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"1036963-15.2022.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Processo nº 1023758-08.2023.8.11.0000

ID: 337621450

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023758-08.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIENE BATISTA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023758-08.2023.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ BREMM - CPF: 862.547.071-87 (AUTOR), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (REU), RODOSCAN COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.952.765/0001-07 (REU), LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ELIENE BATISTA LUZ - CPF: 875.741.871-34 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO), PAULO RICARDO GODOY AZEVEDO FERREIRA - CPF: 725.084.261-72 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO ARMOA - CPF: 873.730.251-53 (ADVOGADO), ADELOIR JOSE POLETTO - CPF: 551.039.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE EM PARTE, UNÂNIME. E M E N T A AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A DAÇÃO DE IMÓVEIS EM PAGAMENTO DOS CRÉDITOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO: INCISOS III E V DO ART. 966 DO CPC/15 – AUTOR DA RESCISÓRIA QUE MEDIANTE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA SE TORNOU CREDOR DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS SOB EXECUÇÃO EM OUTRO FEITO – VENDA DO IMÓVEL PELO EXECUTADO HIPOTECANTE A TERCEIROS - POSTERIOR DAÇÃO DO BEM AO ADVOGADO CORRÉU - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO DECRETO-LEI N. 167/67 – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – ABSOLUTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ – ALEGADA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO HONORÁRIO (DE SUPOSTA NATUREZA ALIMENTAR) SOBRE O HIPOTECÁRIO – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE O CAUSÍDICO BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Embora a jurisprudência do STJ preveja que, em regra, a violação manifesta à norma jurídica que autoriza a rescisão pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo, esse pressuposto não pode ser oponível ao terceiro juridicamente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do processo, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” 2. A sentença que homologa acordo de dação em pagamento de crédito honorário de imóvel dado em garantia real de Cédulas de Crédito Rural Hipotecário sob execução, sem a prévia anuência do credor hipotecário – do qual o autor da rescisória é sucessor (cessionário) – deve ser desconstituída, na hipótese do inciso V do art. 966 do CPC/15, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. 3. Essa violação é ainda mais evidente quanto o causídico, beneficiário da sentença homologatória rescindenda, advogou para o emitente das cédulas hipotecárias em autos de execução na qual o autor da rescisória se tornou titular mediante cessão de crédito, tendo, desde o início, plena ciência do empecilho legal à aquisição, mediante dação em pagamento, do imóvel gravado de ônus real a terceiro. 4. O fato de o crédito supostamente adimplido pela dação em pagamento homologada ser oriundo de honorários advocatícios, e ter, em tese, natureza alimentar, não garante ao referido causídico preferência sobre o crédito hipotecário, sob pena de se autorizar que aquele que conhecia o obstáculo à aquisição da coisa dada se beneficie da própria “torpeza”. 5. No entanto, a desconstituição deve atingir apenas a dação em pagamento do imóvel dado em garantia ao antecessor do autor da rescisória, não atingindo a alienação de outros imóveis pertencentes a terceiros que não guarda relação com a execução. 6. Ação Rescisória parcialmente procedente.- R E L A T Ó R I O AUTOR: ANDRÉ LUIZ BREMM RÉU: RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME RÉU: ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ANDRÉ LUIZ BREMM contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca, a qual homologou o acordo firmado entre o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA (exequente) e LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada) nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso III do art.487 do CPC/15, bem como determinando a expedição de Ofício com determinação ao CRI de Guiratinga-MT, para promover “a averbação, transferindo nos registros dos imóveis para o credor, Odair A. Busíquia, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, portador do CPF. 387.070.809-00 e do RG sob o n. º 574412 SSP-MT, com endereço comercial sito na Rua Marechal Deodoro, 764, Bairro Araés, Cuiabá-MT, e a extinção do processo.” Sustenta de início o autor que é sucessor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – movida em desfavor de GILVANE BUENO FRICK, que tramitou na comarca de Guiratinga-MT – porquanto cessionário das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, conforme termo de cessão juntado aos autos, cuja garantia real era justamente o imóvel matriculado sob o n. 268 do CRI do 1º Ofício de Guiratinga. Registra que a mencionada execução foi ajuizada pelo banco credor em 02/04/2009 e, após a regular citação do executado, foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, com posterior avaliação. Anota que, depois da penhora, o ora autor juntou aos autos daquela execução (Proc. n. 0000313-55.2009.8.11.0036) o Instrumento particular de cessão de crédito (ID. n. 104644741 dos respectivos autos – datado de 13/12/2021) através do qual substituiu o banco cedente no polo ativo da execução, tendo posteriormente firmado um acordo (ID. n. 104644753 daqueles autos) com o executado GILVANE BUENO FRICK, no qual restou ajustada a adjudicação do aludido imóvel de matrícula imobiliária n. 268 em favor do cessionário credor, ora autor, sendo tal ajuste homologado por sentença (ID. n. 105113049) em 29/11/2022. Relata que de posse da respectiva Carta de Adjudicação (ID. n. 106397239 daqueles autos), o credor adjudicante, ora autor, requereu ao respectivo CRI o registro da adjudicação junto a tais matrículas, quando, então, tomou conhecimento da existência de uma averbação da oriunda de sentença homologatória proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial (honorários contratuais) n. 1034392-42.2020.8.11.0041 ajuizada em desfavor da empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME) (executada), já transitada em julgado, por força da qual foi autorizado pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, a transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, denominado Fazenda Alto da Prainha, para exequente ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Defende que, sendo o real proprietário e possuidor da referida fazenda por força da garantia hipotecária conferida ao seu antecessor cedente, que foi atingida pela sentença homologatória proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041, nítida a sua legitimidade para propor a presente ação rescisória, a qual se funda nas hipóteses do inciso III (ante a simulação de acordo ou colusão entre ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e RODOSCAR a fim de fraudar a lei), e inciso V do art.966 do CPC/15 (decorrente da ostensiva violação aos artigos 1.225, 1.245 e seguintes do CC/2002; Lei 6.015/73; e art. 59 do Decreto-lei n. 167/67). Sustenta que por força do art. 1.227 do CC/2002, o direito real de propriedade somente se adquire com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (artigos 1.245 a 1.247 do mesmo Código), de maneira que para que haja transferência de um bem imóvel entre pessoas vivas, necessário que, além do contrato de compra e venda (compromisso entre as partes), seja confeccionada a respectiva escritura pública de compra e venda, com o seu devido registro no CRI correspondente, realizando-se o pagamento dos emolumentos cartorários e tributos. Assevera que, no entanto, através de uma simulação de documentos, traduzidos por contratos de compra e venda, assunção de dívidas e o acordo judicial de dação em pagamento, o advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA e a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO teriam induzido o Juízo da 11ª Vara Cível da Capital em erro, levando-o a homologar nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2020.8.11.0041 um acordo judicial completamente nulo, eis que a empresa executada transmitiu a propriedade dos imóveis de matrículas ns. 268 e 6.099 do CRI de Guiratinga ao mencionado causídico como forma de pagamento e quitação da obrigação objeto da mencionada execução, sem nunca ter sido proprietária desses imóveis. Aduz que a Fazenda Alto Prainha, cuja área é de 488 hectares (matrícula n. 268) pertencia, conforme registro R-07/268, ao Sr. GILVANE BUENO FRICK (de quem o ora autor é credor) sendo que este jamais firmou qualquer pacto de venda ou de dação em pagamento da referida área ao Sr. ODAIR ou à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Pondera que, de igual maneira, o imóvel de matrícula n. 6.099 do mesmo registro, denominado Fazenda Jatobá, com área de 400 hectares, é de propriedade do ESPÓLIO DE LUIZ SOARES DA SILVA e de sua esposa NEIVA TEREZINHA GOULART DA SILVA (R-01/6.099), os quais também jamais realizaram a transferência do domínio do imóvel à RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO. Argumenta que, a despeito disso, conforme se pode depreender das averbações AV-19/268 e AV-16/6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT, referidos imóveis foram indevidamente transferidos pela mencionada empresa ao advogado ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA. Aduz, também, que não bastasse o fato de a empresa RODOSCAR/LESTER COMÉRCIO não ser proprietária desses imóveis, não podendo deles dispor, na forma dos dispositivos legais invocados, certo é que a sentença homologatória rescindenda seria ainda nula, por flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e ao art.804 do CPC/15, na medida em que tais imóveis foram dados em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR 101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5 que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – da qual o autor se tornou sucessor do exequente mediante instrumento de cessão –, as quais foram devidamente averbadas nas respectivas matrículas, de modo que a sua alienação dependia da prévia autorização do credor hipotecário (banco cedente), o que não ocorreu. Afirma que, diante da gravidade da simulação, cuja invalidade pode ser reconhecida de ofício, o autor informa que provocou os juízes de primeiro grau, demonstrando a nulidade absoluta existente, podendo estes agirem inclusive de ofício, porém, não obteve o êxito almejado. Assevera que, aparentemente, a prática dos requeridos tem se tornado contumaz posto que, em consulta ao sistema PJe, verificou-se a existência de outro processo (Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041) nos autos do qual os requeridos tentaram agir da mesma forma. Porém, ao responder ao juízo daquela execução, o CRI do 1º Ofício de Diamantino, constatou que, também naquele caso, os imóveis de matrículas ns. 30.324 e 30.327 daquele Cartório não pertenciam à então executada, quem seja, exatamente a empresa LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. Com tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência para o fim de sustar os efeitos da sentença rescindenda – oriunda da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041 – determinando a suspensão dos efeitos das averbações AV-16/6.099 e AV-19/268, expedindo-se ofício ao RGI de Guiratinga. No mérito, pugna pela rescisão da sentença homologatória de acordo de dação em pagamento proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1034392-42.2021.8.11.0041, proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá, condenando-se os demandados ao pagamento de multa processual, nos termos do art. 81 do CPC/15 e das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) do autor. A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida pela decisão de ID. n. 187179693, para (i) bloquear provisoriamente a matrícula n. 268, do CRI de Guiratinga, nos termos do §3º do art.214 da Lei n. 6.015/73, (ii) determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula n. 6.099 do mesmo Registro, até ulterior deliberação. Citado, o réu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ofertou contestação no ID. n. 194931685, suscitando, preliminarmente, o não cabimento da ação rescisória, ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em sede de ação rescisória. No mérito, arguiu que o proprietário original do imóvel, Sr. Gilvane Frick, não poderia ter dele disposto no acordo que originou a adjudicação ao ora autor, pois o havia vendido ao Sr. Joaquim Carvalho Moraes em 2009, o qual o teria cedido à segunda requerida RODOSCAN/LESTER no ano de 2018, através de instrumento particular, que, por sua vez, deu em pagamento de seus honorários, mediante acordo homologado pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá. Defendeu a improcedência da ação sob a alegação de o crédito honorário exequendo no feito executivo em que proferida a sentença rescindenda é preferencial/prioritário em relação aos demais, porquanto equiparado à verba alimentar. Igualmente citada, a corré RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME (atualmente LESTER RODOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA) ofertou contestação no ID. n. 194935655, pugnando pela improcedência da ação rescisória vez que, quando da penhora e do posterior acordo entre Gilvane Frick com o autor da presente ação rescisória nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, o executado Gilvane já não dispunha de quaisquer poderes sobre o bem. Em sede de impugnação à contestação no ID. n. 205380167, aduziu que: (a) o causídico corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA ter atuado como patrono de GILVANE FRICK em ações movidas pelo Banco da Amazônia S/A (BASA) que visavam a satisfação do crédito hipotecário gravado sobre os imóveis em questão; (b) após a compra e venda realizada entre o Sr. Gilvane Frick e Sr. Joaquim Carvalho ter se tornado inexitosa, tais contratantes firmaram um instrumento particular de Distrato, datado do ano de 2016, cuja validade foi posteriormente confirmada por um instrumento particular nominado Contrato de Direitos Obrigações Sobre Propriedade firmado em 2019 entre o ora réu Odair e o Sr. Gilvane Frick; (c) os documentos juntados aos autos demonstraram que que os referidos imóveis – Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099) nunca foram transacionados pelo Sr. Joaquim com a segunda requerida, a empresa RODOSCAN/LESTER, no ano de 2018; (d) o mesmo contrato de honorários que embasou a Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, em que proferida a sentença homologatória exequenda, foi novamente utilizado para a cobrança de honorários através da Execução n. 1004759-15.2022.8.11.0041, nos autos da qual a empresa ora corré LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA (então executada) e o causídico ODAIR BUSÍQUIA (então exequente) firmaram um acordo para a quitação do crédito honorário exequendo mediante dação dos imóveis de matrículas ns. 30.324, 30.325, 30.326 e 30.327 do CRI de Diamantino-MT, em pagamento; (e) tais fatos demonstraram a existência de nítida simulação de negócios visando lesar o Banco da Amazônia S.A e seu sucessor, autor da presente ação rescisória, no recebimento de seu crédito regularmente gravado sobre o imóvel; (f) não há se falar em preferência do crédito do réu ODAIR BUSÍQUIA; e, (g) a empresa RODOSCAN/LESTER nunca deteve a propriedade formal dos imóveis Fazenda Alto do Pratinha (matrícula n. 268) e Fazenda Jatobá (matrícula n. 6.099, ambas do CRI de Guiratinga/MT), já que tais imóveis jamais foram registrados em seu nome. Instados a se manifestar acerca da impugnação, o réu ODAIR BUSÍQUIA aviou a peça de ID. n. 223103672, na qual alega que o autor age com litigância de má-fé ao juntar aos autos apenas a primeira folha do Distrato havido entre Gilvane Frick e o Sr. Joaquim Carvalho Moraes, já que o aludido distrato teria sido revogado em 17/01/2018, em função do descumprimento de algumas obrigações assumidas por Gilvani, o que, inclusive, deu azo ao registro da compra e venda originária na AV-15/268. Anotou que, além disso, no ano de 2020 o ora autor ANDRÉ adentrou nas terras da fazenda Patrinha sob o argumento de tê-la adquirido de Gilvani, tendo apresentado um contrato de compra e venda firmado com este, ocasião em que, além de ter sido advertido pelo causídico ODAIR BUSÍQUIA de que o imóvel fora vendido à RONDOSCAN, sendo-lhe inclusive apresentada a cópia do instrumento de revogação do distrato, ficando convencionado que ANDRÉ não pagaria Gilvane Frick, a fim de que as partes pudessem buscar um acordo, o que não ocorreu em razão da inercia do ora autor. Aduziu que se Gilvane Frick já havia adquirido o imóvel de matrícula n. 268 em 11/05/2020 pelo preço de R$850.000,00,e, depois disso, comprou em 13/12/2021 os créditos hipotecários do banco BASA objeto da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, pelo valor de R$ 1.193.971,70, mediante contrato de cessão de crédito, não havia nenhuma razão para que firmasse um novo acordo com Gilvani em 20/10/2022 nos mesmos autos executivos, pelo valor de R$2.739,087,20. Alegou