 170476688 - Pág. 1, os pedidos de Antonio Aparecido Martins e Maria Angela Martins encartados ao id. 170162582 foram não conhecidos. Estes, por sua vez, informaram ao id. 171167523 - Pág. 1 a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n.º 1028126-26.2024.8.11.0000. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171352452 - Pág. 2. Aberta a audiência, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI, na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora, em razão da alegada alienação parcial do imóvel. Após, foram colhidos os depoimentos pessoais, do autor CLAUDIO MARTINS e dos réus FÉLIX JOSÉ DA COCEIÇÃO E HONORIO MOURA DA SILVA. Foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora, GERALDO DA CUNHA MORAES e HERMANUS JOSEF WIGMAN e as testemunhas da parte ré, JOSE CARDOSO DOS SANTOS, GENEZI BARBOSA GLORIA, JOÃO BATISTA PEREIRA e JOSE PARAMES MACEDO. Ao id. 172325528 - Pág. 2, foi realizada comunicação entre instâncias com a homologação do pedido de desistência do RAI n. 1028126-26.2024.8.11.0000 interposto pelo Agravante ANTÔNIO APARECIDO MARTINS. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS E MARIA ÂNGELA MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 172999066 - Pág. 1; DANILO AIMI e LETHIERI AIMI apresentaram alegações finais ao id. 173365774 - Pág. 1; ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 173547561 - Pág. 1; e A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, ao id. 178944054 - Pág. 1. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 185400423 - Pág. 1, recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse distribuída em 25 de abril de 2006, proposta por ANJO MARTINS E SUA ESPOSA MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADA POR CLAUDIO MARTINS, inicialmente em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS, HILDEBRANDO RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARIA, JOSÉ LUIZ, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLEIDSON FERREIRA DA SILVA, LUCIVALDO ULÍDIO RIBEIRO, JUIA MEDEIROS CARDOSO, JOVINO FREITAS DA SILVEIRA, DAVI CARDOSO DOS SANTOS, GENTILEZA ALVES FARIAS, MARIA JOSÉ A., RANICREI DE TAL E OUTROS INCERTOS E DESCOHECIDOS, requerendo a proteção possessória do imóvel denominado “Fazenda Boa Esperança”, composta por três áreas, sendo matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares e por fim uma área sem registro de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.695,77 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia. A ação foi distribuída por dependência à ação de manutenção de posse n. 2005/202 (0009398-50.2009.8.11.0041). Os autores argumentaram que a primeira ação (n. 2005/202) tinha por objeto as áreas matriculadas da fazenda, quais sejam, matrículas n. 6.676 e 6.677, de 1.242,50 ha e 1.245,75 ha, respectivamente. No entanto, após ter o deferimento da liminar de reintegração de posse, os réus passaram a ocupar outra fração do imóvel, sob o argumento de que ouviram falar que parte da área dos autores não tinha documento (registro). Desta forma, ajuizaram a ação incluindo não só as áreas objeto das matriculas n. 6.676 e 6.677, mas também “gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares” sem registro – id. 61860807 - Pág. 7, argumentando que as três glebas compõem a fazenda como um todo, não havendo que se falar em partes destacadas. Em anexo à inicial, apresentaram os documentos até o id. 61860812 - Pág. 15. Ao id. 61860814 - Pág. 65, foi realizada audiência de justificação prévia. Ao id. 61860816 - Pág. 18, foi reconhecida a litispendência parcial da ação, julgando extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202, que tem por objeto as matrículas n. 6.676 e 6.677, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares (destituída de título de propriedade). Ainda, em relação ao objeto remanescente, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção na posse dos autores. Expedido o mandado de manutenção na posse, foi cumprido pelo oficial de justiça, ocasião em que os ocupantes foram citados da ação e intimados para desocuparem, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 42. Ao id. 61860816 - Pág. 44, os réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento. A parte autora foi reintegrada no imóvel, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 94. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES DE MOURA E OUTROS apresentaram contestação ao id. 61860818 - Pág. 2. Arguiram preliminar de litispendência e, no mérito, argumentaram que a parte autora não detém a posse do imóvel e os depoimentos prestados pelas testemunhas são falsos. Aduziram que “a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor” (id. 61860818 - Pág. 8). Acrescentaram que a área onde se encontram os réus estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar devastada por queimadas, o que os levou a acreditar que a área pertence à UNIÃO ou terras devolutas do Estado. Afirmaram que estão na posse justa dos imóveis há vários anos, e não fizeram o uso de força ou violência para permanecerem na posse de suas áreas, e “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Ao id. 61860818 - Pág. 40, foi realizada a comunicação entre instancias com o acórdão proferido n RAI n. 83959/2006, em que foi negado seguimento ao recurso por ausência de certidão de intimação da decisão recorrida. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA E OUTROS apresentaram reconvenção à ação (id. 61860824 - Pág. 44). JOYCEANE LIMA LUZ apresentou contestação à ação (id. 61860824 - Pág. 52). Ao id. 61860826 - Pág. 86, foi indeferida a petição inicial de reconvenção e julgada extinta sem resolução do mérito. Foi deferido o pedido de revigoramento da liminar e determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos autores no imóvel, a qual foi cumprida, conforme auto de manutenção de posse ao id. 61860827 - Pág. 91. Em 10 de dezembro de 2008, o juízo da comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor do juízo da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61860824 - Pág. 96). Em 08 de setembro de 2016, a parte autora noticiou a conclusão do georreferenciamento da área, e apresentou as plantas e recibo de inscrição do CAR perante a SEMA-MT, além de certificado de cadastro de imóvel rural de 2003 a 2005 (CCIR), todos em anexo (id. 61860827 - Pág. 243). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61860827 - Pág. 257 a 263 (Págs. 743 a 746 dos autos físicos) com deferimento da prova pericial requerida pelos réus e deferimento do o revigoramento da liminar. O perito apresentou a sua proposta conforme Id. 61860827 - Págs. 327 a 347, e os réus foram intimados a se manifestarem conforme Id. 61860827 - Pág. 351. A parte autora manifestou-se sob Id. 61860829 – Págs. 7 a 10 que encontrava dificuldades para o cumprimento da liminar por falta de efetivo policial na comarca. Na decisão de Id. 61860829 - Pág. 27, foi determinada a regularização do polo ativo em razão do falecimento de Maria Romeiro Martins. Os requeridos, representados pela Associação de Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – Município de São Félix do Araguaia, manifestaram-se sob Id. 61860829 - Págs. 33 a 39, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava, visto que não teriam condições de arcar com a prova pericial. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que, conforme Id. 61860829 – Pág. 43, regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61860829 - Pág. 45, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do espólio. Na petição de Id. 61860832 - Pág. 4 a 42, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, assumindo o encargo o Sr. Cláudio Martins. Na mesma petição requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. Foi juntado aos autos o arquivo de mídia constante no volume 4 dos autos físicos, conforme Id. 61860839 - Pág. 1 a 61869348 - Pág. 10. Ao id. 109779216 - Pág. 1, foi deferida a habilitação de Cláudio Martins, na qualidade de representante do Espólio de Maria Romeiro Martins; foi deferido o pedido de desistência da prova pericial formulado pelos réus; foi determinada a citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio da defesa dos réus; por fim, designou audiência de saneamento. A audiência de saneamento foi realizada em 05 de abril de 2023 (id. 114529356 - Pág. 1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 127086541 - Pág. 1. Ao id. 154777443 - Pág. 5, foi deferida a habilitação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste e indeferido o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi ao id. 61903987 - Pág. 29 a 61905146 - Pág. 16. A audiência de instrução foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171361945, oportunidade em que este juízo modificou o entendimento anterior e deferiu o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins apresentaram alegações finais ao id. 173000391 - Pág. 1; Danilo Aimi e Lethieri Aimi apresentaram alegações finais ao id. 173367076 - Pág. 1; Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins apresentaram alegações finais ao id. 173547562 - Pág. 1; PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COLEHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILIZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, GILSON ALVES FARIAS E FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO apresentaram memoriais finais ao id. 173870826 - Pág. 1. ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT apresentou alegações finais ao id. 174651723. Por fim, o Ministério Público encartou parecer ao id. 185400424 recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 – Da delimitação do objeto Conforme relatado, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, ajuizaram, em 17 de agosto de 2005, ação de manutenção de posse, posteriormente convertida em reintegração de posse, em desfavor de MANOEL FÉLIX SOARES E OUTROS, postulando a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda Esperança", composta pelas matrículas n. 6.676 (1.242,50 hectares) e n. 6.677 (1.245,75 hectares), autos autuados sob n. 2005/202 (PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041). Subsequentemente, oito meses depois, em 25 de abril de 2006, os mesmos autores, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, propuseram nova ação de manutenção de posse, igualmente convertida em reintegração de posse, em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS E OUTROS, requerendo a proteção possessória do mesmo imóvel rural denominado "Fazenda Esperança". Desta feita, contudo, além das matrículas já mencionadas (n. 6.676 e 6.677), incluíram "gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares" desprovida de registro. Isso se deu sob a justificativa de que, após a propositura da primeira ação limitada às áreas matriculadas (n. 6.676 e 6.677, totalizando 2.488,25 hectares), “alguns dos invasores vem insistido em permanecer no imóvel ao argumento de terem ouvido falar que parte da fazenda dos requerentes não possui documento” (id. 61860807 - Pág. 9). No entanto, “as três glebas compõem a referida fazenda como um todo, não havendo de se falar em partes destacadas”. Nos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041, ao id. 61860816 - Pág. 18, o d. juízo de São Félix do Araguaia, por onde tramitava o feito, reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202 (matrículas n. 6.676 e 6.677), em 28/082006, nos seguintes termos: "Vê-se que, além da identidade de partes, ambos os feitos intentam a proteção possessória das mesmas áreas de terras, sendo que a presente demanda (autos 2006/73) apenas amplia o pedido, requerendo, também, a manutenção da posse de uma área de 1.477,5294 hectares, ainda sem título de propriedade". A referida decisão determinou o prosseguimento do segundo feito exclusivamente quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares. Assim, verifica-se que com a decisão acima, somando-se a área da segunda ação, autuada sob n. 2006/73 (PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041), distribuídas por dependência à ação anterior, o objeto da tutela possessória, passou a abranger a integralidade do imóvel denominado "Fazenda Esperança". 4.2 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, a análise das provas produzidas em juízo, notadamente por meio da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de outubro de 2024, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança", (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e parte da área não titulada, de 1.477,5294 hectares. Em seu depoimento pessoal, Cláudio Martins, inventariante e filho do autor Anjo Martins, relatou que a propriedade foi adquirida em 1988, tendo seu pai residido no local por 14 anos e mantido uma operação de pecuária normal, com gado e áreas cercadas e devidamente delimitadas. Destacou que em 2005, quando realizou o georreferenciamento da fazenda, obteve a anuência de todos os confrontantes, não existindo qualquer litígio com os vizinhos, todos se conhecendo. No entanto, após esse período começaram as invasões na propriedade, ocasionando furtos de 600 cabeças de gado, devastação ambiental, subtração de pertences da sede, maquinários, implementos e madeiras, além de incêndios na mata. Mencionou ainda que entre 2016 e 2019 foi impedido de ingressar na fazenda, situação que persistiu até a obtenção de nova liminar em 2019, e que desde então tem sido ameaçado, o que o impede de frequentar a propriedade com a regularidade desejada. Os réus Félix José da Conceição e Honório Moura da Silva, representante da Associação, por sua vez, descreveram que a ocupação da área se iniciou em 2002, caracterizando a região como uma mata, um "juquirão" que queimava anualmente, sem pasto formado, cercas ou gado, onde criavam apenas porcos e galinhas com pastos cercados para esses animais. Félix relatou que nos primeiros três a quatro anos, até aproximadamente 2005 ou 2006, trabalharam na área de forma pacífica, desenvolvendo plantações, mas que desde a remoção em 2018 não retornou à fazenda, sendo a área atualmente ocupada por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Honório relatou que quando adentraram no imóvel não havia gado nem pasto formado, apenas "juquirão". As testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimentos que corroboraram integralmente as alegações autorais. Geraldo da Cunha Moraes, pecuarista e agricultor de 92 anos, afirmou conhecer Cláudio Martins como fazendeiro estabelecido na região há aproximadamente três anos quando adquiriu sua fazenda anexa em 1997. Relatou que a fazenda de Cláudio era caracterizada por possuir casa e instalações para gado, sendo uma área fechada e devidamente delimitada, com um bom rebanho que estimava em cerca de 800 alqueires. Confirmou que mantinha relação comercial frequente com Cláudio, adquirindo gado em "diversas vezes", com vendas usuais de 50 a 80 bezerros a cada ciclo de desmama, aproximadamente duas vezes por ano, operações formalizadas com documentação adequada. Mencionou ter conhecimento de que o considerável rebanho de Cláudio teria sido furtado e que este foi "tocado da fazenda". Arnoldus Hermanus Josef Wigman, holandês de 77 anos e vizinho de Cláudio Martins, declarou conhecer as partes desde 2002, sendo vizinho e tendo ocasionalmente realizado operações comerciais. Afirmou que em 2002 as divisas da propriedade de Cláudio eram respeitadas pelos vizinhos, tendo sido consultado e declarado como confrontante durante o processo de georreferenciamento de sua própria propriedade. Confirmou que a fazenda de Cláudio foi invadida, seguida por reintegração de posse e posteriormente nova invasão, permanecendo atualmente apenas a sede sob posse de Cláudio. Relatou que o gado de Cláudio foi furtado ou vendido, desaparecendo da fazenda, e que houve desmatamento visualmente constatável em razão da invasão. A concatenação destes depoimentos demonstra que a alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi confirmada pelas testemunhas, as quais, de forma coerente e harmônica, atestaram a presença efetiva da parte autora no imóvel desde 1988, com exploração pecuária regular, instalações adequadas, delimitação da propriedade e relacionamento comercial consolidado na região. Diversos fatores convergem para a veracidade das alegações da parte autora, ratificadas pelas testemunhas. Primeiramente, as testemunhas corroboraram que o imóvel da parte autora, Fazenda Boa Esperança, localiza-se entre as fazendas Macuco, Jacareúna, Tatuibi, Princesa do Xingu e Copacabana, conforme demonstrado na planta de situação do georreferenciamento apresentada ao id. 61860807 - Pág. 70: Em segundo lugar, durante a audiência de instrução foram acessadas imagens de satélite sobre o imóvel por meio do aplicativo Google Earth, sendo que a imagem de 2004 constata que o imóvel era inteiramente preservado, sem ocupações coletivas, corroborando as alegações autorais de que as invasões se iniciaram posteriormente. Veja-se: Quanto aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus, José Cardoso dos Santos, Genesi Barbosa Glória, João Batista Pereira e José Paranhas de Macedo relataram sobre as atividades dos ocupantes na área entre 2002 e 2005, descrevendo-a como abandonada antes da chegada dos posseiros, que ali desenvolveram agricultura de subsistência com plantio de mandioca, melancia, quiabo, criação de porcos, vaca leiteira e galinhas. Contudo, tais alegações não se sustentam e não desconstituem as robustas provas produzidas pela parte autora. Além das provas orais, o acervo documental apresentado pela parte converge com a alegação de exercício da posse sobre a integralidade do imóvel. A documentação apresentada aos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 compreende: 1. Contrato particular de permuta celebrado em 09/12/1988 entre Ademar Ferreira França e Anjo Martins, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de São Felix do Araguaia – MT, desmembrado da Fazenda Borges, com 1.245,75 ha; 1.24550 ha "com escritura definitiva livre e desembaraçado de todos e qualquer ônus, e uma área de 1.200 ha "sem escritura eu confronta-se com as propriedades acima citadas" (id. 61860807 - Pág. 37); 2. Escritura pública de permuta de imóveis rurais celebrada em 14/12/1988 entre os outorgantes Ademar Ferreira França e Antonio Ferreira Henrique, e os outorgados Anjo Martins e sm Maria Romeiro Martins, tendo por objeto a matricula n. 6.676, com 1.242,50 ha, matrícula n. 6.677, com 1.245,75 ha, com cláusula "ad-corpus" (id. 61860807 - Pág. 41); 3. Matrícula n. 6.676, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 53/59); 4. Matrícula n. 6.677, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 61/67); 5. Georreferenciamento, planta de situação e memoriais descritivos da Fazenda Boa Esperança, constando áreas das matrículas 2.488,2500 hectares e diferença de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.965,7795 hectares, com data 20/04/2005 (id. 61860807 - Pág. 69/73); 6. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Jocineli Prado Ribeiro (Fazendas Boa Esperança e Princesa do Xingu) de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 75); 7. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Valtene Divino Guimarães de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 77); 8. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, área total 3.965,7000 hectares, data 23/08/2005 (id. 61860808 - Pág. 3); 9. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, com área total de 3.965,7000 hectares, dos anos de 2000, 2001 e 2002 (id. 61860808 - Pág. 5); 10. Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificada (imposto de renda) – exercício 1999 a 2005, com discriminação de três glebas em São Félix do Araguaia – MT (id. 61860808 - Pág. 9/61); 11. DARF de ITR da Fazenda Boa Esperança I, dos anos de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 (id. 61860808 - Pág. 63/ 61860809 - Pág. 8); 12. Fotografias (id. 61860809 - Pág. 56/65); 13. Estudo de situação elaborado pela polícia militar em março de 2006 (id. 61860809 - Pág. 68). Acrescenta-se os seguintes documentos apresentados nos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041: 01. Boletim de ocorrência lavrado no núcleo de policiamento Ribeirão Cascalheira – MT em 06/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que cortaram o cadeado da propriedade “Fazenda Esperança”, atearam fogo em determinado local, ameaçaram funcionários. A corporação da polícia se deslocou ao local e constatou a presença dos indivíduos, os quais manifestaram o interesse em deixar o local, haja vista que adentraram por informação de terceiros que afirmaram que o local não possuía documentação (id. 61883176 - Pág. 4; 02. Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia – MT em 21/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que ao percorrer as divisas da sua propriedade, na confrontação com a Fazenda Princesa do Xingu, se deparou com diversos indivíduos portando foices, os quais informaram que estavam no local para demarcar as terras (id. 61883176 - Pág. 8); 03. Fotografias dos marcos (id. 61883176 - Pág. 17) fotografias de curral e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19); A robustez da documentação apresentada corrobora as alegações da parte autora. Além dos depoimentos testemunhais e das imagens acessadas em audiência, a prova documental demonstra que a área foi georreferenciada junto ao INCRA em 20/04/2005 com a totalidade de 3.965,7795 hectares (id. 61860807 - Pág. 69), ocasião em que os confrontantes anuíram expressamente com os limites e confrontações (61860807 - Pág. 75/77). A totalidade da área possuía Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, sendo regularmente recolhido o Imposto Territorial Rural - ITR, e as três glebas que compunham a fazenda constavam na declaração de imposto de renda da parte autora, demonstrando o exercício regular e contínuo da posse sobre a integralidade do imóvel desde 1988. Cumpre ressaltar o fato de que as matrículas de registro apresentadas pela parte autora (n. 6.676 e 6.677) comprovam que, além de possuidora, é proprietária registral do imóvel, sendo que a área remanescente destituída de registro constou expressamente no "contrato particular de permuta" celebrado em 09/12/1988 (61860807 - Pág. 37), demonstrando que a posse da parte autora é exercida a justo título, com base em negócio jurídico válido e anterior à ocupação promovida pelos réus. Sendo assim, o exercício da posse pela parte autora restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório produzido, em que a parte autora exercia a posse sobre a “Fazenda Esperança”, conforme fotografias do exercício da atividade de pecuária no imóvel, que retratam curral, pastagem e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19). Ademais, através da própria contestação apresentada pelos réus ao id. 61860818 - Pág. 8, foi expressamente declarado que "a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor". Tal assertiva constitui confissão expressa e torna incontroverso que a parte autora exercia efetivamente a posse sobre o imóvel, ainda que indiretamente por meio de seus prepostos, modalidade igualmente tutelada pelo ordenamento jurídico. Ainda na contestação de id. 61860818 - Pág. 8, os réus acrescentaram que “a área objeto do litígio, onde se encontram os demandados estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar desvastada pelas queimadas, o que levou-os a acreditar que a área pertence a União”. Em outro trecho: “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Contudo, tais alegações não encontram respaldo fático ou legal. A alegação de que a área estava abandonada e sem benfeitorias contradiz frontalmente as provas produzidas nos autos. As imagens de satélite do Google Earth acessadas durante a audiência de instrução demonstram que a área onde se iniciou a ocupação pelos réus era completamente preservada pela floresta nativa, constituindo imóvel definido e delimitado por cercas ou aceiros entre os vizinhos. A preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem sob o argumento de abandono, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança". O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em 06/04/2005, ocasião em que a parte autora acionou o Núcleo de Policiamento Militar de Ribeirão Cascalheira-MT relatando a ocupação irregular de sua propriedade pelos réus. Conforme registrado no boletim de ocorrência constante ao id. 61883176 - Pág. 4, a corporação policial deslocou-se até o imóvel e constatou a presença efetiva dos réus, os quais "estavam providenciando meios para acampar e demarcar a área”. A materialidade do esbulho foi corroborada pelo auto de cumprimento de mandado de citação e intimação elaborado pelo Oficial de Justiça (id. 61883177 - Pág. 23), no qual foi certificado que os réus promoveram a abertura de estradas na área utilizando trator, proporcionando acesso a diversos "barracos cobertos com lona", configurando edificações precárias destinadas à habitação dos invasores. Os depoimentos prestados pelos próprios réus em audiência de instrução também confirmaram a ocupação do imóvel, admitindo que adentraram à propriedade sob o argumento de que se tratava de área "sem documento" ou pertencente à União. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de abril de 2005, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4.4 Das perdas e danos Segundo o art. 555, inciso I, do CPC, é lícito ao autor cumular pedido possessório com a condenação em perdas e danos. A parte autora formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos (id. 61860807 - Pág. 31/ 61881537 - Pág. 9), contudo, o pedido de condenação deve estar amparado em fundamentação suficiente que demonstre as razões pelas quais o autor entende devidas tais verbas, porquanto a indenização não é consequência natural do acolhimento do pedido de proteção possessória. Neste caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os alegados prejuízos. Conforme estabelece a jurisprudência, “são reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados, pois não se lhes presumem." (AgRg no Agi 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). Assim, considerando que a parte autora não provou a existência dos danos alegados, é o caso de reconhecer a improcedência do pedido de condenação em perdas e danos. 4.5 Dos assistentes litisconsorciais DANILO AIMI E LETHIERI AIMI e dos pedidos incidentais A ação de reintegração de posse foi proposta por ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS. Durante o curso processual, MARIA ROMEIRO MARTINS veio a falecer, sendo o espólio regularmente representado por CLÁUDIO MARTINS. Foi noticiado nos autos que o quadro sucessório é formado por Anjo Martins, na qualidade de viúvo meeiro, e pelos herdeiros necessários Cláudio Martins, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins. Ocorre que, conforme alegado, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins cederam suas quotas do quinhão hereditário a Danilo Aimi e Lethieri Aimi (id. 170162582), circunstância que os levou a requerer habilitação nos autos na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora. Em audiência de instrução realizada em 03 de outubro de 2024, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais (id. 171352452 - Pág. 2). Nas alegações finais apresentadas ao id. 173365774 - Pág. 9, DANILO AIMI e LETHIERI AIMI formularam pedido de tutela de urgência incidental para garantia da posse dos assistentes até o julgamento final da demanda, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão de tutela de urgência incidental para garantir a continuidade da posse exercida pelos assistentes Danilo Aimi e Lethiere Aimi até a decisão final do processo.” Contudo, verifica-se que os assistentes litisconsorciais não preenchem os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, pois sequer especificaram contra quem a tutela é pleiteada. Da leitura, percebe-se que em tese seria contra os autores e os réus. Em relação à probabilidade do direito, os requerentes argumentaram que "Os documentos e depoimentos testemunhais demonstram, de forma clara e inequívoca, que os assistentes exercem a posse legítima e produtiva da área em questão.” (id. 173365774 - Pág. 9). Entretanto, tal alegação encontra óbice nas próprias manifestações de ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, que, em suas alegações finais, qualificam LETHIERI AIMI e DANILO AIMI como "invasores" da área, inclusive narrando que estes teriam cometido diversos danos ambientais no imóvel. Nesse sentido, ao id. 173547561 - Pág. 9, os autores apresentaram auto de inspeção n. 18766, de 23/09/2019, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, constatando que Lethieri Aimi teria promovido desmatamento ilegal da área, realizado intervenção em curso d'água e utilizado fogo próximo à área de preservação permanente. Ademais, em audiência de instrução, a parte autora informou que está ocupando apenas uma pequena fração da área no entorno da sede, enquanto LETHIERI AIMI e DANILO AIMI estariam ocupando cerca de 80% do imóvel. Acresce-se o fato de que, conforme narrado pela parte autora em suas alegações finais, ainda não houve a conclusão do inventário. Segundo o princípio da indivisibilidade previsto no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até que ocorra a partilha, os direitos dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade são indivisíveis, de modo que a questão deve ser dirimida perante o juízo do inventário. Por essas razões, ao contrário do alegado pelos assistentes, há fundadas dúvidas quanto ao exercício legítimo e regular da posse por eles exercida, afastando-se a probabilidade do direito. Desta forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos assistentes litisconsorciais em sede de alegações finais. Aliás, vale ressaltar que LETHIERI AIMI e DANILO AIMI foram admitidos como assistentes no polo ativo para contribuir com a parte autora e não para litigar contra ela. 4.6 Do pedido da parte autora quanto aos efeitos da sentença sobre os assistentes Por outro lado, ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, requereram em suas alegações finais a procedência da ação, inclusive contra os assistentes litisconsorciais: “Por tudo isto, os dois invasores que aqui pretendem ocupar o polo ativo da demanda (Lethieri Aimi e Danilo Aimi) deverão ser retirados juntamente com TODOS os demais que ilegalmente se encontram sobre a propriedade dos requerentes, ao menos até que se realize a competente divisão do imóvel nos autos de inventário da Sra. Maria Romeiro Martins.” (id. 173547561 - Pág. 12)”. Contudo, o objeto da presente ação circunscreve-se à ocupação coletiva perpetrada pelos réus quando do ajuizamento da demanda. A ocupação exercida pelos assistentes litisconsorciais constitui questão distinta, que deve ser dirimida pelo juízo do inventário ou em ação própria, uma vez que foge ao objeto da presente ação. Ressalte-se que os assistentes litisconsorciais não foram incluídos no polo passivo da ação pela parte autora, circunstância que impede a extensão dos efeitos da sentença sobre eles sem a devida citação e oportunidade de defesa. Percebe-se claramente que autores e assistentes estão tentando trazer para esta ação, discussão fática totalmente distinta e, portanto, incabível. A alegação de esbulho pelo uso exclusivo da composse pelos assistentes (cessionários e co-herdeiros), não foi discutida nestes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado por ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, para que os efeitos da sentença recaiam sobre os assistentes litisconsorciais, nos termos da fundamentação acima expendida. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS em desfavor de AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, JOYCEANE LIMA LUZ, PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COELHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILEZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE – APROEL e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Esperança" (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e pela gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, RATIFICANDO as liminares deferidas ao id. 61883182 - Pág. 6 dos autos 0009398-50.2009.8.11.0041 e ao id. 61860816 - Pág. 18 dos autos 0009397-65.2009.8.11.0041. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos formulado por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS, JULGO IMPROCEDENTE, em razão da ausência de comprovação do dano. Apesar da improcedência do pedido de indenização por perdas e danos, reconheço a sucumbência mínima dos autores, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação para incluir DANILO AIMI e LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais do polo ativo, conforme admissão formalizada ao id. 171352452 - Pág. 2. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Anjo Martins e outros x Alberto Figueira Da Costa e outros

ID: 314139805

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009398-50.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANJO MARTINS ANTONIO APARECIDO MARTINS CLAUDIO MARTINS JOSE PARANHOS DE MACEDO MARIA ROMEIRO MARTINS

Polo Passivo:

ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA ALIXANDRINA GOMES ARAUJO AMILTON JOSE AMORIM ANTONIO JOSE CAETANO APARECIDO ALVES MOURA CLAYBSON SILVA OLIVEIRA CLESIO ANTONIO MARQUES CRISTIANO PEREIRA DA SILVA DARCY SANTOS DA SILVA DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA DILSON DA SILVA SANTOS DOMINGOS BARROS MOTA EDVAN BRAGA ABREU EDVAN PEREIRA DA LUZ EMIVALDO DA CONCEICAO ERIVELTON CONCEICAO SANTOS FELIX JOSE DA CONCEICAO FRANCISCO DA COSTA FARIAS GILSON ALVES NOBRE JACIR VIDARENKO JAILSON RAMOS DE JESUS JOANA LIMA DA LUZ JOSE FERREIRA DE ARAUJO JOSE OSORIO FERNANDES JOSE REIS DE OLIVEIRA MOURA JOSSEMAR DEFAVERI JULIA BOASTIKI MANOEL ANTONIO DOS SANTOS MANOEL FELIX DA SILVA MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ RICARDO RODRIGUES LIMA ROSALINA RODRIGUES ARAUJO RUBENS GONCALVES DA SILVA SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA VALTER RIBEIRO CARVALHO

Sentença

Advogados:

ROMES DA MOTA SOARES

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MONICA CAETANO DE LIMA FERREIRA

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SANDRO JOSE LUZ COSTA

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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SANDRA REGINA PRIANTI

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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DIEGO CALIXTO BRAS COSTA

