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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Miriam Caires Souza

ID: 306279263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016735-42.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MIRIAM CAIRES SOUZA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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ADRIANE MERCIA TRINDADE RIBEIRO

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Processo 0016735-42.2022.8.26.0001 (processo principal 1015823-33.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Miriam Caire… Processo 0016735-42.2022.8.26.0001 (processo principal 1015823-33.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Miriam Caires Souza - Vistos. 1. Fls. 202/208: Há ordem de indisponibilidade para fins de penhora, na modalidade teimosinha, ainda não liberada nos autos. Assim, a fim de assegurar o princípio constitucional do contraditório, intime-se, o exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o pedido e documentos juntados pela executada. 2. Cumprido o item acima ou decorrido o prazo, tornem conclusos com urgência. 3. Anote-se provisoriamente a tarja "urgente", para melhor controle do prazo. A tarja será excluída após a apreciação pedido. 4. Fls.204: após a publicação desta decisão, exclua-se o nome do patrono anteriormente constituído. 5. No tocante ao pedido de gratuidade, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 6. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. Int. - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), ADRIANE MERCIA TRINDADE RIBEIRO (OAB 287294/SP), WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA (OAB 322604/SP)

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Processo nº 1021371-29.2025.8.26.0001

ID: 316823340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021371-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEDIANE REIS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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Processo 1021371-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dediane Reis Assis - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.09… Processo 1021371-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dediane Reis Assis - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Na petição inicial, a autora afirma que Na dissolução da união estável, processo 1040279-42.2022.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I da Comarca de São Paulo, ficou acordado e homologado judicialmente que ambos permaneceriam como coproprietários e corresponsáveis pelo pagamento das parcelas do financiamento, com a obrigação de ambos os ex-conviventes em arcar com as parcelas do financiamento imobiliário junto à instituição financeira, conforme item 4 do acordo homologado. E, do acordo de fls. 12/15 se extrai que 4) O financiamento existente em relação ao imóvel também fica partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes sendo que as partes declaram não existirem compensações em relação ao financiamento pagos até a presente data.. A autora afirma que as partes, então, combinaram que ela pagaria sua cota-parte ao réu, que, por sua vez, inteiraria o valor e pagaria os valores devidos ao Credor. Assevera que, diante da inércia do réu, vem assumindo sozinha 100% dos pagamentos. Pretende, aqui, o reconhecimento do direito de sub-rogação da Autora, para fins de posterior reembolso por parte do Réu, por compensação na futura venda ou partilha do imóvel.. Pois bem. A autora, em tese, não precisa de autorização judicial para pagar uma dívida que, perante o credor, é solidária entre ela e o réu. Nada obstante, diante a existência de um título executivo judicial, em tese, basta que a autora o execute, não sendo necessário lançar mão de ação declaratória para exigir do réu aquilo que o Termo de fls. 12/15 já determinou, seja para cobrar dele aquilo que ela pagou a maior ao credor, seja para compeli-lo a cumprir a obrigação de pagar a parte que lhe cabe. Assim, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, em 15 dias, esclareça a autora se pretende seguir com ação declaratória pelo Procedimento Comum; com o Cumprimento da Sentença de fl. 12/15. Deve o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. - ADV: MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP)

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Consórcio Santana Parque Shopping e outros x Hld Comercio E Servicos Eireli

ID: 300804209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004150-21.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HLD COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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LUCAS WAGNER LOURENCO

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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Processo 0004150-21.2023.8.26.0001 (processo principal 1008463-42.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - -… Processo 0004150-21.2023.8.26.0001 (processo principal 1008463-42.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - - Consórcio Santana Parque Shopping - Hld Comercio e Servicos Eireli - Analisando os autos, verifico que o atual exequente, Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, representou os interesse do Consórcio Santana Parque Shopping, em toda a fase de conhecimento. Logo, entendo que não há qualquer discussão em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença. Já em relação aos honorários advocatícios fixados na fase de execução, verifico que, quando distribuído ente incidente, em 24/03/2023, o escritório de advocacia Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados ainda era advogado do Consórcio Santana Parque Shopping. Houve impugnação ao cumprimento de sentença (págs. 28/33). O Consórcio Santana Parque Shopping, ainda representado pelo escritório de advocacia Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, manifestou-se a respeito da impugnação (págs. 47/49). Foi julgada improcedente a impugnação (págs. 68/69). Contudo, entre a manifestação em relação à impugnação e a decisão que a julgou improcedente, o Consórcio Santana Parque Shopping constituiu novo advogado (pág. 65), em 01/09/2023, qual seja, Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, o qual representou o Consórcio, até 18/07/2024, quando outros advogados foram constituídos (pág. 121). Enquanto representante do Consórcio Santana Parque Shopping, o advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, formulou um único pedido, qual seja, de bloqueio on line, que sequer chegou a ser apreciado, já que decisão de pág. 94 apreciou o pedido, também de bloqueio on line, formulado pelo exequente Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados. O pedido de bloqueio on line formulado pelo Consórcio Santana Parque Shopping, enquanto representado pelo advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, veio desacompanhado da planilha de débitos e da taxa. Assim, por ter distribuído este incidente de cumprimento de sentença e por ter se manifestado em relação à impugnação, bem como pelo fato do advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, praticamente não ter se manifestado nos autos, entendo que os honorários advocatícios, tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução são devidos unicamente ao exequente Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados. Portanto, decorrido o prazo recursal desta decisão, proceda-se à exclusão do Consórcio Santana Parque Shopping, bem como do advogado Rodolfo Ripper Fernandes, OAB/SP 436.181, do sistema SAJ. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de andamento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), LUCAS WAGNER LOURENCO (OAB 438137/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP)

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Acresp - Associação Cultural E Recreativa Dos Servidores Públicos x Miriam Caires Souza