que, se o ora autor ANDRÉ comprou as terras de Gilvane e depois fez acordo com o banco credor hipotecário, de modo a assumir o polo ativo da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, tornou-se credor de si mesmo, fechando os dois polos da execução (ativo e passivo), não precisava deste acordo nos citados autos executivos. Instada, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou, em parecer de ID. n. 278003364, da lavra do Dr. Ezequiel Borges de Campos, pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de ação rescisória ajuizada por terceiro juridicamente interessado, objetivando a desconstituição de sentença que, em autos de ação de execução de honorários advocatícios, homologou acordo firmado entre os corréus desta ação, com fundamento nas hipóteses legais dos incisos III e V, ambos do art.966 do CPC/15. Da preliminar de não cabimento. Suscitou preliminarmente o corréu ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA o não cabimento da ação rescisória ao argumento de que a alegação de violação da norma de que trata o inciso V do art. 966 do CPC/15 pressupõe que a parte tenha arguido tal questão previamente nos autos da ação originária, sendo descabido inovar em argumentação em sede de ação rescisória. No entanto, tal prefacial não prospera. Primeiramente, porque como já adiantado, a presente ação originária não está fundada apenas na hipótese do inciso V do art.966 do CPC/15 (manifesta violação de norma jurídica), mas também na parte final do inciso III do mesmo artigo, qual seja, a ocorrência de possível “simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Além disso, conquanto seja bem verdade que, de modo geral, “a jurisprudência do STJ estabelece que a violação manifesta à norma jurídica pressupõe debate efetivo no julgado rescindendo e interpretação infundada” (AgInt no AREsp n. 2.695.042/SC), por força do princípio da razoabilidade, esse pressuposto da “prévia discussão” do tema/tese da ação rescisória no curso do processo no qual proferida a sentença rescindenda não pode ser oponível ao terceiro juridicamente interessado, potencialmente prejudicado, que não teve a oportunidade de integrar/participar do referido feito, mesmo porque, na linha do art.506 do CPC/15, “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.” Ademais disso, o ora autor até tentou, previamente ao ajuizamento desta demanda, intervir nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, conforme petição de ID. n. 123285851 daqueles autos, para suscitar a nulidade da sentença homologatória do acordo firmado entre os ora réus. Todavia, em decisão de ID. n. 123815688, o juízo de origem indeferiu o pedido de desarquivamento dos respectivos autos executivos e determinou a sua imediata remessa ao arquivo, porquanto a sentença homologatória em questão já se encontrava transitada em julgado. Logo, não havia outra medida jurídica capaz de buscar a desconstituição da aludida sentença homologatória, senão a ação rescisória. Com isso, fica rejeitada a preliminar de descabimento da ação.- Do mérito. No entanto, e sem maiores delongas, entendo que o pedido de rescisão da sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, está a merecer parte da guarida almejada. De início, não há como desconstituir os efeitos da sentença homologatória em relação à matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, posto que além de a Fazenda Jatobá não ter sido dada em garantia hipotecária das Cédulas Rurais Hipotecárias ns. FIR101028004/0130-2 e FIR 01028005/0016-5, o inteiro teor da referida matrícula não traz qualquer registro de penhora nos autos da Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 como exigido pela Tese 1.2 do Tema 243 do STJ. Logo, considerando que a presente ação rescisória está adstrita aos limites do interesse jurídico eventualmente afetado, certo é que não sendo credor hipotecário, e não tendo havido registro de qualquer penhora ou mesmo de averbação premonitória (art.828 do CPC/15) na matrícula de n. 6.099 do CRI de Guiratinga, não há como desconstituir esse ponto do acordo havido entre os corréus. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, em relação ao imóvel de matrícula n. 268 do CRI de Guiratinga, tanto o acordo firmado entre os ora corréus LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA e ODAIR BUSÍQUIA no de ID. n. 62061303 dos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, como a sentença que o homologou, devem ser desconstituídos, na forma dos incisos III e V do art.966 do CPC/15, e §4º do mesmo artigo. Os registros de R.08/268 e R.09/268 de 23/12/2004 e 28/03/2005 respectivamente, o imóvel foi efetivamente dado em garantia real (hipoteca) das aludidas Cédulas Rurais Hipotecárias que embasam a Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036 – das quais o ora autor se tornou credor através de instrumento de cessão onerosa – e que foram posteriormente ratificadas nas averbações AV.13/268 e AV.14/268, ambas de 31/03/2008, não havendo qualquer registro ou averbação de cancelamento ou renúncia do gravame pelo titular até a data da prolação da sentença rescindenda. Vejamos (ID. n. 184718160 - Pág. 2/4): Tal circunstância torna a sentença homologatória rescindenda incontestavelmente violadora das normas jurídicas do art.59 do Decreto-lei n. 167/67 e do caput do art.804 do CPC/15, os quais assim prescrevem: Decreto-lei n. 167/67 “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” CPC/15 “Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.” Assim, independentemente de ter sido distratado (ou não) e de o Distrato ter sido desconstituído posteriormente como alegam os réus (ou não), o fato relevante é que o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL de ID. n. 194931689, firmado entre o devedor hipotecante Gilvane Bueno Frick na condição de vendedor e de Joaquim Carvalho Moraes, na de adquirente, e devidamente averbado na AV.15/268 da respectiva matrícula, já era absolutamente ineficaz em relação ao credor hipotecário e seus sucessores, por falta de observância do já mencionado art. 59 do Decreto-lei n. 167/67. E essa ineficácia da alienação por falta de anuência do credor hipotecário – que, formalmente, é o titular do imóvel – subsiste e macula as alienações subsequentes, nas quais se inclui o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL de ID. n. 194935669 firmado na data de 05/02/2018 entre Joaquim Carvalho Moraes, na condição de alienante, e RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, na de adquirente, não podendo ser sanada ou suprida pelo simples decurso do tempo. De qualquer forma, o que se encontra sub examine neste juízo rescindendo é a sentença homologatória do acordo havido entre os ora corréus nos autos da Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041 – a partir de um CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS datado supostamente de 04/05/2009 (ID. n. 205380187) e de um INSTRUMENTO PARTICULAR ED CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA, teoricamente assinado em 05/02/2018 (ID. n. 194935676). E, neste particular, um fato ainda mais relevante compromete a higidez e legitimidade do citado acordo. Trata-se do fato de o acordante e ora corréu ODAIR BUSÍQUIA ter sido, ao menos até 26/10/2022 (data da revogação do respectivo mandato – ID. n. 104165402), advogado do Sr. GILVANE BUENO FRICK justamente nos autos Execução n. 0000313-55.2009.8.11.0036, movida originalmente pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A, sucedido atualmente pelo ora autor (cessionário do crédito cedular hipotecário), de modo que tinha pleno conhecimento de que o imóvel de matrícula n. 268, havia sido dado em garantia hipotecária ao banco, e tal gravame não havia sido desconstituído. Vejamos: Nesse contexto, embora não haja se falar em colusão ou simulação – à medida em que não há prova contundente de que os representantes da ré RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA estivessem imbuídos de animus simulandi – havia por certo, da parte do ora corréu, Dr. ODAIR BUSÍQUIA, uma absoluta carência de boa-fé na elaboração do acordo homologado na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, seja por se tratar de advogado que presumidamente conhecia o impeditivo legal à aquisição do imóvel de matrícula n. 268, seja por ter atuado como patrono do executado na execução do crédito das mencionadas Cédulas Rurais Hipotecárias. Apesar dessa circunstância não autorizar a rescisão com fundamento no inciso III do art.966 do CPC/15, exsurge como uma “qualificadora” para a evidente violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Por fim, cumpre registrar que, justamente por conhecer desde logo o empecilho à aquisição do imóvel dado em garantia hipotecária de crédito cedular sem anuência do credor hipotecário, o fato de o crédito supostamente adimplido pela dação do imóvel em pagamento ser oriundo de honorários advocatícios não pode servir de pretexto para que causídico corréu se beneficiar da própria “torpeza”. Logo, absolutamente descabida a tese de que o crédito do causídico réu teria preferência sobre o hipotecário cuja execução já se encontrava em curso há muitos anos. Forte nessas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para desconstituir em parte a sentença homologatória de acordo proferida na Execução n. 1034392-42.2020.8.11.0041, especificamente no que tange à dação do imóvel matriculado no CRI de Guiratinga-MT sob o n. 268 em pagamento de dívida da empresa RONDOSCAN COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (atual LESTER CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA) para o causídico ODAIR APARECIDO BUSIQUIA, nos termos do inciso V do art.966 do CPC/15, ante a flagrante violação ao art.59 do Decreto-lei n. 167/67. Consequentemente, condeno os corréus ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art.85 do CPC/15. No mais, fica autorizada a restituição, à parte autora, da verba de que trata o inciso III do art.968 do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Isabel Ferreira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261447161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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GEOVANA MARIA DA MACENA SANCHES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Isabel Ferreira Barcelos contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora alega que, em 08/11/2023, sua unidade consumidora de energia elétrica foi atingida por oscilações de energia, ocasionando a queima de seu freezer vertical. Aduz que acionou a requerida para informar o ocorrido e solicitar a reparação material, no entanto, seu pedido foi negado, obrigando-a a arcar com os custos de reparo do aparelho danificado. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.620,29. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 157798371. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 163133800). A ré, citada por meio eletrônico, ofereceu contestação ao id. 165403978 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano material e o serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda afirmando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico capaz de afetar a unidade consumidora da autora, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo de ressarcimento. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 168120688, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 170566248). A requerida expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 171553657) e a requerente pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 173482153). Deferida a produção da prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 178124816). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 184580887, realizando-se a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram os memoriais ao id. 186978058 e 187163135. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual e oferecidas as razões finais escritas pelas litigantes, passo a proferir sentença de mérito; assim, apreciando a prova constante dos autos nos termos do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O dissídio envolve dano elétrico supostamente decorrente de oscilações de energia elétrica em unidade consumidora de usuária dos serviços de concessionária de energia elétrica. A requerida é, portanto, uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a sua responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo-lhe, ainda, o onus probandi de eventuais excludentes da responsabilidade civil. O juízo já decidiu nos autos quanto ao ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo, quando deferiu a inversão em prol da autora consumidora (id. 170566248), mas importa acrescer as previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, acima mencionada, retiradas do artigo 37, § 6º, da Carta Magna e do artigo 14, § 3º, do Código Consumerista, como vemos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. É claro que ao consumidor resta demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque, como também consignado naquela decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova não é instituto absoluto, o que se traduz no presente caso na necessidade de demonstrar a ocorrência de dano e ao menos os indícios de liame com os serviços prestados pela concessionária requerida (nexo causal). A autora, a fim de atender tal ônus, apresentou um laudo técnico que indica dano no compressor do aparelho ocasionado por oscilações de energia elétrica, a nota fiscal referente ao reparo que se fez necessário e as reclamações direcionadas à concessionária e carta de indeferimento em que negado o ressarcimento pelo dano por inexistir registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora da requerente, tudo conforme documentos que instruem a petição inicial. A tese defensiva da concessionária demandada repousa justamente no motivo constante na carta de indeferimento, tendo instruído a contestação com o procedimento administrativo que apurou os fatos (id. 16541851). O procedimento em questão investigou eventuais oscilações e anormalidades que pudessem ter atingido a unidade consumidora no período entre 28/10/2023 e 30/10/2023 e indica a inexistência de registros no período, o que motivou a expedição de carta de indeferimento da solicitação de ressarcimento. Aliás, nesse ponto é preciso destacar que os registros sistêmicos das concessionárias de energia elétrica são auditados, segundo prevê a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (artigo 547 e seguintes), o que confere maior segurança à veracidade das informações. A requerente, já em impugnação à peça defensiva, rebate o interregno da pesquisa realizada pela concessionária, afinal, quando ingressou com a presente ação, indicou que a oscilação ocorreu em 08/11/2023, termo posterior ao fim do período da busca realizada pela ré (30/10/2023). Averiguo, porém, que a consumidora requerente não logrou êxito em demonstrar exatamente a data em que a oscilação e dano teriam ocorrido e, sem isso, seu argumento para rebater as provas produzidas pela ré não pode prosperar. Ocorre que, conforme dito, a parte afirmou na exordial que a oscilação e, consequentemente, o dano se deram em 08/11/2023, porém, o laudo técnico produzido para demonstrar o dano foi emitido em 03/11/2023, assim como a nota fiscal referente à aquisição de compressor para conserto do aparelho, emitida na mesma data do laudo técnico. A reclamação apresentada no Procon, por sua vez, sequer contém a data em que teria acontecido o suposto dano (id. 153526765). Além do mais, a requerente promoveu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas Laine e Lucimar, porém, elas não presenciaram os fatos, nada narraram de concreto sobre eles – apenas relatando a ocorrência de oscilações em suas próprias unidades consumidoras, mas sem sequer especificar os momentos ocorridos –, e não indicaram qualquer data em que teria ocorrido o dano envolvido no presente litígio. Sem a especificação da data em que o suposto dano teria ocorrido, deve prevalecer os relatórios apresentados pela concessionária de energia elétrica requerida no sentido de que inexistiram oscilação no período, tendo, portanto, demonstrado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 14 do CPC, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A propósito, o laudo técnico apresentado pela requerente sequer contém a robustez necessária para a demonstração do nexo causal, pois se contenta em indicar que o dano seria decorrente de oscilação de energia elétrica sem indicar como se chegou à referida constatação, podendo se tratar de mera informação repassada pela consumidora, sem efetiva análise técnica sobre o aparelho para constatar a causa do dano. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a inexistência de nexo causal para que esteja presente o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica requerida. Nesse mesmo sentido, trago à baila julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." (N.U 1011397-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1042304-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Nesse cenário, se tem que autora não cumpriu com louvor com seu ônus mínimo da prova, enquanto a ré, mesmo com a inversão, o cumpriu, imperando-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, vencida, ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736776