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FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, ANTONIO APARECIDO MARTINS ESPÓLIO: MARIA ROMEIRO MARTINS. REPRESENTANTE: CLAUDIO MARTINS. REU: MANOEL FELIX DA SILVA, FRANCISCO DA COSTA FARIAS, AMILTON JOSE AMORIM, ALIXANDRINA GOMES ARAUJO, ANTONIO JOSE CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLESIO ANTONIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEICAO, ERIVELTON CONCEICAO SANTOS, FELIX JOSE DA CONCEICAO, GILSON ALVES NOBRE, CLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA DA LUZ, JOSE FERREIRA DE ARAUJO, JOSE OSORIO FERNANDES, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAUJO, RUBENS GONCALVES DA SILVA, SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSE REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, JOSSEMAR DEFAVERI, JULIA BOASTIKI, MAURICIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, CEARÁ DE TAL, MARIA DO TIO LORO, CICERO RUMAO LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, MILTON CLAUDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, NILSON ALVES FARIAS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOAO TEIXEIRA PIRES, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MARIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, UELDES FRANCISCO DE JESUS, MARIA JOSÉ ALVES DE CARVALHO, FRANCISCO ALVES FARIAS, EDSON MOTA REGIS, MATEUS JOSE DA SILVA, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DE SOUZA COSTA, ANTONIO DE SOUZA COSTA, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO: HONÓRIO MOURA DA SILVA 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 0009398-50.2009.8.11.0041 e Pje nº. 0009397-65.2009.8.11.004, haja vista que restou demonstrado que ambas as ações versam sobre um único imóvel rural, qual seja, a denominada "Fazenda Esperança" (anteriormente conhecida como "Fazenda Albatroz"), composto pelas matrículas n. 6.676 e 6.677 (totalizando 2.488,25 hectares) e por uma área de posse de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, situado no Município de São Félix do Araguaia/MT. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, reconhecida a conexão e apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse, proposta em 17 de agosto de 2005, por ANJO MARTINS E MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADOS POR CLÁUDIO MARTINS, em desfavor inicialmente de “MARIA DO TIO LORO”, “PRETO”, MANOEL FELIX SOARES, FRANCISCO ALVES FARIAS, “CEARÁ DE TAL”, “PEDRO DE TAL” E OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, requerendo a proteção possessória de uma área denominada “Fazenda Esperança”, composta por duas áreas: matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, e matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia - MT. Em sua inicial, os autores aduziram que são legítimos possuidores do imóvel desde o ano de 1988, onde edificaram inúmeras benfeitorias, formaram pastagens, delimitaram por meio de cercas e pastagens, e exerciam a atividade de pecuária. Argumentaram que os limites e divisas sempre foram definidos e respeitados pelos vizinhos, como prova apresentaram “declarações de reconhecimento de limites” firmados pelos lindeiros, cujos documentos foram utilizados para pedido de registro de georreferenciameto. No entanto, há cerca de um mês antes da interposição da ação, os autores notaram a presença de invasores na área de reserva da fazenda, próximo a um riacho, inclusive ouviram alguns disparos de arma de fogo, o que os levou a acionar a polícia militar. Quando a polícia chegou no local constatou a ocorrência de invasão, om desmatamento da área de reserva, sem qualquer autorização ou licença, levando os autores a registrar a ocorrência junto ao respectivo órgão ambiental. Atribuíram o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexaram os documentos de id. 61881537 - Pág. 15 a 61883177 - Pág. 1. A liminar de manutenção de posse foi deferida, conforme decisão de Id. 61883182 - Pág. 6 a 10, e devidamente cumprida, nos termos da certidão ao id. 61883182 - Pág. 20 e 22, e novamente sob Id. 61885739 - Pág. 13 e Id. 61887301 - Pág. 3. Os réus apresentaram contestação ao id. 61885692 - Pág. 2 a id. 61885695 - Pág. 11, em nomes próprios, não se fazendo representar por nenhuma associação, movimento social ou agrupamento, sendo eles: AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LO'URDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO. Em 11 de dezembro de 2008, o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61887301 - Pág. 5). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61893415 - Pág. 11 a 18 (Pág. 702 a 704 dos autos físicos), sendo determinada a produção de prova pericial sobre o tempo e a forma de exercício da posse das partes sobre a área, bem como o perímetro do exercício da posse, sendo deferido o revigoramento da liminar naquele ato. Ficou estabelecido ainda que o ônus da prova pericial seria suportado pelos réus que protestaram por sua produção nas contestações anteriormente apresentadas. Na decisão de Id. 61893415 - Pág. 19, foi nomeado novo perito e determinada a expedição, com urgência, do mandado de reintegração de posse, sendo as partes intimadas a apresentarem seus quesitos. A parte autora apresentou seus quesitos conforme Id. 61893417 - Pág. 16 a 22, juntando documentos conforme Id. 61893419 - Pág. 24 a Pág. 7. O perito apresentou sua proposta conforme Id. 61893437 - Pág. 13 a Id. 61893440 - Pág. 3, e os réus foram intimados a se manifestarem Id. 61895813 - Pág. 5. A Defensoria Pública manifestou-se em 07/06/2018, conforme Id. 61895823, pugnando pela suspensão da liminar e realização de audiência de conciliação, informando que patrocinaria a defesa dos requeridos ante a renúncia do advogado que os patrocinava. Os autos foram suspensos conforme Id. 61905146 - Pág. 17 a 21 para regularização da representação processual, em razão do pedido de assistência litisconsorcial à parte autora formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi, que também noticiaram o falecimento de Maria Romeiro Martins, sendo necessária a habilitação dos herdeiros. O mandado de reintegração de posse foi recolhido com a suspensão do processo. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61905169 - Pág. 7 a 11, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do Espólio de Maria Romeiro Martins. O autor Anjo Martins manifestou-se sob Id. 61907207 - Pág. 21 a Id. 61907217 - Pág. 4, discordando do pedido de habilitação de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, alegando tratar-se de esbulhadores e que deveriam, no máximo, ocupar o polo passivo. Na petição de Id. 61908726 - Pág. 4, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, tendo sido nomeado para o encargo o Sr. Cláudio Martins, conforme decisão colacionada às Pág. 43 a 56 do documento. Requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. 61908726. Danilo Aimi e Lethieri Aimi manifestaram-se sob Id. 61908726, requerendo a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área e que fossem admitidos como assistentes litisconsorciais do autor, juntando ainda novos documentos. Na petição de Id. 71461103, compareceram aos autos Antônio Aparecido Martins, ex-inventariante, e sua esposa Maria Angela Martins, pugnando pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi. O Ministério Público ofertou parecer pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi na condição de assistentes simples, uma vez que não haveria qualquer decisão que desconstituísse o negócio havido entre os autores e o espólio. Ao id. 109779226 - Pág. 1, foi proferida decisão que apreciou pedidos pendentes e regularizou os seguintes pontos, visando o regular processamento do feito: 1) deferiu a habilitação de Cláudio Martins, como representante do Espólio de Maria Romeiro Martis, nomeado como inventariante nos autos n. 0006534-53.2012.8.26.041, em trâmite na 3ª Vara de Paraguaçu Paulista – SP; 2) determinou a realização de citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para atuação na defesa destes, conforme o art. 554 do CPC; 3) designou audiência de saneamento visando sanar a regularização da representação processual dos réus, da habilitação dos assistentes consorciais da parte autora Danili Aimi e Lethieri Aimi e fixar os pontos controvertidos. O edital de citação foi expedido ao id. 114104306 - Pág. 1. Realizada a audiência de saneamento em 05 de abril de 2023, conforme termo ao id. 114525847 - Pág. 1, a parte ré esclareceu que não se encontra na área em litígio, que foram retirados em 2017; o Sr. Honório Moura da Silva saiu intimado para apresentar a lista de todos os participantes da associação; foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth (anexada ao id. 114525851 - Pág. 1), e a parte ré saiu intimada para especificar a perícia solicitada, em cinco dias. A Defensoria Pública apresentou a lista dos integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Espigão do Leste (id. 115171765 - Pág. 1). Foram apresentados memoriais descritivos, plantas e protocolos do INTERMAT até o id. 115235217 - Pág. 3. Ao id. 126814703, os réus Denilson Alves Farias, Percival Esteris Corrêa, Gilson Alves Farias, Félix José Da Conceição, Nilson Alves Ferreira, Orlando Coelho Lima, Ronildo Coelho Dos Santos, Valmir Coelho Dos Santosalisson Dos Santos Correa, Gentileza Alves Farias, Deboara Alves Farias, Osni Domingos Becker que haviam solicitado a produção de prova pericial na audiência de saneamento se manifestaram explicitando o requerimento. Os requeridos, em realidade informaram que estavam apresentando novos documentos, quais sejam imagens de satélite sobre a área em litígio argumentando que os autores não teriam posse, requerendo então fossem reintegrados em suas ocupações. Ainda impugnaram o pedido de assistência litisconsorcial e requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, por defeito de representação da parte autora. Ao id. 154779591 - Pág. 1, foram apreciados e decididos os seguintes pontos: 1) o pedido de extinção da lide por irregularidade de representação da parte autora foi indeferido; 2) Em relação à prova pericial, o pedido restou prejudicado; 3) Foi admitida a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – APROEL e determinada a sua inclusão no polo passivo; 4) o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi foi indeferido; 5) por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS requereu sua habilitação como assistente litisconsorcial pelo art. 119 do CPC (id. 161780358 - Pág. 1), alegando ser herdeiro do Espólio de Maria Romeiro Martins, titular de 50% dos bens que estão sendo inventariados por ocasião dos autos do processo 0006534-53.;2012.8.26.0417. Ao id. 170476688 - Pág. 1, os pedidos de Antonio Aparecido Martins e Maria Angela Martins encartados ao id. 170162582 foram não conhecidos. Estes, por sua vez, informaram ao id. 171167523 - Pág. 1 a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n.º 1028126-26.2024.8.11.0000. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171352452 - Pág. 2. Aberta a audiência, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI, na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora, em razão da alegada alienação parcial do imóvel. Após, foram colhidos os depoimentos pessoais, do autor CLAUDIO MARTINS e dos réus FÉLIX JOSÉ DA COCEIÇÃO E HONORIO MOURA DA SILVA. Foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora, GERALDO DA CUNHA MORAES e HERMANUS JOSEF WIGMAN e as testemunhas da parte ré, JOSE CARDOSO DOS SANTOS, GENEZI BARBOSA GLORIA, JOÃO BATISTA PEREIRA e JOSE PARAMES MACEDO. Ao id. 172325528 - Pág. 2, foi realizada comunicação entre instâncias com a homologação do pedido de desistência do RAI n. 1028126-26.2024.8.11.0000 interposto pelo Agravante ANTÔNIO APARECIDO MARTINS. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS E MARIA ÂNGELA MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 172999066 - Pág. 1; DANILO AIMI e LETHIERI AIMI apresentaram alegações finais ao id. 173365774 - Pág. 1; ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 173547561 - Pág. 1; e A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, ao id. 178944054 - Pág. 1. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 185400423 - Pág. 1, recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse distribuída em 25 de abril de 2006, proposta por ANJO MARTINS E SUA ESPOSA MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADA POR CLAUDIO MARTINS, inicialmente em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS, HILDEBRANDO RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARIA, JOSÉ LUIZ, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLEIDSON FERREIRA DA SILVA, LUCIVALDO ULÍDIO RIBEIRO, JUIA MEDEIROS CARDOSO, JOVINO FREITAS DA SILVEIRA, DAVI CARDOSO DOS SANTOS, GENTILEZA ALVES FARIAS, MARIA JOSÉ A., RANICREI DE TAL E OUTROS INCERTOS E DESCOHECIDOS, requerendo a proteção possessória do imóvel denominado “Fazenda Boa Esperança”, composta por três áreas, sendo matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares e por fim uma área sem registro de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.695,77 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia. A ação foi distribuída por dependência à ação de manutenção de posse n. 2005/202 (0009398-50.2009.8.11.0041). Os autores argumentaram que a primeira ação (n. 2005/202) tinha por objeto as áreas matriculadas da fazenda, quais sejam, matrículas n. 6.676 e 6.677, de 1.242,50 ha e 1.245,75 ha, respectivamente. No entanto, após ter o deferimento da liminar de reintegração de posse, os réus passaram a ocupar outra fração do imóvel, sob o argumento de que ouviram falar que parte da área dos autores não tinha documento (registro). Desta forma, ajuizaram a ação incluindo não só as áreas objeto das matriculas n. 6.676 e 6.677, mas também “gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares” sem registro – id. 61860807 - Pág. 7, argumentando que as três glebas compõem a fazenda como um todo, não havendo que se falar em partes destacadas. Em anexo à inicial, apresentaram os documentos até o id. 61860812 - Pág. 15. Ao id. 61860814 - Pág. 65, foi realizada audiência de justificação prévia. Ao id. 61860816 - Pág. 18, foi reconhecida a litispendência parcial da ação, julgando extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202, que tem por objeto as matrículas n. 6.676 e 6.677, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares (destituída de título de propriedade). Ainda, em relação ao objeto remanescente, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção na posse dos autores. Expedido o mandado de manutenção na posse, foi cumprido pelo oficial de justiça, ocasião em que os ocupantes foram citados da ação e intimados para desocuparem, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 42. Ao id. 61860816 - Pág. 44, os réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento. A parte autora foi reintegrada no imóvel, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 94. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES DE MOURA E OUTROS apresentaram contestação ao id. 61860818 - Pág. 2. Arguiram preliminar de litispendência e, no mérito, argumentaram que a parte autora não detém a posse do imóvel e os depoimentos prestados pelas testemunhas são falsos. Aduziram que “a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor” (id. 61860818 - Pág. 8). Acrescentaram que a área onde se encontram os réus estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar devastada por queimadas, o que os levou a acreditar que a área pertence à UNIÃO ou terras devolutas do Estado. Afirmaram que estão na posse justa dos imóveis há vários anos, e não fizeram o uso de força ou violência para permanecerem na posse de suas áreas, e “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Ao id. 61860818 - Pág. 40, foi realizada a comunicação entre instancias com o acórdão proferido n RAI n. 83959/2006, em que foi negado seguimento ao recurso por ausência de certidão de intimação da decisão recorrida. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA E OUTROS apresentaram reconvenção à ação (id. 61860824 - Pág. 44). JOYCEANE LIMA LUZ apresentou contestação à ação (id. 61860824 - Pág. 52). Ao id. 61860826 - Pág. 86, foi indeferida a petição inicial de reconvenção e julgada extinta sem resolução do mérito. Foi deferido o pedido de revigoramento da liminar e determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos autores no imóvel, a qual foi cumprida, conforme auto de manutenção de posse ao id. 61860827 - Pág. 91. Em 10 de dezembro de 2008, o juízo da comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor do juízo da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61860824 - Pág. 96). Em 08 de setembro de 2016, a parte autora noticiou a conclusão do georreferenciamento da área, e apresentou as plantas e recibo de inscrição do CAR perante a SEMA-MT, além de certificado de cadastro de imóvel rural de 2003 a 2005 (CCIR), todos em anexo (id. 61860827 - Pág. 243). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61860827 - Pág. 257 a 263 (Págs. 743 a 746 dos autos físicos) com deferimento da prova pericial requerida pelos réus e deferimento do o revigoramento da liminar. O perito apresentou a sua proposta conforme Id. 61860827 - Págs. 327 a 347, e os réus foram intimados a se manifestarem conforme Id. 61860827 - Pág. 351. A parte autora manifestou-se sob Id. 61860829 – Págs. 7 a 10 que encontrava dificuldades para o cumprimento da liminar por falta de efetivo policial na comarca. Na decisão de Id. 61860829 - Pág. 27, foi determinada a regularização do polo ativo em razão do falecimento de Maria Romeiro Martins. Os requeridos, representados pela Associação de Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – Município de São Félix do Araguaia, manifestaram-se sob Id. 61860829 - Págs. 33 a 39, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava, visto que não teriam condições de arcar com a prova pericial. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que, conforme Id. 61860829 – Pág. 43, regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61860829 - Pág. 45, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do espólio. Na petição de Id. 61860832 - Pág. 4 a 42, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, assumindo o encargo o Sr. Cláudio Martins. Na mesma petição requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. Foi juntado aos autos o arquivo de mídia constante no volume 4 dos autos físicos, conforme Id. 61860839 - Pág. 1 a 61869348 - Pág. 10. Ao id. 109779216 - Pág. 1, foi deferida a habilitação de Cláudio Martins, na qualidade de representante do Espólio de Maria Romeiro Martins; foi deferido o pedido de desistência da prova pericial formulado pelos réus; foi determinada a citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio da defesa dos réus; por fim, designou audiência de saneamento. A audiência de saneamento foi realizada em 05 de abril de 2023 (id. 114529356 - Pág. 1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 127086541 - Pág. 1. Ao id. 154777443 - Pág. 5, foi deferida a habilitação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste e indeferido o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi ao id. 61903987 - Pág. 29 a 61905146 - Pág. 16. A audiência de instrução foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171361945, oportunidade em que este juízo modificou o entendimento anterior e deferiu o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins apresentaram alegações finais ao id. 173000391 - Pág. 1; Danilo Aimi e Lethieri Aimi apresentaram alegações finais ao id. 173367076 - Pág. 1; Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins apresentaram alegações finais ao id. 173547562 - Pág. 1; PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COLEHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILIZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, GILSON ALVES FARIAS E FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO apresentaram memoriais finais ao id. 173870826 - Pág. 1. ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT apresentou alegações finais ao id. 174651723. Por fim, o Ministério Público encartou parecer ao id. 185400424 recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 – Da delimitação do objeto Conforme relatado, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, ajuizaram, em 17 de agosto de 2005, ação de manutenção de posse, posteriormente convertida em reintegração de posse, em desfavor de MANOEL FÉLIX SOARES E OUTROS, postulando a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda Esperança", composta pelas matrículas n. 6.676 (1.242,50 hectares) e n. 6.677 (1.245,75 hectares), autos autuados sob n. 2005/202 (PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041). Subsequentemente, oito meses depois, em 25 de abril de 2006, os mesmos autores, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, propuseram nova ação de manutenção de posse, igualmente convertida em reintegração de posse, em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS E OUTROS, requerendo a proteção possessória do mesmo imóvel rural denominado "Fazenda Esperança". Desta feita, contudo, além das matrículas já mencionadas (n. 6.676 e 6.677), incluíram "gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares" desprovida de registro. Isso se deu sob a justificativa de que, após a propositura da primeira ação limitada às áreas matriculadas (n. 6.676 e 6.677, totalizando 2.488,25 hectares), “alguns dos invasores vem insistido em permanecer no imóvel ao argumento de terem ouvido falar que parte da fazenda dos requerentes não possui documento” (id. 61860807 - Pág. 9). No entanto, “as três glebas compõem a referida fazenda como um todo, não havendo de se falar em partes destacadas”. Nos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041, ao id. 61860816 - Pág. 18, o d. juízo de São Félix do Araguaia, por onde tramitava o feito, reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202 (matrículas n. 6.676 e 6.677), em 28/082006, nos seguintes termos: "Vê-se que, além da identidade de partes, ambos os feitos intentam a proteção possessória das mesmas áreas de terras, sendo que a presente demanda (autos 2006/73) apenas amplia o pedido, requerendo, também, a manutenção da posse de uma área de 1.477,5294 hectares, ainda sem título de propriedade". A referida decisão determinou o prosseguimento do segundo feito exclusivamente quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares. Assim, verifica-se que com a decisão acima, somando-se a área da segunda ação, autuada sob n. 2006/73 (PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041), distribuídas por dependência à ação anterior, o objeto da tutela possessória, passou a abranger a integralidade do imóvel denominado "Fazenda Esperança". 4.2 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, a análise das provas produzidas em juízo, notadamente por meio da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de outubro de 2024, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança", (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e parte da área não titulada, de 1.477,5294 hectares. Em seu depoimento pessoal, Cláudio Martins, inventariante e filho do autor Anjo Martins, relatou que a propriedade foi adquirida em 1988, tendo seu pai residido no local por 14 anos e mantido uma operação de pecuária normal, com gado e áreas cercadas e devidamente delimitadas. Destacou que em 2005, quando realizou o georreferenciamento da fazenda, obteve a anuência de todos os confrontantes, não existindo qualquer litígio com os vizinhos, todos se conhecendo. No entanto, após esse período começaram as invasões na propriedade, ocasionando furtos de 600 cabeças de gado, devastação ambiental, subtração de pertences da sede, maquinários, implementos e madeiras, além de incêndios na mata. Mencionou ainda que entre 2016 e 2019 foi impedido de ingressar na fazenda, situação que persistiu até a obtenção de nova liminar em 2019, e que desde então tem sido ameaçado, o que o impede de frequentar a propriedade com a regularidade desejada. Os réus Félix José da Conceição e Honório Moura da Silva, representante da Associação, por sua vez, descreveram que a ocupação da área se iniciou em 2002, caracterizando a região como uma mata, um "juquirão" que queimava anualmente, sem pasto formado, cercas ou gado, onde criavam apenas porcos e galinhas com pastos cercados para esses animais. Félix relatou que nos primeiros três a quatro anos, até aproximadamente 2005 ou 2006, trabalharam na área de forma pacífica, desenvolvendo plantações, mas que desde a remoção em 2018 não retornou à fazenda, sendo a área atualmente ocupada por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Honório relatou que quando adentraram no imóvel não havia gado nem pasto formado, apenas "juquirão". As testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimentos que corroboraram integralmente as alegações autorais. Geraldo da Cunha Moraes, pecuarista e agricultor de 92 anos, afirmou conhecer Cláudio Martins como fazendeiro estabelecido na região há aproximadamente três anos quando adquiriu sua fazenda anexa em 1997. Relatou que a fazenda de Cláudio era caracterizada por possuir casa e instalações para gado, sendo uma área fechada e devidamente delimitada, com um bom rebanho que estimava em cerca de 800 alqueires. Confirmou que mantinha relação comercial frequente com Cláudio, adquirindo gado em "diversas vezes", com vendas usuais de 50 a 80 bezerros a cada ciclo de desmama, aproximadamente duas vezes por ano, operações formalizadas com documentação adequada. Mencionou ter conhecimento de que o considerável rebanho de Cláudio teria sido furtado e que este foi "tocado da fazenda". Arnoldus Hermanus Josef Wigman, holandês de 77 anos e vizinho de Cláudio Martins, declarou conhecer as partes desde 2002, sendo vizinho e tendo ocasionalmente realizado operações comerciais. Afirmou que em 2002 as divisas da propriedade de Cláudio eram respeitadas pelos vizinhos, tendo sido consultado e declarado como confrontante durante o processo de georreferenciamento de sua própria propriedade. Confirmou que a fazenda de Cláudio foi invadida, seguida por reintegração de posse e posteriormente nova invasão, permanecendo atualmente apenas a sede sob posse de Cláudio. Relatou que o gado de Cláudio foi furtado ou vendido, desaparecendo da fazenda, e que houve desmatamento visualmente constatável em razão da invasão. A concatenação destes depoimentos demonstra que a alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi confirmada pelas testemunhas, as quais, de forma coerente e harmônica, atestaram a presença efetiva da parte autora no imóvel desde 1988, com exploração pecuária regular, instalações adequadas, delimitação da propriedade e relacionamento comercial consolidado na região. Diversos fatores convergem para a veracidade das alegações da parte autora, ratificadas pelas testemunhas. Primeiramente, as testemunhas corroboraram que o imóvel da parte autora, Fazenda Boa Esperança, localiza-se entre as fazendas Macuco, Jacareúna, Tatuibi, Princesa do Xingu e Copacabana, conforme demonstrado na planta de situação do georreferenciamento apresentada ao id. 61860807 - Pág. 70: Em segundo lugar, durante a audiência de instrução foram acessadas imagens de satélite sobre o imóvel por meio do aplicativo Google Earth, sendo que a imagem de 2004 constata que o imóvel era inteiramente preservado, sem ocupações coletivas, corroborando as alegações autorais de que as invasões se iniciaram posteriormente. Veja-se: Quanto aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus, José Cardoso dos Santos, Genesi Barbosa Glória, João Batista Pereira e José Paranhas de Macedo relataram sobre as atividades dos ocupantes na área entre 2002 e 2005, descrevendo-a como abandonada antes da chegada dos posseiros, que ali desenvolveram agricultura de subsistência com plantio de mandioca, melancia, quiabo, criação de porcos, vaca leiteira e galinhas. Contudo, tais alegações não se sustentam e não desconstituem as robustas provas produzidas pela parte autora. Além das provas orais, o acervo documental apresentado pela parte converge com a alegação de exercício da posse sobre a integralidade do imóvel. A documentação apresentada aos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 compreende: 1. Contrato particular de permuta celebrado em 09/12/1988 entre Ademar Ferreira França e Anjo Martins, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de São Felix do Araguaia – MT, desmembrado da Fazenda Borges, com 1.245,75 ha; 1.24550 ha "com escritura definitiva livre e desembaraçado de todos e qualquer ônus, e uma área de 1.200 ha "sem escritura eu confronta-se com as propriedades acima citadas" (id. 61860807 - Pág. 37); 2. Escritura pública de permuta de imóveis rurais celebrada em 14/12/1988 entre os outorgantes Ademar Ferreira França e Antonio Ferreira Henrique, e os outorgados Anjo Martins e sm Maria Romeiro Martins, tendo por objeto a matricula n. 6.676, com 1.242,50 ha, matrícula n. 6.677, com 1.245,75 ha, com cláusula "ad-corpus" (id. 61860807 - Pág. 41); 3. Matrícula n. 6.676, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 53/59); 4. Matrícula n. 6.677, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 61/67); 5. Georreferenciamento, planta de situação e memoriais descritivos da Fazenda Boa Esperança, constando áreas das matrículas 2.488,2500 hectares e diferença de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.965,7795 hectares, com data 20/04/2005 (id. 61860807 - Pág. 69/73); 6. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Jocineli Prado Ribeiro (Fazendas Boa Esperança e Princesa do Xingu) de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 75); 7. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Valtene Divino Guimarães de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 77); 8. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, área total 3.965,7000 hectares, data 23/08/2005 (id. 61860808 - Pág. 3); 9. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, com área total de 3.965,7000 hectares, dos anos de 2000, 2001 e 2002 (id. 61860808 - Pág. 5); 10. Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificada (imposto de renda) – exercício 1999 a 2005, com discriminação de três glebas em São Félix do Araguaia – MT (id. 61860808 - Pág. 9/61); 11. DARF de ITR da Fazenda Boa Esperança I, dos anos de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 (id. 61860808 - Pág. 63/ 61860809 - Pág. 8); 12. Fotografias (id. 61860809 - Pág. 56/65); 13. Estudo de situação elaborado pela polícia militar em março de 2006 (id. 61860809 - Pág. 68). Acrescenta-se os seguintes documentos apresentados nos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041: 01. Boletim de ocorrência lavrado no núcleo de policiamento Ribeirão Cascalheira – MT em 06/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que cortaram o cadeado da propriedade “Fazenda Esperança”, atearam fogo em determinado local, ameaçaram funcionários. A corporação da polícia se deslocou ao local e constatou a presença dos indivíduos, os quais manifestaram o interesse em deixar o local, haja vista que adentraram por informação de terceiros que afirmaram que o local não possuía documentação (id. 61883176 - Pág. 4; 02. Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia – MT em 21/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que ao percorrer as divisas da sua propriedade, na confrontação com a Fazenda Princesa do Xingu, se deparou com diversos indivíduos portando foices, os quais informaram que estavam no local para demarcar as terras (id. 61883176 - Pág. 8); 03. Fotografias dos marcos (id. 61883176 - Pág. 17) fotografias de curral e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19); A robustez da documentação apresentada corrobora as alegações da parte autora. Além dos depoimentos testemunhais e das imagens acessadas em audiência, a prova documental demonstra que a área foi georreferenciada junto ao INCRA em 20/04/2005 com a totalidade de 3.965,7795 hectares (id. 61860807 - Pág. 69), ocasião em que os confrontantes anuíram expressamente com os limites e confrontações (61860807 - Pág. 75/77). A totalidade da área possuía Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, sendo regularmente recolhido o Imposto Territorial Rural - ITR, e as três glebas que compunham a fazenda constavam na declaração de imposto de renda da parte autora, demonstrando o exercício regular e contínuo da posse sobre a integralidade do imóvel desde 1988. Cumpre ressaltar o fato de que as matrículas de registro apresentadas pela parte autora (n. 6.676 e 6.677) comprovam que, além de possuidora, é proprietária registral do imóvel, sendo que a área remanescente destituída de registro constou expressamente no "contrato particular de permuta" celebrado em 09/12/1988 (61860807 - Pág. 37), demonstrando que a posse da parte autora é exercida a justo título, com base em negócio jurídico válido e anterior à ocupação promovida pelos réus. Sendo assim, o exercício da posse pela parte autora restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório produzido, em que a parte autora exercia a posse sobre a “Fazenda Esperança”, conforme fotografias do exercício da atividade de pecuária no imóvel, que retratam curral, pastagem e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19). Ademais, através da própria contestação apresentada pelos réus ao id. 61860818 - Pág. 8, foi expressamente declarado que "a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor". Tal assertiva constitui confissão expressa e torna incontroverso que a parte autora exercia efetivamente a posse sobre o imóvel, ainda que indiretamente por meio de seus prepostos, modalidade igualmente tutelada pelo ordenamento jurídico. Ainda na contestação de id. 61860818 - Pág. 8, os réus acrescentaram que “a área objeto do litígio, onde se encontram os demandados estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar desvastada pelas queimadas, o que levou-os a acreditar que a área pertence a União”. Em outro trecho: “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Contudo, tais alegações não encontram respaldo fático ou legal. A alegação de que a área estava abandonada e sem benfeitorias contradiz frontalmente as provas produzidas nos autos. As imagens de satélite do Google Earth acessadas durante a audiência de instrução demonstram que a área onde se iniciou a ocupação pelos réus era completamente preservada pela floresta nativa, constituindo imóvel definido e delimitado por cercas ou aceiros entre os vizinhos. A preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem sob o argumento de abandono, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança". O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em 06/04/2005, ocasião em que a parte autora acionou o Núcleo de Policiamento Militar de Ribeirão Cascalheira-MT relatando a ocupação irregular de sua propriedade pelos réus. Conforme registrado no boletim de ocorrência constante ao id. 61883176 - Pág. 4, a corporação policial deslocou-se até o imóvel e constatou a presença efetiva dos réus, os quais "estavam providenciando meios para acampar e demarcar a área”. A materialidade do esbulho foi corroborada pelo auto de cumprimento de mandado de citação e intimação elaborado pelo Oficial de Justiça (id. 61883177 - Pág. 23), no qual foi certificado que os réus promoveram a abertura de estradas na área utilizando trator, proporcionando acesso a diversos "barracos cobertos com lona", configurando edificações precárias destinadas à habitação dos invasores. Os depoimentos prestados pelos próprios réus em audiência de instrução também confirmaram a ocupação do imóvel, admitindo que adentraram à propriedade sob o argumento de que se tratava de área "sem documento" ou pertencente à União. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de abril de 2005, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4.4 Das perdas e danos Segundo o art. 555, inciso I, do CPC, é lícito ao autor cumular pedido possessório com a condenação em perdas e danos. A parte autora formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos (id. 61860807 - Pág. 31/ 61881537 - Pág. 9), contudo, o pedido de condenação deve estar amparado em fundamentação suficiente que demonstre as razões pelas quais o autor entende devidas tais verbas, porquanto a indenização não é consequência natural do acolhimento do pedido de proteção possessória. Neste caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os alegados prejuízos. Conforme estabelece a jurisprudência, “são reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados, pois não se lhes presumem." (AgRg no Agi 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). Assim, considerando que a parte autora não provou a existência dos danos alegados, é o caso de reconhecer a improcedência do pedido de condenação em perdas e danos. 4.5 Dos assistentes litisconsorciais DANILO AIMI E LETHIERI AIMI e dos pedidos incidentais A ação de reintegração de posse foi proposta por ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS. Durante o curso processual, MARIA ROMEIRO MARTINS veio a falecer, sendo o espólio regularmente representado por CLÁUDIO MARTINS. Foi noticiado nos autos que o quadro sucessório é formado por Anjo Martins, na qualidade de viúvo meeiro, e pelos herdeiros necessários Cláudio Martins, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins. Ocorre que, conforme alegado, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins cederam suas quotas do quinhão hereditário a Danilo Aimi e Lethieri Aimi (id. 170162582), circunstância que os levou a requerer habilitação nos autos na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora. Em audiência de instrução realizada em 03 de outubro de 2024, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais (id. 171352452 - Pág. 2). Nas alegações finais apresentadas ao id. 173365774 - Pág. 9, DANILO AIMI e LETHIERI AIMI formularam pedido de tutela de urgência incidental para garantia da posse dos assistentes até o julgamento final da demanda, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão de tutela de urgência incidental para garantir a continuidade da posse exercida pelos assistentes Danilo Aimi e Lethiere Aimi até a decisão final do processo.” Contudo, verifica-se que os assistentes litisconsorciais não preenchem os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, pois sequer especificaram contra quem a tutela é pleiteada. Da leitura, percebe-se que em tese seria contra os autores e os réus. Em relação à probabilidade do direito, os requerentes argumentaram que "Os documentos e depoimentos testemunhais demonstram, de forma clara e inequívoca, que os assistentes exercem a posse legítima e produtiva da área em questão.” (id. 173365774 - Pág. 9). Entretanto, tal alegação encontra óbice nas próprias manifestações de ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, que, em suas alegações finais, qualificam LETHIERI AIMI e DANILO AIMI como "invasores" da área, inclusive narrando que estes teriam cometido diversos danos ambientais no imóvel. Nesse sentido, ao id. 173547561 - Pág. 9, os autores apresentaram auto de inspeção n. 18766, de 23/09/2019, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, constatando que Lethieri Aimi teria promovido desmatamento ilegal da área, realizado intervenção em curso d'água e utilizado fogo próximo à área de preservação permanente. Ademais, em audiência de instrução, a parte autora informou que está ocupando apenas uma pequena fração da área no entorno da sede, enquanto LETHIERI AIMI e DANILO AIMI estariam ocupando cerca de 80% do imóvel. Acresce-se o fato de que, conforme narrado pela parte autora em suas alegações finais, ainda não houve a conclusão do inventário. Segundo o princípio da indivisibilidade previsto no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até que ocorra a partilha, os direitos dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade são indivisíveis, de modo que a questão deve ser dirimida perante o juízo do inventário. Por essas razões, ao contrário do alegado pelos assistentes, há fundadas dúvidas quanto ao exercício legítimo e regular da posse por eles exercida, afastando-se a probabilidade do direito. Desta forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos assistentes litisconsorciais em sede de alegações finais. Aliás, vale ressaltar que LETHIERI AIMI e DANILO AIMI foram admitidos como assistentes no polo ativo para contribuir com a parte autora e não para litigar contra ela. 4.6 Do pedido da parte autora quanto aos efeitos da sentença sobre os assistentes Por outro lado, ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, requereram em suas alegações finais a procedência da ação, inclusive contra os assistentes litisconsorciais: “Por tudo isto, os dois invasores que aqui pretendem ocupar o polo ativo da demanda (Lethieri Aimi e Danilo Aimi) deverão ser retirados juntamente com TODOS os demais que ilegalmente se encontram sobre a propriedade dos requerentes, ao menos até que se realize a competente divisão do imóvel nos autos de inventário da Sra. Maria Romeiro Martins.” (id. 173547561 - Pág. 12)”. Contudo, o objeto da presente ação circunscreve-se à ocupação coletiva perpetrada pelos réus quando do ajuizamento da demanda. A ocupação exercida pelos assistentes litisconsorciais constitui questão distinta, que deve ser dirimida pelo juízo do inventário ou em ação própria, uma vez que foge ao objeto da presente ação. Ressalte-se que os assistentes litisconsorciais não foram incluídos no polo passivo da ação pela parte autora, circunstância que impede a extensão dos efeitos da sentença sobre eles sem a devida citação e oportunidade de defesa. Percebe-se claramente que autores e assistentes estão tentando trazer para esta ação, discussão fática totalmente distinta e, portanto, incabível. A alegação de esbulho pelo uso exclusivo da composse pelos assistentes (cessionários e co-herdeiros), não foi discutida nestes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado por ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, para que os efeitos da sentença recaiam sobre os assistentes litisconsorciais, nos termos da fundamentação acima expendida. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS em desfavor de AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, JOYCEANE LIMA LUZ, PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COELHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILEZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE – APROEL e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Esperança" (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e pela gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, RATIFICANDO as liminares deferidas ao id. 61883182 - Pág. 6 dos autos 0009398-50.2009.8.11.0041 e ao id. 61860816 - Pág. 18 dos autos 0009397-65.2009.8.11.0041. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos formulado por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS, JULGO IMPROCEDENTE, em razão da ausência de comprovação do dano. Apesar da improcedência do pedido de indenização por perdas e danos, reconheço a sucumbência mínima dos autores, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação para incluir DANILO AIMI e LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais do polo ativo, conforme admissão formalizada ao id. 171352452 - Pág. 2. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Defensoria Publica Do Estado De Mato Grosso e outros x Edivan Braga Abreu e outros