ID: 314231639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016735-42.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACRESP - ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

MIRIAM CAIRES SOUZA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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ADRIANE MERCIA TRINDADE RIBEIRO

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Processo 0016735-42.2022.8.26.0001 (processo principal 1015823-33.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Miriam Caire… Processo 0016735-42.2022.8.26.0001 (processo principal 1015823-33.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Acresp - Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Públicos - Miriam Caires Souza - Vistos. Ré representada por patronos nos autos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada: MIRIAM CAIRES SOUZA, até o valor do débito (R$10.268,55 - atualizado até jan/25). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD (TEIMOSINHA) RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 209,81, CONFORME RELATÓRIO FINAL DE FLS 22226,227 E DETALHAMENTOS). - ADV: CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP), ADRIANE MERCIA TRINDADE RIBEIRO (OAB 287294/SP)

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Processo nº 5050381-38.2022.8.24.0930

ID: 305401658

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050381-38.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação c… Apelação Nº 5050381-38.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de JEAN CARLOS MOCELIN DO NASCIMENTO , julgou extinto, sem resolução do mérito, o feito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil ( evento 67, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta que sempre diligenciou quando instada nos autos, no entanto, não houve tempo hábil para peticionar ao feito informando a constituição dos novos patronos antes que fosse proferida a sentença. Nessa toada, postula a reforma da sentença, para que seja determinado o prosseguimento do feito na origem ( evento 73, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. Ao consultar os autos, verifica-se que após uma tentativa de citação frustrada ( evento 54, CERT1 ), sobreveio ato ordinatório por meio do qual a parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção do feito por abandono ( evento 59, ATOORD1 ). O prazo transcorreu em branco. Foi expedida carta para intimação pessoal da recorrente, a qual retornou cumprida, no entanto, não houve resposta ( evento 64, AR1 ). A partir disso, verifica-se que os requisitos necessários para o reconhecimento da abandono da causa foram satisfeitos, valendo destacar que as intimações foram dirigidas para o domicílio eletrônico da parte (Resolução n. 455/2022 do CNJ). Nessa esteira, não há nulidade a ser declarada. A respeito: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços – Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) – Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas – Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário – Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD – Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027258-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Não fosse isso, a teor de firme jurisprudência deste Tribunal, [...] de acordo com o art. 11, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, cadastrado o responsável da entidade para receber as citações ou intimações no sistema eproc, as sucessivas substituições dos procuradores incumbidos do mister será feita pela própria entidade. Nesse sentido, o art. 29 do referido diploma é categórico: O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Não há prejuízo algum às informações transmitidas, pois a regulamentação foi erigida para justamente possibilitar a configuração, pela própria parte, do procurador para receber as suas comunicações. Assim, inexiste nulidade, nos termos do art. 283, parágrafo único, do CPC (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021870-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC, DA COLEGIALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA CABÍVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CPC E 132, XV, DO RITJSC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI EFETUADA A ADVOGADO DIVERSO DO SOLICITADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE CADASTRADO NO SISTEMA EPROC COMO ENTIDADE. ÔNUS DA PARTE DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE SEU PROCURADOR. ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060467-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO E CONSIDEROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A OUTRA PROCURADORA. CADASTRAMENTO DE PROCURADORES NO SISTEMA EPROC QUE CONSTITUI INCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA, CONFORME NORMA DO ARTIGO 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 26 DE JULHO DE 2018. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019272-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). Acrescenta-se, por oportuno, embora nada se tenha dito de mais específico no recurso, que "a ausência de intimação pessoal não configura cerceamento de defesa quando a parte foi intimada no endereço informado, cabendo-lhe o ônus de comunicar qualquer mudança de localização (CPC, art. 274, parágrafo único)" (TJSC, Apelação n. 0003847-70.2012.8.24.0058, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Outrossim, porque se invoca o princípio da primazia do mérito, urge anotar, mudando o que deve ser mudado, que "não é possível aplicar-se indefinidamente o princípio da primazia do mérito. Ele não pode servir de escudo à desídia do interessado na persecução do seu crédito ou na execução de sua garantia" (TJSP, Apelação n. 0021373-52.2012.8.26.0007, rel. Des. Eros Piceli). Em casos que guardam singular similitude com a presente hipótese, decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL. VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. A intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, realizada mediante carta com aviso de recebimento no endereço declinado nos autos e recebida por terceiro, é válida e eficaz, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. O transcurso de prazo superior a 11 meses sem manifestação da parte, mesmo após concessão de prazo suplementar e regular intimação, configura inequívoco abandono da causa. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não eximem as partes de seus deveres processuais, sendo legítima a extinção do feito quando a conduta desidiosa do autor inviabiliza o prosseguimento do processo. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009385-31.2023.8.26.0007; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do autor em promover o andamento processual, mesmo após a intimação pessoal realizada via carta com aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo por abandono da causa é cabível, considerando as circunstâncias do caso; e (ii) analisar se a ausência de intimação do patrono do autor compromete a regularidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa é cabível quando configurada a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito, após intimação pessoal para suprir a omissão, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, restou comprovada a intimação pessoal do autor por meio de carta com aviso de recebimento, que retornou devidamente cumprido (fls. 218), e a ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido, conforme certidão do cartório (fls. 219), configurando desinteresse em impulsionar a demanda. A ausência de intimação do patrono do autor não compromete a regularidade do processo, uma vez que a intimação pessoal do demandante é suficiente para configurar o abandono, conforme precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O princípio da primazia do mérito não pode ser invocado em favor da parte que, por sua própria inércia, inviabiliza o prosseguimento do feito, descumprindo as determinações judiciais necessárias ao desenvolvimento regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, é válida quando há inércia do autor em promover o andamento do feito, mesmo após intimação pessoal. A ausência de intimação do patrono do autor não configura nulidade processual quando realizada intimação pessoal do demandante. O princípio da primazia do mérito não é aplicável em favor da parte que deixa de cumprir obrigações processuais indispensáveis ao prosseguimento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, § 1º; 771, parágrafo único; 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011164-95.2017.8.26.0309, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 23/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1000034-66.2018.8.26.0344, Rel. Mendes Pereira, j. 14/06/2022. TJSP, Apelação Cível 1014247-56.2020.8.26.0005, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 19/10/2021. TJSP, Apelação Cível 1001993-36.2022.8.26.0246, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 07/11/2023. (TJSP; Apelação Cível 1031549-42.2022.8.26.0001; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025). Logo, a sentença não merece qualquer reparo. Incabíveis honorários recursais, dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ) para tanto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Jessica Ferreira x Associacao De Protecao Aos Transportadores Do Brasil e outros