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1040893-70.2024.8.11.0041

ID: 336736780

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040893-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040893-70.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITA ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 016.180.721-61 (APELANTE), ODENIL DO CARMO DE SOUZA - CPF: 812.740.091-20 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELADO), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. Sustentou que, embora tenha contratado empréstimo consignado simples, foi surpreendida com descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a contratação do cartão de crédito consignado se deu com vício de consentimento; e (ii) se são devidos os valores cobrados a título de RMC, bem como eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou documentalmente a contratação do cartão consignado com RMC, por meio de termo de adesão contendo a qualificação da parte autora, cópias dos documentos pessoais e registro fotográfico, o que afasta a alegação de desconhecimento e indica a regularidade da contratação. 4. A autora recebeu o valor do crédito contratado em conta de sua titularidade, o que corrobora a existência e validade da contratação. 5. Ausente qualquer demonstração de erro escusável, coação ou conduta abusiva por parte da ré, inaplicável a nulidade contratual com base nos arts. 166 a 171 do CC/2002. 6. Não configurado dano moral, porquanto ausente prova de ilicitude na contratação ou nos descontos realizados, os quais decorreram de contrato válido e eficaz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. “1. A existência de termo de adesão contendo os dados pessoais, assinatura e registro fotográfico do contratante afasta a alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. 2. A liberação do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a regularidade da contratação, não sendo devida a repetição de valores nem indenização por danos morais na ausência de ilicitude comprovada.” R E L A T Ó R I O MARCIO APARECIDO GUEDES (relator) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITA ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Poconé, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais (Proc. nº 1040893-70.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalva a gratuidade. (cf. Id. nº 290732042). A apelante pessoa idosa e aposentada pelo INSS, alega ter contratado empréstimo consignado tradicional junto ao banco réu, no valor de R$ 1.166,55 (um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com desconto em folha de pagamento. Contudo, após o período de 24 meses, que deveria marcar o fim do contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas mensalmente de seu benefício. Afirma que, ao consultar o histórico de consignações junto ao INSS, constatou que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, decorrem de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Margem Consignável), o qual jamais solicitou ou anuiu. Alega que nunca recebeu o referido cartão, tampouco procedeu ao seu desbloqueio ou utilização, razão pela qual sustenta ter sido vítima de prática abusiva, caracterizada como “venda casada”, configurando vício de consentimento. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade do contrato por vício de consentimento, convertido para empréstimo consignado tradicional, e condenado o apelado ao pagamento de danos morais. (cf. Id. nº 290732044) O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide gira em torno de discussão quanto à validade do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes e instrumentalizado por meio do “CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, com autorização para desconto em Folha de Pagamento de aposentadoria” celebrado em 11/08/2021, que contém completa qualificação dos dados da autora, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033). O fundamento central que alicerça a pretensão obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais deduzida na petição inicial é, objetivamente, o de que a autora/apelante nunca pretendeu a contratação de Empréstimo via Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), não solicitou Cartão de Crédito, mas, por necessidade financeira, pretendeu realizar empréstimo consignado simples, com encargos menores, parcelas definidas, sem sujeição a juros mensais, pagamento de parcelas com abatimento no principal, ou seja, um empréstimo que, sob a ótica da realidade, corresponderia a um parcelamento definido para ser saldado, porém, acabou sendo ludibriado pelo Banco/réu, já que “foi induzido a erro, pois não se tratou propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com encargos/retenção de valores não esperados” (cf. Id. nº 290732011 ). O réu a Facta Financeira objeta, afirmando que a autora aderiu livre e conscientemente ao serviço de cartão de crédito consignado, como se verifica do instrumento contratual colacionado aos autos, devidamente subscrito por ela, asseverando que prestou todas as informações necessárias, tendo o contratante plena ciência da operação que contratada, inclusive recebendo em conta corrente de sua titularidade os valores dos saques realizados, sendo manifesta a existência e validade do negócio jurídico e das cobranças questionadas (cf. Id. nº 290732033). Ao enfrentar o mérito da causa, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre que, o banco requerido traz aos autos os seguintes documentos “PROPOSTA DE ADESÃO – CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO e TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO” (ID. 174789298). Em análise aos documentos colacionados, verifica-se que a contratação foi validada através da selfie do requerente, bem como que houve o envio da documentação pessoal da autora para a concretização do empréstimo solicitado (ID. 174789298). Os valores solicitados foram depositados na conta em que a requerente não nega ser de sua titularidade, qual seja: BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA 1263. CONTA CORRENTE: 0000746460”. Com isso, não há dúvidas de evidente destaque do contrato que se celebrava. “[...] Assim, esta não pode alegar que desconhecia a contratação. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167, do Código Civil), em razão do destaque do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos. [...] Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Quanto ao pedido alternativo da autora, este não pode ser analisado conjuntamente, pois possui outro objeto e necessita de fundamentação específica. A presente ação buscava verificar a legalidade da cobrança do RCC com base na existência de contratação pelo autor, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Insurgindo contra os valores cobrados em serviço comprovadamente por ele contratado se trata de demanda diversa, motivo pelo qual, não pode ser analisada nesses autos. Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. [...] (cf. Id. nº 290732042). Pois bem, embora a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório só em função do perfil hipossuficiente do devedor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5) Como dito, a apelada instruiu os autos com cópia do “ Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão consignado de benefício e Autorização para Desconto em Folha de benefício previdenciário ” celebrado em 10/08/2021, que contém completa qualificação dos dados do autor, cópia de seus documentos pessoais, além de seu registro fotográfico anexo à contratação (cf. Id. nº 290732033), onde se vê clara e objetiva descrição da natureza da operação bancária ali contratada, inclusive ostentando, em destaque, no seu cabeçalho, o tipo de serviço ofertado (cartão consignado de benefício , sendo que, conforme bem destacou o juiz sentenciante, “ Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalece o princípio pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais” Em que pese a veemente negativa da autora/apelante quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, não é possível constatar qualquer mínimo indicativo de que ele tenha sido levado a erro no momento da contratação por ardil ou manobra de um funcionário do Banco/réu, muito menos vestígio de teria incorrido em um erro juridicamente escusável, porque, repito, o instrumento contratual contém clara e inequívoca descrição do serviço/operação contratada, descrevendo características próprias ao serviço de cartão de crédito, especificando a funcionalidade do saque como meio de obtenção de crédito rápido a partir dessa operação, assim como a forma que ocorrerá a cobrança dos débitos oriundos do serviço. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, e, no caso, não se constata a presença de quaisquer desses vícios que autorize a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes e muito menos resta demonstrado que a apelante desconhecia ou ignorava a contratação de cartão de crédito. Sendo assim, a Financeira/réu comprovou fato impeditivo do direito do autor/apelante, em conformidade com o disposto no art. 373, II, do CPC vigente, haja vista que apresentou elementos probatórios incontestados de que a contratação e os descontos são legítimos. Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito consignado na folha de pagamento da apelante, não há que se falar em nulidade do contrato por vício de consentimento, tampouco em configuração de dano moral, muito menos em ilegalidade quanto à referida modalidade de empréstimo. A propósito, trago o seguinte precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1807360 – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 30.08.2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. 3. (...). (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021 - destaquei). E, ainda, desta Corte de Justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA – (...) - CONTRATO VÁLIDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DANO MORAL – NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, pode-se afirmar que o requerido logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direto postulado na inicial, na exata dicção do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, não havendo falar em repetição do indébito e nem reconhecimento de dano moral conforme alegado. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - RAC N.U 1001599-26.2019.8.11.0028, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 18/02/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA ANTE A ASSINATURA E JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR –AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, o prazo prescricional aplicável é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 4. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 5. Consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88). Nesta senda, é imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (RAC 1003013-15.2022.8.11.0041. Órgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Privado. Relator: Des. Sebastião de Arruda Almeida. Julgamento: 09/04/2024. Publicação: 10/04/2024). (destaques desta transcrição) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida; consequentemente, majoro para 15% o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observando-se o §3º do art. 98 do CPC. Custas pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840767