ID: 314119583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009397-65.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

EDIVAN BRAGA ABREU FRANCISCO DA COSTA FARIAS GILSON ALVES NOBRE JOANA LIMA DA LUZ LUZIERENE GOMES DA SILVA MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARIA JOSE ALVES DE CARVALHO ORLANDO COELHO LIMA OSVALDO BRAZ DA SILVA RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ RICARDO RODRIGUES LIMA SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA VANUZA ALVES PINTO VICENTE DE PAULA FERNANDES WALTER RIBEIRO CARVALHO

Sentença

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, ANTONIO APARECIDO MARTINS ESPÓLIO: MARIA ROMEIRO MARTINS. REPRESENTANTE: CLAUDIO MARTINS. REU: MANOEL FELIX DA SILVA, FRANCISCO DA COSTA FARIAS, AMILTON JOSE AMORIM, ALIXANDRINA GOMES ARAUJO, ANTONIO JOSE CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLESIO ANTONIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEICAO, ERIVELTON CONCEICAO SANTOS, FELIX JOSE DA CONCEICAO, GILSON ALVES NOBRE, CLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA DA LUZ, JOSE FERREIRA DE ARAUJO, JOSE OSORIO FERNANDES, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAUJO, RUBENS GONCALVES DA SILVA, SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSE REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, JOSSEMAR DEFAVERI, JULIA BOASTIKI, MAURICIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, CEARÁ DE TAL, MARIA DO TIO LORO, CICERO RUMAO LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, MILTON CLAUDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, NILSON ALVES FARIAS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOAO TEIXEIRA PIRES, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MARIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, UELDES FRANCISCO DE JESUS, MARIA JOSÉ ALVES DE CARVALHO, FRANCISCO ALVES FARIAS, EDSON MOTA REGIS, MATEUS JOSE DA SILVA, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DE SOUZA COSTA, ANTONIO DE SOUZA COSTA, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO: HONÓRIO MOURA DA SILVA 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 0009398-50.2009.8.11.0041 e Pje nº. 0009397-65.2009.8.11.004, haja vista que restou demonstrado que ambas as ações versam sobre um único imóvel rural, qual seja, a denominada "Fazenda Esperança" (anteriormente conhecida como "Fazenda Albatroz"), composto pelas matrículas n. 6.676 e 6.677 (totalizando 2.488,25 hectares) e por uma área de posse de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, situado no Município de São Félix do Araguaia/MT. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, reconhecida a conexão e apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse, proposta em 17 de agosto de 2005, por ANJO MARTINS E MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADOS POR CLÁUDIO MARTINS, em desfavor inicialmente de “MARIA DO TIO LORO”, “PRETO”, MANOEL FELIX SOARES, FRANCISCO ALVES FARIAS, “CEARÁ DE TAL”, “PEDRO DE TAL” E OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, requerendo a proteção possessória de uma área denominada “Fazenda Esperança”, composta por duas áreas: matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, e matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia - MT. Em sua inicial, os autores aduziram que são legítimos possuidores do imóvel desde o ano de 1988, onde edificaram inúmeras benfeitorias, formaram pastagens, delimitaram por meio de cercas e pastagens, e exerciam a atividade de pecuária. Argumentaram que os limites e divisas sempre foram definidos e respeitados pelos vizinhos, como prova apresentaram “declarações de reconhecimento de limites” firmados pelos lindeiros, cujos documentos foram utilizados para pedido de registro de georreferenciameto. No entanto, há cerca de um mês antes da interposição da ação, os autores notaram a presença de invasores na área de reserva da fazenda, próximo a um riacho, inclusive ouviram alguns disparos de arma de fogo, o que os levou a acionar a polícia militar. Quando a polícia chegou no local constatou a ocorrência de invasão, om desmatamento da área de reserva, sem qualquer autorização ou licença, levando os autores a registrar a ocorrência junto ao respectivo órgão ambiental. Atribuíram o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexaram os documentos de id. 61881537 - Pág. 15 a 61883177 - Pág. 1. A liminar de manutenção de posse foi deferida, conforme decisão de Id. 61883182 - Pág. 6 a 10, e devidamente cumprida, nos termos da certidão ao id. 61883182 - Pág. 20 e 22, e novamente sob Id. 61885739 - Pág. 13 e Id. 61887301 - Pág. 3. Os réus apresentaram contestação ao id. 61885692 - Pág. 2 a id. 61885695 - Pág. 11, em nomes próprios, não se fazendo representar por nenhuma associação, movimento social ou agrupamento, sendo eles: AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LO'URDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO. Em 11 de dezembro de 2008, o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61887301 - Pág. 5). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61893415 - Pág. 11 a 18 (Pág. 702 a 704 dos autos físicos), sendo determinada a produção de prova pericial sobre o tempo e a forma de exercício da posse das partes sobre a área, bem como o perímetro do exercício da posse, sendo deferido o revigoramento da liminar naquele ato. Ficou estabelecido ainda que o ônus da prova pericial seria suportado pelos réus que protestaram por sua produção nas contestações anteriormente apresentadas. Na decisão de Id. 61893415 - Pág. 19, foi nomeado novo perito e determinada a expedição, com urgência, do mandado de reintegração de posse, sendo as partes intimadas a apresentarem seus quesitos. A parte autora apresentou seus quesitos conforme Id. 61893417 - Pág. 16 a 22, juntando documentos conforme Id. 61893419 - Pág. 24 a Pág. 7. O perito apresentou sua proposta conforme Id. 61893437 - Pág. 13 a Id. 61893440 - Pág. 3, e os réus foram intimados a se manifestarem Id. 61895813 - Pág. 5. A Defensoria Pública manifestou-se em 07/06/2018, conforme Id. 61895823, pugnando pela suspensão da liminar e realização de audiência de conciliação, informando que patrocinaria a defesa dos requeridos ante a renúncia do advogado que os patrocinava. Os autos foram suspensos conforme Id. 61905146 - Pág. 17 a 21 para regularização da representação processual, em razão do pedido de assistência litisconsorcial à parte autora formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi, que também noticiaram o falecimento de Maria Romeiro Martins, sendo necessária a habilitação dos herdeiros. O mandado de reintegração de posse foi recolhido com a suspensão do processo. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61905169 - Pág. 7 a 11, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do Espólio de Maria Romeiro Martins. O autor Anjo Martins manifestou-se sob Id. 61907207 - Pág. 21 a Id. 61907217 - Pág. 4, discordando do pedido de habilitação de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, alegando tratar-se de esbulhadores e que deveriam, no máximo, ocupar o polo passivo. Na petição de Id. 61908726 - Pág. 4, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, tendo sido nomeado para o encargo o Sr. Cláudio Martins, conforme decisão colacionada às Pág. 43 a 56 do documento. Requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. 61908726. Danilo Aimi e Lethieri Aimi manifestaram-se sob Id. 61908726, requerendo a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área e que fossem admitidos como assistentes litisconsorciais do autor, juntando ainda novos documentos. Na petição de Id. 71461103, compareceram aos autos Antônio Aparecido Martins, ex-inventariante, e sua esposa Maria Angela Martins, pugnando pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi. O Ministério Público ofertou parecer pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi na condição de assistentes simples, uma vez que não haveria qualquer decisão que desconstituísse o negócio havido entre os autores e o espólio. Ao id. 109779226 - Pág. 1, foi proferida decisão que apreciou pedidos pendentes e regularizou os seguintes pontos, visando o regular processamento do feito: 1) deferiu a habilitação de Cláudio Martins, como representante do Espólio de Maria Romeiro Martis, nomeado como inventariante nos autos n. 0006534-53.2012.8.26.041, em trâmite na 3ª Vara de Paraguaçu Paulista – SP; 2) determinou a realização de citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para atuação na defesa destes, conforme o art. 554 do CPC; 3) designou audiência de saneamento visando sanar a regularização da representação processual dos réus, da habilitação dos assistentes consorciais da parte autora Danili Aimi e Lethieri Aimi e fixar os pontos controvertidos. O edital de citação foi expedido ao id. 114104306 - Pág. 1. Realizada a audiência de saneamento em 05 de abril de 2023, conforme termo ao id. 114525847 - Pág. 1, a parte ré esclareceu que não se encontra na área em litígio, que foram retirados em 2017; o Sr. Honório Moura da Silva saiu intimado para apresentar a lista de todos os participantes da associação; foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth (anexada ao id. 114525851 - Pág. 1), e a parte ré saiu intimada para especificar a perícia solicitada, em cinco dias. A Defensoria Pública apresentou a lista dos integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Espigão do Leste (id. 115171765 - Pág. 1). Foram apresentados memoriais descritivos, plantas e protocolos do INTERMAT até o id. 115235217 - Pág. 3. Ao id. 126814703, os réus Denilson Alves Farias, Percival Esteris Corrêa, Gilson Alves Farias, Félix José Da Conceição, Nilson Alves Ferreira, Orlando Coelho Lima, Ronildo Coelho Dos Santos, Valmir Coelho Dos Santosalisson Dos Santos Correa, Gentileza Alves Farias, Deboara Alves Farias, Osni Domingos Becker que haviam solicitado a produção de prova pericial na audiência de saneamento se manifestaram explicitando o requerimento. Os requeridos, em realidade informaram que estavam apresentando novos documentos, quais sejam imagens de satélite sobre a área em litígio argumentando que os autores não teriam posse, requerendo então fossem reintegrados em suas ocupações. Ainda impugnaram o pedido de assistência litisconsorcial e requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, por defeito de representação da parte autora. Ao id. 154779591 - Pág. 1, foram apreciados e decididos os seguintes pontos: 1) o pedido de extinção da lide por irregularidade de representação da parte autora foi indeferido; 2) Em relação à prova pericial, o pedido restou prejudicado; 3) Foi admitida a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – APROEL e determinada a sua inclusão no polo passivo; 4) o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi foi indeferido; 5) por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS requereu sua habilitação como assistente litisconsorcial pelo art. 119 do CPC (id. 161780358 - Pág. 1), alegando ser herdeiro do Espólio de Maria Romeiro Martins, titular de 50% dos bens que estão sendo inventariados por ocasião dos autos do processo 0006534-53.;2012.8.26.0417. Ao id. 170476688 - Pág. 1, os pedidos de Antonio Aparecido Martins e Maria Angela Martins encartados ao id. 170162582 foram não conhecidos. Estes, por sua vez, informaram ao id. 171167523 - Pág. 1 a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n.º 1028126-26.2024.8.11.0000. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171352452 - Pág. 2. Aberta a audiência, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI, na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora, em razão da alegada alienação parcial do imóvel. Após, foram colhidos os depoimentos pessoais, do autor CLAUDIO MARTINS e dos réus FÉLIX JOSÉ DA COCEIÇÃO E HONORIO MOURA DA SILVA. Foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora, GERALDO DA CUNHA MORAES e HERMANUS JOSEF WIGMAN e as testemunhas da parte ré, JOSE CARDOSO DOS SANTOS, GENEZI BARBOSA GLORIA, JOÃO BATISTA PEREIRA e JOSE PARAMES MACEDO. Ao id. 172325528 - Pág. 2, foi realizada comunicação entre instâncias com a homologação do pedido de desistência do RAI n. 1028126-26.2024.8.11.0000 interposto pelo Agravante ANTÔNIO APARECIDO MARTINS. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS E MARIA ÂNGELA MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 172999066 - Pág. 1; DANILO AIMI e LETHIERI AIMI apresentaram alegações finais ao id. 173365774 - Pág. 1; ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 173547561 - Pág. 1; e A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, ao id. 178944054 - Pág. 1. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 185400423 - Pág. 1, recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse distribuída em 25 de abril de 2006, proposta por ANJO MARTINS E SUA ESPOSA MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADA POR CLAUDIO MARTINS, inicialmente em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS, HILDEBRANDO RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARIA, JOSÉ LUIZ, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLEIDSON FERREIRA DA SILVA, LUCIVALDO ULÍDIO RIBEIRO, JUIA MEDEIROS CARDOSO, JOVINO FREITAS DA SILVEIRA, DAVI CARDOSO DOS SANTOS, GENTILEZA ALVES FARIAS, MARIA JOSÉ A., RANICREI DE TAL E OUTROS INCERTOS E DESCOHECIDOS, requerendo a proteção possessória do imóvel denominado “Fazenda Boa Esperança”, composta por três áreas, sendo matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares e por fim uma área sem registro de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.695,77 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia. A ação foi distribuída por dependência à ação de manutenção de posse n. 2005/202 (0009398-50.2009.8.11.0041). Os autores argumentaram que a primeira ação (n. 2005/202) tinha por objeto as áreas matriculadas da fazenda, quais sejam, matrículas n. 6.676 e 6.677, de 1.242,50 ha e 1.245,75 ha, respectivamente. No entanto, após ter o deferimento da liminar de reintegração de posse, os réus passaram a ocupar outra fração do imóvel, sob o argumento de que ouviram falar que parte da área dos autores não tinha documento (registro). Desta forma, ajuizaram a ação incluindo não só as áreas objeto das matriculas n. 6.676 e 6.677, mas também “gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares” sem registro – id. 61860807 - Pág. 7, argumentando que as três glebas compõem a fazenda como um todo, não havendo que se falar em partes destacadas. Em anexo à inicial, apresentaram os documentos até o id. 61860812 - Pág. 15. Ao id. 61860814 - Pág. 65, foi realizada audiência de justificação prévia. Ao id. 61860816 - Pág. 18, foi reconhecida a litispendência parcial da ação, julgando extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202, que tem por objeto as matrículas n. 6.676 e 6.677, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares (destituída de título de propriedade). Ainda, em relação ao objeto remanescente, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção na posse dos autores. Expedido o mandado de manutenção na posse, foi cumprido pelo oficial de justiça, ocasião em que os ocupantes foram citados da ação e intimados para desocuparem, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 42. Ao id. 61860816 - Pág. 44, os réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento. A parte autora foi reintegrada no imóvel, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 94. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES DE MOURA E OUTROS apresentaram contestação ao id. 61860818 - Pág. 2. Arguiram preliminar de litispendência e, no mérito, argumentaram que a parte autora não detém a posse do imóvel e os depoimentos prestados pelas testemunhas são falsos. Aduziram que “a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor” (id. 61860818 - Pág. 8). Acrescentaram que a área onde se encontram os réus estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar devastada por queimadas, o que os levou a acreditar que a área pertence à UNIÃO ou terras devolutas do Estado. Afirmaram que estão na posse justa dos imóveis há vários anos, e não fizeram o uso de força ou violência para permanecerem na posse de suas áreas, e “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Ao id. 61860818 - Pág. 40, foi realizada a comunicação entre instancias com o acórdão proferido n RAI n. 83959/2006, em que foi negado seguimento ao recurso por ausência de certidão de intimação da decisão recorrida. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA E OUTROS apresentaram reconvenção à ação (id. 61860824 - Pág. 44). JOYCEANE LIMA LUZ apresentou contestação à ação (id. 61860824 - Pág. 52). Ao id. 61860826 - Pág. 86, foi indeferida a petição inicial de reconvenção e julgada extinta sem resolução do mérito. Foi deferido o pedido de revigoramento da liminar e determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos autores no imóvel, a qual foi cumprida, conforme auto de manutenção de posse ao id. 61860827 - Pág. 91. Em 10 de dezembro de 2008, o juízo da comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor do juízo da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61860824 - Pág. 96). Em 08 de setembro de 2016, a parte autora noticiou a conclusão do georreferenciamento da área, e apresentou as plantas e recibo de inscrição do CAR perante a SEMA-MT, além de certificado de cadastro de imóvel rural de 2003 a 2005 (CCIR), todos em anexo (id. 61860827 - Pág. 243). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61860827 - Pág. 257 a 263 (Págs. 743 a 746 dos autos físicos) com deferimento da prova pericial requerida pelos réus e deferimento do o revigoramento da liminar. O perito apresentou a sua proposta conforme Id. 61860827 - Págs. 327 a 347, e os réus foram intimados a se manifestarem conforme Id. 61860827 - Pág. 351. A parte autora manifestou-se sob Id. 61860829 – Págs. 7 a 10 que encontrava dificuldades para o cumprimento da liminar por falta de efetivo policial na comarca. Na decisão de Id. 61860829 - Pág. 27, foi determinada a regularização do polo ativo em razão do falecimento de Maria Romeiro Martins. Os requeridos, representados pela Associação de Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – Município de São Félix do Araguaia, manifestaram-se sob Id. 61860829 - Págs. 33 a 39, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava, visto que não teriam condições de arcar com a prova pericial. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que, conforme Id. 61860829 – Pág. 43, regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61860829 - Pág. 45, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do espólio. Na petição de Id. 61860832 - Pág. 4 a 42, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, assumindo o encargo o Sr. Cláudio Martins. Na mesma petição requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. Foi juntado aos autos o arquivo de mídia constante no volume 4 dos autos físicos, conforme Id. 61860839 - Pág. 1 a 61869348 - Pág. 10. Ao id. 109779216 - Pág. 1, foi deferida a habilitação de Cláudio Martins, na qualidade de representante do Espólio de Maria Romeiro Martins; foi deferido o pedido de desistência da prova pericial formulado pelos réus; foi determinada a citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio da defesa dos réus; por fim, designou audiência de saneamento. A audiência de saneamento foi realizada em 05 de abril de 2023 (id. 114529356 - Pág. 1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 127086541 - Pág. 1. Ao id. 154777443 - Pág. 5, foi deferida a habilitação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste e indeferido o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi ao id. 61903987 - Pág. 29 a 61905146 - Pág. 16. A audiência de instrução foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171361945, oportunidade em que este juízo modificou o entendimento anterior e deferiu o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins apresentaram alegações finais ao id. 173000391 - Pág. 1; Danilo Aimi e Lethieri Aimi apresentaram alegações finais ao id. 173367076 - Pág. 1; Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins apresentaram alegações finais ao id. 173547562 - Pág. 1; PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COLEHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILIZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, GILSON ALVES FARIAS E FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO apresentaram memoriais finais ao id. 173870826 - Pág. 1. ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT apresentou alegações finais ao id. 174651723. Por fim, o Ministério Público encartou parecer ao id. 185400424 recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 – Da delimitação do objeto Conforme relatado, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, ajuizaram, em 17 de agosto de 2005, ação de manutenção de posse, posteriormente convertida em reintegração de posse, em desfavor de MANOEL FÉLIX SOARES E OUTROS, postulando a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda Esperança", composta pelas matrículas n. 6.676 (1.242,50 hectares) e n. 6.677 (1.245,75 hectares), autos autuados sob n. 2005/202 (PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041). Subsequentemente, oito meses depois, em 25 de abril de 2006, os mesmos autores, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, propuseram nova ação de manutenção de posse, igualmente convertida em reintegração de posse, em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS E OUTROS, requerendo a proteção possessória do mesmo imóvel rural denominado "Fazenda Esperança". Desta feita, contudo, além das matrículas já mencionadas (n. 6.676 e 6.677), incluíram "gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares" desprovida de registro. Isso se deu sob a justificativa de que, após a propositura da primeira ação limitada às áreas matriculadas (n. 6.676 e 6.677, totalizando 2.488,25 hectares), “alguns dos invasores vem insistido em permanecer no imóvel ao argumento de terem ouvido falar que parte da fazenda dos requerentes não possui documento” (id. 61860807 - Pág. 9). No entanto, “as três glebas compõem a referida fazenda como um todo, não havendo de se falar em partes destacadas”. Nos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041, ao id. 61860816 - Pág. 18, o d. juízo de São Félix do Araguaia, por onde tramitava o feito, reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202 (matrículas n. 6.676 e 6.677), em 28/082006, nos seguintes termos: "Vê-se que, além da identidade de partes, ambos os feitos intentam a proteção possessória das mesmas áreas de terras, sendo que a presente demanda (autos 2006/73) apenas amplia o pedido, requerendo, também, a manutenção da posse de uma área de 1.477,5294 hectares, ainda sem título de propriedade". A referida decisão determinou o prosseguimento do segundo feito exclusivamente quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares. Assim, verifica-se que com a decisão acima, somando-se a área da segunda ação, autuada sob n. 2006/73 (PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041), distribuídas por dependência à ação anterior, o objeto da tutela possessória, passou a abranger a integralidade do imóvel denominado "Fazenda Esperança". 4.2 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, a análise das provas produzidas em juízo, notadamente por meio da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de outubro de 2024, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança", (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e parte da área não titulada, de 1.477,5294 hectares. Em seu depoimento pessoal, Cláudio Martins, inventariante e filho do autor Anjo Martins, relatou que a propriedade foi adquirida em 1988, tendo seu pai residido no local por 14 anos e mantido uma operação de pecuária normal, com gado e áreas cercadas e devidamente delimitadas. Destacou que em 2005, quando realizou o georreferenciamento da fazenda, obteve a anuência de todos os confrontantes, não existindo qualquer litígio com os vizinhos, todos se conhecendo. No entanto, após esse período começaram as invasões na propriedade, ocasionando furtos de 600 cabeças de gado, devastação ambiental, subtração de pertences da sede, maquinários, implementos e madeiras, além de incêndios na mata. Mencionou ainda que entre 2016 e 2019 foi impedido de ingressar na fazenda, situação que persistiu até a obtenção de nova liminar em 2019, e que desde então tem sido ameaçado, o que o impede de frequentar a propriedade com a regularidade desejada. Os réus Félix José da Conceição e Honório Moura da Silva, representante da Associação, por sua vez, descreveram que a ocupação da área se iniciou em 2002, caracterizando a região como uma mata, um "juquirão" que queimava anualmente, sem pasto formado, cercas ou gado, onde criavam apenas porcos e galinhas com pastos cercados para esses animais. Félix relatou que nos primeiros três a quatro anos, até aproximadamente 2005 ou 2006, trabalharam na área de forma pacífica, desenvolvendo plantações, mas que desde a remoção em 2018 não retornou à fazenda, sendo a área atualmente ocupada por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Honório relatou que quando adentraram no imóvel não havia gado nem pasto formado, apenas "juquirão". As testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimentos que corroboraram integralmente as alegações autorais. Geraldo da Cunha Moraes, pecuarista e agricultor de 92 anos, afirmou conhecer Cláudio Martins como fazendeiro estabelecido na região há aproximadamente três anos quando adquiriu sua fazenda anexa em 1997. Relatou que a fazenda de Cláudio era caracterizada por possuir casa e instalações para gado, sendo uma área fechada e devidamente delimitada, com um bom rebanho que estimava em cerca de 800 alqueires. Confirmou que mantinha relação comercial frequente com Cláudio, adquirindo gado em "diversas vezes", com vendas usuais de 50 a 80 bezerros a cada ciclo de desmama, aproximadamente duas vezes por ano, operações formalizadas com documentação adequada. Mencionou ter conhecimento de que o considerável rebanho de Cláudio teria sido furtado e que este foi "tocado da fazenda". Arnoldus Hermanus Josef Wigman, holandês de 77 anos e vizinho de Cláudio Martins, declarou conhecer as partes desde 2002, sendo vizinho e tendo ocasionalmente realizado operações comerciais. Afirmou que em 2002 as divisas da propriedade de Cláudio eram respeitadas pelos vizinhos, tendo sido consultado e declarado como confrontante durante o processo de georreferenciamento de sua própria propriedade. Confirmou que a fazenda de Cláudio foi invadida, seguida por reintegração de posse e posteriormente nova invasão, permanecendo atualmente apenas a sede sob posse de Cláudio. Relatou que o gado de Cláudio foi furtado ou vendido, desaparecendo da fazenda, e que houve desmatamento visualmente constatável em razão da invasão. A concatenação destes depoimentos demonstra que a alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi confirmada pelas testemunhas, as quais, de forma coerente e harmônica, atestaram a presença efetiva da parte autora no imóvel desde 1988, com exploração pecuária regular, instalações adequadas, delimitação da propriedade e relacionamento comercial consolidado na região. Diversos fatores convergem para a veracidade das alegações da parte autora, ratificadas pelas testemunhas. Primeiramente, as testemunhas corroboraram que o imóvel da parte autora, Fazenda Boa Esperança, localiza-se entre as fazendas Macuco, Jacareúna, Tatuibi, Princesa do Xingu e Copacabana, conforme demonstrado na planta de situação do georreferenciamento apresentada ao id. 61860807 - Pág. 70: Em segundo lugar, durante a audiência de instrução foram acessadas imagens de satélite sobre o imóvel por meio do aplicativo Google Earth, sendo que a imagem de 2004 constata que o imóvel era inteiramente preservado, sem ocupações coletivas, corroborando as alegações autorais de que as invasões se iniciaram posteriormente. Veja-se: Quanto aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus, José Cardoso dos Santos, Genesi Barbosa Glória, João Batista Pereira e José Paranhas de Macedo relataram sobre as atividades dos ocupantes na área entre 2002 e 2005, descrevendo-a como abandonada antes da chegada dos posseiros, que ali desenvolveram agricultura de subsistência com plantio de mandioca, melancia, quiabo, criação de porcos, vaca leiteira e galinhas. Contudo, tais alegações não se sustentam e não desconstituem as robustas provas produzidas pela parte autora. Além das provas orais, o acervo documental apresentado pela parte converge com a alegação de exercício da posse sobre a integralidade do imóvel. A documentação apresentada aos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 compreende: 1. Contrato particular de permuta celebrado em 09/12/1988 entre Ademar Ferreira França e Anjo Martins, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de São Felix do Araguaia – MT, desmembrado da Fazenda Borges, com 1.245,75 ha; 1.24550 ha "com escritura definitiva livre e desembaraçado de todos e qualquer ônus, e uma área de 1.200 ha "sem escritura eu confronta-se com as propriedades acima citadas" (id. 61860807 - Pág. 37); 2. Escritura pública de permuta de imóveis rurais celebrada em 14/12/1988 entre os outorgantes Ademar Ferreira França e Antonio Ferreira Henrique, e os outorgados Anjo Martins e sm Maria Romeiro Martins, tendo por objeto a matricula n. 6.676, com 1.242,50 ha, matrícula n. 6.677, com 1.245,75 ha, com cláusula "ad-corpus" (id. 61860807 - Pág. 41); 3. Matrícula n. 6.676, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 53/59); 4. Matrícula n. 6.677, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 61/67); 5. Georreferenciamento, planta de situação e memoriais descritivos da Fazenda Boa Esperança, constando áreas das matrículas 2.488,2500 hectares e diferença de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.965,7795 hectares, com data 20/04/2005 (id. 61860807 - Pág. 69/73); 6. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Jocineli Prado Ribeiro (Fazendas Boa Esperança e Princesa do Xingu) de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 75); 7. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Valtene Divino Guimarães de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 77); 8. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, área total 3.965,7000 hectares, data 23/08/2005 (id. 61860808 - Pág. 3); 9. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, com área total de 3.965,7000 hectares, dos anos de 2000, 2001 e 2002 (id. 61860808 - Pág. 5); 10. Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificada (imposto de renda) – exercício 1999 a 2005, com discriminação de três glebas em São Félix do Araguaia – MT (id. 61860808 - Pág. 9/61); 11. DARF de ITR da Fazenda Boa Esperança I, dos anos de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 (id. 61860808 - Pág. 63/ 61860809 - Pág. 8); 12. Fotografias (id. 61860809 - Pág. 56/65); 13. Estudo de situação elaborado pela polícia militar em março de 2006 (id. 61860809 - Pág. 68). Acrescenta-se os seguintes documentos apresentados nos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041: 01. Boletim de ocorrência lavrado no núcleo de policiamento Ribeirão Cascalheira – MT em 06/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que cortaram o cadeado da propriedade “Fazenda Esperança”, atearam fogo em determinado local, ameaçaram funcionários. A corporação da polícia se deslocou ao local e constatou a presença dos indivíduos, os quais manifestaram o interesse em deixar o local, haja vista que adentraram por informação de terceiros que afirmaram que o local não possuía documentação (id. 61883176 - Pág. 4; 02. Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia – MT em 21/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que ao percorrer as divisas da sua propriedade, na confrontação com a Fazenda Princesa do Xingu, se deparou com diversos indivíduos portando foices, os quais informaram que estavam no local para demarcar as terras (id. 61883176 - Pág. 8); 03. Fotografias dos marcos (id. 61883176 - Pág. 17) fotografias de curral e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19); A robustez da documentação apresentada corrobora as alegações da parte autora. Além dos depoimentos testemunhais e das imagens acessadas em audiência, a prova documental demonstra que a área foi georreferenciada junto ao INCRA em 20/04/2005 com a totalidade de 3.965,7795 hectares (id. 61860807 - Pág. 69), ocasião em que os confrontantes anuíram expressamente com os limites e confrontações (61860807 - Pág. 75/77). A totalidade da área possuía Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, sendo regularmente recolhido o Imposto Territorial Rural - ITR, e as três glebas que compunham a fazenda constavam na declaração de imposto de renda da parte autora, demonstrando o exercício regular e contínuo da posse sobre a integralidade do imóvel desde 1988. Cumpre ressaltar o fato de que as matrículas de registro apresentadas pela parte autora (n. 6.676 e 6.677) comprovam que, além de possuidora, é proprietária registral do imóvel, sendo que a área remanescente destituída de registro constou expressamente no "contrato particular de permuta" celebrado em 09/12/1988 (61860807 - Pág. 37), demonstrando que a posse da parte autora é exercida a justo título, com base em negócio jurídico válido e anterior à ocupação promovida pelos réus. Sendo assim, o exercício da posse pela parte autora restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório produzido, em que a parte autora exercia a posse sobre a “Fazenda Esperança”, conforme fotografias do exercício da atividade de pecuária no imóvel, que retratam curral, pastagem e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19). Ademais, através da própria contestação apresentada pelos réus ao id. 61860818 - Pág. 8, foi expressamente declarado que "a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor". Tal assertiva constitui confissão expressa e torna incontroverso que a parte autora exercia efetivamente a posse sobre o imóvel, ainda que indiretamente por meio de seus prepostos, modalidade igualmente tutelada pelo ordenamento jurídico. Ainda na contestação de id. 61860818 - Pág. 8, os réus acrescentaram que “a área objeto do litígio, onde se encontram os demandados estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar desvastada pelas queimadas, o que levou-os a acreditar que a área pertence a União”. Em outro trecho: “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Contudo, tais alegações não encontram respaldo fático ou legal. A alegação de que a área estava abandonada e sem benfeitorias contradiz frontalmente as provas produzidas nos autos. As imagens de satélite do Google Earth acessadas durante a audiência de instrução demonstram que a área onde se iniciou a ocupação pelos réus era completamente preservada pela floresta nativa, constituindo imóvel definido e delimitado por cercas ou aceiros entre os vizinhos. A preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem sob o argumento de abandono, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança". O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em 06/04/2005, ocasião em que a parte autora acionou o Núcleo de Policiamento Militar de Ribeirão Cascalheira-MT relatando a ocupação irregular de sua propriedade pelos réus. Conforme registrado no boletim de ocorrência constante ao id. 61883176 - Pág. 4, a corporação policial deslocou-se até o imóvel e constatou a presença efetiva dos réus, os quais "estavam providenciando meios para acampar e demarcar a área”. A materialidade do esbulho foi corroborada pelo auto de cumprimento de mandado de citação e intimação elaborado pelo Oficial de Justiça (id. 61883177 - Pág. 23), no qual foi certificado que os réus promoveram a abertura de estradas na área utilizando trator, proporcionando acesso a diversos "barracos cobertos com lona", configurando edificações precárias destinadas à habitação dos invasores. Os depoimentos prestados pelos próprios réus em audiência de instrução também confirmaram a ocupação do imóvel, admitindo que adentraram à propriedade sob o argumento de que se tratava de área "sem documento" ou pertencente à União. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de abril de 2005, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4.4 Das perdas e danos Segundo o art. 555, inciso I, do CPC, é lícito ao autor cumular pedido possessório com a condenação em perdas e danos. A parte autora formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos (id. 61860807 - Pág. 31/ 61881537 - Pág. 9), contudo, o pedido de condenação deve estar amparado em fundamentação suficiente que demonstre as razões pelas quais o autor entende devidas tais verbas, porquanto a indenização não é consequência natural do acolhimento do pedido de proteção possessória. Neste caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os alegados prejuízos. Conforme estabelece a jurisprudência, “são reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados, pois não se lhes presumem." (AgRg no Agi 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). Assim, considerando que a parte autora não provou a existência dos danos alegados, é o caso de reconhecer a improcedência do pedido de condenação em perdas e danos. 4.5 Dos assistentes litisconsorciais DANILO AIMI E LETHIERI AIMI e dos pedidos incidentais A ação de reintegração de posse foi proposta por ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS. Durante o curso processual, MARIA ROMEIRO MARTINS veio a falecer, sendo o espólio regularmente representado por CLÁUDIO MARTINS. Foi noticiado nos autos que o quadro sucessório é formado por Anjo Martins, na qualidade de viúvo meeiro, e pelos herdeiros necessários Cláudio Martins, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins. Ocorre que, conforme alegado, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins cederam suas quotas do quinhão hereditário a Danilo Aimi e Lethieri Aimi (id. 170162582), circunstância que os levou a requerer habilitação nos autos na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora. Em audiência de instrução realizada em 03 de outubro de 2024, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais (id. 171352452 - Pág. 2). Nas alegações finais apresentadas ao id. 173365774 - Pág. 9, DANILO AIMI e LETHIERI AIMI formularam pedido de tutela de urgência incidental para garantia da posse dos assistentes até o julgamento final da demanda, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão de tutela de urgência incidental para garantir a continuidade da posse exercida pelos assistentes Danilo Aimi e Lethiere Aimi até a decisão final do processo.” Contudo, verifica-se que os assistentes litisconsorciais não preenchem os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, pois sequer especificaram contra quem a tutela é pleiteada. Da leitura, percebe-se que em tese seria contra os autores e os réus. Em relação à probabilidade do direito, os requerentes argumentaram que "Os documentos e depoimentos testemunhais demonstram, de forma clara e inequívoca, que os assistentes exercem a posse legítima e produtiva da área em questão.” (id. 173365774 - Pág. 9). Entretanto, tal alegação encontra óbice nas próprias manifestações de ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, que, em suas alegações finais, qualificam LETHIERI AIMI e DANILO AIMI como "invasores" da área, inclusive narrando que estes teriam cometido diversos danos ambientais no imóvel. Nesse sentido, ao id. 173547561 - Pág. 9, os autores apresentaram auto de inspeção n. 18766, de 23/09/2019, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, constatando que Lethieri Aimi teria promovido desmatamento ilegal da área, realizado intervenção em curso d'água e utilizado fogo próximo à área de preservação permanente. Ademais, em audiência de instrução, a parte autora informou que está ocupando apenas uma pequena fração da área no entorno da sede, enquanto LETHIERI AIMI e DANILO AIMI estariam ocupando cerca de 80% do imóvel. Acresce-se o fato de que, conforme narrado pela parte autora em suas alegações finais, ainda não houve a conclusão do inventário. Segundo o princípio da indivisibilidade previsto no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até que ocorra a partilha, os direitos dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade são indivisíveis, de modo que a questão deve ser dirimida perante o juízo do inventário. Por essas razões, ao contrário do alegado pelos assistentes, há fundadas dúvidas quanto ao exercício legítimo e regular da posse por eles exercida, afastando-se a probabilidade do direito. Desta forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos assistentes litisconsorciais em sede de alegações finais. Aliás, vale ressaltar que LETHIERI AIMI e DANILO AIMI foram admitidos como assistentes no polo ativo para contribuir com a parte autora e não para litigar contra ela. 4.6 Do pedido da parte autora quanto aos efeitos da sentença sobre os assistentes Por outro lado, ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, requereram em suas alegações finais a procedência da ação, inclusive contra os assistentes litisconsorciais: “Por tudo isto, os dois invasores que aqui pretendem ocupar o polo ativo da demanda (Lethieri Aimi e Danilo Aimi) deverão ser retirados juntamente com TODOS os demais que ilegalmente se encontram sobre a propriedade dos requerentes, ao menos até que se realize a competente divisão do imóvel nos autos de inventário da Sra. Maria Romeiro Martins.” (id. 173547561 - Pág. 12)”. Contudo, o objeto da presente ação circunscreve-se à ocupação coletiva perpetrada pelos réus quando do ajuizamento da demanda. A ocupação exercida pelos assistentes litisconsorciais constitui questão distinta, que deve ser dirimida pelo juízo do inventário ou em ação própria, uma vez que foge ao objeto da presente ação. Ressalte-se que os assistentes litisconsorciais não foram incluídos no polo passivo da ação pela parte autora, circunstância que impede a extensão dos efeitos da sentença sobre eles sem a devida citação e oportunidade de defesa. Percebe-se claramente que autores e assistentes estão tentando trazer para esta ação, discussão fática totalmente distinta e, portanto, incabível. A alegação de esbulho pelo uso exclusivo da composse pelos assistentes (cessionários e co-herdeiros), não foi discutida nestes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado por ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, para que os efeitos da sentença recaiam sobre os assistentes litisconsorciais, nos termos da fundamentação acima expendida. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS em desfavor de AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, JOYCEANE LIMA LUZ, PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COELHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILEZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE – APROEL e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Esperança" (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e pela gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, RATIFICANDO as liminares deferidas ao id. 61883182 - Pág. 6 dos autos 0009398-50.2009.8.11.0041 e ao id. 61860816 - Pág. 18 dos autos 0009397-65.2009.8.11.0041. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos formulado por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS, JULGO IMPROCEDENTE, em razão da ausência de comprovação do dano. Apesar da improcedência do pedido de indenização por perdas e danos, reconheço a sucumbência mínima dos autores, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação para incluir DANILO AIMI e LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais do polo ativo, conforme admissão formalizada ao id. 171352452 - Pág. 2. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Anjo Martins e outros x Alcineis Gomes Araujo e outros