ID: 295998470

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS TRANSPORTADORES DO BRASIL LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICYUS PEDRO GIACOMINI BIAZUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALADAO BENFICA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1036981-70.2021.8.11.0041. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ajuizada por JÉSSICA FERREIRA em face de AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS e LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA. Alega a autora, em síntese, que é proprietária do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 Comfort, automático, ano/modelo 2016/2016, na cor branca, placas KXE 5982, chassi 9BHBG41DBGP600064REM. Afirma que em 11/10/2020, seu veículo foi danificado na traseira por outro veículo enquanto aguardava no sinal vermelho de um semáforo localizado na Avenida do CPA, em Cuiabá/MT. Relata que, à época do acidente, possuía contrato com a primeira requerida, denominada "AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS". Após pagar uma franquia no valor de R$ 1.921,76, seu veículo foi encaminhado para as instalações da segunda requerida, a "LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA", escolhida exclusivamente pela primeira requerida, que estimou o custo dos serviços de reparo em R$ 28.370,22. Sustenta que as requeridas só iniciaram os procedimentos de reparo do veículo em 03/11/2020, sendo o veículo devolvido à autora em 11/02/2021. Devido à demora na devolução, a autora foi forçada a alugar outro veículo por conta própria, a um custo de R$ 1.450,00 por mês, no período de 12/12/2020 a 29/03/2021, totalizando R$ 8.120,00. Aduz que a necessidade de manter o veículo substituto por mais tempo ocorreu devido à falta de estabilidade do veículo reparado pela segunda requerida. A autora enviou o veículo a uma empresa chamada "CHECK UP VISTORIAS", que emitiu um laudo pericial em 12/04/2021, reprovando o veículo. O laudo indicou que o veículo tinha "Danos de Média Monta", sugerindo que o trabalho realizado pela segunda requerida foi ineficiente. Em consequência, o veículo não poderia circular de acordo com as normas estabelecidas na Resolução nº 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (com as alterações trazidas pela Resolução nº 851/2021). Por fim, requer a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 68.007,76 (sessenta e oito mil, sete reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais pela decretação da perda total do veículo e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Em sede de emenda à inicial (ID 71598495), a autora requereu a exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT) do polo passivo da demanda. Devidamente citada, a primeira requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS apresentou contestação (ID 129036720), alegando, em síntese: (i) que é uma associação sem fins lucrativos, não devendo ser confundida com sociedade empresarial mercantil que explora o ramo de seguros; (ii) que não há violação do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/1966; (iii) ausência de provas, pois o veículo foi devidamente reparado; (iv) que o veículo é oriundo de leilão e já possuía danos pré-existentes; (v) que o veículo possui mais de 7 anos de uso; (vi) inexistência de dano moral; (vii) impugnação ao valor do dano moral; (viii) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e (ix) litigância de má-fé da autora. A segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA também apresentou contestação (ID 127319076), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de provas. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 134188303), reiterando o pedido de exclusão da segunda requerida do polo passivo e rebatendo os argumentos da primeira requerida. Em decisão de saneamento (ID 175396513), foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida e fixados os pontos controvertidos. É o relatório. DECIDO. II FUNDAMENTAÇÃO a) Da exclusão da segunda requerida do polo passivo Inicialmente, cumpre analisar o pedido da autora para exclusão da segunda requerida (LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA) do polo passivo da demanda. Conforme se verifica dos autos, a autora requereu a exclusão da segunda requerida em sede de emenda à inicial (ID 71598495) e reiterou o pedido em sua impugnação à contestação (ID 134188303), alegando que a inclusão da referida empresa no polo passivo se deu por equívoco. A própria segunda requerida, em sua contestação (ID 127319076) e em manifestação posterior (ID 175396513), confirmou que apenas realizou orçamento para a autora, não tendo executado nenhum tipo de reparo/conserto no veículo. Assim, considerando o pedido expresso da autora e a concordância da segunda requerida, DEFIRO o pedido de exclusão da LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda. b) Da retificação do nome da requerida Associacao de Protecao aos Transportadores do Brasil Considerando o pedido de habilitação formulado nos autos sob o ID nº 126733659, bem como a documentação acostada, notadamente o Estatuto Social (ID nº 126733664), o CNPJ (ID nº 126733661) e os demais documentos societários, como ata e contrato social (IDs 126733662 e 126733663), DEFIRO o pedido de retificação do nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil. Proceda-se à retificação nos registros e autuações processuais, inclusive para fins de intimação e regular prosseguimento do feito. c) Do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentação, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por analogia, o mesmo entendimento se aplica aos contratos de proteção veicular, uma vez que, independentemente da natureza jurídica da primeira requerida (associação ou seguradora), há prestação de serviço mediante remuneração no mercado de consumo, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A primeira requerida alega que, por ser uma associação sem fins lucrativos, não se aplicariam as regras do contrato de seguro nem o CDC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a natureza jurídica da entidade não afasta a aplicação do CDC quando há relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Superada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia principal reside em verificar se houve falha na prestação de serviços pela primeira requerida no reparo do veículo da autora após o sinistro ocorrido em 11/10/2020. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou que seu veículo sofreu danos em acidente de trânsito ocorrido em 11/10/2020, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 68637128). Também restou comprovado que a autora possuía contrato de proteção veicular com a primeira requerida (ID. 68637511) e que pagou a franquia no valor de R$ 1.921,76 para o conserto do veículo (ID. 68637134, 68637140, 68637492, 68637503 e 68637497). O veículo foi encaminhado para reparo em 03/11/2020 e devolvido à autora apenas em 11/02/2021, ou seja, após mais de 3 meses. Esse prazo mostra-se excessivo e configura falha na prestação do serviço, considerando que o prazo razoável para reparo de veículos, conforme parâmetros da SUSEP (Circular 256/2004), é de até 30 dias. Além disso, após a devolução do veículo, a autora constatou que o mesmo apresentava problemas que comprometiam sua segurança, o que foi confirmado por laudo pericial realizado pela empresa "CHECK UP VISTORIAS" em 12/04/2021, que reprovou o veículo, indicando "Danos de Média Monta" (ID. 68638298). A primeira requerida alega que o veículo já era proveniente de leilão e possuía chassi remarcado, o que justificaria os problemas apresentados. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade, pois, ao aceitar o veículo como associado e receber a franquia para o conserto, assumiu a obrigação de realizar os reparos necessários para que o mesmo voltasse a circular em condições adequadas de segurança. O fato de o veículo ser proveniente de leilão e possuir chassi remarcado era de conhecimento da primeira requerida no momento da contratação, tanto que o próprio documento do veículo contém essa informação. Assim, não pode agora alegar tal circunstância para se eximir de sua responsabilidade. Ademais, os documentos juntados pela primeira requerida para comprovar os serviços realizados no veículo são insuficientes, pois não demonstram que todos os reparos necessários foram efetivamente executados. A nota fiscal de compra do para-choque não indica a marca e modelo do veículo, e apenas a nota fiscal de pintura comprova serviço realizado especificamente no veículo da autora. Por outro lado, o orçamento realizado antes do envio do veículo para conserto indicava diversos itens que precisavam ser reparados ou substituídos, e não há prova nos autos de que todos esses serviços foram executados. Portanto, restou configurada a falha na prestação do serviço pela primeira requerida, que não realizou adequadamente os reparos necessários no veículo da autora, devolvendo-o com problemas que comprometem sua segurança e impedem sua circulação regular, nos termos da Resolução nº 810/2020 do CONTRAN. d) Dos danos materiais Quanto aos danos materiais, a autora pleiteia o valor de R$ 68.007,76, correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE (R$ 57.966,00), acrescido dos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00) e da franquia paga (R$ 1.921,76). Considerando que o veículo foi reprovado em vistoria e não pode circular regularmente devido aos danos de média monta, entendo que a autora faz jus à indenização pelo valor do veículo. Contudo, deve-se considerar que o veículo é proveniente de leilão e possui chassi remarcado, o que, conforme o regulamento da primeira requerida (art. 19, caput e §2º - ID. 129043192), implica em indenização de 40% do valor do veículo. Embora a autora alegue que seu veículo não se enquadra nessa hipótese por ter sido adquirido em leilão com pequena monta, não há prova nos autos que afaste a aplicação da referida cláusula contratual. Assim, o valor da indenização pelo veículo deve corresponder a 40% do valor da tabela FIPE, ou seja, R$ 23.186,40 (R$ 57.966,00 x 0,40). Quanto aos valores gastos com aluguel de veículo substituto (R$ 8.120,00), entendo que são devidos, pois a autora comprovou que precisou alugar outro veículo devido à demora excessiva na devolução do seu e aos problemas apresentados após o conserto. Contudo, considerando que a autora não contratou o serviço de carro reserva junto à primeira requerida, o período indenizável deve se limitar ao prazo razoável para conserto (30 dias) acrescido do período em que o veículo ficou indisponível após a devolução devido aos problemas não solucionados. Assim, considerando que o veículo ficou na oficina de 03/11/2020 a 11/02/2021 (aproximadamente 100 dias) e que o prazo razoável seria de 30 dias, há um excesso de 70 dias. Considerando o valor mensal de R$ 1.450,00, o valor devido a esse título é de R$ 3.383,33 (R$ 1.450,00 ÷ 30 x 70). Por fim, quanto à franquia paga (R$ 1.921,76), entendo que deve ser restituída à autora, uma vez que o serviço não foi prestado adequadamente. Portanto, o valor total dos danos materiais é de R$ 28.491,49 (R$ 23.186,40 + R$ 3.383,33 + R$ 1.921,76). e) Da litigância de má-fé A primeira requerida alega que a autora deve ser condenada por litigância de má-fé, argumentando que a mesma teria alterado a verdade dos fatos ao ocultar que seu veículo é proveniente de leilão e já possuía danos pré-existentes, além de tentar obter vantagem indevida ao pleitear a indenização integral do veículo. Contudo, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé no caso em análise. O artigo 80 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, quais sejam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. A autora não ocultou que seu veículo é proveniente de leilão, tanto que essa informação consta no próprio documento do veículo juntado aos autos. Além disso, o fato de o veículo ser proveniente de leilão não afasta o dever da primeira requerida de realizar adequadamente os reparos necessários após o sinistro. Quanto ao pedido de indenização integral do veículo, trata-se de pretensão legítima da autora, baseada no laudo pericial que reprovou o veículo e indicou "Danos de Média Monta", o que, segundo a Resolução nº 810/2020 do CONTRAN, impede sua circulação regular. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, razão pela qual REJEITO o pedido de condenação nesse sentido. f) Dos danos morais No que tange aos danos morais, entendo que estão configurados no caso em análise. A autora ficou privada de seu veículo por mais de 3 meses, prazo muito superior ao razoável para o conserto. Além disso, após a devolução, constatou que o veículo apresentava problemas que comprometiam sua segurança e impediam sua circulação regular, o que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demora excessiva no conserto de veículo e a devolução com problemas não solucionados configuram dano moral indenizável: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO . REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA NO CONSERTO. PRAZO NÃO CUMPRIDO. CIRCUSNTÂNCIA INCONTROVERSA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA PELOS DANOS DECORRENTES DA DEMORA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito e passível de reparação . 2- A prestação de serviço deficitário é conduta contratual ilícita que faz presumir o prejuízo imaterial ocasionado, em especial no caso dos autos no qual houve a quebra de confiança por parte da seguradora. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10019668920238110002, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023) Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixá-lo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) EXCLUIR a segunda requerida LOTUS IMPORT CENTRO DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA do polo passivo da demanda; b) RETIFICAR o nome da parte requerida, para que passe a constar no polo passivo da presente demanda AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, em substituição à denominação anteriormente indicada como Associação de Proteção aos Transportadores do Brasil; c) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.491,49 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) CONDENAR a requerida AUTO NÍVEL BRASIL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o pedido inicial e o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade, caso seja beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. P. R. I. C. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Marcelo Sales Dos Santos e outros x Cac7 Intermediações Ltda - Representada Por Celso Alexandre Da Cruz