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012707-29.2025.8.11.0000

ID: 299840768

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012707-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012707-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: 274.920.101-25 (AGRAVADO), SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS - CNPJ: 06.130.661/0001-18 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA PELO AGRAVADO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – PLEITO ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR – DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STJ - REITERAÇÃO DO PEDIDO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO NÃO CONHECIDO. É inviável a rediscussão de matéria já decidida, operando-se a preclusão pro judicato, especialmente quando o processo anterior se encontra sobrestado aguardando pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. A reiteração de pedido idêntico ao já analisado implica em violação à ordem processual e à segurança jurídica. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012707-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO AGRAVADO: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002819-15.2022.8.11.0041, ajuizado em face de SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS e outro, que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Em suas razões recursais a agravante sustenta que “propôs em 31/01/2022 Ação Monitória em face do Agravado, em virtude da inadimplência da Cessão de Cartão de Crédito. No entanto, o devedor deixou de honrar com o compromisso firmado, razão pela qual ingressou com a ação monitória, que fora convertida no presente cumprimento de sentença. Ocorre que após o deslinde da r. ação, esta Agravada passou a requerer os atos persecutórios a fim de obter a satisfação de seu crédito. Em diversas tentativas de adimplir o crédito executado, não estão sendo suficientes para adimplir os débitos objeto da ação executória. A Agravante não mediu esforços para encontrar meios de adimplemento da obrigação pelo Agravado, através de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, no entanto, todas restaram infrutíferas” (sic). Diz que “Diante das diversas tentativas frustradas de alcançar o patrimônio do Executado, a única alternativa restante foi alvejar os seus proventos, através do pedido de penhora de 30% sobre o salário do Agravado. Entretanto, após efetuadas pesquisas, o INFOJUD retornou com informações que o executado verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano. Com isso, foi pugnado a penhora de 30% da aposentadoria. Todavia, a magistrada de piso indeferiu em face da natureza alimentar dos proventos [...]” (sic). Assevera que “A penhora do seu salário limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos não demonstra onerosidade a ponto de causar prejuízo à sua dignidade, bem como risco de comprometimento de renda essencial a sua subsistência e da sua família. Não será pelo fato de o cidadão não ter outra fonte de renda ou bens suscetíveis de penhora que deverá ir contraindo dívida na esperança de não pagar quando lhe for cobrado o valor devido, escudando-se para isso no instituto da impenhorabilidade do salário e de certos bens legalmente protegidos. O benefício legal da impenhorabilidade não pode se transformar em salvo-conduto para o inadimplemento contumaz. Ante o pedido de penhora parcial do salário do Agravado, mesmo que diante do elevado salário percebido, o Juiz de piso indeferiu o pedido sob o fundamento de que verbas salariais são impenhoráveis, razão pela qual não restou outra alternativa, se não propor este recurso” (sic). Defende que “Nessa seara, o presente agravo se faz necessário diante das reiteradas tentativas infrutíferas da Agravante para saldar o débito da execução, conforme será demonstrado a seguir. Não obstante, compulsando os resultados da Pesquisa INFOJUD, realizada nos autos ID. 137469804, verificou-se que além do vínculo empregatício com a UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63, o Executado também registrou o recebimento do FUNDO DE REG. GERAL PREV. SOCIAL, o importe de R$ 40.442,13 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), que junto de todos os seus proventos perfazem a soma de total de R$130.336,58 (cento e trinta mil, trezentos e trinta e seis reais, e cinquenta e oito centavos) ao ano [...]” (sic). Afiança que “No caso concreto, nota-se que a excepcionalidade da penhora de salário não foi acolhida em decorrência do argumento de que as verbas em questão são impenhoráveis, com base no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, uma vez que a excepcionalidade de tal medida não foi preenchida. Todavia, não se pode perder de vista que referidas verbas também visam a satisfação das obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse ponto, imprescindível considerar que não restaram outros meios capazes de prosseguir com a execução, considerando que a busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, não foram frutíferas para adimplir os valores das dívidas do Agravado. A penhora dos rendimentos auferidos pelo devedor/agravado, que em princípio, não coloca em risco a sua subsistência, e ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito” (sic). Explana que “a penhora de rendimentos, como os provenientes da aposentadoria, não coloca em risco a subsistência do devedor, desde que seja feita dentro de limites razoáveis. A jurisprudência tem se inclinado a permitir a penhora parcial desses rendimentos, quando demonstrada a necessidade de garantir a efetividade do processo executivo. Isso assegura que o credor tenha acesso ao crédito que lhe é devido, sem que o devedor seja colocado em situação de extrema penúria. No caso em tela, permitir a absoluta impenhorabilidade sobre os rendimentos da recorrida significaria proporcionar-lhe enriquecimento ilícito, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, principalmente quando a efetividade do processo reclama providências práticas no sentido de dar à parte a prestação jurisdicional necessária” (sic). Expõe que “Sobre o tema, recentemente este Egrégio Tribunal ao julgar recurso de Agravo de Instrumento interposto pela própria Cooperativa Agravante, de número 1007655- 96.2018.8.11.0000, de relatoria da Exma Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, deferiu o efeito ativo para penhora salarial de devedores, a qual foi mantida no julgamento do mérito recursal. No mesmo sentido o I. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, concedeu liminar no AI nº 1014353-21.2018.8.11.0000 em favor da ora Agravante, em 10/12/18, possibilitando a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de outro devedor” (sic). Afirma que “da instrução processual não se colhe o risco de danos para ao Agravado pela determinação de bloqueio de parte de seus proventos, posto que comprovada seus rendimentos são significativos e podem com tranquilidade garantir-lhe dignidade e as condições de sobrevivência mesmo que subtraídos de 30%. Conforme disposto anteriormente o Agravado, percebe mais de 07 salários mínimos a título de salário, logo, evidente que a penhora de apenas 30% deste rendimento não lhe trará prejuízos. Entendimento contrário levaria à convicção de que o devedor possui um salvo conduto para sair por aí a fora contraindo dívidas, confiante de que o Judiciário não permitirá penhora sob seus vencimentos. Salienta-se que todas as pesquisas de bens, em nome de ambos os Agravados, retornaram negativas conforme id. 102567797” (sic). Pondera que “A relevância da fundamentação foi amplamente demonstrada, na medida em que restou comprovado a existência de dispositivos legais que autorizam e prescrevem a penhora da aposentadoria no importe de 30%. No que se refere ao risco de lesão grave e de difícil reparação, a eventual manutenção da r. decisão agravada implicará em danos irreversíveis ao Agravante, tolhido em seu direito de satisfação do crédito executado. A Antecipação de tutela recursal, determinando a imediata penhora de 30% dos rendimentos do Agravado, cessará o receio de dano irreparável, à medida que oportunizará a Agravante satisfazer o seu crédito exequendo. Sendo assim, estamos presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Dúvidas não pairam de que o Agravante faz jus à antecipação de tutela recursal, para que se determine a continuidade da execução através da penhora de 30% do salário das Agravadas, para garantia da efetiva jurisdição. Desse modo, requer a Agravante, nos termos do artigo 1.019, I, c/c o art. 932, caput, do CPC, que seja concedida a antecipação de efeitos da tutela recursal, nos moldes ora requeridos” (sic). A par desses argumentos, pugna “[...] Seja o presente Agravo recebido na forma de instrumento, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja concedida a penhora de 30% (trinta por cento) do valor MENSAL até a integral satisfação do crédito, percebido pela Agravada, requerendo, desde logo a expedição de ofício a fonte pagadora infraindicadas: UNIODONTO DE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO, inscrita no CNPJ/MF 37.496.767/0001-63; e ao FUNDO DO REG.GERAL PREV. SOCIAL, inscrito no CNPJ/MF 16.727.230/0001-97” (sic). No mérito, pleiteia “Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de penhora de rendimentos” (sic). O agravado ofertou contraminuta em Id. 289530861, pugnando preliminarmente, o não conhecimento do recurso sustentando a preclusão da matéria, e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção do decisum. A almejada tutela recursal foi deferida em parte, por esta Relatora em 05/05/2025, conforme Id. 284106375. Preparo recursal recolhido conforme certidão de Id. 281977876. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O presente apelo não ultrapassa a barreira da admissibilidade, pelas razões que passo a declinar abaixo. Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a penhora de 30% do salário dos ora agravados, sob o fundamento de que é inviável tal penhora, ante a natureza familiar dos proventos salariais. Colaciono a decisão ora combatida: “Vistos, etc. Em que pese a manifestação ultima, referente ao pedido de penhora de 30% do salário do devedor, tenho que inviável em face da NATUREZA ALIMENTAR dos proventos salariais para manutenção familiar do devedor, portanto impenhorável, não estando os proventos, no caso, na exceção de Lei. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se.” (Id. 188885861 – Autos de origem) Pois bem. Compulsando os autos verifico que é o caso de se acolher a preliminar arguida pelo agravado. Verifica-se que o pleito de penhora de proventos do executado, já foi devidamente analisado por esta Relatora, em 28/02/2023, através do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019649-82.2022.8.11.0000, o qual restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição, o que não é a hipótese dos autos.” Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Especial, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Após isso, em 15/04/2024, o e. STJ decidiu nos seguintes termos: “De fato, verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, DJe 20/12/2023, delimitaram o Tema 1.230 da seguinte forma: "Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil de 2015, corroborada pelo art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. [...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.” Com o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Privado, em 26/08/2024, determinei o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo do STJ, verbis: “Vistos etc. Diante do retorno dos autos à esta Câmara conforme decisão do STJ que determinou a aplicação da sistemática de recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento dos REsp 1894973/PR 2071335/GO, 20071382/SE e 2071259/SP- Tema 1230 “Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos” (id 215168150). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do trâmite deste recurso (Tema 1230), até o pronunciamento definitivo do STJ. Às providências. Cumpra-se.” (Id. 224302182 – Autos nº 1019649-82.2022.8.11.0000) Assim, resta evidente que a agravante fez novo pedido com a mesma finalidade, sendo de rigor reconhecer a ocorrência da preclusão pro judicato. Segundo verbete dos arts. 505 e 507 do CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]”. “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” E neste sentido, cito precedente deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOVA DISCUSSÃO QUANTO À SUPOSTA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA JÁ APRECIADA - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC”. (N.U 1039904-35.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024)” (N.U 1034409-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO HOMOLOGADO E DETERMINAÇÃO DE AQUIVAMENTO PROVISÓRIO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - POSTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E INDEFERINDO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – ART. 505 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ‘O instituto da preclusão pro judicato obsta o juiz de apreciar novamente as questões já decididas no processo. Inteligência do art. 505, do CPC’ (N.U 1021438-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). (N.U 1024875-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (Destaquei) Portanto, não é cabível a interposição de agravo contra decisão que indefere pleito reiterado, idêntico àquele já anteriormente analisado, sob pena de violação à ordem processual e à segurança jurídica, especialmente considerando que o processo anterior encontra-se sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que questão decidida não pode ser novamente suscitada, salvo eventual alteração do substrato fático, o que não restou demonstrado no caso concreto (art. 505 e 507 do CPC). Dessa forma, a modificação da situação processual não pode ocorrer, uma vez que foi atingida pela preclusão. Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo agravado, e, NÃO CONHEÇO, do recurso, em razão da preclusão. Por consequência, revogo os efeitos da decisão que concedeu em parte a liminar vindicada (Id. 284106375). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260100872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000618-40.2022.8.11.0109 Autor: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I – Relatório Bradesco Auto Re Companhia de Seguros propôs a presente Ação regressiva de Ressarcimento de Danos em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Alega, em síntese, que o segurado Denise Ana Ceron, firmou contrato de seguro para ressarcimentos com a requerente por meio da Apólice de Seguros nº 034188. Informa que no mês de dezembro de 2021, o local do risco mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, ocasionando danos ao equipamento: 01 televisor TCL 55”. Aduz que foi aberto sinistro 116202201210617, o segurado contatou a empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar o motivo dos danos causados ao seu equipamento, e que após avaliação técnica constatou-se que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia, tendo pago a indenização no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), sub-rogando-se no valor em face da ré. Ainda, diz que houve a comunicação da existência do sinistro por meio de reclamação realizada pelo segurado diretamente à concessionária de energia, a qual gerou o protocolo nº 46610857, mas sem êxito. Em razão disso, ingressou com a presente demanda pleiteando: a) condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos); b) condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência; c) inversão do ônus da prova, mediante a aplicação do CDC, ou a distribuição dinâmica; e d) intimação da ré para apresentar os relatórios referentes a qualidade de produto e serviço estipulados pelo artigo 26, Modulo 9 PRODIST. Recebida a inicial, determinou a inserção do processo em pauta de audiência de conciliação, bem como a citação e intimação da parte ré (id. 92581024). Em sede de audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id. 110991261). A parte ré apresentou contestação no id. 112560731, em que alega, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova; falta de interesse de agir, pela necessidade de esgotar a instância administrativa; utilização de prova emprestada; cerceamento de defesa por ausência do equipamento; e, no mérito, a ausência de provas das oscilações elétricas imputáveis à ré e, consequentemente, do dever de indenizar. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos no id. 112560732. Réplica à contestação (id 113431786). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, a autora requereu a juntada dos relatórios do módulo 09, da Agência Reguladora (id 113772241), ao passo que a ré informou que já juntou o laudo solicitado pela autora e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (id 114720217). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC ao segurador em ação regressiva O autor pretende a aplicação da inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o Superior Tribunal de justiça, no Tema Repetitivo 1.282, firmou a tese de que “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Tal entendimento é plenamente extensível à inversão do ônus da prova, por constituir norma de natureza processual exclusiva ao consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e, portanto, a seguradora não pode invocar tal benefício processual (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, permanecendo em sua distribuição clássica, na forma do art. 373 do CPC. II.1.2 Falta de interesse de agir Alegou o réu em sua contestação a ausência de interesse processual da parte autora, não preenchendo uma das condições da ação, em razão de que não esgotou as vias administrativas. Não assiste razão a ré. A Constituição Federal Brasileira dispõe no inciso XXXV, do art. 5º, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trata-se do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional. Desse modo, constata-se que a exigibilidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir é excepcional, não sendo aplicado no caso em comento. VICENTE GRECO FILHO conceitua o interesse processual como sendo: “(...) A necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido.[...] Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação, deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende, o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? [...]”. (Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, p. 80). Inclusive, importa colacionar entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o qual é uníssono quanto à desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa nesses casos, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM QUE SE PRETENDE O REGRESSO, PELA SEGURADORA, DE VALOR QUE PAGOU AOS SEGURADOS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE PREJUÍZOS TIDOS EM RAZÃO DE FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, AQUI APELANTE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIREITO DE REGRESSO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO. Sem razão a alegação de falta de prévio requerimento administrativo e/ou comunicação dos prejuízos pelos segurados consumidores, como pressuposto para a propositura da ação, porquanto viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, conforme entendimento desta e. Câmara, em caso análogo, proferido na Apelação nº 0030429-82.2016.811.0041, julgada em 11.12.2019. [...] (N.U 0002211-84.2018.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDOS TÉCNICOS – EFICÁCIA – NEXO CAUSAL E DEVER DE RESTITUIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO – RECURSO NÃO PROVIDO. O requerimento administrativo não é imprescindível para o ajuizamento de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. [...] (N.U 1020348-18.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 11/05/2021) (grifos nossos) Assim, o prévio exaurimento da via administrativa não é condição indispensável à propositura da ação regressiva de ressarcimento de danos, logo, não há que se falar em extinção da demanda sob esse argumento. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. II.1.3 Cerceamento de defesa por ausência do equipamento A empresa demandada pugnou pelo indeferimento da inicial, argumentando que o autor não teria informado acerca do sinistro e sequer juntado ao processo o equipamento danificado. Dispõe o art. 320 do CPC, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Acerca do tema, explicam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2017): Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e dos documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4ª tURMA, reSP 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). [...] (In Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 424) (g.n) Nesse sentido, os argumentos da empresa ré não apontam efetivamente a ausência de documento fundamental à causa de pedir, mas questiona a (in)existência de provas à comprovação do direito alegado pelo autor. Como dito, não havia obrigação prévia de comunicação à concessionária acerca dos danos elétricos, e tampouco exigência de instruir os autos com o equipamento. Trata-se de análise intrínseca ao mérito da ação e não de ausência de documento indispensável, haja vista que é necessário verificar a situação apontada pela demandada juntamente com os demais elementos dos autos para aferir se está ou não comprovado o direito alegado. Assim, eventualmente, a impossibilidade de perícia sobre o equipamento, seja por ausência de interesse das partes ou por não mais existir, é situação de conduzirá a procedência ou improcedência do pedido, a depender do contexto dos autos. Desse modo, considerando que as alegações da parte ré se confundem diretamente com o mérito, cujo acolhimento implica na procedência ou improcedência da ação, extinguindo-a com resolução do mérito, não há que se falar em cerceamento de defesa e indeferimento da inicial. Por essa razão, rejeito também a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Cuida-se de Ação de Regresso proposta por Bradesco Auto Re Companhia de Seguros, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia, na qual noticia ter indenizado a segurada Denise Ana Ceron, em razão de danos a aparelho eletrônico (01 televisor TCL 55”), no valor de R$ 3.349,05 (três mil trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos), em razão da Apólice de Seguros nº 034188. A parte autora afirma que, após o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária ao segurado e, na qualidade de sub-rogada nos direitos deste, busca o ressarcimento do montante junto à concessionária de energia. A ré contestou, impugnando o nexo causal entre os danos e a suposta oscilação de energia, bem como a existência de qualquer falha na prestação do serviço. Pois bem. Dispõem o art. 786 e 349 do Código Civil o direito da seguradora que paga a indenização, sub-rogar-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Veja-se: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. A parte autora anexou cópia da apólice do seguro (id 91436473), aviso de sinistro (id. 91436473, à pág. 20), e o processo de conclusão do sinistro, com a indenização ao segurado (id. 91436474, às págs. 6-7 e id 91436476), o que, a priori, lhe permite pleitear o ressarcimento por meio da presente ação. Incumbe agora verificar se os alegados danos e, portanto, direito indenizatório ocorreram. A Constituição Federal de 1988, no art. 37, § 6º, determina que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços públicos respondam pelos danos causados por seus agentes, garantindo o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui a mesma responsabilidade objetiva ao fornecedor, por falha na prestação do serviço na hipótese de fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E mais, estabelece ainda que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos” (art. 22 do CDC), respondendo pelos danos causados em caso de descumprimento. De acordo com a lei, portanto, a concessionária de serviço público deve responder objetivamente pelos danos que causar a terceiros devido ao risco da atividade. No entanto, resolver a disputa não é tão simples quanto parece. A responsabilidade objetiva, que a Constituição Federal consagra, diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias. Por exemplo, a concessionária possui a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). Entretanto, não é pelo simples fato da concessionária prestar um serviço público de energia elétrica, que todo e qualquer dano ocorrido, será por ela indenizado. A interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal. Da análise dos autos, verifico que embora haja a demonstração do contrato, sub-rogando o direito do segurado à seguradora para fins de ressarcimento, bem como a comprovação do pagamento da indenização ao segurado, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionaria prestadora de serviço público. A responsabilidade civil nesta situação está baseada nos pilares do dano e do nexo causal. Se qualquer um desses estiver ausente, a responsabilidade não subsiste, sendo desnecessária a culpa devido à responsabilidade objetiva. No caso em exame, não obstante a autora tenha comprovado o pagamento da indenização ao segurado e tenha juntado o aviso de sinistro, não produziu prova técnica minimamente robusta que demonstrasse que o dano ao aparelho eletrônico decorreu de variação de tensão, oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica atribuível à concessionária. Visando demonstrar o nexo de causalidade do sinistro, a parte autora juntou aos autos o Laudo Técnico constante no id. 91436474 (à pág. 1) onde concluiu que a causa dos danos foi decorrente de “queda de energia momento em que ela estava ligada 30/12/2021 no horário da tarde, uma descarga elétrica queimou a fonto, jogo de LED, placa tecon tudo foi comprometido sem condições de reparo”. Ocorre que o referido laudo superficial e elaborado sem a indicação da metodologia utilizada/fundamentação técnica, incapaz de demonstrar que os danos causados foram decorrentes de problemas internos (rede interna) ou externos (rede externa), não comprovando satisfatoriamente o nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos ocorridos no aparelho. Ainda, é assinado por profissional sem referir-se a sua qualificação técnica na área para aferição dessa condição. O simples fato de um equipamento ter apresentado defeito, associado à alegação genérica de oscilação de energia, não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário à responsabilização da concessionária. Tampouco consta dos autos qualquer registro da ocorrência de anormalidade no fornecimento de energia na região do imóvel segurado no período indicado, nem mesmo solicitação de vistoria, protocolo de atendimento ou reclamação junto à concessionária. É certo que a prova do nexo causal, embora não exija grau absoluto de certeza, demanda indícios objetivos e concretos, aptos a estabelecer a vinculação entre o evento e a suposta conduta lesiva. A ausência de laudo técnico, de registros da anormalidade elétrica ou de qualquer outra evidência nesse sentido fragiliza a pretensão indenizatória, ainda que sob a ótica da sub-rogação. Por outro lado, a ré juntou Relatório Técnico EMT (id 112560732) em que não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado. Também não foram localizados no sistema interno ordens de serviço geradas para a consumidora referentes a suposta falha no serviço. A seguradora autora não apresentou provas suficientes, enquanto a concessionária ré comprovou fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito, nos termos do art. 373 do CPC, sendo, pois, indevido o ressarcimento solicitado. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Yelum Seguros S.A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., objetivando o ressarcimento de R$ 6.680,00 pagos a título de indenização securitária em razão de supostos danos materiais ocasionados por oscilação de tensão na rede elétrica. A sentença entendeu pela ausência de nexo causal e insuficiência probatória, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A seguradora sub-rogada nos direitos do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica, conforme previsto no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, condicionada à comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. O laudo técnico apresentado pela autora é genérico, desprovido de fundamentação técnica adequada, sem assinatura e qualificação do responsável, não sendo idôneo para comprovar a origem dos danos. Parecer técnico da própria concessionária (Prodist) afastou a ocorrência de perturbações na rede elétrica no período alegado, não tendo a autora produzido prova robusta capaz de infirmar tal conclusão. A sobrecarga elétrica alegada como causa dos danos pode decorrer de múltiplos fatores internos à unidade consumidora, como sobrecarga de circuitos ou instalações mal dimensionadas, não obrigatoriamente relacionados à concessionária de energia. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não foi atendido de forma satisfatória, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência do TJMT em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A seguradora sub-rogada tem legitimidade para propor ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica com base no art. 786 do Código Civil. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Laudos técnicos genéricos e sem respaldo técnico idôneo são insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito à indenização. A ausência de comprovação de falha na rede elétrica e a possibilidade de causas internas para a sobrecarga inviabilizam o acolhimento da pretensão regressiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJMT, Apelação Cível nº 1045940-30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1030795-60.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. (N.U 1039230-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Portanto, ausente o requisito essencial à responsabilização civil, qual seja, o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo improcedente os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Processo nº 1003401-15.2022.8.11.0041