ID: 314119607

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009397-65.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANJO MARTINS ANTONIO APARECIDO MARTINS CLAUDIO MARTINS MARIA ROMEIRO MARTINS

Polo Passivo:

ALCINEIS GOMES ARAUJO ALIXANDRINA GOMES ARAUJO AMILTON JOSE AMORIM ANTONIO JOSE CAETANO APARECIDO ALVES MOURA ARMANDO GALVAO DA SILVA CLEIDSON FERREIRA DA SILVA CLESIO ANTONIO MARQUES CRISTIANO PEREIRA DA SILVA DARCY SANTOS DA SILVA DAVI CARDOSO DOS SANTOS DEBORA ALVES FARIAS DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA DOMINGOS BARROS MOTA EMIVALDO DA CONCEICAO FELIX JOSE DA CONCEICAO FRANCISCA BARBOSA GLORIA GENECI PEREIRA LEAL GENTILEZA ALVES FARIAS HILDEBRANDO RIBEIRO DE SOUZA JACIR VIDARENKO JAILSON RAMOS DE JESUS JOAO MONTEIRO LIMA JOAO PEREIRA DA SILVA JOAO TEIXEIRA PIRES JOSE FERREIRA DE ARAUJO JOSE FREITAS DA SILVA JOSE LUIZ JOSE MARIA FERNANDES AGUIAR JOSE OSORIO FERNANDES JOVINO FREITAS SILVEIRA JOYCEANE LIMA LUZ JULIA MEDEIROS CARDOSO LUCELIA RIBEIRO FERREIRA MARIA JOSE A. RANICREI GOMES AGUIAR

Sentença

Advogados:

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CALIXTO BRAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Autos PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041 e PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041. AUTOR(A): ANJO MARTINS, ANTONIO APARECIDO MARTINS ESPÓLIO: MARIA ROMEIRO MARTINS. REPRESENTANTE: CLAUDIO MARTINS. REU: MANOEL FELIX DA SILVA, FRANCISCO DA COSTA FARIAS, AMILTON JOSE AMORIM, ALIXANDRINA GOMES ARAUJO, ANTONIO JOSE CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLESIO ANTONIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEICAO, ERIVELTON CONCEICAO SANTOS, FELIX JOSE DA CONCEICAO, GILSON ALVES NOBRE, CLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA DA LUZ, JOSE FERREIRA DE ARAUJO, JOSE OSORIO FERNANDES, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAUJO, RUBENS GONCALVES DA SILVA, SEBASTIAO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSE REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, JOSSEMAR DEFAVERI, JULIA BOASTIKI, MAURICIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, CEARÁ DE TAL, MARIA DO TIO LORO, CICERO RUMAO LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, MILTON CLAUDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, NILSON ALVES FARIAS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOAO TEIXEIRA PIRES, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MARIO LUIS ALVES DE OLIVEIRA, ORLANDO COELHO LIMA, VALDEIR FERREIRA DOS SANTOS, UELDES FRANCISCO DE JESUS, MARIA JOSÉ ALVES DE CARVALHO, FRANCISCO ALVES FARIAS, EDSON MOTA REGIS, MATEUS JOSE DA SILVA, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DE SOUZA COSTA, ANTONIO DE SOUZA COSTA, REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO: HONÓRIO MOURA DA SILVA 1. Relatório Passo ao julgamento conjunto dos autos Pje nº. 0009398-50.2009.8.11.0041 e Pje nº. 0009397-65.2009.8.11.004, haja vista que restou demonstrado que ambas as ações versam sobre um único imóvel rural, qual seja, a denominada "Fazenda Esperança" (anteriormente conhecida como "Fazenda Albatroz"), composto pelas matrículas n. 6.676 e 6.677 (totalizando 2.488,25 hectares) e por uma área de posse de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, situado no Município de São Félix do Araguaia/MT. A apreciação conjunta das demandas conexas atende ao que determina o art. 55 Código de Processo Civil, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias e ainda atende aos princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Desta forma, reconhecida a conexão e apresentado o relatório de cada uma as ações, será adotada a fundamentação única. 2. Relatório dos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041. Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse, proposta em 17 de agosto de 2005, por ANJO MARTINS E MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADOS POR CLÁUDIO MARTINS, em desfavor inicialmente de “MARIA DO TIO LORO”, “PRETO”, MANOEL FELIX SOARES, FRANCISCO ALVES FARIAS, “CEARÁ DE TAL”, “PEDRO DE TAL” E OUTROS NÃO IDENTIFICADOS, requerendo a proteção possessória de uma área denominada “Fazenda Esperança”, composta por duas áreas: matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, e matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia - MT. Em sua inicial, os autores aduziram que são legítimos possuidores do imóvel desde o ano de 1988, onde edificaram inúmeras benfeitorias, formaram pastagens, delimitaram por meio de cercas e pastagens, e exerciam a atividade de pecuária. Argumentaram que os limites e divisas sempre foram definidos e respeitados pelos vizinhos, como prova apresentaram “declarações de reconhecimento de limites” firmados pelos lindeiros, cujos documentos foram utilizados para pedido de registro de georreferenciameto. No entanto, há cerca de um mês antes da interposição da ação, os autores notaram a presença de invasores na área de reserva da fazenda, próximo a um riacho, inclusive ouviram alguns disparos de arma de fogo, o que os levou a acionar a polícia militar. Quando a polícia chegou no local constatou a ocorrência de invasão, om desmatamento da área de reserva, sem qualquer autorização ou licença, levando os autores a registrar a ocorrência junto ao respectivo órgão ambiental. Atribuíram o valor da causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexaram os documentos de id. 61881537 - Pág. 15 a 61883177 - Pág. 1. A liminar de manutenção de posse foi deferida, conforme decisão de Id. 61883182 - Pág. 6 a 10, e devidamente cumprida, nos termos da certidão ao id. 61883182 - Pág. 20 e 22, e novamente sob Id. 61885739 - Pág. 13 e Id. 61887301 - Pág. 3. Os réus apresentaram contestação ao id. 61885692 - Pág. 2 a id. 61885695 - Pág. 11, em nomes próprios, não se fazendo representar por nenhuma associação, movimento social ou agrupamento, sendo eles: AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LO'URDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO. Em 11 de dezembro de 2008, o juízo da Comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61887301 - Pág. 5). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61893415 - Pág. 11 a 18 (Pág. 702 a 704 dos autos físicos), sendo determinada a produção de prova pericial sobre o tempo e a forma de exercício da posse das partes sobre a área, bem como o perímetro do exercício da posse, sendo deferido o revigoramento da liminar naquele ato. Ficou estabelecido ainda que o ônus da prova pericial seria suportado pelos réus que protestaram por sua produção nas contestações anteriormente apresentadas. Na decisão de Id. 61893415 - Pág. 19, foi nomeado novo perito e determinada a expedição, com urgência, do mandado de reintegração de posse, sendo as partes intimadas a apresentarem seus quesitos. A parte autora apresentou seus quesitos conforme Id. 61893417 - Pág. 16 a 22, juntando documentos conforme Id. 61893419 - Pág. 24 a Pág. 7. O perito apresentou sua proposta conforme Id. 61893437 - Pág. 13 a Id. 61893440 - Pág. 3, e os réus foram intimados a se manifestarem Id. 61895813 - Pág. 5. A Defensoria Pública manifestou-se em 07/06/2018, conforme Id. 61895823, pugnando pela suspensão da liminar e realização de audiência de conciliação, informando que patrocinaria a defesa dos requeridos ante a renúncia do advogado que os patrocinava. Os autos foram suspensos conforme Id. 61905146 - Pág. 17 a 21 para regularização da representação processual, em razão do pedido de assistência litisconsorcial à parte autora formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi, que também noticiaram o falecimento de Maria Romeiro Martins, sendo necessária a habilitação dos herdeiros. O mandado de reintegração de posse foi recolhido com a suspensão do processo. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61905169 - Pág. 7 a 11, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do Espólio de Maria Romeiro Martins. O autor Anjo Martins manifestou-se sob Id. 61907207 - Pág. 21 a Id. 61907217 - Pág. 4, discordando do pedido de habilitação de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, alegando tratar-se de esbulhadores e que deveriam, no máximo, ocupar o polo passivo. Na petição de Id. 61908726 - Pág. 4, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, tendo sido nomeado para o encargo o Sr. Cláudio Martins, conforme decisão colacionada às Pág. 43 a 56 do documento. Requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. 61908726. Danilo Aimi e Lethieri Aimi manifestaram-se sob Id. 61908726, requerendo a expedição de mandado de manutenção de posse sobre a área e que fossem admitidos como assistentes litisconsorciais do autor, juntando ainda novos documentos. Na petição de Id. 71461103, compareceram aos autos Antônio Aparecido Martins, ex-inventariante, e sua esposa Maria Angela Martins, pugnando pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi. O Ministério Público ofertou parecer pela admissão de Danilo Aimi e Lethieri Aimi na condição de assistentes simples, uma vez que não haveria qualquer decisão que desconstituísse o negócio havido entre os autores e o espólio. Ao id. 109779226 - Pág. 1, foi proferida decisão que apreciou pedidos pendentes e regularizou os seguintes pontos, visando o regular processamento do feito: 1) deferiu a habilitação de Cláudio Martins, como representante do Espólio de Maria Romeiro Martis, nomeado como inventariante nos autos n. 0006534-53.2012.8.26.041, em trâmite na 3ª Vara de Paraguaçu Paulista – SP; 2) determinou a realização de citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para atuação na defesa destes, conforme o art. 554 do CPC; 3) designou audiência de saneamento visando sanar a regularização da representação processual dos réus, da habilitação dos assistentes consorciais da parte autora Danili Aimi e Lethieri Aimi e fixar os pontos controvertidos. O edital de citação foi expedido ao id. 114104306 - Pág. 1. Realizada a audiência de saneamento em 05 de abril de 2023, conforme termo ao id. 114525847 - Pág. 1, a parte ré esclareceu que não se encontra na área em litígio, que foram retirados em 2017; o Sr. Honório Moura da Silva saiu intimado para apresentar a lista de todos os participantes da associação; foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth (anexada ao id. 114525851 - Pág. 1), e a parte ré saiu intimada para especificar a perícia solicitada, em cinco dias. A Defensoria Pública apresentou a lista dos integrantes da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Espigão do Leste (id. 115171765 - Pág. 1). Foram apresentados memoriais descritivos, plantas e protocolos do INTERMAT até o id. 115235217 - Pág. 3. Ao id. 126814703, os réus Denilson Alves Farias, Percival Esteris Corrêa, Gilson Alves Farias, Félix José Da Conceição, Nilson Alves Ferreira, Orlando Coelho Lima, Ronildo Coelho Dos Santos, Valmir Coelho Dos Santosalisson Dos Santos Correa, Gentileza Alves Farias, Deboara Alves Farias, Osni Domingos Becker que haviam solicitado a produção de prova pericial na audiência de saneamento se manifestaram explicitando o requerimento. Os requeridos, em realidade informaram que estavam apresentando novos documentos, quais sejam imagens de satélite sobre a área em litígio argumentando que os autores não teriam posse, requerendo então fossem reintegrados em suas ocupações. Ainda impugnaram o pedido de assistência litisconsorcial e requereram a extinção do feito sem resolução do mérito, por defeito de representação da parte autora. Ao id. 154779591 - Pág. 1, foram apreciados e decididos os seguintes pontos: 1) o pedido de extinção da lide por irregularidade de representação da parte autora foi indeferido; 2) Em relação à prova pericial, o pedido restou prejudicado; 3) Foi admitida a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – APROEL e determinada a sua inclusão no polo passivo; 4) o pedido de assistência litisconsorcial formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi foi indeferido; 5) por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS requereu sua habilitação como assistente litisconsorcial pelo art. 119 do CPC (id. 161780358 - Pág. 1), alegando ser herdeiro do Espólio de Maria Romeiro Martins, titular de 50% dos bens que estão sendo inventariados por ocasião dos autos do processo 0006534-53.;2012.8.26.0417. Ao id. 170476688 - Pág. 1, os pedidos de Antonio Aparecido Martins e Maria Angela Martins encartados ao id. 170162582 foram não conhecidos. Estes, por sua vez, informaram ao id. 171167523 - Pág. 1 a interposição de agravo de instrumento, autuado sob n.º 1028126-26.2024.8.11.0000. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171352452 - Pág. 2. Aberta a audiência, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI, na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora, em razão da alegada alienação parcial do imóvel. Após, foram colhidos os depoimentos pessoais, do autor CLAUDIO MARTINS e dos réus FÉLIX JOSÉ DA COCEIÇÃO E HONORIO MOURA DA SILVA. Foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora, GERALDO DA CUNHA MORAES e HERMANUS JOSEF WIGMAN e as testemunhas da parte ré, JOSE CARDOSO DOS SANTOS, GENEZI BARBOSA GLORIA, JOÃO BATISTA PEREIRA e JOSE PARAMES MACEDO. Ao id. 172325528 - Pág. 2, foi realizada comunicação entre instâncias com a homologação do pedido de desistência do RAI n. 1028126-26.2024.8.11.0000 interposto pelo Agravante ANTÔNIO APARECIDO MARTINS. ANTÔNIO APARECIDO MARTINS E MARIA ÂNGELA MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 172999066 - Pág. 1; DANILO AIMI e LETHIERI AIMI apresentaram alegações finais ao id. 173365774 - Pág. 1; ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS apresentaram alegações finais ao id. 173547561 - Pág. 1; e A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT, ao id. 178944054 - Pág. 1. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer ao id. 185400423 - Pág. 1, recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 3. Relatório dos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 Trata-se de ação de manutenção de posse coletiva c/c perdas e danos, convertida em reintegração de posse distribuída em 25 de abril de 2006, proposta por ANJO MARTINS E SUA ESPOSA MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADA POR CLAUDIO MARTINS, inicialmente em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS, HILDEBRANDO RIBEIRO DE SOUZA, JOSÉ MARIA, JOSÉ LUIZ, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLEIDSON FERREIRA DA SILVA, LUCIVALDO ULÍDIO RIBEIRO, JUIA MEDEIROS CARDOSO, JOVINO FREITAS DA SILVEIRA, DAVI CARDOSO DOS SANTOS, GENTILEZA ALVES FARIAS, MARIA JOSÉ A., RANICREI DE TAL E OUTROS INCERTOS E DESCOHECIDOS, requerendo a proteção possessória do imóvel denominado “Fazenda Boa Esperança”, composta por três áreas, sendo matrícula nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, matrícula nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares e por fim uma área sem registro de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.695,77 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia. A ação foi distribuída por dependência à ação de manutenção de posse n. 2005/202 (0009398-50.2009.8.11.0041). Os autores argumentaram que a primeira ação (n. 2005/202) tinha por objeto as áreas matriculadas da fazenda, quais sejam, matrículas n. 6.676 e 6.677, de 1.242,50 ha e 1.245,75 ha, respectivamente. No entanto, após ter o deferimento da liminar de reintegração de posse, os réus passaram a ocupar outra fração do imóvel, sob o argumento de que ouviram falar que parte da área dos autores não tinha documento (registro). Desta forma, ajuizaram a ação incluindo não só as áreas objeto das matriculas n. 6.676 e 6.677, mas também “gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares” sem registro – id. 61860807 - Pág. 7, argumentando que as três glebas compõem a fazenda como um todo, não havendo que se falar em partes destacadas. Em anexo à inicial, apresentaram os documentos até o id. 61860812 - Pág. 15. Ao id. 61860814 - Pág. 65, foi realizada audiência de justificação prévia. Ao id. 61860816 - Pág. 18, foi reconhecida a litispendência parcial da ação, julgando extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202, que tem por objeto as matrículas n. 6.676 e 6.677, determinando o prosseguimento do feito quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares (destituída de título de propriedade). Ainda, em relação ao objeto remanescente, foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar a manutenção na posse dos autores. Expedido o mandado de manutenção na posse, foi cumprido pelo oficial de justiça, ocasião em que os ocupantes foram citados da ação e intimados para desocuparem, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 42. Ao id. 61860816 - Pág. 44, os réus comunicaram a interposição de agravo de instrumento. A parte autora foi reintegrada no imóvel, conforme auto ao id. 61860816 - Pág. 94. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES DE MOURA E OUTROS apresentaram contestação ao id. 61860818 - Pág. 2. Arguiram preliminar de litispendência e, no mérito, argumentaram que a parte autora não detém a posse do imóvel e os depoimentos prestados pelas testemunhas são falsos. Aduziram que “a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor” (id. 61860818 - Pág. 8). Acrescentaram que a área onde se encontram os réus estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar devastada por queimadas, o que os levou a acreditar que a área pertence à UNIÃO ou terras devolutas do Estado. Afirmaram que estão na posse justa dos imóveis há vários anos, e não fizeram o uso de força ou violência para permanecerem na posse de suas áreas, e “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Ao id. 61860818 - Pág. 40, foi realizada a comunicação entre instancias com o acórdão proferido n RAI n. 83959/2006, em que foi negado seguimento ao recurso por ausência de certidão de intimação da decisão recorrida. ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTONIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA E OUTROS apresentaram reconvenção à ação (id. 61860824 - Pág. 44). JOYCEANE LIMA LUZ apresentou contestação à ação (id. 61860824 - Pág. 52). Ao id. 61860826 - Pág. 86, foi indeferida a petição inicial de reconvenção e julgada extinta sem resolução do mérito. Foi deferido o pedido de revigoramento da liminar e determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse dos autores no imóvel, a qual foi cumprida, conforme auto de manutenção de posse ao id. 61860827 - Pág. 91. Em 10 de dezembro de 2008, o juízo da comarca de São Félix do Araguaia – MT declinou da competência em favor do juízo da Vara Especializada em Direito Agrário (id. 61860824 - Pág. 96). Em 08 de setembro de 2016, a parte autora noticiou a conclusão do georreferenciamento da área, e apresentou as plantas e recibo de inscrição do CAR perante a SEMA-MT, além de certificado de cadastro de imóvel rural de 2003 a 2005 (CCIR), todos em anexo (id. 61860827 - Pág. 243). Os autos foram saneados, conforme decisão de Id. 61860827 - Pág. 257 a 263 (Págs. 743 a 746 dos autos físicos) com deferimento da prova pericial requerida pelos réus e deferimento do o revigoramento da liminar. O perito apresentou a sua proposta conforme Id. 61860827 - Págs. 327 a 347, e os réus foram intimados a se manifestarem conforme Id. 61860827 - Pág. 351. A parte autora manifestou-se sob Id. 61860829 – Págs. 7 a 10 que encontrava dificuldades para o cumprimento da liminar por falta de efetivo policial na comarca. Na decisão de Id. 61860829 - Pág. 27, foi determinada a regularização do polo ativo em razão do falecimento de Maria Romeiro Martins. Os requeridos, representados pela Associação de Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste – Município de São Félix do Araguaia, manifestaram-se sob Id. 61860829 - Págs. 33 a 39, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontrava, visto que não teriam condições de arcar com a prova pericial. Determinada a intimação pessoal da parte autora para que, conforme Id. 61860829 – Pág. 43, regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito. A parte autora requereu a regularização da representação processual sob Id. 61860829 - Pág. 45, apresentando o Sr. Antônio Aparecido Martins como representante do espólio. Na petição de Id. 61860832 - Pág. 4 a 42, os autores Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins informaram que Antônio Aparecido Martins não era mais o inventariante, tendo sido destituído pelo juízo da vara onde tramita o inventário, assumindo o encargo o Sr. Cláudio Martins. Na mesma petição requereram a expedição de novo mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo de Danilo Aimi e Lethieri Aimi, por estarem liderando reocupações no local, juntando documentos conforme Páginas 44 a 56 do referido Id. Foi juntado aos autos o arquivo de mídia constante no volume 4 dos autos físicos, conforme Id. 61860839 - Pág. 1 a 61869348 - Pág. 10. Ao id. 109779216 - Pág. 1, foi deferida a habilitação de Cláudio Martins, na qualidade de representante do Espólio de Maria Romeiro Martins; foi deferido o pedido de desistência da prova pericial formulado pelos réus; foi determinada a citação por edital dos ausentes, incertos e desconhecidos, com nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio da defesa dos réus; por fim, designou audiência de saneamento. A audiência de saneamento foi realizada em 05 de abril de 2023 (id. 114529356 - Pág. 1). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral ao id. 127086541 - Pág. 1. Ao id. 154777443 - Pág. 5, foi deferida a habilitação da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito de Espigão do Leste e indeferido o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi ao id. 61903987 - Pág. 29 a 61905146 - Pág. 16. A audiência de instrução foi realizada em 03 de outubro de 2024, conforme termo ao id. 171361945, oportunidade em que este juízo modificou o entendimento anterior e deferiu o pedido de habilitação formulado por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins apresentaram alegações finais ao id. 173000391 - Pág. 1; Danilo Aimi e Lethieri Aimi apresentaram alegações finais ao id. 173367076 - Pág. 1; Anjo Martins e Espólio de Maria Romeiro Martins apresentaram alegações finais ao id. 173547562 - Pág. 1; PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COLEHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILIZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, GILSON ALVES FARIAS E FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO apresentaram memoriais finais ao id. 173870826 - Pág. 1. ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGAO DO LESTE-MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA-MT apresentou alegações finais ao id. 174651723. Por fim, o Ministério Público encartou parecer ao id. 185400424 recomendando a procedência da ação, com a confirmação da liminar deferida. Os autos vieram conclusos para sentença. 4. Fundamentação 4.1 – Da delimitação do objeto Conforme relatado, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, ajuizaram, em 17 de agosto de 2005, ação de manutenção de posse, posteriormente convertida em reintegração de posse, em desfavor de MANOEL FÉLIX SOARES E OUTROS, postulando a proteção possessória do imóvel rural denominado "Fazenda Esperança", composta pelas matrículas n. 6.676 (1.242,50 hectares) e n. 6.677 (1.245,75 hectares), autos autuados sob n. 2005/202 (PJE n. 0009398-50.2009.8.11.0041). Subsequentemente, oito meses depois, em 25 de abril de 2006, os mesmos autores, ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS, representados por CLÁUDIO MARTINS, propuseram nova ação de manutenção de posse, igualmente convertida em reintegração de posse, em desfavor de FRANCISCO ALVES FARIAS E OUTROS, requerendo a proteção possessória do mesmo imóvel rural denominado "Fazenda Esperança". Desta feita, contudo, além das matrículas já mencionadas (n. 6.676 e 6.677), incluíram "gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares" desprovida de registro. Isso se deu sob a justificativa de que, após a propositura da primeira ação limitada às áreas matriculadas (n. 6.676 e 6.677, totalizando 2.488,25 hectares), “alguns dos invasores vem insistido em permanecer no imóvel ao argumento de terem ouvido falar que parte da fazenda dos requerentes não possui documento” (id. 61860807 - Pág. 9). No entanto, “as três glebas compõem a referida fazenda como um todo, não havendo de se falar em partes destacadas”. Nos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041, ao id. 61860816 - Pág. 18, o d. juízo de São Félix do Araguaia, por onde tramitava o feito, reconheceu a litispendência parcial e julgou extinto o feito relativamente às áreas já abrangidas pela ação n. 2005/202 (matrículas n. 6.676 e 6.677), em 28/082006, nos seguintes termos: "Vê-se que, além da identidade de partes, ambos os feitos intentam a proteção possessória das mesmas áreas de terras, sendo que a presente demanda (autos 2006/73) apenas amplia o pedido, requerendo, também, a manutenção da posse de uma área de 1.477,5294 hectares, ainda sem título de propriedade". A referida decisão determinou o prosseguimento do segundo feito exclusivamente quanto ao pedido de manutenção de posse da área de 1.477,5294 hectares. Assim, verifica-se que com a decisão acima, somando-se a área da segunda ação, autuada sob n. 2006/73 (PJE n. 0009397-65.2009.8.11.0041), distribuídas por dependência à ação anterior, o objeto da tutela possessória, passou a abranger a integralidade do imóvel denominado "Fazenda Esperança". 4.2 Da tutela e exercício da posse. A legislação brasileira, ao proteger juridicamente a posse conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil, define critérios específicos que devem ser cumpridos pela parte requerente. É necessário comprovar o exercício possessório no momento da perturbação ou do despojo, identificar quando ocorreu tal violação e evidenciar a manutenção da posse mesmo após a turbação, ou sua perda no caso de ação reintegratória, conforme previsto no artigo 561 do CPC. Nas ações possessórias, a questão dominial não constitui matéria de análise, uma vez que o direito de propriedade não representa o objeto da demanda. A posse configura-se como uma realidade concreta que deve ser examinada autonomamente, considerando sua importância específica no contexto das relações sociais. Cabe enfatizar que, sob a ótica contemporânea dos direitos de propriedade e posse, existe um componente fundamental que compõe o conceito proprietário e caracteriza a relação possessória: o atendimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No presente caso, a análise das provas produzidas em juízo, notadamente por meio da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento realizada em 03 de outubro de 2024, a parte autora demonstrou de forma inequívoca o exercício da posse sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança", (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e parte da área não titulada, de 1.477,5294 hectares. Em seu depoimento pessoal, Cláudio Martins, inventariante e filho do autor Anjo Martins, relatou que a propriedade foi adquirida em 1988, tendo seu pai residido no local por 14 anos e mantido uma operação de pecuária normal, com gado e áreas cercadas e devidamente delimitadas. Destacou que em 2005, quando realizou o georreferenciamento da fazenda, obteve a anuência de todos os confrontantes, não existindo qualquer litígio com os vizinhos, todos se conhecendo. No entanto, após esse período começaram as invasões na propriedade, ocasionando furtos de 600 cabeças de gado, devastação ambiental, subtração de pertences da sede, maquinários, implementos e madeiras, além de incêndios na mata. Mencionou ainda que entre 2016 e 2019 foi impedido de ingressar na fazenda, situação que persistiu até a obtenção de nova liminar em 2019, e que desde então tem sido ameaçado, o que o impede de frequentar a propriedade com a regularidade desejada. Os réus Félix José da Conceição e Honório Moura da Silva, representante da Associação, por sua vez, descreveram que a ocupação da área se iniciou em 2002, caracterizando a região como uma mata, um "juquirão" que queimava anualmente, sem pasto formado, cercas ou gado, onde criavam apenas porcos e galinhas com pastos cercados para esses animais. Félix relatou que nos primeiros três a quatro anos, até aproximadamente 2005 ou 2006, trabalharam na área de forma pacífica, desenvolvendo plantações, mas que desde a remoção em 2018 não retornou à fazenda, sendo a área atualmente ocupada por Danilo Aimi e Lethieri Aimi. Honório relatou que quando adentraram no imóvel não havia gado nem pasto formado, apenas "juquirão". As testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimentos que corroboraram integralmente as alegações autorais. Geraldo da Cunha Moraes, pecuarista e agricultor de 92 anos, afirmou conhecer Cláudio Martins como fazendeiro estabelecido na região há aproximadamente três anos quando adquiriu sua fazenda anexa em 1997. Relatou que a fazenda de Cláudio era caracterizada por possuir casa e instalações para gado, sendo uma área fechada e devidamente delimitada, com um bom rebanho que estimava em cerca de 800 alqueires. Confirmou que mantinha relação comercial frequente com Cláudio, adquirindo gado em "diversas vezes", com vendas usuais de 50 a 80 bezerros a cada ciclo de desmama, aproximadamente duas vezes por ano, operações formalizadas com documentação adequada. Mencionou ter conhecimento de que o considerável rebanho de Cláudio teria sido furtado e que este foi "tocado da fazenda". Arnoldus Hermanus Josef Wigman, holandês de 77 anos e vizinho de Cláudio Martins, declarou conhecer as partes desde 2002, sendo vizinho e tendo ocasionalmente realizado operações comerciais. Afirmou que em 2002 as divisas da propriedade de Cláudio eram respeitadas pelos vizinhos, tendo sido consultado e declarado como confrontante durante o processo de georreferenciamento de sua própria propriedade. Confirmou que a fazenda de Cláudio foi invadida, seguida por reintegração de posse e posteriormente nova invasão, permanecendo atualmente apenas a sede sob posse de Cláudio. Relatou que o gado de Cláudio foi furtado ou vendido, desaparecendo da fazenda, e que houve desmatamento visualmente constatável em razão da invasão. A concatenação destes depoimentos demonstra que a alegação da parte autora sobre o exercício da posse foi confirmada pelas testemunhas, as quais, de forma coerente e harmônica, atestaram a presença efetiva da parte autora no imóvel desde 1988, com exploração pecuária regular, instalações adequadas, delimitação da propriedade e relacionamento comercial consolidado na região. Diversos fatores convergem para a veracidade das alegações da parte autora, ratificadas pelas testemunhas. Primeiramente, as testemunhas corroboraram que o imóvel da parte autora, Fazenda Boa Esperança, localiza-se entre as fazendas Macuco, Jacareúna, Tatuibi, Princesa do Xingu e Copacabana, conforme demonstrado na planta de situação do georreferenciamento apresentada ao id. 61860807 - Pág. 70: Em segundo lugar, durante a audiência de instrução foram acessadas imagens de satélite sobre o imóvel por meio do aplicativo Google Earth, sendo que a imagem de 2004 constata que o imóvel era inteiramente preservado, sem ocupações coletivas, corroborando as alegações autorais de que as invasões se iniciaram posteriormente. Veja-se: Quanto aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus, José Cardoso dos Santos, Genesi Barbosa Glória, João Batista Pereira e José Paranhas de Macedo relataram sobre as atividades dos ocupantes na área entre 2002 e 2005, descrevendo-a como abandonada antes da chegada dos posseiros, que ali desenvolveram agricultura de subsistência com plantio de mandioca, melancia, quiabo, criação de porcos, vaca leiteira e galinhas. Contudo, tais alegações não se sustentam e não desconstituem as robustas provas produzidas pela parte autora. Além das provas orais, o acervo documental apresentado pela parte converge com a alegação de exercício da posse sobre a integralidade do imóvel. A documentação apresentada aos autos n. 0009397-65.2009.8.11.0041 compreende: 1. Contrato particular de permuta celebrado em 09/12/1988 entre Ademar Ferreira França e Anjo Martins, tendo por objeto um imóvel rural situado no município de São Felix do Araguaia – MT, desmembrado da Fazenda Borges, com 1.245,75 ha; 1.24550 ha "com escritura definitiva livre e desembaraçado de todos e qualquer ônus, e uma área de 1.200 ha "sem escritura eu confronta-se com as propriedades acima citadas" (id. 61860807 - Pág. 37); 2. Escritura pública de permuta de imóveis rurais celebrada em 14/12/1988 entre os outorgantes Ademar Ferreira França e Antonio Ferreira Henrique, e os outorgados Anjo Martins e sm Maria Romeiro Martins, tendo por objeto a matricula n. 6.676, com 1.242,50 ha, matrícula n. 6.677, com 1.245,75 ha, com cláusula "ad-corpus" (id. 61860807 - Pág. 41); 3. Matrícula n. 6.676, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 53/59); 4. Matrícula n. 6.677, fl. 01, do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de São Félix do Araguaia – MT (id. 61860807 - Pág. 61/67); 5. Georreferenciamento, planta de situação e memoriais descritivos da Fazenda Boa Esperança, constando áreas das matrículas 2.488,2500 hectares e diferença de 1.477,5294 hectares, totalizando 3.965,7795 hectares, com data 20/04/2005 (id. 61860807 - Pág. 69/73); 6. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Jocineli Prado Ribeiro (Fazendas Boa Esperança e Princesa do Xingu) de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 75); 7. Declaração de reconhecimento de limite entre Anjo Martins e Valtene Divino Guimarães de 18/10/2004 (id. 61860807 - Pág. 77); 8. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, área total 3.965,7000 hectares, data 23/08/2005 (id. 61860808 - Pág. 3); 9. Certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR da Fazenda Boa Esperança I, com área total de 3.965,7000 hectares, dos anos de 2000, 2001 e 2002 (id. 61860808 - Pág. 5); 10. Recibo de entrega de declaração de ajuste anual simplificada (imposto de renda) – exercício 1999 a 2005, com discriminação de três glebas em São Félix do Araguaia – MT (id. 61860808 - Pág. 9/61); 11. DARF de ITR da Fazenda Boa Esperança I, dos anos de 1992, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 (id. 61860808 - Pág. 63/ 61860809 - Pág. 8); 12. Fotografias (id. 61860809 - Pág. 56/65); 13. Estudo de situação elaborado pela polícia militar em março de 2006 (id. 61860809 - Pág. 68). Acrescenta-se os seguintes documentos apresentados nos autos n. 0009398-50.2009.8.11.0041: 01. Boletim de ocorrência lavrado no núcleo de policiamento Ribeirão Cascalheira – MT em 06/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que cortaram o cadeado da propriedade “Fazenda Esperança”, atearam fogo em determinado local, ameaçaram funcionários. A corporação da polícia se deslocou ao local e constatou a presença dos indivíduos, os quais manifestaram o interesse em deixar o local, haja vista que adentraram por informação de terceiros que afirmaram que o local não possuía documentação (id. 61883176 - Pág. 4; 02. Boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Judiciária Civil de São Félix do Araguaia – MT em 21/04/2005 pelo comunicante Cláudio Martins, descrevendo que ao percorrer as divisas da sua propriedade, na confrontação com a Fazenda Princesa do Xingu, se deparou com diversos indivíduos portando foices, os quais informaram que estavam no local para demarcar as terras (id. 61883176 - Pág. 8); 03. Fotografias dos marcos (id. 61883176 - Pág. 17) fotografias de curral e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19); A robustez da documentação apresentada corrobora as alegações da parte autora. Além dos depoimentos testemunhais e das imagens acessadas em audiência, a prova documental demonstra que a área foi georreferenciada junto ao INCRA em 20/04/2005 com a totalidade de 3.965,7795 hectares (id. 61860807 - Pág. 69), ocasião em que os confrontantes anuíram expressamente com os limites e confrontações (61860807 - Pág. 75/77). A totalidade da área possuía Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, sendo regularmente recolhido o Imposto Territorial Rural - ITR, e as três glebas que compunham a fazenda constavam na declaração de imposto de renda da parte autora, demonstrando o exercício regular e contínuo da posse sobre a integralidade do imóvel desde 1988. Cumpre ressaltar o fato de que as matrículas de registro apresentadas pela parte autora (n. 6.676 e 6.677) comprovam que, além de possuidora, é proprietária registral do imóvel, sendo que a área remanescente destituída de registro constou expressamente no "contrato particular de permuta" celebrado em 09/12/1988 (61860807 - Pág. 37), demonstrando que a posse da parte autora é exercida a justo título, com base em negócio jurídico válido e anterior à ocupação promovida pelos réus. Sendo assim, o exercício da posse pela parte autora restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório produzido, em que a parte autora exercia a posse sobre a “Fazenda Esperança”, conforme fotografias do exercício da atividade de pecuária no imóvel, que retratam curral, pastagem e rebanho (id. 61883176 - Pág. 18/19). Ademais, através da própria contestação apresentada pelos réus ao id. 61860818 - Pág. 8, foi expressamente declarado que "a verdade é que os demandantes jamais detiveram a posse total dos imóveis em questão, pois, são pessoas desconhecidas na região e mantinham através de terceiros a posse de área que se resume a sede da fazenda e alguns poucos alqueires ao seu redor". Tal assertiva constitui confissão expressa e torna incontroverso que a parte autora exercia efetivamente a posse sobre o imóvel, ainda que indiretamente por meio de seus prepostos, modalidade igualmente tutelada pelo ordenamento jurídico. Ainda na contestação de id. 61860818 - Pág. 8, os réus acrescentaram que “a área objeto do litígio, onde se encontram os demandados estava abandonada, sem nenhuma benfeitoria, com a mata ciliar desvastada pelas queimadas, o que levou-os a acreditar que a área pertence a União”. Em outro trecho: “o que ocorreu, foi a simples ocupação pelos requeridos de uma extensa área de terras abandonada e improdutiva”. Contudo, tais alegações não encontram respaldo fático ou legal. A alegação de que a área estava abandonada e sem benfeitorias contradiz frontalmente as provas produzidas nos autos. As imagens de satélite do Google Earth acessadas durante a audiência de instrução demonstram que a área onde se iniciou a ocupação pelos réus era completamente preservada pela floresta nativa, constituindo imóvel definido e delimitado por cercas ou aceiros entre os vizinhos. A preservação da cobertura vegetal nativa não caracteriza abandono, mas sim cumprimento da função socioambiental da propriedade, especialmente considerando que se trata de área de reserva legal. O fato de determinada porção do imóvel manter sua vegetação original não autoriza terceiros a nela ingressarem sob o argumento de abandono, sendo este entendimento desprovido de qualquer amparo jurídico. 4.3 Do esbulho e a data de sua ocorrência. A análise das provas produzidas nos autos demonstrou a prática de atos que configuraram o esbulho possessório pelos réus sobre o imóvel denominado "Fazenda Esperança". O esbulho restou caracterizado por meio do boletim de ocorrência lavrado em 06/04/2005, ocasião em que a parte autora acionou o Núcleo de Policiamento Militar de Ribeirão Cascalheira-MT relatando a ocupação irregular de sua propriedade pelos réus. Conforme registrado no boletim de ocorrência constante ao id. 61883176 - Pág. 4, a corporação policial deslocou-se até o imóvel e constatou a presença efetiva dos réus, os quais "estavam providenciando meios para acampar e demarcar a área”. A materialidade do esbulho foi corroborada pelo auto de cumprimento de mandado de citação e intimação elaborado pelo Oficial de Justiça (id. 61883177 - Pág. 23), no qual foi certificado que os réus promoveram a abertura de estradas na área utilizando trator, proporcionando acesso a diversos "barracos cobertos com lona", configurando edificações precárias destinadas à habitação dos invasores. Os depoimentos prestados pelos próprios réus em audiência de instrução também confirmaram a ocupação do imóvel, admitindo que adentraram à propriedade sob o argumento de que se tratava de área "sem documento" ou pertencente à União. Assim, restou cabalmente demonstrado o esbulho praticado pelos réus a partir de abril de 2005, atendendo plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 561, inciso II, do Código de Processo Civil para a procedência da ação de reintegração de posse. 4.4 Das perdas e danos Segundo o art. 555, inciso I, do CPC, é lícito ao autor cumular pedido possessório com a condenação em perdas e danos. A parte autora formulou pedido de condenação dos réus ao pagamento de perdas e danos (id. 61860807 - Pág. 31/ 61881537 - Pág. 9), contudo, o pedido de condenação deve estar amparado em fundamentação suficiente que demonstre as razões pelas quais o autor entende devidas tais verbas, porquanto a indenização não é consequência natural do acolhimento do pedido de proteção possessória. Neste caso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os alegados prejuízos. Conforme estabelece a jurisprudência, “são reparáveis, mediante indenização, os prejuízos causados pelo esbulhador, desde que comprovados, pois não se lhes presumem." (AgRg no Agi 103.295/SP rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17.02.1997). Assim, considerando que a parte autora não provou a existência dos danos alegados, é o caso de reconhecer a improcedência do pedido de condenação em perdas e danos. 4.5 Dos assistentes litisconsorciais DANILO AIMI E LETHIERI AIMI e dos pedidos incidentais A ação de reintegração de posse foi proposta por ANJO MARTINS e MARIA ROMEIRO MARTINS. Durante o curso processual, MARIA ROMEIRO MARTINS veio a falecer, sendo o espólio regularmente representado por CLÁUDIO MARTINS. Foi noticiado nos autos que o quadro sucessório é formado por Anjo Martins, na qualidade de viúvo meeiro, e pelos herdeiros necessários Cláudio Martins, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins. Ocorre que, conforme alegado, Antônio Aparecido Martins e Maria Ângela Martins cederam suas quotas do quinhão hereditário a Danilo Aimi e Lethieri Aimi (id. 170162582), circunstância que os levou a requerer habilitação nos autos na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte autora. Em audiência de instrução realizada em 03 de outubro de 2024, foi deferida a habilitação de DANILO AIMI E LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais (id. 171352452 - Pág. 2). Nas alegações finais apresentadas ao id. 173365774 - Pág. 9, DANILO AIMI e LETHIERI AIMI formularam pedido de tutela de urgência incidental para garantia da posse dos assistentes até o julgamento final da demanda, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se a concessão de tutela de urgência incidental para garantir a continuidade da posse exercida pelos assistentes Danilo Aimi e Lethiere Aimi até a decisão final do processo.” Contudo, verifica-se que os assistentes litisconsorciais não preenchem os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, pois sequer especificaram contra quem a tutela é pleiteada. Da leitura, percebe-se que em tese seria contra os autores e os réus. Em relação à probabilidade do direito, os requerentes argumentaram que "Os documentos e depoimentos testemunhais demonstram, de forma clara e inequívoca, que os assistentes exercem a posse legítima e produtiva da área em questão.” (id. 173365774 - Pág. 9). Entretanto, tal alegação encontra óbice nas próprias manifestações de ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, que, em suas alegações finais, qualificam LETHIERI AIMI e DANILO AIMI como "invasores" da área, inclusive narrando que estes teriam cometido diversos danos ambientais no imóvel. Nesse sentido, ao id. 173547561 - Pág. 9, os autores apresentaram auto de inspeção n. 18766, de 23/09/2019, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, constatando que Lethieri Aimi teria promovido desmatamento ilegal da área, realizado intervenção em curso d'água e utilizado fogo próximo à área de preservação permanente. Ademais, em audiência de instrução, a parte autora informou que está ocupando apenas uma pequena fração da área no entorno da sede, enquanto LETHIERI AIMI e DANILO AIMI estariam ocupando cerca de 80% do imóvel. Acresce-se o fato de que, conforme narrado pela parte autora em suas alegações finais, ainda não houve a conclusão do inventário. Segundo o princípio da indivisibilidade previsto no art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil, até que ocorra a partilha, os direitos dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade são indivisíveis, de modo que a questão deve ser dirimida perante o juízo do inventário. Por essas razões, ao contrário do alegado pelos assistentes, há fundadas dúvidas quanto ao exercício legítimo e regular da posse por eles exercida, afastando-se a probabilidade do direito. Desta forma, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelos assistentes litisconsorciais em sede de alegações finais. Aliás, vale ressaltar que LETHIERI AIMI e DANILO AIMI foram admitidos como assistentes no polo ativo para contribuir com a parte autora e não para litigar contra ela. 4.6 Do pedido da parte autora quanto aos efeitos da sentença sobre os assistentes Por outro lado, ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, requereram em suas alegações finais a procedência da ação, inclusive contra os assistentes litisconsorciais: “Por tudo isto, os dois invasores que aqui pretendem ocupar o polo ativo da demanda (Lethieri Aimi e Danilo Aimi) deverão ser retirados juntamente com TODOS os demais que ilegalmente se encontram sobre a propriedade dos requerentes, ao menos até que se realize a competente divisão do imóvel nos autos de inventário da Sra. Maria Romeiro Martins.” (id. 173547561 - Pág. 12)”. Contudo, o objeto da presente ação circunscreve-se à ocupação coletiva perpetrada pelos réus quando do ajuizamento da demanda. A ocupação exercida pelos assistentes litisconsorciais constitui questão distinta, que deve ser dirimida pelo juízo do inventário ou em ação própria, uma vez que foge ao objeto da presente ação. Ressalte-se que os assistentes litisconsorciais não foram incluídos no polo passivo da ação pela parte autora, circunstância que impede a extensão dos efeitos da sentença sobre eles sem a devida citação e oportunidade de defesa. Percebe-se claramente que autores e assistentes estão tentando trazer para esta ação, discussão fática totalmente distinta e, portanto, incabível. A alegação de esbulho pelo uso exclusivo da composse pelos assistentes (cessionários e co-herdeiros), não foi discutida nestes autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado por ANJO MARTINS e ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, representado por CLÁUDIO MARTINS, para que os efeitos da sentença recaiam sobre os assistentes litisconsorciais, nos termos da fundamentação acima expendida. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos de reintegração de posse formulados por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS em desfavor de AMILTON JOSÉ AMORIM, ALEXANDRINA GOMES ARAÚJO, ANTÔNIO JOSÉ CAETANO, APARECIDO ALVES MOURA, CÍCERO RUMÃO LIMA LUZ, CHRISTIAN GUSTAVO GOMES CARMO, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, CLÉSIO ANTÔNIO MARQUES, DEUSIMAR BARBOSA DA SILVA, EDVAN BRAGA ABREU, EDVAN PEREIRA DA LUZ, EMIVALDO DA CONCEIÇÃO, ERIVELTON CONCEIÇÃO SANTOS, FÉLIX JOSÉ DA CONCEIÇÃO, GILSON ALVES NOBRE, GLAYBSON SILVA OLIVEIRA, JACIR VIDARENKO, ANTÔNIO DE SOUZA COSTA, JAILSON RAMOS DE JESUS, JOANA LIMA LUZ, JOÃO BATISTA LIMA LUZ, JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, JOSÉ OSORIO FERNANDES, LINDOMAR SOUZA COSTA, LURDES LUZ DIAS, MARIA DE JESUS SILVA OLIVEIRA, MILTON CLAÚDIO DE SOUZA, OSMAILTON ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, OSVALDO BRAZ DA SILVA, RICARDO RODRIGUES LIMA, ROSALINA RODRIGUES ARAÚJO, RUBENS GONÇALVES DA SILVA, SEBASTIÃO FERNANDES DE LIMA, VALTER RIBEIRO CARVALHO, ALBERTO FIGUEIRA DA COSTA, ALDA MARIA GOMES DOS REIS, DARCY SANTOS DA SILVA, JOSÉ REIS DE OLIVEIRA MOURA, MANOEL FÉLIX DA SILVA, MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, MATEUS JOSÉ DA SILVA, WILSON ALVES FARIAS, RAIMUNDO OLIVEIRA LUZ, WELINGTON VANDERLEY DE ALMEIDA, UELDES FRANCISCO DE JESUS, DILSON DA SILVA SANTOS, DOMINGOS BARROS MOTA, GERSON DAMOS, JOÃO BATISTA PEREIRA, JOÃO TEIXEIRA PIRES, JOSSEMAR DEFAVERI, JÚLIA DEFAVERI, MARILENE RIBEIRO AGUIAR, MAURÍCIO INACIO DA COSTA, VANUZA ALVES PINTO, JOYCEANE LIMA LUZ, PERCIVAL ESTERIS CORREA, NILSON ALVES FARIAS, DENILSON ALVES FARIAS, RONILDO COELHO DOS SANTOS, ORLANDO COELHO LIMA, DÉBORA ALVES FARIAS, GENTILEZA ALVES FARIAS, ALISSON DOS SANTOS CORREA, VALMIR COELHO DOS SANTOS, OSNIR DOMINGOS BECKER, ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE – APROEL e RÉUS INCERTOS, DESCONHECIDOS E NÃO SABIDOS, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Fazenda Esperança" (anteriormente denominada Fazenda Albatroz), composto pelas Matrículas nº 6.676, com área de 1.242,50 hectares, nº 6.677, com área de 1.245,75 hectares, e pela gleba com área superficial de 1.477,5294 hectares, perfazendo a área total de 3.965,7794 hectares, localizada no município de São Félix do Araguaia-MT, RATIFICANDO as liminares deferidas ao id. 61883182 - Pág. 6 dos autos 0009398-50.2009.8.11.0041 e ao id. 61860816 - Pág. 18 dos autos 0009397-65.2009.8.11.0041. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos formulado por ANJO MARTINS E ESPÓLIO DE MARIA ROMEIRO MARTINS, REPRESENTADO POR CLÁUDIO MARTINS, JULGO IMPROCEDENTE, em razão da ausência de comprovação do dano. Apesar da improcedência do pedido de indenização por perdas e danos, reconheço a sucumbência mínima dos autores, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Assim, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, no entanto, mantenho suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação para incluir DANILO AIMI e LETHIERI AIMI na qualidade de assistentes litisconsorciais do polo ativo, conforme admissão formalizada ao id. 171352452 - Pág. 2. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Ministério Público e Defensoria Pública, via sistema. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1012843-26.2025.8.11.0000