ID: 311295750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019481-31.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DOS SANTOS STEFANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO

Polo Passivo:

CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - REPRESENTADA POR CELSO ALEXANDRE DA CRUZ

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019481-31.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Sales dos Santos - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - repr… Processo 1019481-31.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Sales dos Santos - - Stefanie Vanessa Vivanco Cumplido - CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA - representada por Celso Alexandre da Cruz e outro - Vistos. MARCELO SALES DOS SANTOS e STEPHANIE VANESSA VIVANCO CUMPLIDO ajuizaram ação de ação de cobrança de alugueis em face de SÉRGIO COUTINHO e CAC7 INTERMEDIAÇÕES LTDA. Alegam que em 24/09/2020 locaram ao réu Sérgio o imóvel residencial localizado na Rua Carlos Cavalheiro, 43, Novo Horizonte, Taubaté, pelo valor mensal de R$750,00, com vigência da locação período de 30 meses iniciando em 25/09/2020, garantido por caução de R$1.500,00 e administrado pela corré CAC7. Afirmam que, em razão da realização de pagamentos dos aluguéis com muito atraso e de o locatário ter alugado o imóvel em favor de terceiro (fato não mencionado no momento da contratação), solicitaram a devolução da residência, encerrando a relação locatícia em fevereiro/2022 por culpa dos demandados. Relatam que o requerido não pagou os aluguéis de janeiro e fevereiro/2022 e algumas contas de água e energia elétrica; que o débito referente aos encargos de locação foi parcialmente quitado com a utilização da caução prestada pelo locatário; que ficaram em aberto as contas de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022, no valor de R$869,84 (objeto de confissão de dívida e parcelamento pelos locadores com a concessionária de energia elétrica), e as contas de água de maio, junho, julho e agosto/2022, no valor de R$256,68 (pagas pelos locadores); e que a titularidade dessas despesas não foi transferida para o nome do locatário, motivando a negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentam que a administradora CAC7 deve responder solidariamente pelas obrigações do inquilino, uma vez que houve falha na prestação dos serviços de intermediação imobiliária. Requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento dos dois aluguéis inadimplidos (R$1.500,00), da multa contratual equivalente a três aluguéis (R$2.250,00), das despesas de água e energia elétrica (R$1.126,52) e de indenização por danos morais, no valor de R$2.250,00. A partir dos despachos de fls.51 e 57, os autores recolheram a taxa judiciária (fls.54/56 e 60/62). Foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação (fls.64). Os réus foram citados por carta (Sérgio a fls.129 e 135; e CAC7 a fls.130 e 134) e não apresentaram contestação (certidão de fls.136). A requerida CAC7 Intermediações Ltda apresentou intempestivamente contestação (fls.140/156), com os documentos de fls.157/215, manifestando-se os requerentes a fls.219/223 e regularizando a representação processual (fls.224). A partir do despacho de fls.225, a serventia certificou a intempestividade da contestação da CAC7 (fls.228). A decisão de fls.229/230 decretou a revelia da ré CAC7 Intermediações Ltda (não conhecendo da intempestiva contestação de fls.140/156) e do corréu Sérgio Coutinho (certidão às fls.136), admitiu a juntada dos documentos de fls.158/215 (CPC, art.349) e facultou a especificação de provas. A demandada CAC7 requereu a produção de prova oral (fls.233/238) e os demandantes postularam o julgamento antecipado do mérito (fls.239). A decisão de fls.240/241 afastou a preliminar arguida pela CAC7 e concedeu prazo adicional para ela esclarecer quais fatos controvertidos pretendia provar com a oitiva das testemunhas e apresentar o respectivo rol, sob cominação de preclusão, com manifestação a fls.244/245. O agravo de instrumento interposto pela ré CAC7 contra a decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva não foi conhecido pela r.decisão monocrática de fls.280/284. A decisão de fls.291/292 indeferiu o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal dos autores, reputou incabível a oitiva do corréu Sérgio (revel) e deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência das partes (certidão de fls.295). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de pretensão de condenação ao pagamento: (a)dos aluguéis de janeiro e fevereiro/2022 (R$1.500,00); (b)da multa contratual equivalente a três aluguéis pela desocupação antecipada do imóvel locado (R$2.250,00); (c)das despesas de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022 (R$869,84); (d)das contas de água de maio, junho, julho e agosto/2022 (R$256,68); (e)de indenização por danos morais, no valor de R$2.250,00, ao argumento de que os referidos locativos e encargos foram inadimplidos pelo locatário e que a imobiliária deve responder solidariamente pelo débito locatício e pelos danos decorrentes da negativação do nome dos locadores porque falhou na prestação dos serviços de administração da locação. Regularmente citado, o réu Sérgio Coutinho não apresentou contestação e a ré CAC7 Intermediações Ltda apresentou intempestivamente a contestação de fls.140/156 (não conhecida pela decisão de fls.229/230), operando-se a revelia, cujos efeitos, entretanto, não são absolutos. Bem por isso, preconiza o art.345 do CPC, que não prevalecerá a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor quando, dentre outras hipóteses, a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e/ou as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (CPC, art.345, incisos