ID: 305048416

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003401-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003401-15.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003401-15.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 60.848.991/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - CPF: 272.171.468-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO. PARTICIPARAM DESTE JULGAMENTO O 1ª VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS; O 2º VOGAL, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO; A 3ª VOGAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP; E A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em sede de remessa necessária, reformou sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo que visava afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões e contradições no acórdão embargado quanto a: (i) não consideração das provas pré-constituídas apresentadas; (ii) não manifestação sobre o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido; (iii) não análise da jurisprudência do STJ; (iv) não consideração do Tema 1266 do STF; (v) contradição entre o não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança; (vi) não consideração dos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022; e (vii) não manifestação sobre o Tema 171 do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, sendo desnecessária a análise dos documentos comprobatórios de recolhimento tributário, que não teriam o condão de alterar essa premissa fundamental. 4. A conclusão pela inadequação do mandado de segurança preventivo para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, afasta a necessidade de enfrentamento do mérito da controvérsia tributária, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre teses e precedentes relativos ao mérito. 5. Inexiste contradição na denegação da segurança após o reconhecimento da inadequação da via eleita, sendo esta a consequência processual natural, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, só são admissíveis quando a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Assentada a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, torna-se desnecessário o enfrentamento de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, 1.023; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX, art. 150, III, c; LC nº 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1266 (RE 1426271); STF, Tema 171; STJ, REsp 1.150.865/MT; STJ, RMS 24.608/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por maioria, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. O acórdão embargado assentou que o mandado de segurança preventivo não comporta utilização como salvo-conduto para operações futuras, porquanto tal medida obstaria o exercício do poder fiscalizatório pela autoridade fazendária. Consignou, ainda, que não restou demonstrada ameaça concreta ou ato coator iminente capaz de justificar a concessão da segurança vindicada. A Embargante, em suas razões, suscita a existência de vícios de omissão e contradição no julgado. No que concerne à omissão, aduz que o v. acórdão embargado desconsiderou as provas pré-constituídas carreadas aos autos, notadamente aquelas anexadas à exordial, as quais comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Argumenta que o julgado silenciou quanto à circunstância de que a pretensão mandamental visa ao afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da Constituição Federal. Sustenta, ademais, que não houve manifestação sobre a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a adequação da via mandamental preventiva em hipóteses análogas, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Acrescenta que o acórdão olvidou-se de considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem precisamente em mandado de segurança preventivo. No tocante à contradição, assevera que o v. acórdão, a despeito de não reconhecer o cabimento do writ preventivo, contraditoriamente ingressou no mérito da controvérsia para denegar a segurança. Alega que não foram considerados os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quando à produção de efeitos. Aduz, por fim, que o julgado foi omisso quanto ao Tema 171 do STF, que, segundo a Embargante, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL anteriormente à edição da Lei Complementar nº 190/2022. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso argumenta pela ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no artigo 1.022 do CPC, afirmando que a decisão expôs de forma clara e completa todos os fundamentos que embasaram o decisum. Sustenta que a pretensão recursal revela nítido intuito de rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão colegiado. No que tange ao mérito da controvérsia, o Estado defende a higidez do julgado, argumentando que o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, assentou que a LC 190/2022 está sujeita apenas à anterioridade nonagesimal, sendo exigível o DIFAL a partir de 05/04/2022. Por essas razões, requer o desprovimento dos embargos declaratórios, com a consequente manutenção da exigibilidade da exação a partir da data mencionada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Verifico a tempestividade do recurso, tendo em vista que a ciência automática do acórdão foi registrada em 09/05/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 12/05/2025 (segunda-feira), com término em 16/05/2025 (sexta-feira), conforme certificado nos autos. Os embargos foram opostos em 15/05/2025, portanto, dentro do quinquídio legal estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise de seu mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, sendo cabíveis somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para correção de erro material. O objetivo dos aclaratórios é, portanto, complementar ou aclarar o decisório embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional. A função integrativa dos embargos declaratórios cinge-se exclusivamente ao esclarecimento do julgado, não comportando, em regra, efeitos modificativos do comando decisório. No caso em apreço, a Embargante alega a existência de omissão e contradição no v. acórdão embargado. Passarei, portanto, a examinar pontualmente cada uma das alegações. · Da alegada omissão quanto às provas pré-constituídas A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar as provas pré-constituídas por ela apresentadas, notadamente os documentos anexados à inicial que comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Tal argumento não prospera. Ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a ratio decidendi do julgado não teve como fundamento a ausência de comprovação de recolhimento tributário, mas sim a inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - quando ausente demonstração de ato coator concreto ou iminente. Com efeito, o acórdão assentou expressamente que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", tendo concluído que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, a existência ou não de comprovantes de recolhimento tributário em situações diversas não tem o condão de alterar a premissa fundamental do acórdão, qual seja, a inviabilidade do manejo do writ para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, sem a demonstração de ato coator concreto. Assim, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto à circunstância de se buscar o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido A Embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a circunstância de que se busca, nos autos, o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88. Tal alegação igualmente não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão embargado que o cerne da questão examinada foi precisamente a possibilidade ou não da utilização do mandado de segurança preventivo para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL sem a demonstração de ato concreto. O acórdão enfrentou diretamente essa questão, concluindo pela inadmissibilidade do mandamus como instrumento de controle abstrato de validade normativa. O trecho do acórdão embargado é inequívoco ao destacar que "a jurisprudência pátria não admite a concessão de mandado de segurança com efeitos normativos gerais, voltados a evitar fatos futuros e incertos", bem como que "a pretensão das apelantes visa à concessão de um 'salvo-conduto' para operações tributárias futuras, o que é vedado". O julgado, portanto, não ignorou a pretensão preventiva do writ; ao contrário, explicitamente a rechaçou por entendê-la incabível na hipótese vertente, à luz dos requisitos legais próprios do mandado de segurança, notadamente a existência de ato coator concreto ou de ameaça real e iminente a direito líquido e certo. Inexiste, assim, a omissão apontada. · Da alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ A Embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria a adequação do mandado de segurança preventivo em hipóteses semelhantes, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Cumpre esclarecer, de pronto, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como determina o artigo 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, é inequívoco que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, tendo inclusive citado precedentes deste próprio Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, formando seu convencimento de maneira clara e coerente. Ademais, cabe ressaltar que os julgados citados pela Embargante não se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos. O REsp 1.150.865/MT trata de situação em que havia elementos concretos que demonstravam ameaça efetiva de lesão a direito, enquanto o RMS 24.608/MG versava sobre caso em que a relação jurídico-tributária já estava estabelecida e havia risco concreto de autuação. Na hipótese vertente, diferentemente, o acórdão embargado concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem ameaça concreta ou ato coator iminente, o que afasta a aplicabilidade dos precedentes invocados. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto ao Tema 1266 do STF A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem em mandado de segurança preventivo. Tal argumento não merece acolhida. O fato de determinado precedente do Supremo Tribunal Federal ter sua origem processual em mandado de segurança preventivo não significa, por si só, que toda e qualquer pretensão veiculada por meio desse instrumento processual seja cabível, independentemente da análise de seus pressupostos específicos, ensejando evidente distinguish a hipótese dos autos. O acórdão embargado não desconsiderou a possibilidade, em tese, de impetração de mandado de segurança preventivo, mas concluiu, à luz das circunstâncias do caso concreto, pela ausência de ato coator concreto ou ameaça iminente que justificasse a utilização da via mandamental, requisitos esses indispensáveis à adequação da via eleita. Ademais, o acórdão fundamentou-se em diversos precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta própria Câmara, que trataram exatamente da questão relativa ao cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada contradição quanto ao não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança A Embargante argumenta que o acórdão incorre em contradição ao não reconhecer o cabimento do mandamus de origem, mas, contraditoriamente, denegar a segurança. Tal alegação não merece prosperar. A denegação da segurança, no caso, não constitui contradição lógica com o fundamento principal adotado pelo acórdão - a inadequação da via eleita -, mas sim sua consequência processual natural. Com efeito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal estabelece que, verificada a ausência de direito líquido e certo ou a inadequação da via eleita, a solução processual correta é a denegação da segurança, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não há contradição no acórdão embargado quando, reconhecendo a inadequação da via eleita pela ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, denegou a segurança pleiteada. · Da alegada contradição quanto aos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022 A Embargante aduz que o acórdão foi contraditório ao não considerar os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância da alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quanto à produção de efeitos. Tal argumento não se sustenta. Inicialmente, cumpre ressaltar que a suposta desconsideração de determinado dispositivo legal não configura propriamente contradição, mas eventual error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. De qualquer modo, é importante observar que o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não dos princípios da anterioridade tributária ao DIFAL, tendo sua ratio decidendi assentado exclusivamente na inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - para veicular a pretensão deduzida pela Impetrante. Com efeito, o acórdão concluiu que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", bem como que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, tendo o acórdão assentado a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, não era necessário adentrar no mérito da controvérsia relativa à aplicação temporal da LC nº 190/2022, o que afasta a alegação de contradição. · Da alegada omissão quanto ao Tema 171 do STF Por fim, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o Tema 171 do STF, que, segundo alega, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022. Tal alegação deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior. Como o acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita, por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, não era necessário o enfrentamento do mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não da tese firmada no Tema 171 do STF ao caso concreto. De fato, tendo o acórdão concluído pela inadequação da via eleita, revela-se despicienda a análise de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. Da análise das razões recursais, verifica-se que a Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende, por via transversa, obter a reforma do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento suscitado pela Embargante, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal. No caso vertente, inexistindo os vícios apontados, não há que se falar em prequestionamento, mormente quando o acórdão embargado examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que para concluir pela inadequação da via eleita. Assim sendo, considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada tenha sido proferida com menção expressa ao dispositivo de lei tido por violado, ainda que para afirmar a sua inaplicabilidade ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. V O T O S V O G A I S EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KITCHENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, em sede de remessa necessária, reformou a sentença de primeiro grau para denegar a segurança pleiteada, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. Verifico a tempestividade do recurso, tendo em vista que a ciência automática do acórdão foi registrada em 09/05/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 12/05/2025 (segunda-feira), com término em 16/05/2025 (sexta-feira), conforme certificado nos autos. Os embargos foram opostos em 15/05/2025, portanto, dentro do quinquídio legal estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo à análise de seu mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, sendo cabíveis somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para correção de erro material. O objetivo dos aclaratórios é, portanto, complementar ou aclarar o decisório embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional. A função integrativa dos embargos declaratórios cinge-se exclusivamente ao esclarecimento do julgado, não comportando, em regra, efeitos modificativos do comando decisório. No caso em apreço, a Embargante alega a existência de omissão e contradição no v. acórdão embargado. Passarei, portanto, a examinar pontualmente cada uma das alegações. · Da alegada omissão quanto às provas pré-constituídas A Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar as provas pré-constituídas por ela apresentadas, notadamente os documentos anexados à inicial que comprovariam o recolhimento do ICMS/DIFAL, incluindo GIAs, GNREs e comprovantes de pagamento (ID 240867272, Doc. 03 da Inicial). Tal argumento não prospera. Ao examinar detidamente o acórdão embargado, verifica-se que a ratio decidendi do julgado não teve como fundamento a ausência de comprovação de recolhimento tributário, mas sim a inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - quando ausente demonstração de ato coator concreto ou iminente. Com efeito, o acórdão assentou expressamente que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", tendo concluído que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, a existência ou não de comprovantes de recolhimento tributário em situações diversas não tem o condão de alterar a premissa fundamental do acórdão, qual seja, a inviabilidade do manejo do writ para obtenção de efeitos normativos gerais, válidos para operações futuras, sem a demonstração de ato coator concreto. Assim, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto à circunstância de se buscar o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido A Embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a circunstância de que se busca, nos autos, o afastamento preventivo de ato coator juridicamente inválido, com amparo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º, incisos XXXV e LXIX, da CF/88. Tal alegação igualmente não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão embargado que o cerne da questão examinada foi precisamente a possibilidade ou não da utilização do mandado de segurança preventivo para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL sem a demonstração de ato concreto. O acórdão enfrentou diretamente essa questão, concluindo pela inadmissibilidade do mandamus como instrumento de controle abstrato de validade normativa. O trecho do acórdão embargado é inequívoco ao destacar que "a jurisprudência pátria não admite a concessão de mandado de segurança com efeitos normativos gerais, voltados a evitar fatos futuros e incertos", bem como que "a pretensão das apelantes visa à concessão de um 'salvo-conduto' para operações tributárias futuras, o que é vedado". O julgado, portanto, não ignorou a pretensão preventiva do writ; ao contrário, explicitamente a rechaçou por entendê-la incabível na hipótese vertente, à luz dos requisitos legais próprios do mandado de segurança, notadamente a existência de ato coator concreto ou de ameaça real e iminente a direito líquido e certo. Inexiste, assim, a omissão apontada. · Da alegada omissão quanto à jurisprudência do STJ A Embargante argumenta que o acórdão foi omisso ao não analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceria a adequação do mandado de segurança preventivo em hipóteses semelhantes, citando como precedentes o REsp 1.150.865/MT e o RMS 24.608/MG. Cumpre esclarecer, de pronto, que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, como determina o artigo 489, § 1º, do CPC. No caso concreto, é inequívoco que o acórdão embargado adotou fundamentação suficiente para a conclusão alcançada, tendo inclusive citado precedentes deste próprio Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, formando seu convencimento de maneira clara e coerente. Ademais, cabe ressaltar que os julgados citados pela Embargante não se amoldam perfeitamente à hipótese dos autos. O REsp 1.150.865/MT trata de situação em que havia elementos concretos que demonstravam ameaça efetiva de lesão a direito, enquanto o RMS 24.608/MG versava sobre caso em que a relação jurídico-tributária já estava estabelecida e havia risco concreto de autuação. Na hipótese vertente, diferentemente, o acórdão embargado concluiu pela inexistência de elementos que demonstrassem ameaça concreta ou ato coator iminente, o que afasta a aplicabilidade dos precedentes invocados. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada omissão quanto ao Tema 1266 do STF A Embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso ao não considerar que o paradigma do Tema 1266 de Repercussão Geral (RE 1426271), julgado pelo Supremo Tribunal Federal, teve origem em mandado de segurança preventivo. Tal argumento não merece acolhida. O fato de determinado precedente do Supremo Tribunal Federal ter sua origem processual em mandado de segurança preventivo não significa, por si só, que toda e qualquer pretensão veiculada por meio desse instrumento processual seja cabível, independentemente da análise de seus pressupostos específicos, ensejando evidente distinguish a hipótese dos autos. O acórdão embargado não desconsiderou a possibilidade, em tese, de impetração de mandado de segurança preventivo, mas concluiu, à luz das circunstâncias do caso concreto, pela ausência de ato coator concreto ou ameaça iminente que justificasse a utilização da via mandamental, requisitos esses indispensáveis à adequação da via eleita. Ademais, o acórdão fundamentou-se em diversos precedentes específicos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta própria Câmara, que trataram exatamente da questão relativa ao cabimento do mandado de segurança preventivo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. · Da alegada contradição quanto ao não reconhecimento do cabimento do mandamus e a denegação da segurança A Embargante argumenta que o acórdão incorre em contradição ao não reconhecer o cabimento do mandamus de origem, mas, contraditoriamente, denegar a segurança. Tal alegação não merece prosperar. A denegação da segurança, no caso, não constitui contradição lógica com o fundamento principal adotado pelo acórdão - a inadequação da via eleita -, mas sim sua consequência processual natural. Com efeito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e deste próprio Tribunal estabelece que, verificada a ausência de direito líquido e certo ou a inadequação da via eleita, a solução processual correta é a denegação da segurança, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não há contradição no acórdão embargado quando, reconhecendo a inadequação da via eleita pela ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, denegou a segurança pleiteada. · Da alegada contradição quanto aos termos do artigo 3º da LC nº 190/2022 A Embargante aduz que o acórdão foi contraditório ao não considerar os próprios termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, que determina a observância da alínea "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal quanto à produção de efeitos. Tal argumento não se sustenta. Inicialmente, cumpre ressaltar que a suposta desconsideração de determinado dispositivo legal não configura propriamente contradição, mas eventual error in judicando, insuscetível de correção pela via dos embargos declaratórios. De qualquer modo, é importante observar que o acórdão embargado não adentrou no mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não dos princípios da anterioridade tributária ao DIFAL, tendo sua ratio decidendi assentado exclusivamente na inadequação da via eleita - o mandado de segurança preventivo - para veicular a pretensão deduzida pela Impetrante. Com efeito, o acórdão concluiu que "o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado como salvo-conduto para operações futuras, pois tal medida visa impedir a autoridade fiscal de exercer seu poder de fiscalização", bem como que "não houve demonstração de ameaça concreta ou ato coator iminente que justificasse a concessão da segurança pleiteada". Dessarte, tendo o acórdão assentado a inadequação da via eleita como fundamento para a denegação da segurança, não era necessário adentrar no mérito da controvérsia relativa à aplicação temporal da LC nº 190/2022, o que afasta a alegação de contradição. · Da alegada omissão quanto ao Tema 171 do STF Por fim, a Embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o Tema 171 do STF, que, segundo alega, impossibilitaria a convalidação da Lei Estadual que instituiu o DIFAL antes da edição da Lei Complementar nº 190/2022. Tal alegação deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos já expostos no item anterior. Como o acórdão embargado teve como ratio decidendi a inadequação da via eleita, por ausência de demonstração de ato coator concreto ou ameaça iminente, não era necessário o enfrentamento do mérito da controvérsia relativa à aplicação ou não da tese firmada no Tema 171 do STF ao caso concreto. De fato, tendo o acórdão concluído pela inadequação da via eleita, revela-se despicienda a análise de questões meritórias cuja apreciação pressuporia o reconhecimento do cabimento do mandamus. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto a este ponto. Da análise das razões recursais, verifica-se que a Embargante, a pretexto de sanar supostas omissões e contradições, busca, em verdade, rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração, mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende, por via transversa, obter a reforma do julgado, o que não se admite na estreita via dos embargos declaratórios. Por derradeiro, quanto ao prequestionamento suscitado pela Embargante, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal. No caso vertente, inexistindo os vícios apontados, não há que se falar em prequestionamento, mormente quando o acórdão embargado examinou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que para concluir pela inadequação da via eleita. Assim sendo, considera-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada tenha sido proferida com menção expressa ao dispositivo de lei tido por violado, ainda que para afirmar a sua inaplicabilidade ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Wellbert Goncalo Rodrigues Canavarros x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 296098951