ID: 334942766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012843-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PALMA USSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - CPF: 084.581.989-59 (ADVOGADO), MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 57.456.281/0001-09 (AGRAVANTE), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVADO), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER - CPF: 093.611.549-15 (AGRAVADO), AGRICOLA RENASCER LTDA - CNPJ: 51.707.912/0001-39 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0001-06 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0002-89 (AGRAVADO), THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - CPF: 044.379.839-71 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. ESSENCIALIDADE DE PRODUTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, que reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, está excluído dos efeitos da recuperação judicial; (ii) determinar se o algodão em pluma, já colhido, pode ser considerado bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito vinculado a CPR com liquidação física, especialmente quando decorrente de operação de barter, possui natureza extraconcursal, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive durante o período de stay period. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, protege da constrição apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, entendidos como máquinas, equipamentos, veículos e demais meios de produção, não se aplicando a produtos agrícolas já colhidos, os quais constituem o resultado final da cadeia produtiva. O algodão em pluma, ainda que relevante para a geração de caixa da empresa em recuperação, não se caracteriza como bem de capital essencial, pois não integra o processo produtivo, mas sim o produto final destinado à comercialização. O reconhecimento de essencialidade atribuído pelo juízo de origem destoa da interpretação consolidada no STJ (REsp 1.991.989/MA) e em precedentes recentes do TJMT, que rejeitam a inclusão de grãos e produtos agrícolas no conceito de bens de capital essenciais. A imposição de devolução do algodão ao grupo em recuperação judicial compromete a segurança jurídica do sistema de garantias das CPRs e desconsidera a natureza extraconcursal do crédito, afrontando o regime legal aplicável às operações de barter. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos lastreados em CPR com liquidação física, especialmente quando decorrentes de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas já colhidos, como o algodão em pluma, não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade empresarial, sendo inaplicável a proteção do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A declaração judicial de essencialidade de produtos agrícolas finais, sem respaldo técnico ou jurídico, compromete o regime de garantias e viola a segurança jurídica das relações contratuais no agronegócio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022; TJMT, N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.02.2025; TJMT, N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contra decisão interlocutória (ID. 190190207 – Autos de Origem nº 1022030-83.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. [...] Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. [...]” (ID. 190190207) Em razões recursais (ID.282035390), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Imunidade do crédito à recuperação judicial por se tratar de operação de barter, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020; 2. Inadequada classificação do algodão como bem de capital essencial, pois o produto representa a etapa final da cadeia produtiva, e não um meio de produção, afastando sua essencialidade para fins de proteção no stay period. O pedido de liminar foi deferido em 12/05/2025 (ID. 285597357), suspendendo os efeitos da decisão agravada. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.289862352), nas quais suscita, em preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a decisão agravada foi integralmente cumprida em 24/04/2025, com a devolução espontânea do algodão (ID. 191769677), e, no mérito, rebate as alegações do agravante, defendendo a legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem, com fundamento na preservação da função social da empresa e na necessidade de manutenção da liquidez para viabilização do plano de recuperação. Parecer ministerial lançado no ID. 292797388, opinando pelo provimento do recurso, sob o fundamento de que o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Afirmou ainda que a caracterização do algodão colhido como bem de capital é equivocada e não encontra respaldo legal. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural, determinando sua devolução ao grupo em recuperação. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a posse do algodão era indispensável à continuidade das atividades da empresa em recuperação; e mesmo se tratando de crédito extraconcursal, a Lei 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, não permitiria a retirada de bens de capital essenciais do patrimônio do devedor; o Administrador Judicial havia opinado favoravelmente ao pedido, e a medida era necessária para garantir a viabilidade do plano de recuperação. O agravante sustenta que o crédito objeto das CPRs com liquidação física é extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, sendo inaplicável, portanto, a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto às garantias. O agravado, por sua vez, alega que a posse do algodão é essencial à sua atividade, devendo ser protegido com base no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural de primeiro grau, vinculado às Cédulas de Produto Rural emitidas originalmente em favor da empresa AGROVENCI, crédito este posteriormente cedido ao ora agravante, o juízo singular consignou que: “DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELO GRUPO RECUPERANDO: Em Ids. 177279218 e 189810336o grupo recuperando compareceu aos autos para informa que, na Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, proposta pelo credor “Agrovenci” em face do Requerente “Carlos Gonçalves Muniz”, foi deferido o arresto de 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, pertencente às Recuperandas, atualmente depositado na Fazenda Marabá, na algodoeira Pedra Petra. Menciona que a ação executiva está embasada na Cédula de Produto Rural n° AGP-01/24.24-ALG-03 e na Cédula de Produto Rural n° AGP-03/24.24-ALG-03, ambas com garantia de penhor agrícola de algodão, da safra 2024/2024. Alega que, no entanto, os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. Invoca a vigência do prazo de blindagem. Requer, outrossim,oreconhecimento da essencialidade dos 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, depositados nas dependências da Fazenda Marabá, algodoeira Pedra Petra – e a devolução dos grãos apreendidos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 188253322. DECIDO. No que tange à pretensão do grupo recuperando, é imperioso ter em conta que a teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e se relaciona com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido. Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, seja dos grãos ou de qualquer outro bem (algodão, como é o caso em voga), sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). A análise da essencialidade de um bem, portanto, deve ser realizada de modo individualizado, em cada caso concreto e em cada momento processual em que for suscitada – obtendo-se a declaração tão somente quando restar satisfatoriamente comprovado nos autos tratar-se de bem de capital essencial. Isso porque, não se pode negar que, dentre os vários bens que o devedor possui (imóveis rurais, por exemplo), alguns podem ser essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, e outros não – razão pela qual a essencialidade deve ser analisada e declarada de modo individualizado, e nunca generalizada. E mais: o mesmo bem pode ser essencial para o devedor em um dado momento do seu procedimento de soerguimento e deixar de ser futuramente – razão pela qual a essencialidade tem sempre um caráter provisório, podendo a declaração vir a ser revista em qualquer momento processual, se houver alteração da situação fática. Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. No que tange à essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial, desde o ano de 2022 este Juízo tem decidido cada um dos pedidos considerando, além das particularidades individuais da situação, a orientação contida no voto proferido pela D. RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO nos autos do RAI 10073853320228110000 – onde reconhecida a essencialidade dos grãos. Colaciono a ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COMPRA E VENDA DE SOJA) MOVIDA CONTRA O RECUPERANDO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E VALORES DO RECUPERANDO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA SOJA ARRESTADA AO RECUPERANDO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EXTRACONCURSAL E QUE O PRODUTO ARRESTADO NÃO É ESSENCIAL – DESACOLHIMENTO – CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTS 49, CAPUT, E 67, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL COM DEMAIS CREDORES – EXAME DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL – MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE – PRODUÇÃO E VENDA DE SOJA QUE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO RECUPERANDO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o que dispõem os artigos 49, caput, e 67, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005, o marco temporal relevante para a aferição da natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal – será a data da constituição do crédito em si, ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do processamento da recuperação. Se o contrato de compra e venda de soja em que se embasa a ação executiva foi firmado antes do deferimento da recuperação judicial do produtor executado, não há, em princípio, como livrá-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de se permitir um tratamento diferenciado ao exequente em detrimento dos demais credores. Se, de acordo com a manifestação do administrador judicial, a soja cultivada e colhida pelo recuperando agravado é a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado. (TJ-MT 10073853320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022). Importante anotar, contudo, que posteriormente aos julgados supra colacionados, a mesma RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO, ao deferir liminar no RAI 1022463-24.2023.8.11.0003, entendeu pela não essencialidade dos grãos, afirmando que: “bem de capital essencial é aquele utilizado no processo de produção (máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária) e, desta forma, os produtos agrícolas (grãos) não são classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial do produtor rural”. Assim, este Juízo não está alheio ao fato da existência de julgados, do TJ/MT e do STJ, que orientam para a declaração de não essencialidade dos grãos (e demais produtos, como o algodão) para o produtor rural em recuperação judicial. Contudo, o posicionamento deste Juízo é pela essencialidade dos grãos/algodão - sendo certo que a adoção de entendimento divergente não representa o desconhecimento da posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o ponto em voga, o eminente professor e jurisconsulto Manoel Justino Bezerra Filho ensina que: "qualquer bem objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio deve ser entendido como essencial à atividade empresarial, até porque adquirido pela sociedade empresária somente pode ser destinado à atividade exercida pela empresa. Este caráter de essencialidade, em caso de empresa em recuperação, deve permitir um entendimento mais abrangente do que aquele normalmente aplicado. (BEZERRA FILHO, 2002, p. 139)." A partir destas concepções, é possível se compreender que, ao estabelecer a norma protetiva do art. 49, § 3º, o legislador empregou a expressão "bem de capital" da forma mais ampla possível – visando proteger, sem restrições, a posse do devedor sobre qualquer bem que seja necessário para a continuidade da sua atividade empresarial, incluindo-se, por evidente, os grãos (ou outro produto) que são produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial. Logo, os bens de capital do devedor são aqueles tangíveis de produção (como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos); bem como todos os outros bens que são empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da empresa em recuperação judicial, embora não sejam diretamente incorporados ao produto final (abarcando os bens intermediários e as matérias primas). Na situação concreta, conforme atestou o Administrador Judicial em sua manifestação, o algodão em questão é necessário para a continuidade das atividades do grupo recuperando – cuja operação econômica é justamente a produção e venda do produto da sua safra, com o que custeia o desenvolvimento de toda a sua atuação empresarial. Sob esta ótica, tem-se que o algodão cultivado e colhido pelo grupo recuperando constitue a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar – sendo, portanto, notoriamente essenciais. Ante tal, resta inconteste que a privação de um grande volume do produto representará um considerável desfalque na contabilidade do recuperando, que está em pleno processo de soerguimento, causando-lhe imensuráveis prejuízos à tentativa de recuperação econômica. No caso em pauta, os bens (algodão produzido pelo produtor rural) são essenciais, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento dos recuperandos, que poderão investir o valor da venda do produto para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Lado outro, se permitida a constrição do algodão, como atestou o Administrador Judicial, estará praticamente inviabilizada a continuidade do desenvolvimento das atividades empresariais do recuperando, o que poderá prejudicar todo o processo de soerguimento e a preservação da empresa - razão pela qual a essencialidade dos grãos é evidente. Importante registrar que o entendimento deste Juízo (pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural) não se revela isolado no mundo jurídico, havendo julgados de casos análogos que corroboram a nossa assertiva. Atente-se para o teor do voto do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “(...)No caso, em exame, a decisão de primeira instância, em cumprimento às deliberações feitas no âmbito da TP 2.196/MT e TP 2.210/MT, determinou o prosseguimento da Recuperação Judicial. Nessa extensão, a decisão agravada deferiu o pedido de liberação dos grãos apreendidos no bojo dos autos executivos propostos pelos recorrentes, sob o fundamento de restabelecimento da recuperação judicial e consequente fruição do stay period, assinalando ainda a essencialidade dos cultivares para a manutenção do ciclo de plantio e colheita, conforme particularidades da lida rural. Na sequência, asseverou (fl. 388-389): Por fim, quanto a arguição de extraconcursalidade do crédito, inobstante essa discussão seja reservada ao ambiente processual adequado (divergência administrativa ou impugnação ao crédito), convêm ressaltar que enquanto vigente o stay period, a jurisprudência do STJ, no que concerne exclusivamente à essencialidade de bens, tem por base a limitação prevista na parte final do § 3º do art. 49 - que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial - e inspirada no princípio da preservação da empresa, estabelecendo hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial. De acordo com a linha seguida pelo STJ, a exceção somente é aplicada a casos que revelam peculiaridades que recomendem tratamento diferenciado visando à preservação da atividade empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, o u no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Assim, a interpretação do dispositivo permite a flexibilização do comando normativo quando se tratar de bem essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, permitindo-se a manutenção na posse em favor da sociedade empresária, sendo a análise conferida ao juízo recuperacional. No caso dos autos, como negar a essencialidade de grãos ao produtor rural? A resposta é evidente: os grãos são essenciais e devem ser mantidos em favor da recuperação judicial. Portanto, considerando a busca e apreensão já realizada, os bens essenciais devem ser devolvidos, porquanto imprescindíveis ao soerguimento das atividades do produtor rural, motivo pelo qual defiro o requerimento de liberação de milho, conforme requerimento da parte (Num.23515869). Comunique-se ao juízo da execução, solicitando as providencias pertinentes para a efetiva restituição dos grãos. Desse modo, reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, as ora recorrida, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., deve proceder à disponibilização dos bens, nos termos da decisão agravada e sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância de fls. 383-389. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator – (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954239 MT 2020/0171231-6, T4 - QUARTA TURMA). O teor da v. decisão proferida pelo Exmo. Sebastião de Arruda Almeida, Douto Desembargador Relator do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000, em data de 07/03/2024: (...)Tenho que, nesse ponto, respeitosamente adoto entendimento divergente da E. Magistrada a quo, pois, embora não desconhecendo a posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem cunho jurisdicionalmente, vinculante, penso que, no caso presente, outro olhar judicial merece ser considerado. Com efeito, é preciso atentar que por expressa previsão legal, de cunho principiológico e orientativo, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (Art. 47, LRE). No que tange a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, como bem expõe o Agravante “sem o grão não há nova safra/safrinha, sem o grão não há recursos para pagar sequer o diesel utilizado na própria colheita ou novo plantio e, por consectário lógico, acarretaria o fim do ciclo produtivo e da atividade, levando os recuperandos à bancarrota”, são fatos que justificam a ponderação dos direitos da recuperanda e seus credores, pena de comprometimento da finalidade legal do aludido instituto recuperacional. Nessa toada jurídica, aparenta que suprimir os grãos da recuperanda, que são resultado do processo produtivo, é impedir que esta exerça sua atividade empresarial de ponta-aponta, valendo-se na integralidade do conceito de empresa que é, justamente o exercer “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 do Código Civil/2002). Ou seja, sem poder exercer atividade econômica e sua função social constitucional, que também se relacionam a capacidade da recuperanda em estar ativa no mercado, envolvendo compra e venda de bens, fere-se de plano a disposição do Art. 47 da LRF. Desse modo, sem poder promover a circulação de seus bens, a empresa certamente estará, indiretamente, indo na contramão da superação da crise econômico-financeira vivida, questão que impactará em sua preservação, por repercutir tal medida restritiva no seu fluxo de caixa, disponibilidade financeira, capacidade de custeio de produção e no pagamento das próprias obrigações assumidas. Invoco, também, fundamentos de ordem constitucional, que devem ser aplicados nas relações privadas e no direito civil, uma vez que a Constituição elenca que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurados como princípios, dentre outros, a livre concorrência e a própria função social da empresa. Nesse sentido, trago lição doutrinária acerca da necessária preservação do dinamismo social e econômico atribuído às empresas, que atuam em cima desses poderes-deveres do Art. 170 da CRFB/88. (...)Desse modo, consigno que de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas. Aqui não se está a desconhecer que o processo de recuperação judicial, como meio de reestruturação de uma empresa, deve se desenvolver sob intensa observância dos credores e interessados (Juízo, administrador judicial, Ministério Público) e transparência por parte da recuperanda, sendo, com relação a esta (a recuperanda). Impõe-se o dever de prestar contas (accountability) e cooperação, de forma que se houver a comercialização desses grãos de maneira indevida, ou seja, que não observe unicamente a finalidade de reestruturação, viabilização do exercício das atividades econômicas, recomposição e rebalanceamento do fluxo de caixa e disponibilidade financeira da recuperanda, caberá àqueles (credores) afetados pela ação, propor medidas judiciais que prontamente será apreciada pelo Poder Judiciário. Registro, em reforço ao salientado alhures, que o deferimento da recuperação judicial é medida excepcional com a finalidade de permitir ao empresário/produtor rural, soerguer financeiramente, em virtude de situações, também excepcionais, que o levaram ao comprometimento financeiro e com isso, possibilitar a continuidade de suas atividades empresarias/rurais até a emenda financeira, sob pena de agravamento ainda maior dos prejuízos de seus credores. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela recursal pleiteada, para incluir os grãos/plantio como bens essenciais, em conjunto aos já indicados no item “12” e “’12.1” da decisão ID. 140571637, pelo prazo do stay period lá assinalado.” A v. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira nos autos do RAI 1010101-62.2024.8.11.0000 em 16/Abril/2024: “... Ademais, em casos deste naipe, que invariavelmente envolvem cifras vultosas e interesses de vários credores, necessário agir com temperança e em obediência ao princípio da razoabilidade, que aponta ser prudente ficar a cargo do juízo competente para processar e julgar a recuperação judicial, a analise e deliberação sobre os atos expropriatórios, notadamente acerca da essencialidade dos bens passíveis de constrição, inclusive abrangendo os créditos extraconcursais, até porque, se cada juízo no qual correm demandas executivas contra o devedor pudesse determinar a constrição de bens, no mínimo teríamos caracterizada uma insegurança jurídica oriunda de decisões antagônicas sobre a abrangência das garantias dos créditos”. A elucidativa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017757-70.2024, que enfatiza a possibilidade de manutenção do devedor na posse dos bens essenciais (grãos/algodão) mesmo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE BLINDAGEM ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 12 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 – NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES, BEM COMO DOS APONTAMENTOS DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS BENS TIDOS POR ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period, bem como da presença da probabilidade do direito e da existência de risco imediato de dano e fragilidade do resultado útil do processo, é cabível a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a autora, bem como dos apontamentos do nome nos órgãos de restrição do crédito, além manutenção dos bens ativos tidos por essenciais à manutenção das atividades rotineiras da empresa listados na petição inicial. (Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR – 05/07/2024). A lição contida no r. parecer do D. Procurador de Justiça, DR. MARCELO FERRA, nos autos do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000: “... No caso do julgamento do Recurso Especial 1.991.989/MA, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que houve o reconhecimento de que a ressalva da parte final do §3º, do art,. 49, da Lei 11.101/2005, não incide na hipótese dos autos... Naquele caso, portanto, ficou evidenciado que os grãos não seriam bens utilizados no processo produtivo, mas somente do produto final da atividade empresária, uma vez que foi mencionado o objetivo de incremento da disponibilidade financeira dos recuperandos. Por outro lado, no caso dos autos, foi demonstrado pelos recuperandos que os grãos são necessários no processo produtivo de nova safra/safrinha, ou seja, serão utilizados no processo produtivo, uma vez que a disposição do referido bem para negociação, possibilitará, inclusive, o pagamento dos recursos utilizados na própria colheita ou novo plantio. Ante a situação apresentada, foi bem consignado pelo i. Relator em sua decisão liminar que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas.” Trago à baila mais julgados que ancoram o entendimento deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005)– COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005)– OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” ( RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023. (TJ-MT - AI: 10035717620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. 1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno. 2. O posterior deferimento da Recuperação Judicial não acarreta na perda de objeto do recurso em voga, de modo que os efeitos deste acórdão prosperam tão apenas até o processamento da Recuperação Judicial. 3. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa. 4. No caso do produtor rural agrícola, a essencialidade dos grãos, objeto da Cédula de Produto Rural decorre do fato de que referido produto ser a principal moeda de troca capaz de fazer o produtor rural alavancar o seu negócio. 5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5453447-63.2023.8.09.0082 - 7ª Câmara Cível -RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR) - Relatório e Voto Publicado em 23/11/2023 13:19:41 – TJ/GO). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DEFERIMENTO DE ARRESTO DE GRÃOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE À RECUPERANDA/PRODUTORA RURAL DETERMINADA EM CAUTELAR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE DOS BENS – OBJETO DA CPR EXECUTADA ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURSALIDADE OU NÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de deferimento de arresto de grãos de execução proposta contra produtora rural, e existindo decisão declarando provisoriamente a essencialidade dos bens especificados, e que se identificam com o objeto da CPR executada, compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a análise acerca de concursalidade ou não do bem arrolado na mencionada CPR, de modo que se mostra plausível o deferimento liminar para que se impeça o arresto/apreensão/sequestro dos bens em questão neste agravo”. - Número: 1003229-65.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. Sebastião Barbosa Farias Relator. E as mais recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RAI 1020248-50.2024.8.11.0000 - Julgado em 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS APREENDIDOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA E CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UPL DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos grãos apreendidos, determinando a sua manutenção na posse do recuperando. Agravo Interno interposto por HALID MAHMOUD DARWICHE e outros contra concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se os grãos cultivados e apreendidos em ação de busca e apreensão são essenciais à atividade do produtor rural em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. O stay period na recuperação judicial protege a continuidade da atividade empresarial, e os grãos colhidos são fundamentais para o fluxo de caixa e a viabilização da recuperação econômica. 4. A essencialidade dos grãos deve ser reconhecida, com fundamento na preservação da empresa e na impossibilidade de continuidade das atividades sem a comercialização do produto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “Os grãos cultivados por empresa em recuperação judicial são essenciais à continuidade de suas atividades e, portanto, não devem ser objeto de constrição durante o stay period.” RAI 1034676-37.2024.8.11.0000 - ID. 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIBEROU GRÃOS DE SOJA APREENDIDOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1009793-17.2024.8.11.0003, que determinou a liberação e a comercialização de 12.140,8 sacas de soja depositadas no armazém da ADM Brasil, sob alegação de que os grãos não estão vinculados à garantia fiduciária prevista na Cédula de Produto Rural nº 024/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os grãos de soja apreendidos estão abrangidos pela garantia fiduciária da CPR nº 024/2024; e (ii) se a decisão agravada violou o princípio da especialização contratual ao liberar os grãos para comercialização. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo Administrador Judicial evidenciou que os grãos depositados no armazém da ADM Brasil têm origem na Fazenda Canta Galo, vinculada às matrículas nº 7.982 e 7.983, não abrangidas pela garantia fiduciária prevista na CPR firmada entre as partes, que se limita à produção da Fazenda Entre Rios. 4. O princípio da especialização contratual, que rege os direitos reais, exige a delimitação precisa dos bens dados em garantia, restringindo-se aos grãos produzidos na área especificada no contrato. 5. O parecer técnico do Administrador Judicial, amplamente fundamentado, demonstrou que a produção de soja da Fazenda Canta Galo não integra a garantia fiduciária, além de reforçar a essencialidade dos bens para o custeio das atividades empresariais e a manutenção da próxima safra, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 6. O reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre a posse, utilização e comercialização dos bens essenciais reforça a legitimidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) deve observar o princípio da especialização contratual, sendo restrita aos bens expressamente descritos no contrato. Grãos provenientes de áreas não especificadas no título não podem ser vinculados à garantia fiduciária pactuada. 2. cabe ao juízo da recuperação judicial adotar medidas que assegurem a continuidade das atividades empresariais e a superação da crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e o equilíbrio socioeconômico." Fulcrado em todas essas razões e jurisprudências, DECLARO A ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELOS RECUPERANDOS, devendo o produto, por consequência, ser mantido na posse do grupo recuperando, para que seja comercializado pelo mesmo. Considerando a informação de que o algodão já foi apreendido pela credora AGROVENCI – DETERMINO a intimação desta para que, no prazo de 05, providencie a devolução do produto para o grupo recuperando. DETERMINO, ainda, que seja feita aexpedição de ofício ao Juízo da Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, para a suspensão da ação e de qualquer ato de constrição em face dos recuperandos, durante o prazo de blindagem – com cópia desta decisão.” Analisando detidamente os autos , cnforme já antecipado por ocasião da decisão liminar (ID. 285597357), a controvérsia reside na definição da natureza jurídica dos bens vinculados às CPRs, notadamente quanto à possibilidade de se considerar o algodão em pluma, já colhido, como bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação. A interpretação conjugada do art. 11 da Lei n. 8.929/1994 com o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 revela que os créditos lastreados em CPRs com liquidação física, oriundos de operações de barter, são efetivamente extraconcursais, e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Destaca-se o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ESSENCIALIDADEDE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DEBARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.ESSENCIALIDADEAFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou aessencialidadede bens, incluindo grãos vinculados a operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração deessencialidadeconferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento deessencialidadedos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024. (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) –Grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL– GRÃOSDE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTONO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL– CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADEMANTIDA– NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator Des. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) - Grifei Neste mesmo sentido caminha o entendimento deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEESSENCIALIDADEDE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou aessencialidadedos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) - Grifei EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃOBARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.ESSENCIALIDADEDOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração deessencialidadedos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024. (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) - Grifei Ademais, não há respaldo legal ou técnico para equiparar o algodão em pluma, já colhido e armazenado, a bem de capital. Tal classificação se aplica a máquinas, equipamentos e outros meios de produção e não ao produto agrícola final, cuja função é gerar receita e honrar as obrigações assumidas, inclusive com credores extraconcursais. Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer (ID. 292797388), “a caracterização do algodão como bem de capital afigura-se capciosa”, pois representa o resultado da safra e não um instrumento de produção. Dessa forma, não se sustenta a manutenção da ordem judicial que impôs a devolução dos bens ao recuperando, em afronta ao regime jurídico conferido às CPRs com liquidação física, cuja excussão é plenamente legítima, ainda que durante o stay period. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, cassando o reconhecimento de essencialidade do algodão em pluma. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012843-26.2025.8.11.0000