III e IV). A demandada CAC7 Intermediações Ltda, na condição de administradora da locação (quadro resumo de fls.34 e contrato de fls.35/37), apenas representou os locadores (na qualidade de sua mandatária), sendo esse o sinal característico do contrato de mandato (Código Civil, art.653). Segue daí que, sendo a imobiliária mera intermediária, o mandante (locador) poderá se voltar regressivamente para recuperar possíveis efeitos patrimoniais de condenação se presentes os requisitos do art.667 do Código Civil: O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.. No caso concreto, segundo os documentos de fls.197/215, a demandada CAC7 enviou diversas notificações ao locatário sobre a inadimplência, cobrando os aluguéis em atraso e o advertindo da possibilidade da adoção das medidas judiciais cabíveis. A cláusula 3ª, parágrafo único, do contrato de administração de imóveis (fls.35/37), estipula que a administradora não garantirá pagamentos de aluguéis, encargos, despesas de reforma do imóvel, mas não se negará a efetuar as cobranças judiciais que porventura venham a ocorrer, ficando as despesas processuais e honorárias advocatícios por conta dos PROPRIETÁRIOS. A cláusula 5ª do contrato, por sua vez, condiciona eventual ação de despejo por falta de pagamento ao pagamento das custas e despesas processuais pelos locadores. Não há prova de que a imobiliária tenha se recusado a ajuizar esse tipo de demanda. Ademais, segundo relata a inicial, o imóvel foi desocupado em fevereiro/2022, quando havia sido inadimplido apenas um aluguel (janeiro/2022). De acordo com a cláusula 5ª, caput, e §1º, do contrato de locação (fls.25/33), as despesas de consumo de energia elétrica e de água (dentre outras despesas) deveriam ser pagas juntamente com os aluguéis, não podendo imputar à administradora da locação a responsabilidade pela inadimplência do locatário, inclusive porque o pacto locatício não obrigava a transferência das contas correspondentes para o nome do inquilino, inviabilizando tal exigência pela administradora. Destarte, uma vez que as contas permaneceram em nome da locadora Stephanie (fls.14/23 e 38/41), é presumível que os locadores tivessem ciência da ausência de pagamento, inclusive porque foram notificados de débitos pela concessionária EDP (fls.46/49). Destarte, cabia aos demandantes solicitar que a intermediadora do contrato realizasse a cobrança administrativa ou judicial dos encargos devidos pelo morador, cautela que não comprovaram ter adotado. Sendo assim, não tendo sido demonstrada a conjecturada falha na prestação de serviços, de rigor o reconhecimento da improcedência da demanda em relação à ré CAC7 Intermediações Ltda, arcando os autores com os honorários do advogado dela, uma vez que, apesar da contestação intempestiva, ele atuou no processo, juntando documentos que foram essenciais para o julgamento do mérito da demanda em favor da cliente. Nesse sentido, convém reproduzir o ensinamento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (extraída do v.acórdão proferido em 31/05/2023 pela 25ª Câmara de Direito Privado do TJPS no julgamento da Apelação Cível nº1019036-42.2022.8.26.0001, relator Hugo Crepaldi): Se o réu for revel e o julgamento favorável ao demandante, o advogado deste tem direito a honorários. O não comparecimento do réu ao processo não tem qualquer relevância nessa atribuição de responsabilidade. Se com sua conduta ele tornou necessário o processo para que o direito fosse satisfeito, não há razão para a responsabilidade ser elidida. A situação muda de figura se o réu for revel e vencer, ou o processo for extinto sem julgamento do mérito. Ainda que a causa do processo seja atribuída ao autor, não são devidos honorários. Como o réu ficou revel e não compareceu aos autos, o processo não lhe ocasionou qualquer gasto, não houve a contratação de advogado, portanto não há serviço a ser remunerado. No entanto, se, apesar de revel, o réu constitui advogado e ingressa nos autos (CPC, art.322), a atividade se deu patrono deve ser remunerada (in Honorários Advocatícios no Processo Civil, 2ªEdição, Saraiva, p.99, grifei). Quanto ao corréu Sérgio Coutinho, a ausência de resposta, pese a regular citação, importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art.344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, notadamente os termos da contratação, a especificação de aluguéis e encargos não pagos e o valor do débito acumulado. Isso, porém, não significa reconhecimento de procedência do pedido, senão incontrovérsia quanto a fatos. Nesse contexto, de rigor a procedência da pretensão de cobrança dos locativos inadimplidos de janeiro e fevereiro/2022 (data da desocupação, conforme informado na inicial), no valor de R$1.500,00 (R$750,00 x 2), acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês, nos termos da cláusula 7ª do contrato (fls.27). São devidas também as despesas de consumo de energia elétrica relacionadas no termo de confissão de dívida de fls.42/44, no valor total de R$869,84, e de consumo de água lançadas nos documentos de fls.38/41, no importe de R$256,68, geradas na vigência da locação, conforme estipulado 5ª, caput, e §1º, do contrato (fls.26), que se coaduna com o art.23, inciso I, da Lei nº8.245/91. Há pedido de imposição de multa compensatória (ou penitencial) com previsão contratual de ser equivalente ao valor de três locativos (cláusula 15ª do contrato de locação fls.30), destinada a incentivar a pontualidade e prefixar perdas e danos. Arbitrada nesse patamar é induvidoso que assume a característica sancionadora, razão pela qual era defeso ao senhorio que a incluísse no discriminativo do débito passível de purgação, até porque a cumulação de cláusula penal e da prestação regular só se admite se a primeira for de natureza moratória, como se extrai