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045460-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLBERT GONCALO RODRIGUES CANAVARROS

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITA… PJE nº 1045460-81.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que teve seu nome lançado nos órgãos restritivos de crédito referente ao valor (R$ 2.251,42), com vencimento em 10/03/2019, inclusão em 04/12/2022, em favor da parte Ré, ao qual desconhece inadimplência sendo o apontamento indevido. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida exiba o contrato avençado, bem como, proceda a retirada do nome da parte Autora dos restritivos de crédito, e ao final, seja declarada a inexistência do débito, com a condenação da parte Ré em dano moral no montante de (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 137388334), recebeu a emenda a inicial, concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Ré se abstenha de incluir ou proceda a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito em relação ao contrato questionado, e por fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 154556167), arguindo a necessidade de litisconsórcio passivo devido à responsabilidade solidária entre a requerida e a Midway S/A. No mérito, a regular contratação empréstimo crédito pessoal “saque fácil” nos termos e validade do contrato originário sob n.º 31048431, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado pela parte Autora e cessão de crédito a parte Requerida, ausência de ilicitude no apontamento creditício, e por fim, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 06/05/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 154772496). Impugnação a contestação ofertada (Id. 155002088), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157958981), ocasião em que a partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158217270 e Id. 159338790). Decisão saneadora (Id. 165653388), rejeitou a preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo, após, fixou pontos controvertidos acerca da autenticidade da assinatura no contrato questionado, inverteu ônus da prova em favor da parte Autora, ao fim, determinou a produção de prova pericial grafotécnica e nomeou perito judicial pelo juízo, com oferta de quesitos pela parte Ré (Id. 171762330), proposta de honorário pelo perito nomeado (Id. 174509816), sendo impugnado valor pela parte Ré (Id. 177272061), que em apreciação pelo juízo (Id. 178994428), rejeitou a impugnação ofertada pela Ré e homologou honorários periciais em (R$ 4.000,00), com deposito de cota parte honorário pericial pela parte Requerida (Id. 182218498) e agendada coleta de grafismo para exame pericial grafotécnico (Id. 183388068). A parte Autora interpôs Embargos Declaração (Id. 166184237), contrarrazões pela parte Ré (Id. 166696291), que restou julgado improcedente os aclaratórios pelo juízo (Id. 167662623). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 189939800), a parte Requerida manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 192591199), seguido da parte Autora (Id. 193546794). Alvará honorário pericial parcial em favor do perito nomeado (Id. 193687220). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial (Id. 189939800), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De plano esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica com a parte Ré acerca da restrição creditícia imputada, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos morais. A parte Requerida, por sua vez, aduz que o contrato que originou a restrição creditícia em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em cobrança indevida ou fraude, conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade da parte Ré, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora contratou crédito pessoal, sendo beneficiado e que originou a restrição creditícia questionada, o que o fez. Considerando que no presente caso, o laudo pericial judicial acostado aos autos (Id. 189939800), possui a seguinte conclusão: “Após finalizar os exames periciais sobre o contrato de empréstimo pessoal n. 10741148 apresentado pela requerida (anexo 1), conclui-se que as assinaturas constantes nesses documentos são autênticas, ou seja, foram produzidas pelo Sr. Wellbert Gonçalo Rodrigues Canavarros.” Neste contexto, em análise pericial grafotécnica dos documentos contidos nos autos, ao qual restou devidamente comprovada pelo Laudo Técnico Pericial Grafotécnico, que os documentos mencionados foram produzidos pelo punho escritor da parte Requerente, sendo a assinatura de anuência contrato verdadeira, parecer técnico este que a parte Autora não fez questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito questionada. Neste caminho, a parte Ré acarreia aos autos contrato de empréstimo crédito pessoal (Id. 154556173 e Id. 154556175), ficha cadastral (Id. 154556178), foto (Id. 154556179) e documentos pessoais inerentes ao ato da contratação (Id. 154556185), notificação do Autor acerca da cessão de crédito (Id. 154556187), contrato de cessão e aquisição de direitos de crédito (Id. 154556190 e Id. 154557493), restando incontroverso a pactuação do contrato pela parte Requerente a afigurar como legítimo a cobrança do débito e a restrição creditícia (Id. 154556171), ante a inadimplência. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar de cobrança indevida. Nesta toada, com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que a postura de realizar a cobrança do contrato empréstimo pessoal avençado originou-se como derivativo contratual válido o que implica considerar que a parte Requerida protagonizou postura impelida em função do estrito exercício regular de direito. In casu, verifico que a parte Ré comprovou nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o respectivo contrato adesão ao empréstimo consignado questionado pela parte Autora, e, apesar da mesma sustentar que não contratou junto a parte Requerida, competia a própria parte Requerente demonstrar documentalmente que não houve qualquer aproveitamento econômico do crédito pessoal discutido, ônus do qual não se libertou. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica e contrato pactuado formado entre as partes. É evidente que competia a parte Autora demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. VALIDADE DA PROVA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Instituição Financeira, sob o argumento de que a autora desconhecia a contratação do empréstimo consignado e pleiteava a restituição dos valores descontados, bem como compensação por danos morais. A sentença também impôs multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perícia grafotécnica realizada exclusivamente sobre cópia reprográfica do contrato compromete sua validade como meio de prova; (ii) estabelecer se a imposição da multa por litigância de má-fé à parte autora encontra respaldo nos elementos dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia do contrato é válida, desde que o documento reprográfico permita a análise técnica dos elementos essenciais da assinatura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência nacional. O perito judicial não apontou qualquer limitação técnica ou necessidade de apresentação do original, tendo afirmado com convicção a autenticidade da assinatura da autora no contrato, o que confere força probatória à perícia realizada. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, conforme exigido pelo STJ no Tema 1.061, ao apresentar o contrato, comprovante de crédito em conta e laudo técnico conclusivo. A alegação de hipervulnerabilidade da autora não afasta a validade da perícia, nem desconstitui os elementos de prova trazidos pela instituição financeira. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo ou comportamento temerário da parte, o que não restou configurado, sendo insuficiente a simples divergência quanto à existência do débito para justificar tal penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica realizada com base em cópia reprográfica do contrato é válida quando o perito afirma não haver impedimentos técnicos para a análise da autenticidade da assinatura. A instituição financeira que apresenta contrato assinado, crédito em conta e perícia técnica conclusiva sobre a autenticidade da assinatura cumpre o ônus probatório previsto no Tema 1.061 do STJ. A multa por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrada de forma inequívoca a intenção dolosa ou conduta temerária da parte, não bastando o simples exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 425, VI; 80 e 81; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; TJ-SP, AC 1015333-44.2021.8.26.0032, Rel. Des. Achile Alesina, j. 22.11.2022; TJ-SE, AC 00002644320208250002, Rel. Des. Maria Angélica França e Souza, j. 22.09.2021; TJ-MT, N.U 1033898-85.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJ-MT, N.U 1003631-82.2019.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.04.2022; TJ-MT, N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 05.06.2024; TJ-MT, N.U 1010128-70.2023.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 04.06.2024. (N.U 1015267-98.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUTENTICIDADE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE TALONÁRIO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXIGIBILIDADE REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundada em cheque, reconhecendo a sua exequibilidade e determinando o prosseguimento da execução. Os embargantes sustentam vício de origem, ausência de relação negocial, extravio do talonário e falsidade da assinatura. Pleiteiam também a nulidade da inicial executiva, enriquecimento ilícito, litigância de má-fé do exequente e cancelamento de averbação premonitória sobre imóvel residencial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cheque objeto da execução é inexigível, diante da alegada falsidade da assinatura e ausência de causa legítima subjacente; e (ii) saber se é cabível o cancelamento da averbação premonitória sobre imóvel declarado bem de família, no âmbito do recurso de apelação. III. Razões de decidir. 3. A perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura constante no cheque, afastando a alegação de falsidade. 4. A tese de extravio do talonário, ainda que eventualmente comprovada, não elide a validade do título, dada a verificação de sua origem legítima e a ausência de prova de preenchimento abusivo. 5. A inicial executiva atendeu aos requisitos legais, tendo sido instruída com título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 784, I, do CPC. 6. Inexistem elementos que configurem dolo processual ou intuito temerário por parte do exequente, afastando a alegada litigância de má-fé. 7. A averbação premonitória deve ser discutida em incidente próprio no juízo da execução, não cabendo sua análise direta em sede de apelação. 8. Reconhecida a inadmissibilidade do segundo recurso de apelação, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Segundo recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É exequível o cheque cuja assinatura foi reconhecida como autêntica por perícia grafotécnica, ainda que alegado extravio de talonário e ausência de causa subjacente, na ausência de prova de preenchimento abusivo. 2. O exame da averbação premonitória deve ser veiculado em incidente próprio perante o juízo da execução, não cabendo sua análise em sede recursal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 784, I, 798, 828, § 5º, e 85, § 11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2035932/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 30.05.2022; TJMT, Apelação Cível 0005370-11.2020.8.11.0055, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.03.2024. (N.U 1000163-14.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Destaquei Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação contrato empréstimo pessoal, por si, não é capaz de ensejar a reparação. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade da cobrança dos débitos realizada pela parte Requerida e restrição creditícia, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. Neste sentido é o entendimento do TJ/MT: Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Ausência de vício de consentimento. Legalidade da contratação e da cobrança. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e conversão de operação de crédito, com base na inexistência de vícios que invalidassem a contratação de cartão de crédito consignado e na comprovação de regularidade pela instituição financeira. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de vício de consentimento ou de informações insuficientes na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais e da sistemática de cobrança adotada; e (iii) apreciar o pedido de conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado. III. Razões de decidir. 3. A contratação foi realizada com clareza e transparência, sendo apresentados instrumentos contratuais devidamente assinados pelo apelante, descrevendo de forma objetiva a operação e suas condições. 4. Não há elementos probatórios que demonstrem erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que justifique a nulidade ou anulação do contrato nos termos do art. 171, II, do Código Civil. 5. A cobrança dos valores foi devidamente comprovada como legítima, com base nas cláusulas contratuais e na ausência de evidências de abusividade ou prática de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. 6. Inviável a conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado, tendo em vista a validade e eficácia do contrato originalmente firmado. Iv. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, II; CPC/2015, arts. 373, II, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.807.360/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJMT, RAC 1001599-26.2019.8.11.0028, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 09.02.2021. (N.U 1009795-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025). DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA CONFERENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eliane Cristina Alves Caetano contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do Banco C6 Consignado S.A. A Apelante sustenta inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, bem como falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, requerendo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia grafotécnica. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora; e (ii) estabelecer se restou comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo a justificar a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O magistrado pode indeferir a produção de prova pericial quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de seu convencimento, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A realização de prova pericial grafotécnica não é imprescindível quando há prova documental robusta e idônea da contratação, inclusive com assinatura idêntica à constante nos documentos pessoais da parte autora. 5. O contrato de empréstimo consignado foi juntado aos autos com documentos pessoais e comprovante de transferência dos valores, sendo suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. 6. A Apelante não comprova fato constitutivo de seu direito, tampouco apresenta elementos capazes de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. 7. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é desnecessária, nem dano moral indenizável em razão de descontos efetuados com base em contrato regularmente celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já permite a elucidação da controvérsia. 2. A assinatura idêntica à constante em documentos oficiais, aliada à comprovação de crédito em conta da parte autora, é suficiente para validar a contratação de empréstimo consignado. 3. Não há dano moral presumido quando comprovada a regularidade da contratação e dos descontos realizados pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I e II, 487, I, 85; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.09.2021. STJ, AgInt no AREsp 2007763/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022. TJMT, RAC 1012802-24.2019.8.11.0015, Rel.ª Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26.10.2022. TJMT, RAC 1003013-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 09.04.2024. TJMT, RAC 1024154-90.2022.8.11.0041, Rel.ª Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.04.2024. (N.U 1022789-35.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Grifei Nesta trilha, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco Requerido, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente WELLBERT GONÇALO RODRIGUES CANAVARROS, em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço e existência do contrato pactuado entre as partes, e por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida nos autos (Id. 137388334). CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita (Id. 137388334), nos termos do artigo 98,§3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000498-25.2022.8.11.0035