ID: 334942797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012843-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA RENASCER LTDA AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA CARLOS GONCALVES MUNIZ CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012843-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VICTOR AUGUSTO PALMA USSO - CPF: 084.581.989-59 (ADVOGADO), MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 57.456.281/0001-09 (AGRAVANTE), CARLOS GONCALVES MUNIZ - CPF: 412.486.789-15 (AGRAVADO), SOLANGE MARQUES ARAUJO MUNIZ - CPF: 570.552.899-04 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO SAGBONI XAVIER - CPF: 093.611.549-15 (AGRAVADO), AGRICOLA RENASCER LTDA - CNPJ: 51.707.912/0001-39 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0001-06 (AGRAVADO), AGRONIZ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 36.921.615/0002-89 (AGRAVADO), THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIAO - CPF: 044.379.839-71 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), MARCUS PETRONIO DE SOUZA DIAS - CPF: 836.363.661-49 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. OPERAÇÃO DE BARTER. ESSENCIALIDADE DE PRODUTO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por MPA Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, que reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e, por conseguinte, está excluído dos efeitos da recuperação judicial; (ii) determinar se o algodão em pluma, já colhido, pode ser considerado bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito vinculado a CPR com liquidação física, especialmente quando decorrente de operação de barter, possui natureza extraconcursal, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, inclusive durante o período de stay period. O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, protege da constrição apenas os bens de capital essenciais à atividade empresarial do devedor, entendidos como máquinas, equipamentos, veículos e demais meios de produção, não se aplicando a produtos agrícolas já colhidos, os quais constituem o resultado final da cadeia produtiva. O algodão em pluma, ainda que relevante para a geração de caixa da empresa em recuperação, não se caracteriza como bem de capital essencial, pois não integra o processo produtivo, mas sim o produto final destinado à comercialização. O reconhecimento de essencialidade atribuído pelo juízo de origem destoa da interpretação consolidada no STJ (REsp 1.991.989/MA) e em precedentes recentes do TJMT, que rejeitam a inclusão de grãos e produtos agrícolas no conceito de bens de capital essenciais. A imposição de devolução do algodão ao grupo em recuperação judicial compromete a segurança jurídica do sistema de garantias das CPRs e desconsidera a natureza extraconcursal do crédito, afrontando o regime legal aplicável às operações de barter. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Créditos lastreados em CPR com liquidação física, especialmente quando decorrentes de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas já colhidos, como o algodão em pluma, não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade empresarial, sendo inaplicável a proteção do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A declaração judicial de essencialidade de produtos agrícolas finais, sem respaldo técnico ou jurídico, compromete o regime de garantias e viola a segurança jurídica das relações contratuais no agronegócio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022; TJMT, N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 18.02.2025; TJMT, N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 19.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, contra decisão interlocutória (ID. 190190207 – Autos de Origem nº 1022030-83.2024.8.11.0003), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural (CPRs), determinando sua devolução ao grupo em recuperação judicial, nos autos da Ação de Recuperação Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. [...] Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. [...]” (ID. 190190207) Em razões recursais (ID.282035390), a parte agravante sustenta as seguintes teses: 1. Imunidade do crédito à recuperação judicial por se tratar de operação de barter, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020; 2. Inadequada classificação do algodão como bem de capital essencial, pois o produto representa a etapa final da cadeia produtiva, e não um meio de produção, afastando sua essencialidade para fins de proteção no stay period. O pedido de liminar foi deferido em 12/05/2025 (ID. 285597357), suspendendo os efeitos da decisão agravada. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID.289862352), nas quais suscita, em preliminar, a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a decisão agravada foi integralmente cumprida em 24/04/2025, com a devolução espontânea do algodão (ID. 191769677), e, no mérito, rebate as alegações do agravante, defendendo a legalidade da decisão proferida pelo juízo de origem, com fundamento na preservação da função social da empresa e na necessidade de manutenção da liquidez para viabilização do plano de recuperação. Parecer ministerial lançado no ID. 292797388, opinando pelo provimento do recurso, sob o fundamento de que o crédito lastreado em CPR com liquidação física, oriundo de operação de barter, possui natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Afirmou ainda que a caracterização do algodão colhido como bem de capital é equivocada e não encontra respaldo legal. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. AGRAVADO(S): CARLOS GONCALVES MUNIZ E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que, na Ação de Recuperação Judicial nº 1022030-83.2024.8.11.0003, reconheceu a essencialidade de 211.545 kg de algodão em pluma, safra 2024/2024, objeto de penhor rural vinculado a Cédulas de Produto Rural, determinando sua devolução ao grupo em recuperação. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que a posse do algodão era indispensável à continuidade das atividades da empresa em recuperação; e mesmo se tratando de crédito extraconcursal, a Lei 11.101/2005, em seu art. 49, §3º, não permitiria a retirada de bens de capital essenciais do patrimônio do devedor; o Administrador Judicial havia opinado favoravelmente ao pedido, e a medida era necessária para garantir a viabilidade do plano de recuperação. O agravante sustenta que o crédito objeto das CPRs com liquidação física é extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020, sendo inaplicável, portanto, a sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive quanto às garantias. O agravado, por sua vez, alega que a posse do algodão é essencial à sua atividade, devendo ser protegido com base no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que que reconheceu a essencialidade do produto agrícola algodão em pluma, colhido na safra 2024/2024, objeto de penhor rural de primeiro grau, vinculado às Cédulas de Produto Rural emitidas originalmente em favor da empresa AGROVENCI, crédito este posteriormente cedido ao ora agravante, o juízo singular consignou que: “DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELO GRUPO RECUPERANDO: Em Ids. 177279218 e 189810336o grupo recuperando compareceu aos autos para informa que, na Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, proposta pelo credor “Agrovenci” em face do Requerente “Carlos Gonçalves Muniz”, foi deferido o arresto de 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, pertencente às Recuperandas, atualmente depositado na Fazenda Marabá, na algodoeira Pedra Petra. Menciona que a ação executiva está embasada na Cédula de Produto Rural n° AGP-01/24.24-ALG-03 e na Cédula de Produto Rural n° AGP-03/24.24-ALG-03, ambas com garantia de penhor agrícola de algodão, da safra 2024/2024. Alega que, no entanto, os grãos apreendidos são essenciais para a continuidade do desenvolvimento da sua atividade empresariais e o sucesso do processo de recuperação judicial. Invoca a vigência do prazo de blindagem. Requer, outrossim,oreconhecimento da essencialidade dos 211.545 kg de algodão in natura, safra 2024/2024, depositados nas dependências da Fazenda Marabá, algodoeira Pedra Petra – e a devolução dos grãos apreendidos. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento do pedido – Id. 188253322. DECIDO. No que tange à pretensão do grupo recuperando, é imperioso ter em conta que a teoria da essencialidade decorre do texto do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e se relaciona com hipóteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma de satisfação de seu crédito inadimplido. Nos termos da previsão contida na Lei 11.101/2005, a despeito do crédito ser extraconcursal, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o stay period. Acerca do tema, a jurisprudência é ampla e uníssona: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Segunda Seção do STJ já decidiu que, apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1475536 RS 2019/0085709-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO VÉICULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º E FINAL DO § 3º DO ART. 49, AMBOS DA LEI 11.101/2005 – VIGÊNCIA DO STAY PERIOD - RECURSO PROVIDO. O deferimento do processamento da Recuperação Judicial suspende o curso da prescrição e de todas as Ações e Execuções contra a recuperanda, por força do disposto no art. 6º, § 4º, e art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, Ainda que o crédito tenha a natureza daqueles indicados no § 3º, é vedada a venda ou retirada de bens de capital indispensáveis aos negócios da empresa no prazo do stay period. (TJ-MT 10215545920218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Não há dissonância doutrinária ou jurisprudencial no entendimento de que os bens de capital essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores em recuperação judicial devem ser mantidos na posse dos mesmos – até porque, a previsão decorre de texto legal expresso e claro, sem lacunas para interpretações diversas. De revés, é certo que a questão da essencialidade, seja dos grãos ou de qualquer outro bem (algodão, como é o caso em voga), sempre deve ser apreciada de modo individualizado, considerando-se todo o contexto processual e fático da situação concreta que se apresenta nos autos. Nesse sentido é a orientação do TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE RESTABELECEU A ANTERIOR E DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO DOS AGRAVADOS, BEM COMO PROIBIU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS, CUJA ESSENCIALIDADE SERÁ ANALISADA CASO A CASO – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena de desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios. De rigor o provimento do recurso para determinar ao juiz a quo, condutor da recuperação judicial, que proceda à análise da essencialidade dos bens da recuperanda de maneira individualizada. (PROCESSO Nº 1017853-56.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação extrajudicial, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO). A análise da essencialidade de um bem, portanto, deve ser realizada de modo individualizado, em cada caso concreto e em cada momento processual em que for suscitada – obtendo-se a declaração tão somente quando restar satisfatoriamente comprovado nos autos tratar-se de bem de capital essencial. Isso porque, não se pode negar que, dentre os vários bens que o devedor possui (imóveis rurais, por exemplo), alguns podem ser essenciais para o desenvolvimento da sua atividade empresarial, e outros não – razão pela qual a essencialidade deve ser analisada e declarada de modo individualizado, e nunca generalizada. E mais: o mesmo bem pode ser essencial para o devedor em um dado momento do seu procedimento de soerguimento e deixar de ser futuramente – razão pela qual a essencialidade tem sempre um caráter provisório, podendo a declaração vir a ser revista em qualquer momento processual, se houver alteração da situação fática. Assim, a busca da investigação da essencialidade de bens deve ser feita sempre de forma individualizada, considerando o caso concreto e, como já referido em linhas anteriores, a partir do conceito de “bem de capital”. No que tange à essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial, desde o ano de 2022 este Juízo tem decidido cada um dos pedidos considerando, além das particularidades individuais da situação, a orientação contida no voto proferido pela D. RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO nos autos do RAI 10073853320228110000 – onde reconhecida a essencialidade dos grãos. Colaciono a ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (COMPRA E VENDA DE SOJA) MOVIDA CONTRA O RECUPERANDO - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS E VALORES DO RECUPERANDO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA SOJA ARRESTADA AO RECUPERANDO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EXTRACONCURSAL E QUE O PRODUTO ARRESTADO NÃO É ESSENCIAL – DESACOLHIMENTO – CONTRATO EXEQUENDO FIRMADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO - ARTS 49, CAPUT, E 67, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DESIGUAL COM DEMAIS CREDORES – EXAME DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL – MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE – PRODUÇÃO E VENDA DE SOJA QUE A ÚNICA FONTE DE RENDA DO RECUPERANDO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o que dispõem os artigos 49, caput, e 67, caput, ambos da Lei n. 11.101/2005, o marco temporal relevante para a aferição da natureza do crédito exequendo – se concursal ou extraconcursal – será a data da constituição do crédito em si, ainda que o vencimento ocorra após o deferimento do processamento da recuperação. Se o contrato de compra e venda de soja em que se embasa a ação executiva foi firmado antes do deferimento da recuperação judicial do produtor executado, não há, em princípio, como livrá-lo dos efeitos da recuperação judicial, sob pena de se permitir um tratamento diferenciado ao exequente em detrimento dos demais credores. Se, de acordo com a manifestação do administrador judicial, a soja cultivada e colhida pelo recuperando agravado é a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado. (TJ-MT 10073853320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2022). Importante anotar, contudo, que posteriormente aos julgados supra colacionados, a mesma RELATORA EXMA. DESEMBARGADORA MARILSEN ANDRADE ADDARIO, ao deferir liminar no RAI 1022463-24.2023.8.11.0003, entendeu pela não essencialidade dos grãos, afirmando que: “bem de capital essencial é aquele utilizado no processo de produção (máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária) e, desta forma, os produtos agrícolas (grãos) não são classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial do produtor rural”. Assim, este Juízo não está alheio ao fato da existência de julgados, do TJ/MT e do STJ, que orientam para a declaração de não essencialidade dos grãos (e demais produtos, como o algodão) para o produtor rural em recuperação judicial. Contudo, o posicionamento deste Juízo é pela essencialidade dos grãos/algodão - sendo certo que a adoção de entendimento divergente não representa o desconhecimento da posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sobre o ponto em voga, o eminente professor e jurisconsulto Manoel Justino Bezerra Filho ensina que: "qualquer bem objeto de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio deve ser entendido como essencial à atividade empresarial, até porque adquirido pela sociedade empresária somente pode ser destinado à atividade exercida pela empresa. Este caráter de essencialidade, em caso de empresa em recuperação, deve permitir um entendimento mais abrangente do que aquele normalmente aplicado. (BEZERRA FILHO, 2002, p. 139)." A partir destas concepções, é possível se compreender que, ao estabelecer a norma protetiva do art. 49, § 3º, o legislador empregou a expressão "bem de capital" da forma mais ampla possível – visando proteger, sem restrições, a posse do devedor sobre qualquer bem que seja necessário para a continuidade da sua atividade empresarial, incluindo-se, por evidente, os grãos (ou outro produto) que são produzidos pelo produtor rural em recuperação judicial. Logo, os bens de capital do devedor são aqueles tangíveis de produção (como prédios, máquinas, equipamentos, ferramentas e veículos); bem como todos os outros bens que são empregados, direta ou indiretamente, na cadeia produtiva da empresa em recuperação judicial, embora não sejam diretamente incorporados ao produto final (abarcando os bens intermediários e as matérias primas). Na situação concreta, conforme atestou o Administrador Judicial em sua manifestação, o algodão em questão é necessário para a continuidade das atividades do grupo recuperando – cuja operação econômica é justamente a produção e venda do produto da sua safra, com o que custeia o desenvolvimento de toda a sua atuação empresarial. Sob esta ótica, tem-se que o algodão cultivado e colhido pelo grupo recuperando constitue a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar – sendo, portanto, notoriamente essenciais. Ante tal, resta inconteste que a privação de um grande volume do produto representará um considerável desfalque na contabilidade do recuperando, que está em pleno processo de soerguimento, causando-lhe imensuráveis prejuízos à tentativa de recuperação econômica. No caso em pauta, os bens (algodão produzido pelo produtor rural) são essenciais, por serem de capital e indispensáveis ao soerguimento dos recuperandos, que poderão investir o valor da venda do produto para o exercício da sua atividade empresarial e êxito de sua recuperação judicial. Lado outro, se permitida a constrição do algodão, como atestou o Administrador Judicial, estará praticamente inviabilizada a continuidade do desenvolvimento das atividades empresariais do recuperando, o que poderá prejudicar todo o processo de soerguimento e a preservação da empresa - razão pela qual a essencialidade dos grãos é evidente. Importante registrar que o entendimento deste Juízo (pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos/algodão produzidos pelo produtor rural) não se revela isolado no mundo jurídico, havendo julgados de casos análogos que corroboram a nossa assertiva. Atente-se para o teor do voto do MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: “(...)No caso, em exame, a decisão de primeira instância, em cumprimento às deliberações feitas no âmbito da TP 2.196/MT e TP 2.210/MT, determinou o prosseguimento da Recuperação Judicial. Nessa extensão, a decisão agravada deferiu o pedido de liberação dos grãos apreendidos no bojo dos autos executivos propostos pelos recorrentes, sob o fundamento de restabelecimento da recuperação judicial e consequente fruição do stay period, assinalando ainda a essencialidade dos cultivares para a manutenção do ciclo de plantio e colheita, conforme particularidades da lida rural. Na sequência, asseverou (fl. 388-389): Por fim, quanto a arguição de extraconcursalidade do crédito, inobstante essa discussão seja reservada ao ambiente processual adequado (divergência administrativa ou impugnação ao crédito), convêm ressaltar que enquanto vigente o stay period, a jurisprudência do STJ, no que concerne exclusivamente à essencialidade de bens, tem por base a limitação prevista na parte final do § 3º do art. 49 - que impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial - e inspirada no princípio da preservação da empresa, estabelecendo hipóteses em que se abre exceção à regra da não submissão do crédito garantido por alienação fiduciária ao procedimento da recuperação judicial. De acordo com a linha seguida pelo STJ, a exceção somente é aplicada a casos que revelam peculiaridades que recomendem tratamento diferenciado visando à preservação da atividade empresarial, como, por exemplo, no caso em que o bem dado em alienação fiduciária componha o estoque da sociedade, o u no caso de o bem alienado ser o imóvel no qual se situa a sede da empresa. Em suma, justifica-se a exceção quando se verificar, pelos elementos constantes dos autos, que a retirada dos bens prejudique de alguma forma a atividade produtiva da sociedade. Assim, a interpretação do dispositivo permite a flexibilização do comando normativo quando se tratar de bem essencial ao funcionamento da empresa em recuperação judicial, permitindo-se a manutenção na posse em favor da sociedade empresária, sendo a análise conferida ao juízo recuperacional. No caso dos autos, como negar a essencialidade de grãos ao produtor rural? A resposta é evidente: os grãos são essenciais e devem ser mantidos em favor da recuperação judicial. Portanto, considerando a busca e apreensão já realizada, os bens essenciais devem ser devolvidos, porquanto imprescindíveis ao soerguimento das atividades do produtor rural, motivo pelo qual defiro o requerimento de liberação de milho, conforme requerimento da parte (Num.23515869). Comunique-se ao juízo da execução, solicitando as providencias pertinentes para a efetiva restituição dos grãos. Desse modo, reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo das execuções individuais, as ora recorrida, LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., deve proceder à disponibilização dos bens, nos termos da decisão agravada e sob a supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens, objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades. 9. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância de fls. 383-389. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator – (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1954239 MT 2020/0171231-6, T4 - QUARTA TURMA). O teor da v. decisão proferida pelo Exmo. Sebastião de Arruda Almeida, Douto Desembargador Relator do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000, em data de 07/03/2024: (...)Tenho que, nesse ponto, respeitosamente adoto entendimento divergente da E. Magistrada a quo, pois, embora não desconhecendo a posição jurídica adotada no REsp 1.991.989/MA, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem cunho jurisdicionalmente, vinculante, penso que, no caso presente, outro olhar judicial merece ser considerado. Com efeito, é preciso atentar que por expressa previsão legal, de cunho principiológico e orientativo, a recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (Art. 47, LRE). No que tange a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, como bem expõe o Agravante “sem o grão não há nova safra/safrinha, sem o grão não há recursos para pagar sequer o diesel utilizado na própria colheita ou novo plantio e, por consectário lógico, acarretaria o fim do ciclo produtivo e da atividade, levando os recuperandos à bancarrota”, são fatos que justificam a ponderação dos direitos da recuperanda e seus credores, pena de comprometimento da finalidade legal do aludido instituto recuperacional. Nessa toada jurídica, aparenta que suprimir os grãos da recuperanda, que são resultado do processo produtivo, é impedir que esta exerça sua atividade empresarial de ponta-aponta, valendo-se na integralidade do conceito de empresa que é, justamente o exercer “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (Art. 966 do Código Civil/2002). Ou seja, sem poder exercer atividade econômica e sua função social constitucional, que também se relacionam a capacidade da recuperanda em estar ativa no mercado, envolvendo compra e venda de bens, fere-se de plano a disposição do Art. 47 da LRF. Desse modo, sem poder promover a circulação de seus bens, a empresa certamente estará, indiretamente, indo na contramão da superação da crise econômico-financeira vivida, questão que impactará em sua preservação, por repercutir tal medida restritiva no seu fluxo de caixa, disponibilidade financeira, capacidade de custeio de produção e no pagamento das próprias obrigações assumidas. Invoco, também, fundamentos de ordem constitucional, que devem ser aplicados nas relações privadas e no direito civil, uma vez que a Constituição elenca que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, assegurados como princípios, dentre outros, a livre concorrência e a própria função social da empresa. Nesse sentido, trago lição doutrinária acerca da necessária preservação do dinamismo social e econômico atribuído às empresas, que atuam em cima desses poderes-deveres do Art. 170 da CRFB/88. (...)Desse modo, consigno que de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas. Aqui não se está a desconhecer que o processo de recuperação judicial, como meio de reestruturação de uma empresa, deve se desenvolver sob intensa observância dos credores e interessados (Juízo, administrador judicial, Ministério Público) e transparência por parte da recuperanda, sendo, com relação a esta (a recuperanda). Impõe-se o dever de prestar contas (accountability) e cooperação, de forma que se houver a comercialização desses grãos de maneira indevida, ou seja, que não observe unicamente a finalidade de reestruturação, viabilização do exercício das atividades econômicas, recomposição e rebalanceamento do fluxo de caixa e disponibilidade financeira da recuperanda, caberá àqueles (credores) afetados pela ação, propor medidas judiciais que prontamente será apreciada pelo Poder Judiciário. Registro, em reforço ao salientado alhures, que o deferimento da recuperação judicial é medida excepcional com a finalidade de permitir ao empresário/produtor rural, soerguer financeiramente, em virtude de situações, também excepcionais, que o levaram ao comprometimento financeiro e com isso, possibilitar a continuidade de suas atividades empresarias/rurais até a emenda financeira, sob pena de agravamento ainda maior dos prejuízos de seus credores. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO a tutela recursal pleiteada, para incluir os grãos/plantio como bens essenciais, em conjunto aos já indicados no item “12” e “’12.1” da decisão ID. 140571637, pelo prazo do stay period lá assinalado.” A v. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador José Zuquim Nogueira nos autos do RAI 1010101-62.2024.8.11.0000 em 16/Abril/2024: “... Ademais, em casos deste naipe, que invariavelmente envolvem cifras vultosas e interesses de vários credores, necessário agir com temperança e em obediência ao princípio da razoabilidade, que aponta ser prudente ficar a cargo do juízo competente para processar e julgar a recuperação judicial, a analise e deliberação sobre os atos expropriatórios, notadamente acerca da essencialidade dos bens passíveis de constrição, inclusive abrangendo os créditos extraconcursais, até porque, se cada juízo no qual correm demandas executivas contra o devedor pudesse determinar a constrição de bens, no mínimo teríamos caracterizada uma insegurança jurídica oriunda de decisões antagônicas sobre a abrangência das garantias dos créditos”. A elucidativa decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Dirceu dos Santos no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017757-70.2024, que enfatiza a possibilidade de manutenção do devedor na posse dos bens essenciais (grãos/algodão) mesmo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE BLINDAGEM ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 12 DO ART. 6º DA LEI 11.101/05 – NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÕES OU EXECUÇÕES, BEM COMO DOS APONTAMENTOS DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS BENS TIDOS POR ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period, bem como da presença da probabilidade do direito e da existência de risco imediato de dano e fragilidade do resultado útil do processo, é cabível a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a autora, bem como dos apontamentos do nome nos órgãos de restrição do crédito, além manutenção dos bens ativos tidos por essenciais à manutenção das atividades rotineiras da empresa listados na petição inicial. (Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR – 05/07/2024). A lição contida no r. parecer do D. Procurador de Justiça, DR. MARCELO FERRA, nos autos do RAI 1005491-51.2024.8.11.0000: “... No caso do julgamento do Recurso Especial 1.991.989/MA, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que houve o reconhecimento de que a ressalva da parte final do §3º, do art,. 49, da Lei 11.101/2005, não incide na hipótese dos autos... Naquele caso, portanto, ficou evidenciado que os grãos não seriam bens utilizados no processo produtivo, mas somente do produto final da atividade empresária, uma vez que foi mencionado o objetivo de incremento da disponibilidade financeira dos recuperandos. Por outro lado, no caso dos autos, foi demonstrado pelos recuperandos que os grãos são necessários no processo produtivo de nova safra/safrinha, ou seja, serão utilizados no processo produtivo, uma vez que a disposição do referido bem para negociação, possibilitará, inclusive, o pagamento dos recursos utilizados na própria colheita ou novo plantio. Ante a situação apresentada, foi bem consignado pelo i. Relator em sua decisão liminar que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas.” Trago à baila mais julgados que ancoram o entendimento deste Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005)– COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A DA LEI Nº 11.101/2005)– OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” ( RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4º e 5º do artigo 6º, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023. (TJ-MT - AI: 10035717620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. 1. Pronto para julgamento o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o Agravo Interno. 2. O posterior deferimento da Recuperação Judicial não acarreta na perda de objeto do recurso em voga, de modo que os efeitos deste acórdão prosperam tão apenas até o processamento da Recuperação Judicial. 3. De acordo com o disposto no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa. 4. No caso do produtor rural agrícola, a essencialidade dos grãos, objeto da Cédula de Produto Rural decorre do fato de que referido produto ser a principal moeda de troca capaz de fazer o produtor rural alavancar o seu negócio. 5. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5453447-63.2023.8.09.0082 - 7ª Câmara Cível -RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR) - Relatório e Voto Publicado em 23/11/2023 13:19:41 – TJ/GO). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –DEFERIMENTO DE ARRESTO DE GRÃOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE À RECUPERANDA/PRODUTORA RURAL DETERMINADA EM CAUTELAR PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ESSENCIALIDADE DOS BENS – OBJETO DA CPR EXECUTADA ARROLADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISCUSSÃO ACERCA DE CONCURSALIDADE OU NÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPEAÇÃO JUDICIAL – VIABILIDADE DA CONCESSÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Em se tratando de agravo de instrumento interposto em face de deferimento de arresto de grãos de execução proposta contra produtora rural, e existindo decisão declarando provisoriamente a essencialidade dos bens especificados, e que se identificam com o objeto da CPR executada, compete ao Juízo Universal da Recuperação Judicial a análise acerca de concursalidade ou não do bem arrolado na mencionada CPR, de modo que se mostra plausível o deferimento liminar para que se impeça o arresto/apreensão/sequestro dos bens em questão neste agravo”. - Número: 1003229-65.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des. Sebastião Barbosa Farias Relator. E as mais recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em outro processo de recuperação judicial que tramita nesta Vara Regionalizada: RAI 1020248-50.2024.8.11.0000 - Julgado em 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS APREENDIDOS. ATIVIDADE AGRÍCOLA E CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por UPL DO BRASIL contra decisão que, nos autos de ação de recuperação judicial, reconheceu a essencialidade dos grãos apreendidos, determinando a sua manutenção na posse do recuperando. Agravo Interno interposto por HALID MAHMOUD DARWICHE e outros contra concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se os grãos cultivados e apreendidos em ação de busca e apreensão são essenciais à atividade do produtor rural em recuperação judicial, com base no princípio da preservação da empresa. III. Razões de decidir 3. O stay period na recuperação judicial protege a continuidade da atividade empresarial, e os grãos colhidos são fundamentais para o fluxo de caixa e a viabilização da recuperação econômica. 4. A essencialidade dos grãos deve ser reconhecida, com fundamento na preservação da empresa e na impossibilidade de continuidade das atividades sem a comercialização do produto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: “Os grãos cultivados por empresa em recuperação judicial são essenciais à continuidade de suas atividades e, portanto, não devem ser objeto de constrição durante o stay period.” RAI 1034676-37.2024.8.11.0000 - ID. 11/03/2025: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIBEROU GRÃOS DE SOJA APREENDIDOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1009793-17.2024.8.11.0003, que determinou a liberação e a comercialização de 12.140,8 sacas de soja depositadas no armazém da ADM Brasil, sob alegação de que os grãos não estão vinculados à garantia fiduciária prevista na Cédula de Produto Rural nº 024/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os grãos de soja apreendidos estão abrangidos pela garantia fiduciária da CPR nº 024/2024; e (ii) se a decisão agravada violou o princípio da especialização contratual ao liberar os grãos para comercialização. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelo Administrador Judicial evidenciou que os grãos depositados no armazém da ADM Brasil têm origem na Fazenda Canta Galo, vinculada às matrículas nº 7.982 e 7.983, não abrangidas pela garantia fiduciária prevista na CPR firmada entre as partes, que se limita à produção da Fazenda Entre Rios. 4. O princípio da especialização contratual, que rege os direitos reais, exige a delimitação precisa dos bens dados em garantia, restringindo-se aos grãos produzidos na área especificada no contrato. 5. O parecer técnico do Administrador Judicial, amplamente fundamentado, demonstrou que a produção de soja da Fazenda Canta Galo não integra a garantia fiduciária, além de reforçar a essencialidade dos bens para o custeio das atividades empresariais e a manutenção da próxima safra, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. 6. O reconhecimento da competência do juízo universal da recuperação judicial para deliberar sobre a posse, utilização e comercialização dos bens essenciais reforça a legitimidade da decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) deve observar o princípio da especialização contratual, sendo restrita aos bens expressamente descritos no contrato. Grãos provenientes de áreas não especificadas no título não podem ser vinculados à garantia fiduciária pactuada. 2. cabe ao juízo da recuperação judicial adotar medidas que assegurem a continuidade das atividades empresariais e a superação da crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e o equilíbrio socioeconômico." Fulcrado em todas essas razões e jurisprudências, DECLARO A ESSENCIALIDADE DO ALGODÃO PRODUZIDO PELOS RECUPERANDOS, devendo o produto, por consequência, ser mantido na posse do grupo recuperando, para que seja comercializado pelo mesmo. Considerando a informação de que o algodão já foi apreendido pela credora AGROVENCI – DETERMINO a intimação desta para que, no prazo de 05, providencie a devolução do produto para o grupo recuperando. DETERMINO, ainda, que seja feita aexpedição de ofício ao Juízo da Ação de Execução n° 1009745- 53.2024.8.11.0037, em trâmite na 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, para a suspensão da ação e de qualquer ato de constrição em face dos recuperandos, durante o prazo de blindagem – com cópia desta decisão.” Analisando detidamente os autos , cnforme já antecipado por ocasião da decisão liminar (ID. 285597357), a controvérsia reside na definição da natureza jurídica dos bens vinculados às CPRs, notadamente quanto à possibilidade de se considerar o algodão em pluma, já colhido, como bem de capital essencial à atividade da empresa em recuperação. A interpretação conjugada do art. 11 da Lei n. 8.929/1994 com o art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005 revela que os créditos lastreados em CPRs com liquidação física, oriundos de operações de barter, são efetivamente extraconcursais, e não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Destaca-se o seguinte precedente desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.ESSENCIALIDADEDE BENS. GRÃOS PRODUZIDOS EM OPERAÇÃO DEBARTER. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.ESSENCIALIDADEAFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, proferida em processo de recuperação judicial do Grupo Atanes. A decisão recorrida reconheceu a competência do juízo recuperacional e declarou aessencialidadede bens, incluindo grãos vinculados a operação de barter, impossibilitando sua alienação pelo credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência territorial do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT para processar a recuperação judicial do Grupo Atanes; (ii) determinar a validade da declaração deessencialidadeconferida aos grãos vinculados à operação de barter, com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar a recuperação judicial deve observar o disposto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005, sendo competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, entendido como o centro das atividades empresariais e decisões econômicas mais relevantes. No caso concreto, as provas periciais e documentais indicam que o principal estabelecimento do Grupo Atanes se encontra no município de São José do Xingu/MT, sob a jurisdição da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, em conformidade com a Resolução TJMT/OE nº 10/2020. Os grãos vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR), emitida no âmbito de operação de barter, possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 11 da Lei nº 8.929/1994, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Produtos agrícolas, como grãos de soja, constituem o produto final da atividade empresarial e não se enquadram no conceito de "bens de capital" definidos pelo § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não podendo, portanto, ser declarados essenciais para fins de proteção no processo recuperacional. O reconhecimento deessencialidadedos grãos pelo juízo de origem contraria entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringem tal declaração aos bens indispensáveis ao processo produtivo, como maquinários e equipamentos diretamente vinculados à atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo competente para a recuperação judicial é aquele do local em que se concentra o maior volume de negócios e o centro das decisões econômicas do devedor, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005. Créditos vinculados a Cédula de Produto Rural (CPR) emitida em operação de barter possuem natureza extraconcursal e estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.929/1994. Produtos agrícolas não se enquadram no conceito de "bens de capital" e, portanto, não podem ser declarados essenciais ao soerguimento da atividade empresarial nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 3º, 47, 49, § 3º; Lei nº 8.929/1994, art. 11; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 186905/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.09.2022. STJ, REsp 1991989/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.05.2022. TJ-MT, N.U 1017725-65.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12.11.2024. TJ-MT, N.U 1012745-75.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 17.07.2024. (N.U 1018806-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) –Grifei PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL– GRÃOSDE MILHO – NÃO ENQUADRAMENTONO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL– CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPRs) – OPERAÇÃO BARTER – CRÉDITOS NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃOJUDICIAL – NÃO ESSENCIALIDADEMANTIDA– NÃO PROVIMENTO. Os grãos de milho que garantem os créditos das Cédulas de Produto Rural – CPRs –, lastreados em operação Barter, além de não se enquadrarem no conceito de bens de capital, não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 11, da Lei n. 8.929/1994. (N.U 1016420-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator Des. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) - Grifei Neste mesmo sentido caminha o entendimento deste Tribunal: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DEESSENCIALIDADEDE GRÃOS AGRÍCOLAS. INCABÍVEL A CLASSIFICAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. EXECUÇÕES EMBASADAS EM OPERAÇÕES DE “BARTER”. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. EXECUÇÃO BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto com o objetivo de obter a revogação parcial de decisão que negou aessencialidadedos grãos produzidos pelo Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os grãos produzidos pelo Agravante podem ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, atraindo a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, com a suspensão quaisquer atos de constrição em seu desfavor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os grãos agrícolas, como soja e milho, não se enquadram no conceito de bens de capital, pois se trata do produto final da atividade empresarial e não instrumentos necessários à produção, não incidindo sobre eles a norma contida no artigo 49, §3° da Lei de Falência e Recuperação judicial. As operações de “BARTER” – troca de insumos por produtos agrícolas futuros – possuem natureza de crédito extraconcursal, nos termos do art. 11 da Lei 8.929/1994, não sendo alcançados pelos efeitos da recuperação judicial, ainda que no transcurso do período de blindagem. Não obstante, o crédito originado de termo de confissão de dívida, sem garantia fiduciária ou vinculação a CPR, tem natureza concursal e, a princípio, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Dada à existência de crédito concursal, é prudente suspender os atos de constrição relativos à execução embasada por termo de confissão de dívida até deliberação do juízo da recuperação judicial, evitando eventual violação da ordem de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os grãos agrícolas, por serem produtos finais da atividade empresarial, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial e não atraem a proteção prevista no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Os créditos extraconcursais vinculados à CPR com liquidação física, especialmente em operações de Barter, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme art. 11 da Lei 8.929/1994. Os créditos oriundos do termo de confissão de dívida, sem vinculação a garantia fiduciária ou a CPR, possuem natureza concursal e se submetem aos efeitos da recuperação judicial. (N.U 1020851-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025) - Grifei EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). OPERAÇÃOBARTER. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.ESSENCIALIDADEDOS BENS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito da recuperação judicial do recorrido, antecipou os efeitos do stay period e determinou a suspensão do sequestro de 1.080.000 kg (18.000 sacas) de soja, objeto de constrição em ação de execução promovida pela agravante, com base em CPR com liquidação física. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se os grãos de soja, vinculados à CPR e originários de operação barter, constituem bens essenciais à atividade empresarial, a justificar sua proteção nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, e se o crédito da agravante deve ser classificado como extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CPR com liquidação física é título de crédito que vincula a entrega do produto pactuado como forma de pagamento, sendo instrumento essencial ao financiamento do agronegócio (Lei 8.929/94). 4. Nos termos do art. 11 da Lei 8.929/94, os créditos vinculados à CPR física não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois são extraconcursais. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que produtos agrícolas, como grãos de soja, não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. 6. A comercialização dos produtos agrícolas vinculados à CPR frustraria a garantia prestada pela devedora, comprometendo o direito da agravante ao recebimento da obrigação pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução e afastando a declaração deessencialidadedos bens vinculados à CPR. TESE DE JULGAMENTO: “1. Os créditos e garantias vinculados à Cédula de Produto Rural com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 2. Grãos agrícolas não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não se aplicando a restrição do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 8.929/94, arts. 11 e 18; Lei 11.101/05, arts. 6º, 49, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.991.989-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/05/2022; TJMT N.U 1015662-67.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024. (N.U 1005730-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) - Grifei Ademais, não há respaldo legal ou técnico para equiparar o algodão em pluma, já colhido e armazenado, a bem de capital. Tal classificação se aplica a máquinas, equipamentos e outros meios de produção e não ao produto agrícola final, cuja função é gerar receita e honrar as obrigações assumidas, inclusive com credores extraconcursais. Como bem ressaltou o Ministério Público em seu parecer (ID. 292797388), “a caracterização do algodão como bem de capital afigura-se capciosa”, pois representa o resultado da safra e não um instrumento de produção. Dessa forma, não se sustenta a manutenção da ordem judicial que impôs a devolução dos bens ao recuperando, em afronta ao regime jurídico conferido às CPRs com liquidação física, cuja excussão é plenamente legítima, ainda que durante o stay period. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, cassando o reconhecimento de essencialidade do algodão em pluma. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013399-28.2025.8.11.0000

ID: 325428459

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013399-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR RODRIGO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 037.691.161-19 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Negativa de autoria. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Condição de saúde e Prisão domiciliar. Predicados pessoais favoráveis. Inviabilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, em razão de doença e condição de arrimo de família. Aduz que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, sendo possível, na hipótese, a aplicação de medidas mais brandas. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a possível reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de alegada doença e condição de arrimo de família; (iii) se é possível a aplicação de medidas mais brandas devido a presença de predicados pessoais favoráveis do paciente; (iv) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (v) constatar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. Admite-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, levando em consideração a gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de flagrância com grande quantidade de entorpecentes, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 5. A condição de saúde do paciente (cisto pilonidal) não foi demonstrada como grave a ponto de ensejar extrema debilidade, nem há comprovação de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento necessário. 6. A alegação de ser arrimo de família, com filhos menores, não foi acompanhada de provas de dependência exclusiva, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus. 9. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. IV. Dispositivos e tese 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, como a apreensão de significativa quantidade de drogas e a reincidência. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova de extrema debilidade decorrente de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 3. A condição de arrimo de família não enseja, por si só, prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração da dependência exclusiva dos filhos menores. 4. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 5. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318, II e VI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767.306/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/10/2022; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e 25; TJMT, N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Batista da Silva em favor de Paulo Santana de Souza Junior, preso preventivamente desde o dia 1.8.2024 apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 283095885 – pág. 30). Sustenta o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais autorizadores da medida extrema, de modo que sua manutenção configuraria constrangimento ilegal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente é portador de “lesão periana com cisto pilonidal”, enfermidade que demandaria cuidados específicos indisponíveis no ambiente prisional. Ademais, destaca que o paciente é arrimo de família, mantém união e possui dois filhos, com idades de 6 e 9 anos, além de possuir residência fixa (Id. 283089897). A liminar foi indeferida (Id. 283183869). O impetrado prestou informações (Id. 285228353/ss). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – Crime de tráfico ilícito de drogas – Manutenção de prisão preventiva – Razões de impetração: Defende a ausência de justa causa para a manutenção da medida, violação ao princípio da presunção de inocência e que o paciente sofre com problema de saúde grave, pedindo que o paciente seja autorizado a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – IMPROCEDÊNCIA – O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP, bem como na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, atendendo, assim, ao comando expresso do artigo 93, IX, da CF; quanto ao pleito subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, verifica-se que a defesa não apresentou elementos concretos e contemporâneos que comprovem a indispensabilidade da medida, limitando-se a alegações genéricas acerca do estado de saúde do paciente, as quais não foram devidamente demonstradas nos autos; a mera existência de eventual enfermidade não implica, automaticamente, a substituição da prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação de que o sistema prisional não é capaz de oferecer o tratamento adequado, o que não ocorreu – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Id. 289775356) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos, que após concluir a lavratura de uma ocorrência anterior, a equipe da Força Tática 90 recordou ter avistado, durante o deslocamento à Central de Flagrantes, um indivíduo que, por meio de gestos discretos, indicou um bar no bairro Jardim Brasil, nesta capital, como possível ponto de venda de entorpecentes, onde se observou movimentação intensa em frente ao estabelecimento. Posteriormente, ao retornar ao local, os policiais notaram diversos frequentadores fugindo ao perceberem a aproximação da viatura, o que reforçou a suspeita de atividade ilícita no local. Durante a incursão no bar, foi visualizado um indivíduo com uma mochila preta, que tentou fugir pelos fundos, mas foi alcançado pelos policiais. Antes de ser detido, o suspeito lançou a mochila sobre o telhado do bar. Após resistência à abordagem, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mochila dispensada, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à maconha. O paciente foi conduzido à Central de Flagrantes para registro da ocorrência (Id. 283095882 - pág. 19/ss). Nesta via de habeas corpus, Paulo Santana de Souza Junior visa à revogação da custódia cautelar decretada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), e mantida, em mais de uma oportunidade, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Todavia, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando devidamente motivada, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. De forma mais detalhada, conforme consta no termo de audiência de custódia (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), o douto Magistrado destacou que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam demonstrados por meio dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, do auto de apreensão, bem como do laudo de constatação preliminar (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01), o qual atestou a apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente (2,015 kg de maconha, dividido em dois tabletes). Além da expressiva quantidade do entorpecente — fator que denota maior gravidade concreta da conduta —, o Magistrado também fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na possível reiteração delitiva do paciente, que possui execução penal em curso (SEEU, autos n. 2000021-57.2019.811.0045) e registros de outras passagens criminais (Id. 283095882 - pág. 63). Para corroborar com o exposto, trago excerto da decisão supramencionada: “(...) Com relação a necessidade ou não da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, aliados ao termo de auto de apreensão, laudo de constatação preliminar em Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01. No presente caso, estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado, já que o delito imputado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, do CPP. O fundamento para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da ação delituosa, uma vez que foram apreendida expressiva quantidade de drogas na posse do custodiado, (2 porções) 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas) de massa bruta). Além da quantidade de droga apreendida, ainda verifica-se que a prisão se justifica diante da reiteração delitiva, uma vez que após analisar os antecedentes criminais, id. 164332525, constata-se que o autuado tem uma Execução Penal em aberto, P. nº 2000021-57.2019.811.0045, indicando reincidência. Também , registra outras passagens criminais, o que demonstra um comportamento persistente e reincidente em relação ao cometimento de crimes, justificando a adoção de medidas mais severas para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos artigos. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. (...)” (Id. 283095884 - pág. 13, sic) De igual modo, a autoridade apontada como coatora, ao manter a prisão preventiva do paciente, tanto na primeira quanto na segunda decisão (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), reafirmou os fundamentos inicialmente lançados pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá, sustentando que a materialidade e os indícios de autoria são demonstrados pelos elementos colhidos durante o flagrante. Além disso, o impetrado ressaltou a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e condenação anterior por tráfico de drogas, além do paciente figurar como investigado em outros procedimentos criminais pela prática de crimes idênticos, circunstâncias que evidenciam um comportamento contumaz e indicam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, as decisões supramencionadas: “(...) Destarte, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva em 02/08/2024 (Id. 166311563, págs. 62/66). Digo isso, pois, a materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de e 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e demais elementos que compõe o caderno investigativo. Não obstante, em consulta a folha de antecedentes criminais, é possível verificar que o denunciado PAULO já ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos executivos de n. 2000021-57.2019.8.11.0045/SEEU). Como se não bastasse, também é investigado por tráfico de drogas em dois inquéritos policiais em trâmite comarca de Lucas do Rio Verde/MT (n. 1001577-43.2021.8.11.0045 e n. 1007483-77.2022.8.11.0045). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: (...) Aliás, é de se ressaltar que foi inserida no art. 310, § º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes ou integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: (...) Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR. (...)” (Id. 283095885 – pág. 24 a 30, sic) “(...) Concernente ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que os argumentos defensivos não se sobrepõem aos fatos e fundamentos exarados tanto em sede de Audiência de Custódia (Id. 166311563, págs. 62/66) quanto por ocasião do recebimento da denúncia (Id. 177942821), tenho como ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do acusado outrora indeferida. (...)” (Id. 283095885 – pág. 65, sic) O histórico criminal do paciente, aliado à sua condição de reincidente, indica uma tendência à reiteração delitiva e periculosidade social, evidenciando risco real à ordem pública. Tal circunstância justifica a necessidade da segregação cautelar como forma de prevenir a ocorrência de novos delitos da mesma espécie. Em caso semelhante, trago a jurisprudência de minha relatoria: “(...) O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, limitando-se à análise da legalidade da custódia cautelar. A prisão preventiva exige a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do delito e demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a gravidade das circunstâncias, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e o contexto da prisão, denota risco à ordem pública e fundamenta a necessidade da medida cautelar extrema. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com análise das peculiaridades do caso concreto, indicando, inclusive, a inadequação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)” (N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Da mesma sorte, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o paciente evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme entendimento pacificado no Enunciado Orientativo n. 25 TCCR/TJMT, que assim dispõe: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Cabe ressaltar ainda que, conforme Enunciado Orientativo n. 6 TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Para sedimentar tal questão, cumpre-me destacar que, conforme já exposto, o habeas corpus não é via adequada para análise exauriente das provas, mas tão somente sumária, de modo que os indícios trazidos sustentam a medida do Juízo singular. Quanto a aventada condição do paciente, qual seja, ser arrimo de família e possuir dois filhos menores, não há quaisquer comprovações da dependência exclusiva destes, sendo imperioso, conforme o art. 318, VI, do CPP, tal comprovação. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a necessidade de comprovação do pai ser o único responsável pela criação dos filhos para a prisão domiciliar. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 3. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "[e]mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original). 6. Na hipótese, a Corte de origem afastou de forma adequada a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao Agravante, consignando que "não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados e sustento do filho menor" (fl. 110), não sendo possível a alteração da conclusão na presente via. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.306/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) Por fim, quanto ao pedido alternativo de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do CPP, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. O dispositivo legal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. No entanto, o paciente não demonstrou que sua condição de saúde se enquadre nessa hipótese legal. Embora comprovado que o paciente é portador de “cisto pilonidal”, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a extrema debilidade ou a gravidade da doença, a ponto de justificar sua colocação em prisão domiciliar. Os atestados médicos e receituários apresentados (Id. 283095899) não evidenciam a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme bem observado pelo Juízo impetrado (Id. 283095885 - pág. 65/66), a solicitação de consulta em proctologia já foi providenciada pela unidade prisional, demonstrando que o sistema penitenciário está tomando as providências necessárias para o adequado tratamento do paciente. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a unidade prisional não possui condições de fornecer o tratamento médico necessário ao paciente, condição imprescindível para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP. Nesse sentido, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Os atributos pessoais da indiciada, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional. Inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando não há qualquer comprovação de que a acusada, portadora de doença, não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Assim, não havendo comprovação da extrema debilidade do paciente, ocasionada por doença grave, tampouco evidência de que ele não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional, não há que se cogitar da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ademais, ainda que o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal”. (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Importa destacar, por fim, que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal(...)”. (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Paulo Santana de Souza Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1013399-28.2025.8.11.0000