do artigo 919 do Código Civil. Esse entendimento é tranquilo na jurisprudência bandeirante, de modo que à parte ativa só é dado postular sua incidência em conjunto com o pedido condenatório sucessivo, isto é, para a eventualidade de não ser purgada a mora e declarada a rescisão do ajuste. Assim, a multa compensatória não seria devida tão-só pelo atraso no pagamento dos alugueres. Poderia o réu, se emendasse a mora, dela se livrar. Não o fazendo, deu causa ao desfazimento do ajuste e, por corolário, à inclusão dessa verba. É bem de se ver que A multa compensatória (art.4º, Lei nº8.245/91) não se estatui apenas com o escopo de indenizar-se o locador na hipótese de restituição do imóvel por ato autônomo ou espontâneo do locatário, mas igualmente visando a essa indenização também quando o locatário provoca a rescisão da locação e é despejado por infração legal ou contratual e que A multa contratualmente prevista nem sempre é excludente das perdas e danos, podendo servir como estímulo ao exato cumprimento do ajustado. Isso não significa que o montante definido no contrato é imutável. Seu valor deve ser reduzido pelo Juiz proporcionalmente na forma do art.413 do Código Civil. Alerte-se que se trata de disposição de ordem pública, inatingível pela vontade ab-rogatória das partes. Aliás, o parágrafo primeiro da cláusula 15ª do contrato estipulou expressamente essa proporcionalidade. Do total de trinta meses previsto para vigência do contrato (cláusula 3ª fls.25) foram cumpridos dezesseis meses, restando quatorze a serem cumpridos. A redução é proporcional a isso, considerado porém o valor do locativo estipulado no contrato (cláusula 4ª fls.26) sem a cláusula penal moratória (R$2.250,00 ÷ 30 = R$75,00 x 14 = R$1.050,00). O resultado está sujeito à correção monetária e de juros de mora desde a exigibilidade da parcela, o que se dá com a resolução do contrato, concretizada em 26/02/2022. Convém ainda ressaltar ser perfeitamente acumulável a multa contratual com a verba advocatícia, tendo em vista o disposto no art.20, do Código de Processo Civil (correspondente ao artigo 85 do CPC). O percentual para essa verba foi definido contratualmente (20% sobre o valor do débito, conforme cláusula 7ª fls.27). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, os autores não comprovaram a efetiva inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. Os documentos de fls.46/49 são apenas notificações da solicitação de abertura de cadastro no órgão de proteção ao crédito em desfavor da coautora Stephanie, que seria efetivada se não houvesse manifestação da devedora em vinte dias. Ademais, eventual restrição do nome da demandante (não comprovada) poderia ser evitada mediante pagamento do valor devido pela notificada e posterior cobrança em face do real devedor. Diante disso, no sentir do subscritor, não há lesão a direito de personalidade, pois não é qualquer contratempo, contrariedade, desconforto, mágoa, aflição, irritação ou aborrecimento que configura a agressão à personalidade (ou à dignidade), objetividade jurídica tutelada na ordem constitucional pós-88 com a promessa de indenização pelo dano moral. Por isso é injurídico querer considerar qualquer ofensa a direito patrimonial ou extrapatrimonial como caracterizador de dano moral indenizável. Somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum. Querer divisar lesão à personalidade em decorrência de inadimplência do inquilino, falha na prestação de serviços, prejuízo econômico ou situação constrangedora significaria perverter absoluta e completamente a ideia-força contida na carta política. Implicaria banalizar o Instituto. Não haveria ofensa com intensidade suficiente para configurar o dano moral indenizável, constituindo mero desconforto típico da vida em sociedade. O dano estaria circunscrito aos sentimentos de repulsa e indignação. Entretanto o reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Não é o que aqui se dá e por isso não estaria configura violação à dignidade. Posto isso, em relação à ré CAC7 Intermediações Ltda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando os autores a pagamento dos honorários do advogado da adversária, arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em relação ao corréu Sérgio Coutinho, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-o ao pagamento: (1)de R$1.500,00, correspondentes aos aluguéis dos meses de janeiro e fevereiro/2022, acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês (cláusula 7ªdo contrato locatício); (2)dos encargos da locação (conta de consumo de energia elétrica de dezembro/2021 e janeiro, fevereiro e março/2022, no valor de singelo total de R$869,84, e consumo de água de maio a agosto/2022, no valor de R$256,68, ambos atualizados monetariamente pelos índices do INPC/IBGE constantes da tabela prática divulgada periodicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela que compõe o todo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês com igual termo; e (3)da multa contratual compensatória proporcional (no importe de R$1.050,00), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE da tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde 26/02/2022, conforme fundamentação acima. Pelo sucumbimento recíproco (em maior proporção pelo réu Sérgio), arcará o demandado com 2/3 das custas e das despesas processuais e os demandantes com 1/3 remanescente, e requerido suportará o pagamento dos honorários do advogado dos requerentes vedada compensação arbitrados (nos termos do art.85, §2º, do CPC, e da cláusula 7ª do contrato) em 20% sobre o valor da condenação. Sem condenação dos demandantes em honorários advocatícios em favor do requerido Sérgio (revel e sem patrono nos autos). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Jone Maria Rech Rambo