ID: 336242617

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FURTADO LOUBET

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000498-25.2022.8.11.0035. AUTOR(A): CARLOS DAVID DALCIN BAPTISTELLA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Carlos David Dalcin Baptistella em face do Estado de Mato Grosso, tendo por objeto a anulação da Notificação de Auto de Infração (NAI) n° 14132900154.2020.130. A parte autora alega, em síntese, que a cobrança de ICMS é indevida, pois realizou uma operação de venda de milho legítima e de boa-fé, não podendo ser responsabilizada por supostos atos ilícitos fiscais cometidos por terceiros na cadeia negocial. O autor sustenta que vendeu três cargas de milho à empresa PROFIBRAS, recebendo o pagamento total de R$ 420.000,00 por meio de transferência bancária. A pedido da compradora, emitiu as notas fiscais de venda por "conta e ordem" em nome da empresa JADESON DA SILVA EIRELLI e as notas de remessa para a BRF S/A, utilizando os códigos fiscais (CFOP) adequados para "venda à ordem" (5118 e 6923), com o diferimento do ICMS (CST 051). Argumenta que a autuação fiscal se baseou na suposta falta de comprovação da regularidade da operação, uma vez que a empresa JADESON DA SILVA-EPP foi investigada por sonegação fiscal. Contudo, o autor afirma que a operação foi real e devidamente documentada, com contratos, comprovantes de pagamento e documentos de transporte, afastando a acusação de simulação. Juridicamente, defende que: (i) há prova da regularidade da operação com o recebimento do preço; (ii) a legislação tributária estadual (art. 577 do RICMS/MT) prevê a interrupção do diferimento em caso de irregularidade do remetente (o vendedor), e não do destinatário; e (iii) na condição de terceiro de boa-fé, não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, informa ter realizado o depósito integral do valor discutido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Diante disso, ajuizou a presente demanda e requereu liminarmente: “a) seja recebida e regularmente processada esta ação, a fim de que, tão logo distribuída, o autor possa fazer o depósito em juízo do montante integral e em dinheiro da quantia cobrada pelo réu; b) uma vez feito o depósito, que é causa legal automática da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que Vossa Excelência determine não só a citação do réu, para que, querendo, responda esta ação no prazo legal, mas também para que seja intimado do depósito realizado, a fim de que haja a suspensão imediata e automática da exigibilidade do crédito tributário envolvendo a NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do e-process nº 5785864/2020 e do eprocess nº 5827449/2020;” No mérito, postulou que, “d) ao final, que seja julgado procedente o pedido aqui deduzido, de modo que o crédito tributário materializado na NAI – Notificação de Auto de Infração nº 14132900154.2020.130, objeto do eprocess nº 5785864/2020 e do e-process nº 5827449/2020, seja anulado, por qualquer dos fundamentos trazidos;”. Por ocasião da decisão in limine litis proferida no Id. 89815377, foi concedida a liminar postulada para o fim de determinar a “suspensão do crédito tributário constante na Notificação de Auto de Infração – NAI – n° 14132900154.2020.130, em virtude do depósito integral da cobrança, cujo comprovante está encartado no id. 88669803, nos termos da súmula 112 do STJ e incisos II e V do art. 151 do Código Tributário Nacional.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 92545217, oportunidade em que, antes do mérito, pugnou pela revogação da liminar deferida, argumentando a impossibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa contra a Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 8.437/92, embora tenha reconhecido que o depósito integral do valor mitigou o risco. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a autuação fiscal é regular e legítima, decorrendo de investigação (Operação "Crédito Podre") que apurou a existência de uma organização criminosa que utilizava empresas de fachada, entre elas JADESON DA SILVA EIRELI EPP, para fraudar o recolhimento de ICMS. Alega que o autor, apesar de devidamente intimado para comprovar a regularidade das operações de venda para a referida empresa, solicitou prorrogação de prazo e, ao final, não apresentou a documentação exigida, o que levou à lavratura do auto de infração. Afirma que a responsabilidade do autor é própria, e não solidária ou por substituição, decorrente da emissão de documentos fiscais que acobertaram operações simuladas ('fictas'), uma vez que o próprio autor confessou que a negociação real foi com as empresas BRF e PROFIBRAS, e não com a destinatária consignada nas notas fiscais. Sustenta que tal fato caracteriza a inidoneidade dos documentos fiscais (art. 354, II, do RICMS/MT) e legitima a interrupção do diferimento do ICMS (art. 580, III, do RICMS/MT), tornando o autor devedor do imposto. Por fim, argumenta que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente (boa-fé), conforme o art. 136 do CTN, e que caberia ao contribuinte o ônus de comprovar a veracidade da operação para afastar a autuação, o que não ocorreu no caso. Em impugnação à contestação (Id. 95790660), o autor refutou os argumentos da defesa, esclarecendo que a suspensão da exigibilidade do crédito decorre do depósito integral, e não de medida liminar. No mais, reiterou que a operação foi legítima, devidamente documentada e comprovada nos autos, e que não pode ser responsabilizado por ilícitos de terceiros, sobre os quais não tinha conhecimento nem participação. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 64761321 – Pág. 61). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e dispensada – pela parte autora – a realização de prova pericial. Ambas as partes apresentaram memoriais finais. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar a legalidade do Auto de Infração n.º 141329001542020130, que, ao interromper o benefício do diferimento do ICMS, exigiu do autor, produtor rural, o recolhimento do tributo referente a operações de venda de milho em grãos. Para a correta compreensão do caso, é imprescindível contextualizar que o lançamento fiscal em questão não é um ato isolado, mas um desdobramento da Operação “Crédito Podre", deflagrada pela Secretaria de Fazenda em conjunto com o Ministério Público e a Polícia Civil, que desarticulou uma complexa organização criminosa especializada em fraudar o recolhimento de ICMS na comercialização de produtos agrícolas em Mato Grosso. Conforme apurado naquela operação e detalhado nos documentos administrativos que instruem este feito, o modus operandi do esquema consistia no uso de empresas de fachada, sem estrutura física ou capacidade operacional, que simulavam aquisições internas de grãos de produtores rurais. Tais operações fictícias, embora acobertadas por notas fiscais, tinham o único propósito de gerar créditos inidôneos de ICMS, que eram posteriormente utilizados para compensar o imposto devido nas vendas interestaduais, resultando em sonegação fiscal em larga escala. No caso específico dos autos, a autoridade fiscal identificou que o autor, Carlos David Dalcin Baptistella, emitiu três notas fiscais de venda de milho em grãos em favor da empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Conforme detalhado no procedimento administrativo e na Informação Fiscal n.º 008/2024, as investigações da Operação "Crédito Podre" comprovaram que a referida JADESON consistia em uma empresa de fachada, constituída única e exclusivamente para a prática de fraudes. Ficou demonstrado que tal empresa não comprava nem vendia mercadorias, mas apenas simulava tais operações por meio da emissão de notas fiscais inidôneas, com o objetivo de gerar créditos fictícios de ICMS e frustrar o recolhimento do tributo devido. Em decorrência de tais fatos, a referida empresa teve sua inscrição estadual cassada pelo Fisco. Foi nesse contexto que o autor foi intimado na esfera administrativa a comprovar a regularidade e a veracidade das transações com a citada empresa de fachada — apresentando, por exemplo, os comprovantes de pagamento originados da JADESON. Contudo, mesmo após obter dilação de prazo, quedou-se inerte. Já em juízo, o requerente alterou a narrativa, admitindo que a venda real não foi para JADESON, mas sim para a empresa PROFIBRAS, que teria pago pela mercadoria e orientado a emissão dos documentos fiscais em nome da empresa de fachada. Nesse cenário, a autuação fiscal não se fundamenta na atribuição ao autor de uma responsabilidade por débito de terceiro. Ao contrário, a cobrança decorre de ato próprio do requerente, qual seja, a emissão de documentos fiscais que não refletiam a realidade da operação comercial. Tal conduta, segundo o Fisco, caracteriza a operação como simulada e irregular, configurando um "evento que impossibilita o lançamento do imposto" na etapa seguinte da cadeia, o que, nos termos do artigo 580, inciso III, do Regulamento do ICMS, acarreta a interrupção do benefício do diferimento e faz nascer para o remetente a obrigação de recolher o tributo sonegado. Posta a controvérsia nesses termos, passa-se à análise do mérito. 1. Da Irregularidade na Emissão de Documentos Fiscais na "Venda à Ordem". A "venda à ordem" é uma modalidade de operação triangular complexa, mas de uso corrente no agronegócio, que visa otimizar a logística ao permitir que a mercadoria seja entregue diretamente do produtor ao destinatário final, sem passar fisicamente pelo comprador intermediário. Dada a sua complexidade, a legislação tributária estabelece um regramento rigoroso para sua documentação, a fim de permitir que o Fisco rastreie tanto o fluxo financeiro quanto o fluxo físico dos bens. O descumprimento dessas formalidades compromete a lisura da operação e acarreta consequências tributárias para os envolvidos. O artigo 182 do Regulamento do ICMS de Mato Grosso (RICMS/MT) é o dispositivo legal que rege a matéria e estabelece, de forma inequívoca, o procedimento a ser seguido. Vejamos: Art. 182. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, deverá ser emitida a Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS e respeitado o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nos termos de legislação específica. (cf. art. 40 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, alterado pelo Ajuste SINIEF 19/2017 - efeitos a partir de 1° de maio de 2018). § 1° Na hipótese deste artigo, o Imposto sobre Produtos Industrializados será destacado antecipadamente pelo vendedor, por ocasião da venda, e o ICMS será recolhido por ocasião da efetiva saída da mercadoria. § 2° No caso de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída, global ou parcial, das mercadorias, o vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, “Remessa – Entrega Futura”, bem como o número, a data e o valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. § 3° No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, das mercadorias a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal: I – pelo adquirente originário: com destaque do ICMS, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, o nome do titular, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; II – pelo vendedor remetente: a) em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”, o número, série e subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o inciso I deste parágrafo, bem como o nome, endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do seu emitente; b) em nome do adquirente originário, com destaque do ICMS, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação, “Remessa Simbólica – Venda à Ordem”, bem como o número, série e subsérie da Nota Fiscal prevista na alínea a deste inciso. § 4° Provado, em qualquer caso, que a venda se desfez antes da saída das mercadorias e que o comprador estornou o crédito correspondente à compra, poderá o vendedor requerer a compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados. § 5° O disposto no § 3° deste artigo não se aplica nas operações de exportação direta, à ordem, hipótese em que será observado o estatuído no § 9° do artigo 6°. § 6° Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de que tratam os artigos 325 a 335, deverá ser observado pelo usuário emitente do aludido documento fiscal, conforme o caso, o que segue: I – para consignação dos dados identificativos de outra(s) Nota(s) Fiscal(is), nas hipóteses previstas neste artigo, deverão ser utilizados, obrigatoriamente, os campos próprios da NF-e, adequados os requisitos às disposições contidas no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulga do por Ato COTEPE; II – quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, a circunstância, bem como o local de entrega ou de retirada, deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e; III – a consignação dos dados identificativos das Notas Fiscais referenciadas, bem como o registro do local de efetiva entrega ou retirada da mercadoria no campo “Informações Complementares” da NF-e, ou em qualquer outro que não o especificado para a respectiva finalidade, no “Manual de Orientação do Contribuinte”, divulgado por Ato COTEPE, não suprem as exigências contidas neste artigo, nem excluem a solidariedade entre os estabelecimentos participantes da operação e/ou respectiva prestação de serviço de transporte. Para a perfeita compreensão da irregularidade constatada, é essencial detalhar o fluxo documental correto, que envolve a emissão de três notas fiscais distintas e interligadas: A. O Fluxo Documental Correto da "Venda à Ordem" Na estrutura de uma venda à ordem, temos três figuras centrais: Vendedor Remetente: Aquele que vende a mercadoria. Adquirente Originário: Aquele que compra do vendedor e revende para um terceiro, ordenando a entrega. Destinatário Final: Aquele que recebe fisicamente a mercadoria. Para que o Fisco possa validar a operação, o fluxo documental deve ser o seguinte: 1ª Nota Fiscal (Fluxo Financeiro Inicial - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Venda ("Remessa Simbólica"). Emissor: Vendedor Remetente Destinatário: Adquirente originário CFOP: 5.118 (Venda de produção do estabelecimento entregue por conta e ordem). Finalidade: Formalizar a relação comercial principal e a transferência de propriedade entre o produtor e seu comprador direto. Embora não acoberte o transporte físico, este documento registra o fato gerador do ICMS, que, no caso, estava amparado pelo diferimento. 2ª Nota Fiscal (Fluxo da Venda Intermediária - emitida pelo Adquirente Originário): Documento: Nota Fiscal de Venda. Emissor: Adquirente Originário. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 5.120 ou 6.120 (Venda de mercadoria entregue pelo vendedor remetente por conta e ordem). Finalidade: Documentar a segunda operação de venda da cadeia, ou seja, a revenda da mercadoria pelo Adquirente Originário para o Destinatário Final. É nesta nota que o Adquirente Originário destaca o ICMS de sua própria venda, encerrando o diferimento. 