ID: 325428462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013399-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013399-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (ADVOGADO), PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 037.691.161-19 (PACIENTE), RODRIGO BATISTA DA SILVA - CPF: 920.722.911-00 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da conduta. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Negativa de autoria. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Condição de saúde e Prisão domiciliar. Predicados pessoais favoráveis. Inviabilidade de substituição por cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentos legais para a prisão preventiva, requerendo sua revogação ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, em razão de doença e condição de arrimo de família. Aduz que houve ofensa ao princípio da presunção de inocência, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, sendo possível, na hipótese, a aplicação de medidas mais brandas. II. Questão em discussão 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a possível reiteração delitiva; (ii) se é possível a substituição da custódia por prisão domiciliar em razão de alegada doença e condição de arrimo de família; (iii) se é possível a aplicação de medidas mais brandas devido a presença de predicados pessoais favoráveis do paciente; (iv) se é possível discutir a negativa de autoria em sede de habeas corpus; e (v) constatar se houve violação ao princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 4. Admite-se a prisão preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, levando em consideração a gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, especialmente em casos de flagrância com grande quantidade de entorpecentes, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 5. A condição de saúde do paciente (cisto pilonidal) não foi demonstrada como grave a ponto de ensejar extrema debilidade, nem há comprovação de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento necessário. 6. A alegação de ser arrimo de família, com filhos menores, não foi acompanhada de provas de dependência exclusiva, o que inviabiliza a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. 7. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 8. A alegação de negativa de autoria demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus. 9. A decretação da prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo sido imposta por decisão judicial fundamentada e em conformidade com o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. IV. Dispositivos e tese 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada em elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, como a apreensão de significativa quantidade de drogas e a reincidência. 2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova de extrema debilidade decorrente de doença grave e de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 3. A condição de arrimo de família não enseja, por si só, prisão domiciliar, sendo necessária a demonstração da dependência exclusiva dos filhos menores. 4. A presunção de inocência não é absoluta, podendo ser relativizada por decisão judicial fundamentada que decrete a custódia cautelar. 5. A negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por demandar dilação probatória. 6. As condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318, II e VI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 767.306/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/10/2022; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e 25; TJMT, N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 04/02/2025; TJMT, N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 13/11/2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado por Rodrigo Batista da Silva em favor de Paulo Santana de Souza Junior, preso preventivamente desde o dia 1.8.2024 apontando como autoridade coatora o Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 283095885 – pág. 30). Sustenta o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar não encontra respaldo nos requisitos legais autorizadores da medida extrema, de modo que sua manutenção configuraria constrangimento ilegal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas, ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sob o argumento de que o paciente é portador de “lesão periana com cisto pilonidal”, enfermidade que demandaria cuidados específicos indisponíveis no ambiente prisional. Ademais, destaca que o paciente é arrimo de família, mantém união e possui dois filhos, com idades de 6 e 9 anos, além de possuir residência fixa (Id. 283089897). A liminar foi indeferida (Id. 283183869). O impetrado prestou informações (Id. 285228353/ss). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Rosana Marra, opinou pela denegação da ordem, apresentando a seguinte síntese ementada: “HABEAS CORPUS – Crime de tráfico ilícito de drogas – Manutenção de prisão preventiva – Razões de impetração: Defende a ausência de justa causa para a manutenção da medida, violação ao princípio da presunção de inocência e que o paciente sofre com problema de saúde grave, pedindo que o paciente seja autorizado a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar – IMPROCEDÊNCIA – O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado nos pressupostos autorizadores dos artigos 312 e 313 do CPP, bem como na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública, atendendo, assim, ao comando expresso do artigo 93, IX, da CF; quanto ao pleito subsidiário de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, verifica-se que a defesa não apresentou elementos concretos e contemporâneos que comprovem a indispensabilidade da medida, limitando-se a alegações genéricas acerca do estado de saúde do paciente, as quais não foram devidamente demonstradas nos autos; a mera existência de eventual enfermidade não implica, automaticamente, a substituição da prisão preventiva, sendo imprescindível a comprovação de que o sistema prisional não é capaz de oferecer o tratamento adequado, o que não ocorreu – PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.” (Id. 289775356) É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Infere-se dos autos, que após concluir a lavratura de uma ocorrência anterior, a equipe da Força Tática 90 recordou ter avistado, durante o deslocamento à Central de Flagrantes, um indivíduo que, por meio de gestos discretos, indicou um bar no bairro Jardim Brasil, nesta capital, como possível ponto de venda de entorpecentes, onde se observou movimentação intensa em frente ao estabelecimento. Posteriormente, ao retornar ao local, os policiais notaram diversos frequentadores fugindo ao perceberem a aproximação da viatura, o que reforçou a suspeita de atividade ilícita no local. Durante a incursão no bar, foi visualizado um indivíduo com uma mochila preta, que tentou fugir pelos fundos, mas foi alcançado pelos policiais. Antes de ser detido, o suspeito lançou a mochila sobre o telhado do bar. Após resistência à abordagem, sendo necessário o uso de força para contê-lo. Na mochila dispensada, foram encontrados dois tabletes de substância análoga à maconha. O paciente foi conduzido à Central de Flagrantes para registro da ocorrência (Id. 283095882 - pág. 19/ss). Nesta via de habeas corpus, Paulo Santana de Souza Junior visa à revogação da custódia cautelar decretada pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), e mantida, em mais de uma oportunidade, pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Todavia, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando devidamente motivada, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. De forma mais detalhada, conforme consta no termo de audiência de custódia (Id. 283095884 – pág. 10 a 14), o douto Magistrado destacou que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estavam demonstrados por meio dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, do auto de apreensão, bem como do laudo de constatação preliminar (Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01), o qual atestou a apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente (2,015 kg de maconha, dividido em dois tabletes). Além da expressiva quantidade do entorpecente — fator que denota maior gravidade concreta da conduta —, o Magistrado também fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na possível reiteração delitiva do paciente, que possui execução penal em curso (SEEU, autos n. 2000021-57.2019.811.0045) e registros de outras passagens criminais (Id. 283095882 - pág. 63). Para corroborar com o exposto, trago excerto da decisão supramencionada: “(...) Com relação a necessidade ou não da prisão em flagrante em preventiva, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, conforme depoimentos dos policiais que realizaram a prisão, aliados ao termo de auto de apreensão, laudo de constatação preliminar em Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.193102-A01. No presente caso, estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva do autuado, já que o delito imputado é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos, nos termos do art. 313, do CPP. O fundamento para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta da ação delituosa, uma vez que foram apreendida expressiva quantidade de drogas na posse do custodiado, (2 porções) 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas) de massa bruta). Além da quantidade de droga apreendida, ainda verifica-se que a prisão se justifica diante da reiteração delitiva, uma vez que após analisar os antecedentes criminais, id. 164332525, constata-se que o autuado tem uma Execução Penal em aberto, P. nº 2000021-57.2019.811.0045, indicando reincidência. Também , registra outras passagens criminais, o que demonstra um comportamento persistente e reincidente em relação ao cometimento de crimes, justificando a adoção de medidas mais severas para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR, já qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos artigos. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. (...)” (Id. 283095884 - pág. 13, sic) De igual modo, a autoridade apontada como coatora, ao manter a prisão preventiva do paciente, tanto na primeira quanto na segunda decisão (Id. 283095885 – pág. 23 a 29 e Id. 283095885 - pág. 64 a 67), reafirmou os fundamentos inicialmente lançados pelo Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia de Cuiabá, sustentando que a materialidade e os indícios de autoria são demonstrados pelos elementos colhidos durante o flagrante. Além disso, o impetrado ressaltou a gravidade concreta do delito e a reincidência do paciente, evidenciados pela apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e condenação anterior por tráfico de drogas, além do paciente figurar como investigado em outros procedimentos criminais pela prática de crimes idênticos, circunstâncias que evidenciam um comportamento contumaz e indicam a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Nesse sentido, as decisões supramencionadas: “(...) Destarte, analisando detidamente os autos, não vislumbro qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva em 02/08/2024 (Id. 166311563, págs. 62/66). Digo isso, pois, a materialidade delitiva está demonstrada pela apreensão de 02 (dois) tabletes de maconha, com massa total de e 2,015 kg (dois quilogramas e quinze gramas). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante e demais elementos que compõe o caderno investigativo. Não obstante, em consulta a folha de antecedentes criminais, é possível verificar que o denunciado PAULO já ostenta uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos executivos de n. 2000021-57.2019.8.11.0045/SEEU). Como se não bastasse, também é investigado por tráfico de drogas em dois inquéritos policiais em trâmite comarca de Lucas do Rio Verde/MT (n. 1001577-43.2021.8.11.0045 e n. 1007483-77.2022.8.11.0045). Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: (...) Aliás, é de se ressaltar que foi inserida no art. 310, § º, do CPP a vedação legal à liberdade de indivíduos reincidentes ou integrantes de organização criminosa pela Lei 13.964/2019: (...) Com efeito, ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. O tráfico de entorpecentes é crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de tal delito, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Em vista disso e sem mais delongas, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado PAULO SANTANA DE SOUZA JUNIOR. (...)” (Id. 283095885 – pág. 24 a 30, sic) “(...) Concernente ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que os argumentos defensivos não se sobrepõem aos fatos e fundamentos exarados tanto em sede de Audiência de Custódia (Id. 166311563, págs. 62/66) quanto por ocasião do recebimento da denúncia (Id. 177942821), tenho como ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do acusado outrora indeferida. (...)” (Id. 283095885 – pág. 65, sic) O histórico criminal do paciente, aliado à sua condição de reincidente, indica uma tendência à reiteração delitiva e periculosidade social, evidenciando risco real à ordem pública. Tal circunstância justifica a necessidade da segregação cautelar como forma de prevenir a ocorrência de novos delitos da mesma espécie. Em caso semelhante, trago a jurisprudência de minha relatoria: “(...) O habeas corpus não é via adequada para exame aprofundado de provas, limitando-se à análise da legalidade da custódia cautelar. A prisão preventiva exige a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade do delito e demonstração concreta do periculum libertatis, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso concreto, a gravidade das circunstâncias, evidenciada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, materiais relacionados ao tráfico e o contexto da prisão, denota risco à ordem pública e fundamenta a necessidade da medida cautelar extrema. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com análise das peculiaridades do caso concreto, indicando, inclusive, a inadequação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (...)” (N.U 1037524-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Da mesma sorte, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida com o paciente evidencia a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conforme entendimento pacificado no Enunciado Orientativo n. 25 TCCR/TJMT, que assim dispõe: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Cabe ressaltar ainda que, conforme Enunciado Orientativo n. 6 TCCR/TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Para sedimentar tal questão, cumpre-me destacar que, conforme já exposto, o habeas corpus não é via adequada para análise exauriente das provas, mas tão somente sumária, de modo que os indícios trazidos sustentam a medida do Juízo singular. Quanto a aventada condição do paciente, qual seja, ser arrimo de família e possuir dois filhos menores, não há quaisquer comprovações da dependência exclusiva destes, sendo imperioso, conforme o art. 318, VI, do CPP, tal comprovação. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a necessidade de comprovação do pai ser o único responsável pela criação dos filhos para a prisão domiciliar. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 3. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "[e]mbora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos" (RHC n. 126.702/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original). 6. Na hipótese, a Corte de origem afastou de forma adequada a possibilidade de concessão da prisão domiciliar ao Agravante, consignando que "não restou demonstrado que o paciente é o único responsável pelos cuidados e sustento do filho menor" (fl. 110), não sendo possível a alteração da conclusão na presente via. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 767.306/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) Por fim, quanto ao pedido alternativo de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com fundamento no art. 318, II, do CPP, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a sua concessão. O dispositivo legal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for “extremamente debilitado por motivo de doença grave”. No entanto, o paciente não demonstrou que sua condição de saúde se enquadre nessa hipótese legal. Embora comprovado que o paciente é portador de “cisto pilonidal”, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a extrema debilidade ou a gravidade da doença, a ponto de justificar sua colocação em prisão domiciliar. Os atestados médicos e receituários apresentados (Id. 283095899) não evidenciam a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme bem observado pelo Juízo impetrado (Id. 283095885 - pág. 65/66), a solicitação de consulta em proctologia já foi providenciada pela unidade prisional, demonstrando que o sistema penitenciário está tomando as providências necessárias para o adequado tratamento do paciente. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a unidade prisional não possui condições de fornecer o tratamento médico necessário ao paciente, condição imprescindível para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP. Nesse sentido, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Os atributos pessoais da indiciada, ainda que comprovados, não constituem motivos que autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsiste os requisitos da medida excepcional. Inviável a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando não há qualquer comprovação de que a acusada, portadora de doença, não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional.” (N.U 1024561-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Assim, não havendo comprovação da extrema debilidade do paciente, ocasionada por doença grave, tampouco evidência de que ele não esteja recebendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional, não há que se cogitar da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Ademais, ainda que o paciente possua predicados pessoais favoráveis, isso não impede a imposição da prisão cautelar, desde que estejam configurados os pressupostos legais que justificam a sua decretação, como ocorre no caso em questão, nos termos do enunciado sumular n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Dessa forma, não se afigura pertinente a circunstância de o paciente ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita, por si sós, para a sua soltura. Nesse sentido: “As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal”. (N.U 1001354-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) Prosseguindo na análise do presente writ, verifica-se que a tese de negativa de autoria demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência que se revela incabível na estreita via do habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Colaciona-se julgado nesse sentido: “(...) a negativa de autoria demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na via eleita, dada a natureza do mandamus, o qual, como é sabido, não admite exame aprofundado de provas ou valoração dos elementos de convicção coligidos nos autos, análise essa reservada à via ordinária da ação penal. (Enunciado Orientativo n. 42 do TJMT) (...)”. (N.U 1013152-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Importa destacar, por fim, que a decretação da prisão preventiva, nos moldes em que foi determinada, não configura violação ao princípio da presunção de inocência. Isso porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, admite a restrição cautelar da liberdade, desde que por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente — circunstância que se verifica plenamente no caso em análise, em que a segregação foi imposta mediante decisão judicial devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Confira-se: “(...) 6. A custódia provisória tem possui natureza cautelar e não configura antecipação de pena, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal(...)”. (N.U 1011373-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do habeas corpus e denego a ordem impetrada em favor de Paulo Santana de Souza Junior. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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Processo nº 1030564-14.2023.8.11.0015

ID: 325542067

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030564-14.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. W. D. G. W. D.

Acórdão

Advogados:

IVAN COSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1030564-14.2023.8.11.0015 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), G. W. D. - CPF: 055.925.621-36 (APELADO), IVAN COSER - CPF: 879.564.709-00 (ADVOGADO), C. W. D. - CPF: 079.024.461-65 (APELADO), ALINE CRISTINA WALTER - CPF: 047.679.279-78 (APELADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNANIME, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 1º VOGAL E SEREM ACOMPANHADOS PELA 2ª VOGAL”. EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO E REEMBOLSO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. RECUSA INDEVIDA. RECUSO ADESIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o dever de fornecimento do medicamento Canabidiol e determinou o reembolso das quantias já despendidas pelos autores, beneficiários do plano. Recurso adesivo dos autores, com pedido de reforma da sentença quanto à indenização por danos morais, que foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a recusa de cobertura por plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de doença coberta, mas sem registro na ANVISA e de uso domiciliar; e (ii) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de fornecimento do medicamento é indevida, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar quando destinados ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano. 4. A autorização de importação concedida pela ANVISA confere presunção de segurança e eficácia ao medicamento, sendo suficiente para impor a cobertura pelo plano de saúde. 5. A recusa da operadora está amparada em dúvida razoável, o que afasta o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a recusa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol, com importação autorizada pela ANVISA, prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano, ainda que não conste do rol da ANS ou seja de uso domiciliar. 2. A recusa fundada em cláusula contratual e dúvida razoável não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 188, I, e 927; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1948893/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Seguros Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por C.W.D. e G.W.D. A sentença reconheceu o direito dos autores ao recebimento do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml) da operadora de plano de saúde e ao reembolso das quantias despendidas, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A apelante, em suas razões, pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a negativa de cobertura é legítima, contestando a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e não incluídos no rol da ANS. Os autores, por sua vez, interpuseram recurso adesivo, visando à reforma da sentença em relação aos danos morais. Nas contrarrazões ao recurso principal, os recorridos requerem o desprovimento da apelação, sustentando a abusividade da negativa de cobertura e reiterando a legalidade e necessidade do tratamento prescrito. Já nas contrarrazões ao recurso adesivo, a apelante refuta a configuração de danos morais, alegando ausência de conduta ilícita e de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial dos autores. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação principal e pelo provimento do recurso adesivo. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito, no recurso principal, à legitimidade da negativa de cobertura contratual, por parte do plano de saúde, ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de condições neurológicas graves, sob o argumento de que se trata de fármaco de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS; no recurso adesivo, discute-se o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de Unimed Seguros Saúde S/A por G. W. D, adolescente de 15 anos, diagnosticado com retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário); e C. W. D., de 7 anos, diagnosticada com Síndrome de Down, Síndrome de Moyamoya e Epilepsia, sendo que o médico responsável dos autores indiciou o uso do medicamento Canabidiol (Prati-Donaduzzi 50mg/ml), via oral, de 12/12h, para uso contínuo, sendo este o único medicamento que apresentou resultados para os tratamentos. (ID 277842539 e 277842536). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao fornecimento do fármaco e ao reembolso das despesas já realizadas, mas indeferiu o pleito indenizatório. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: apelação principal pela ré, visando à reforma integral da condenação, e recurso adesivo pelos autores, visando à reforma parcial quanto ao indeferimento dos danos morais. Analisando atentamente o caso, verifico que merece provimento a apelação principal da operadora de saúde e, consequentemente, deve ser desprovido o recurso adesivo. No caso analisado, verifica-se que o medicamento foi prescrito para uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem à operadora a obrigação de fornecê-lo. Destaque-se, nesse ponto, que não há alegação de que os infantes estejam em internação domiciliar. Embora evidente a necessidade dos autores, sendo a medicação indispensável aos tratamentos, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/981, não é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar, excetuando-se hipóteses específicas (antineoplásicos domiciliares de uso oral e utilizados em internação domiciliar – home care). O contrato dos autores prevê a exclusão dessa cobertura na cláusula 4.2, q, dos termos de adesão (ID 277842534). E o art. 17 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS2 reafirma a permissão de exclusões assistenciais, dentre elas, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13. Nesse sentido, o entendimento reiterado desta E. Câmara, afasta a imposição de cobertura de medicamento de uso domiciliar, mesmo diante da prescrição médica: “[...] Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções previstas na legislação e nas normas da ANS. A prescrição médica, por si só, não impõe obrigação de fornecimento de medicamento fora da cobertura contratual e legal. [...]” (N.U 1007820-65.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Especificamente em relação à medicação prescrita aos autores (CANABIDIOL), cito ainda os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “Não há ilegalidade na negativa do plano de saúde de fornecer medicamento Canabidiol, a teor do que dispõe o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018 da ANS, em conjunto com as diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar e a Lei 9.656/98, que exclui expressamente a obrigação da operadora de custear medicamentos para tratamento domiciliar. (N.U 1023202-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) “Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ.” (N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) No mesmo sentido: N.U 1016755-65.2024.8.11.0000 (Primeira Câmara, 19/09/2024), N.U. 1001333-84.2023.8.11.0000 (Quarta Câmara, 28/03/2023), N.U. 1011151-26.2024.8.11.0000 (Terceira Câmara, 08/07/2024), N.U. 1015739-13.2023.8.11.0000 (Segunda Câmara, 10/10/2023). O entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a recusa na cobertura, nesses casos, é legítima: “2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 2071955 RS 2023/0151582-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Por fim, cabe esclarecer que os precedentes citados na sentença (AgInt no AREsp: 1735889 SP e STJ - AgInt no REsp: 2023544 SP 2022/0271943-03) não se aplicam ao caso concreto em análise. O primeiro em razão da pretensão não versar sobre medicamento de uso domiciliar; e o segundo, porque no REsp em questão, o único fundamento da operadora, que foi conhecido e apreciado pelo STJ, foi a alegação de ausência de previsão no rol da ANS e registro na Anvisa. Não foi invocada a condição de uso domiciliar do medicamento. Assim, afastada a ilicitude da negativa de cobertura, não há respaldo para o reconhecimento do dever de indenizar os autores, seja pelas despesas realizadas com o medicamento ou por dano moral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para JULGAR IMPROCEDENTE a ação de obrigação de fazer e, em consequência, NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo. Inverto os ônus sucumbenciais e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça caso concedida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO EM PLENÁRIO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes Pares: Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos julgada nos seguintes termos: a) confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar que a requerida forneça aos requerentes G.W.D. e C.W.D. os medicamentos vindicados nos autos (Canabidiol), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudos médicos; b) condenar a requerida a efetuar o reembolso das despesas com a aquisição dos medicamentos, em conformidade com os valores apresentados nos autos, devidamente comprovados, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). A apelante Unimed Seguros pede que seja afastada a obrigação de fornecer o canabidiol e de reembolsar os valores pagos, invocando fundamentos contratuais, legais e regulatórios, além da ausência de requisitos legais para obrigatoriedade da cobertura do tratamento domiciliar solicitado. A autora, em sua apelação, pede a condenação ao pagamento de danos morais. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso da autora e não provimento do recurso da ré (Id. 290150352). É o relatório. Os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida na modalidade Superior Apto CP II desde setembro de 2022. Alegam na inicial que foram diagnosticados com Retardo mental autossômico dominante secundário a mutação no gene HIVEP2 (MRD43. 6q24.2 OMIM 616977) associado a Epilepsia e traços autísticos (TEA secundário) (Id. 277842536) e Síndrome de Down e Síndrome de Moyamoya e Eplepsia (Id. 277842539). Diante disso, foi-lhes prescrita a medicação a base de CDB (canabidiol) cujo custeio foi negado pela ré sob o argumento de que o tratamento não encontra previsão no Rol da ANS, bem como há exclusão contratual expressa. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. E o STJ já firmou o entendimento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011), por comprometer a própria essência do negócio jurídico, que é a manutenção da saúde. Ademais, também considerou ser abusiva cláusula contratual que exclui o fornecimento, pela operadora do plano de saúde, de medicamentos que devem ser ministrados em ambulatório ou no domicílio do paciente (AREsp nº. 343.774/SP, publicado em 18/06/2015; AREsp nº. 562.266/SP, publicado em 01/06/2015; AREsp nº. 585.595/RJ, publicado em 30/04/2015; todos julgados monocraticamente). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. SÚMULA568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Além disso, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que a autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como no art. 12, c/c o art. 66 da Lei n. 6.360/1976. (AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990/STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Apesar de o Tema n. 990/STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 2. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1948893 RJ 2021/0217450-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS (SBE) DO ROL TAXATIVO MITIGADO E DO ROL EXEMPLIFICATIVO COM CONDICIONANTES. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/09/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/11/2021 e atribuído ao gabinete em 25/08/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre (i) a obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento importado para o tratamento da doença que acomete a beneficiária, o qual, não consta no rol da ANS e, apesar de não registrado pela ANVISA, possui autorização para importação; e (ii) o cabimento da compensação por dano moral. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A prescrição do tratamento medicamentoso pelo médico assistente da beneficiária-recorrida está amparada no conceito de saúde baseada em evidências - SBE, em consonância seja com a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada pela Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.886 .929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), seja com a tese do rol exemplificativo com condicionantes, da Lei nº 14.454/2022. 5. Segundo o entendimento consolidado pela 2ª Seção no julgamento do REsp 1.712.163/SP e do REsp 1 .726.563/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990 - julgado em 01/09/2020, DJe de 09/09/2020). 6. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art . 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76. 7. Necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese concreta dos autos, na qual o medicamento (PURODIOL 200mg/ml) prescrito à beneficiária do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 8. A orientação adotada pela jurisprudência desta Corte é a de ser possível, em determinadas situações fáticas, afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato, por não configurar conduta ilícita capaz de ensejar o dever de compensação. 9. Hipótese em que a atuação da operadora esta revestida de aparente legalidade, a afastar a ocorrência do ato ilícito caracterizador do dano moral. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 2019618 SP 2022/0251444-9, Data de Julgamento: 29/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Além disso, quanto a ser de uso domiciliar, é questão irrelevante pois, independentemente da cláusula limitativa na apólice, é utilizado para tratamento de doença com cobertura incontroversa. E mais, sempre que possível deve prevalecer a ideia de recurso terapêutico em sentido amplo, com a inclusão e o fornecimento das medicações primordiais, para serem ministradas tanto em ambiente ambulatorial como domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ. 2. "Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância" (AgInt no AREsp 1374512/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 6/5/2019) 3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1433371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. DROGA À BASE DE CANABIDIOL. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se pronunciou sobre os temas essenciais ao deslinde da causa, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a autorização da ANVISA para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei 6.437/77, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei 6.360/76 (REsp n. 1.983.097/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2101121 SP 2023/0359988-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MEDICAMENTO IMPORTADO. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CANABIDIOL. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado. 2. Configura a ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão estadual já havia condicionado o reembolso integral à impossibilidade de o tratamento ser realizado na rede credenciada, tal como o pretendido pelo recorrente. 3. Apesar de o Tema n. 990 do STJ estabelecer que as operadoras de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, deve-se considerar a exceção prevista em lei e a concessão de autorização pela própria agência reguladora. 4. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a autorização especial de importação concedida pela ANVISA pressupõe a segurança sanitária do medicamento, razão pela qual, mesmo sem registro, deve ser obrigatoriamente coberto pelo plano de saúde. 5. Rever o entendimento acerca da indenização fixada e da abusividade da negativa ante a essencialidade do tratamento demandaria necessário reexame ao acervo fático-probatório, conduta vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2029281 SP 2022/0305754-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Assim, a autorização da ANVISA para a importação do medicamento canabidiol para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Quanto aos danos morais, a recusa está fundada em dúvida razoável. Assim, não são presumíveis (in re ipsa) e a apelada está amparada pela excludente de responsabilidade civil no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), uma vez que expressa previsão contratual quanto à exclusão de medicamento de uso domiciliar. Pelo exposto, divirjo da relatora para negar provimento a ambos os recursos. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. EM 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª VOGAL): Eminentes pares, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, ajuizada por G.W.D. e C.W.D., menores representados por sua genitora, para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, bem como o reembolso das despesas já efetuadas. Os autores interpuseram recurso adesivo, pleiteando a condenação em danos morais. A relatora deu provimento à apelação principal, para julgar improcedente a ação, e negou provimento ao recurso adesivo. O primeiro vogal, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, divergiu, negando provimento a ambos os recursos. Pedi vista para melhor análise. Como relatado, os autores são beneficiários do plano de saúde da requerida, portadores de doenças neurológicas graves, para as quais foi prescrito medicamento à base de canabidiol, sendo que outros tratamentos se mostraram ineficazes. A negativa de cobertura se baseou na natureza domiciliar do medicamento, na ausência de previsão no rol da ANS e em exclusão contratual expressa. A controvérsia cinge-se, pois, à legalidade da negativa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar, não constante no rol da ANS, mas prescrito de forma fundamentada para patologias graves, com autorização excepcional da ANVISA. Em casos semelhantes, tenho me posicionado no sentido de que, embora a legislação e a regulação da ANS permitam a exclusão de medicamentos de uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e RN 465/2021), tal previsão não pode se sobrepor à prescrição médica individualizada, fundamentada e respaldada por autorização sanitária excepcional. Reitero, aqui, os fundamentos do meu voto proferido no Recurso de Apelação Cível n.º 1000663-84.2023.8.11.0052: "A jurisprudência do STJ tem relativizado o caráter taxativo do rol da ANS, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei dos Planos de Saúde para admitir a cobertura de procedimentos fora do rol em hipóteses excepcionais, como quando houver prescrição médica fundamentada, ausência de tratamento substitutivo eficaz e autorização para importação em caráter excepcional." "A negativa de cobertura se mostra abusiva e contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança." "A operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamento à base de canabidiol prescrito para tratamento de TEA, ainda que não registrado na ANVISA, desde que haja autorização excepcional da agência e inexistência de alternativa terapêutica eficaz." A aplicação literal da cláusula de exclusão contratual não pode desconsiderar o caráter essencial do tratamento, a condição de vulnerabilidade dos autores e a existência de respaldo normativo e jurisprudencial para a cobertura excepcional. Por outro lado, no tocante aos danos morais, o voto do Des. Rubens bem destaca que a negativa de cobertura, embora indevida, não se apresenta como manifesta ofensa à dignidade, pois fundada em dúvida razoável e respaldada em norma regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual a indenização deve ser afastada, com base no art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, acompanho o voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho para negar provimento a ambos os recursos, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA(RELATORA): Senhor Presidente, Retifico meu voto e adiro integralmente ao voto de Vossa Excelência, para negar provimento ao Recurso, em consonância com o entendimento já pacificado por esta colenda Câmara. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025.

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