3ª Nota Fiscal (Fluxo Físico - emitida pelo Vendedor Remetente): Documento: Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiros. Emissor: Vendedor Remetente. Destinatário: Destinatário Final. CFOP: 6.923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros). Finalidade: Exclusivamente para acompanhar o trânsito físico da mercadoria, legitimando a entrega em local diverso do adquirente originário. Esta nota não destaca ICMS e deve, obrigatoriamente, conter em suas informações complementares os dados da nota de venda emitida pelo Adquirente Originário (a 2ª Nota Fiscal), para criar o vínculo entre as operações. B. A Irregularidade Praticada pelo Autor e a Quebra do Fluxo Legal Ao confrontar o procedimento legal com a conduta do autor, a irregularidade torna-se manifesta. O próprio requerente alega que, embora tenha vendido e recebido da PROFIBRAS, emitiu a 1ª Nota Fiscal (a de venda) em nome de JADESON DA SILVA EIRELI EPP, empresa que não era a adquirente originária. Para materializar a regularidade de uma "venda à ordem", a legislação tributária exige que cada etapa da operação triangular seja documentada com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) correspondente à sua natureza. A correta utilização desses códigos é fundamental para a rastreabilidade fiscal. Em uma operação regular, o fluxo documental e os respectivos CFOPs seriam: Do Vendedor Remetente para o Adquirente Originário: Para registrar a venda e a transferência de propriedade, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Remessa Simbólica". O código a ser utilizado é o CFOP 5.118 (operação interna) ou 6.118 (interestadual), que descreve a "Venda de produção do estabelecimento [...] entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário". O destinatário deste documento deve ser, obrigatoriamente, quem comprou e pagou pela mercadoria. Do Vendedor Remetente para o Destinatário Final: Para acobertar o transporte físico da mercadoria, o vendedor remetente emite uma Nota Fiscal de "Simples Remessa", sem valor comercial. O código aplicável é o CFOP 6.923, que se refere à "Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem". A irregularidade nos autos se torna evidente na aplicação prática desses códigos. O autor utilizou o CFOP 5.118, um código de venda, em notas fiscais destinadas à empresa JADESON DA SILVA EIRELI EPP. Contudo, o próprio autor confessa e comprova que a relação comercial de compra e venda não se deu com a JADESON, mas com outra empresa (a adquirente originária). Ao destinar um documento fiscal de venda, com o respectivo CFOP, a uma entidade que não era a compradora real, o autor criou um documento ideologicamente falso, que não representava a "perfeita identificação da operação", conforme exige o art. 354, II, do RICMS/MT. Essa falha documental é o fato gerador de sua responsabilidade tributária. Este ato desvirtua por completo a lógica da "venda à ordem" e constitui uma violação direta ao art. 182, § 3º, II, "b", do RICMS/MT. A justificativa de que agiu sob "autorização" da PROFIBRAS é juridicamente inócua, pois acordos privados não têm o poder de alterar as obrigações tributárias acessórias impostas por lei. Ao emitir o documento fiscal de venda para pessoa diversa da que efetivamente adquiriu a mercadoria, o autor prestou uma informação inverídica, maculando a idoneidade do documento. A conduta se amolda ao artigo 354, inciso II, do RICMS/MT, que considera inidôneo o documento fiscal que "não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação". A correta identificação do adquirente é um elemento essencial para a fiscalização da cadeia tributária, e sua adulteração representa uma infração grave. O Fisco, ao se deparar com uma nota fiscal destinada a JADESON — uma empresa posteriormente identificada como de fachada no âmbito da "Operação Crédito Podre" —, agiu corretamente ao questionar a operação. Nesse ponto, a principal prova trazida pelo autor para sustentar sua boa-fé — os comprovantes de pagamento e o contrato firmados com a empresa adquirente originária — opera, paradoxalmente, como a confissão e a demonstração inequívoca de sua própria infração. Ao provar que a relação comercial se deu com uma empresa, mas admitir que o documento fiscal de venda foi emitido em nome de outra, o autor fornece ao juízo a prova cabal da simulação documental que fundamenta a autuação. Ademais, a alegação de que a emissão da nota fiscal para JADESON ocorreu por 'autorização' escrita da adquirente originária, PROFIBRAS, não tem o condão de validar o ato. As normas de direito tributário são de ordem pública e o cumprimento das obrigações acessórias é vinculado à lei, não à conveniência ou ao acordo entre as partes. Um negócio jurídico privado que determina a emissão de documento fiscal em desacordo com a legislação tributária é, para fins fiscais, ineficaz. A conduta esperada e exigida do autor, na condição de contribuinte, era emitir a nota fiscal de venda em nome da empresa com a qual efetivamente transacionou e da qual recebeu o pagamento, qual seja, a PROFIBRAS, conforme determina o art. 182, § 3º, II, 'b', do RICMS/MT. Portanto, resta configurado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de "venda à ordem", emitindo documento fiscal com informações essenciais inverídicas e dando causa à quebra da rastreabilidade fiscal, o que legitima a atuação da autoridade fazendária. 2. Da Interrupção do Diferimento do ICMS O diferimento do ICMS é uma técnica de tributação pela qual o lançamento e o pagamento do imposto são adiados para uma etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria. No Estado de Mato Grosso, trata-se de um importante instrumento de política fiscal para o agronegócio, visando desonerar o produtor rural e transferir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo para o adquirente industrial ou comercial, que possui maior capacidade administrativa e contributiva. Contudo, a fruição desse benefício não é um direito absoluto; ela é condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e à regularidade de toda a operação. Quando um evento quebra essa regularidade, a legislação prevê a "interrupção do diferimento", fazendo com que a obrigação de pagar o imposto retorne ao momento da operação original, recaindo sobre o remetente. O Fisco de Mato Grosso fundamentou a autuação do autor na premissa de que ocorreu um evento que interrompeu o diferimento que amparava a sua venda, tornando-o responsável pelo recolhimento do ICMS. A base legal para tal ato encontra-se no artigo 580, inciso III, do RICMS/MT, que dispõe: "Art. 580 Salvo disposição expressa em contrário, interrompem o diferimento nas hipóteses previstas no Anexo VII deste regulamento, bem como nos demais atos da legislação tributária: [...] III - qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo." A conduta do autor, analisada no item anterior, amolda-se perfeitamente a essa hipótese normativa. Ao emitir a nota fiscal de venda em nome da JADESON DA SILVA EIRELI EPP — uma empresa que se revelou ser de fachada, sem capacidade operacional e utilizada em um esquema de fraude — o autor criou, de forma direta, o "evento que impossibilitou o lançamento do imposto" na etapa subsequente. A lógica do diferimento pressupõe uma cadeia fiscal rastreável e hígida. O Fisco posterga a cobrança na saída do produtor por confiar que o imposto será devidamente recolhido pelo próximo elo da corrente: o adquirente. Quando o autor insere no documento fiscal o CNPJ de uma empresa fictícia, ele quebra essa corrente de confiança e inviabiliza a ação fiscal futura. O Fisco, ao tentar cobrar o imposto diferido da JADESON, encontraria uma entidade inexistente de fato, tornando o lançamento do tributo impossível naquela etapa. Os documentos apresentados pelo próprio autor em juízo, em vez de comprovarem sua regularidade, apenas confirmaram a tese do Fisco. Ao juntar os comprovantes de que a venda e o pagamento foram realizados pela PROFIBRAS, ele provou que a informação contida na nota fiscal de venda era inverídica, corroborando a simulação da operação documental. Não prospera a tese autoral de que a interrupção do diferimento estaria adstrita à hipótese do artigo 577 do RICMS/MT, que trata da irregularidade do remetente. O referido artigo não exclui a aplicação de outras normas que regem o benefício. O artigo 580, inciso III, do mesmo diploma legal, possui maior alcance e trata de hipótese distinta: a impossibilidade material de lançamento futuro do imposto, causada por qualquer evento que quebre a higidez da cadeia fiscal. No caso, o evento foi a emissão de documento fiscal para destinatário fictício, ato praticado pelo próprio autor, o que inviabilizou a cobrança na etapa seguinte e atraiu a incidência da norma geral de interrupção, independentemente da regularidade cadastral do remetente à época. Conforme decidido em casos análogos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a decretação irregular do destinatário da mercadoria, seja por dolo ou culpa do vendedor, configura impedimento para o lançamento do tributo nas transações posteriores, fazendo incidir a regra do art. 580, III, do RICMS/MT. Diante da ausência de comprovação da licitude da operação como descrita na nota fiscal, não há que se falar em boa-fé do vendedor para afastar sua responsabilidade, pois foi seu ato de emitir um documento irregular que deu causa à interrupção do benefício. Portanto, a autuação fiscal não representa a cobrança de um débito de terceiro, mas a exigência do imposto devido pelo próprio autor em sua operação de saída, cuja postergação de pagamento (diferimento) tornou-se sem efeito a partir do momento em que sua conduta irregular impossibilitou a futura cobrança do tributo. A interrupção do diferimento foi, assim, medida legítima e necessária para a proteção do erário. 3. Da Responsabilidade do Autor e da Inaplicabilidade da Tese de Boa-Fé A principal tese defensiva do autor repousa na alegação de que agiu como terceiro de boa-fé, invocando a proteção conferida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o precedente firmado no EREsp 1.657.359/SP. Contudo, uma análise criteriosa dos fatos e da natureza da infração revela que tal tese é inaplicável ao presente caso, pois a responsabilidade que lhe é imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros. É imperioso destacar que o precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no EREsp 1.657.359/SP, invocado pelo autor, não lhe socorre. Naquele julgado, a controvérsia centrava-se na responsabilidade do vendedor de boa-fé pela fraude cometida exclusivamente pelo comprador, que desviava a mercadoria (tredestinação). A proteção foi conferida ao remetente que cumpriu todas as suas obrigações acessórias e foi vítima de um ilícito posterior. A situação dos autos é distinta, pois a irregularidade originária partiu do próprio autor ao emitir um documento fiscal com informações inverídicas sobre o adquirente, violando o dever de documentar corretamente a sua própria operação. Portanto, não se trata de responsabilidade por fato de terceiro, mas de responsabilidade direta por infração própria, o que afasta a incidência do referido precedente. A jurisprudência do STJ sobre a boa-fé foi construída para proteger o contribuinte que, agindo com a devida cautela, é envolvido em um esquema fraudulento sem seu conhecimento, como, por exemplo, ao adquirir mercadorias de um fornecedor que se descobre ser uma empresa de fachada. Nesses casos, o contribuinte é vítima, pois recebeu um documento fiscal inidôneo. A situação dos autos é diametralmente oposta: foi o próprio autor quem emitiu o documento fiscal irregular, dando causa direta à quebra da regularidade da operação. A responsabilidade do autor não é solidária ou subsidiária por um débito de terceiro; ela é principal e direta, originada de sua própria conduta infracional. Ao emitir as notas fiscais de venda para JADESON DA SILVA EIRELI EPP, quando a relação comercial teria se dado com a PROFIBRAS, o autor praticou uma infração de natureza objetiva, qual seja, a emissão de documento fiscal com informações essenciais inverídicas. Tal ato, por si só, viola o dever instrumental de documentar corretamente suas operações, independentemente da intenção de fraudar o Fisco. A legislação tributária, em observância ao artigo 136 do Código Tributário Nacional e ao artigo 937 do RICMS/MT, estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Mesmo que se admita que o autor foi induzido a erro pela compradora, ele ainda é o responsável pelo documento que emitiu. A propósito, peço vênia para transcrever os referidos dispositivos legais: CTN - Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RICMS/MT - Art. 937 Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas em leis, neste regulamento, em Decreto n° s regulamentares ou em atos complementares que sejam pertinentes ao ICMS ou que façam referência ao aludido tributo ou a ele se apliquem. (cf. art. 37 da Lei n° 7.098/98) § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN) Nesse contexto, a alegação de boa-fé não tem o condão de convalidar um ato praticado em desacordo com a lei, especialmente quando este ato é o nexo causal direto para a interrupção de um benefício fiscal e para a impossibilidade de o Fisco cobrar o tributo do real devedor na etapa seguinte. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar casos idênticos oriundos da mesma "Operação Crédito Podre", já pacificou seu entendimento. Conforme se extrai dos acórdãos paradigmas, a Corte estabelece que o ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, e a ausência de provas de uma relação comercial autêntica com a empresa destinatária da nota fiscal caracteriza a simulação e legitima a cobrança do imposto do remetente. Em caso semelhante, a egrégia Corte Estadual consignou, in verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS A EMPRESA DE FACHADA. PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de auto de infração lavrado pelo Fisco, que constatou simulação de operações comerciais envolvendo venda de algodão com diferimento do ICMS. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade de auto de infração, lavrado pelo Fisco após fiscalização na operação denominada “Crédito Podre”, que apontou indícios de fraude na geração de créditos fictícios de ICMS e que resultou na interrupção do diferimento de ICMS. III. Razões de decidir 3. A interrupção do diferimento do ICMS ocorre quando há qualquer saída ou evento que inviabilize o lançamento do imposto nos momentos indicados pela legislação estadual, conforme art. 580, III, do Regulamento do ICMS/MT. 4. O ônus de comprovar a legitimidade da operação recai sobre o contribuinte, que deve demonstrar inequivocamente a regularidade das transações. 5. A ausência de comprovação de uma relação autêntica entre o contribuinte e a empresa intermediadora — sobretudo quando a mercadoria é entregue e o pagamento realizado por outra empresa — caracteriza operação simulada e legitima a interrupção do diferimento do ICMS. [...] (N.U 1000701-24.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PRODUTOR RURAL – VENDA MILHO EM GRÃOS DECLARARADA IRREGULAR PELA FISCO ESTADUAL – OPERAÇÃO “CRÉDITO PODRE” – INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO DE DIFERIMENTO DE ICMS — PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO PELO FORNECEDOR NÃO REALIZADA – POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO DO VENDEDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso de operações interna de venda de milho em grão pelo produtor rural, o lançamento do imposto pode ser diferido para o momento em que ocorrer a saída para outro Estado, saída com destino para outro estabelecimento comercial ou industrial, saída com destino para estabelecimento varejista e/ou saída de produto resultante do seu beneficiamento ou industrialização (art. 6º, do Anexo VII, do RICMS/MT). O diferimento do tributo é interrompido se for constatada a irregularidade na operação de venda e não for possível o lançamento/recolhimento do imposto nos momentos expressamente indicados da legislação nas operações regulares. Em sendo interrompido do diferimento o ICMS pode ser cobrado do produtor rural o pagamento que deveria ter sido recolhido de forma antecipada pelo vendedor. Diante da licitude do lançamento tributário realizado por meio de aviso de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação que visa a sua anulação. (N.U 1006505-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRODUTOR RURAL OPTANTE PELO REGIME DO DIFERIMENTO – VENDA DE ALGODÃO EM PLUMA – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À EMPRESA DE FACHADA – FISCALIZAÇÃO ORIUNDA DA “OPERAÇÃO CRÉDITO PODRE” – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO MERCANTIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DEVIDA A INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Interrompe o diferimento do ICMS, “qualquer outra saída ou evento que impossibilite o lançamento do imposto nos momentos expressamente indicados, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo” (art. 580, III, do RICMS. 2. Não tendo o agente cumprido o ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar inequivocamente a regularidade da transação, se mostra devida a interrupção do diferimento do ICMS. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000749-80.2021.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Portanto, a autuação fiscal não se trata de uma responsabilização solidária por débito de terceiro, mas da cobrança do imposto devido pelo próprio autor em decorrência de uma operação por ele realizada de forma irregular, que resultou na interrupção do diferimento. Diante do exposto, restou comprovado que o autor não cumpriu as exigências legais para a operação de venda à ordem, emitindo documento fiscal com informações inverídicas e dando causa à interrupção do diferimento do ICMS. A autuação fiscal, portanto, é legítima e o crédito tributário, exigível. Destarte, resta cabalmente demonstrado que a conduta do autor, ao emitir documento fiscal em desacordo com a realidade fática da operação, representou o evento que deu causa à interrupção do diferimento do ICMS, legitimando a atuação da autoridade fiscal. A tese de boa-fé não se sustenta, pois a responsabilidade que lhe foi imputada decorre de ato próprio, e não de fraude exclusiva de terceiros, conforme entendimento já pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos análogos. Diante da ausência de provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, que se encontra devidamente fundamentado na legislação e nos fatos apurados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará para a conversão do depósito judicial realizado nos autos em renda para o Estado de Mato Grosso. Após, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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