ID: 326154196

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049184-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JONE MARIA RECH RAMBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON SEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5049184-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB SC044007A) AGRAVADO : JONE MARIA RECH RAMBO ADVOGADO(A) : AIRTON SEHN (OAB SC019236) DESPACHO/DECISÃO I - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50006158020258240034 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JONE MARIA RECH RAMBO ), por meio da qual foi rejeitada a impugnação. Em suas razões recursais alegou que " no que concerne a notificação pessoal nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, é possível verificar através da Resolução 569/2024, bem como, da Resolução 624/2025 ambas do CNJ, que não fora firmado um entendimento até 16/05/2025 em relação a prática e comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e pela compatibilidade de sistemas, situação que acarreta substancial insegurança jurídica ". Assim, " considerando que a citação/intimação em comento fora realizada ao dia 13/01/2025, requer-se o reconhecimento do cerceamento dos princípios do contraditório e da ampla defesa e a inaplicabilidade do efeito ex tunc à Resolução 455/2022, vez que até a data de 16/05/2025 a prévia intimação pessoal era contidio sine qua non para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ". Dessa forma, há de ser reconhecida a ausência de sua intimação pessoal, o que veda a cobrança de astreintes , a teor da Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça, resultando necessária extinção do cumprimento de sentença ( evento 1, INIC1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - O recurso do executado deve ser desprovido, haja vista que ele foi pessoalmente intimado, na fase de conhecimento (ev. 18 dos autos n. 50027543920248240034), para cumprir a obrigação judicialmente imposta. Com isso, a exigência de que trata a Súm. 410 do Superior Tribunal de Justiça foi cumprida. O agravante defende que, como houve modificações legislativas atinentes aos procedimentos de intimação eletrônica, de que trata a Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, por segurança jurídica, o cômputo de prazos, na forma prevista nessa norma, deveria acontecer somente em relação a decisões posteriores a 16.5.2025, até porque houve modificações também de contagem de prazos do e-proc. A afirmação não tem como ser acolhida, haja vista que não foi feita nenhuma modificação legislativa atinente ao domicílio eleitoral eletrônico posterior à data em que a intimação pessoal, do executado, aconteceu. Efetivamente, a Resolução n. 624 do CNJ nada alterou em relação ao DJE - domicílio judicial eletrônico. Por sua vez, a Resolução n. 569 do CNJ até promoveu alteração no art. 18, que passou a contar com a seguinte redação: "Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN". Acontece que é preceito vigente desde 13.8.2024, de sorte que, quando o agravante foi citado no processo de conhecimento, em 30.1.2025, data em que também foi pessoalmente intimado da decisão que lhe impôs a obrigação de retirar o nome da agravada do SCR, a norma estava em vigor. O preceito, outrossim, é claro ao definir que a intimação pessoal das pessoas jurídicas pode ser feita validamente pelo domicílio judicial eletrônico - DJE. Da mesma maneira, a jurisprudência não deixa dúvida ao reconhecer a validade da citação ou intimação pessoal da pessoa jurídica mediante domicílio judicial eletrônico: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO. TESE REJEITADA. ATO REALIZADO POR MEIO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 455/2022. SISTEMA OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS JURÍDICAS. MECANISMO QUE OBSERVA O ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE RITOS, O QUAL ESTABELECE A PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, E O ARTIGO 246, § 1º, QUE DETERMINA SUA UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL PARA PESSOAS JURÍDICAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 0503493-74.2013.8.24.0018, Des. Luiz Zanelato). "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE FOI INTIMADA NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 455 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO QUE NÃO PODE SERVIR "DE ESCUDO À DESÍDIA DO INTERESSADO [...]" (TJSP, APELAÇÃO N. 0021373-52.2012.8.26.0007, REL. DES. EROS PICELI). DESPROVIMENTO. ?APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485 INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTA QUE A EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, COMO DETERMINADO PELO § 1º DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM QUE A INTIMAÇÃO DO BANCO SE EFETIVOU NO SEU DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO POR INTERMÉDIO DE PORTAL DISPONIBILIZADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA ESTE FIM. RESOLUÇÃO 455 DO COLENDO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O USO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO; E EM SEU ARTIGO 18 ESTIPULA QUE TAL FERRAMENTA DEVE SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS QUE EXIJAM, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE TERCEIROS. REQUISITO PARA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CUMPRIDO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO O AUTOR NÃO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015377-72.2023.8.26.0071; RELATOR (A): DARIO GAYOSO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/12/2024; DATA DE REGISTRO: 30/12/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO; E (II) ANALISAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR COMPROMETE A REGULARIDADE DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É CABÍVEL QUANDO CONFIGURADA A INÉRCIA DO AUTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A OMISSÃO, CONFORME PREVÊ O ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FLS. 218), E A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO (FLS. 219), CONFIGURANDO DESINTERESSE EM IMPULSIONAR A DEMANDA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O ABANDONO, CONFORME PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO PODE SER INVOCADO EM FAVOR DA PARTE QUE, POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA, INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESCUMPRINDO AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, E § 1º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO HÁ INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR NÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL QUANDO REALIZADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO NÃO É APLICÁVEL EM FAVOR DA PARTE QUE DEIXA DE CUMPRIR OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO; 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011164-95.2017.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 23/04/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000034-66.2018.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, J. 14/06/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014247-56.2020.8.26.0005, REL. LUIS FERNANDO NISHI, J. 19/10/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001993-36.2022.8.26.0246, REL. ANA CATARINA STRAUCH, J. 07/11/2023"(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031549-42.2022.8.26.0001; RELATOR (A): PAULO SERGIO MANGERONA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO REGIONAL I - SANTANA - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/01/2025; DATA DE REGISTRO: 10/01/2025)" (AC n. 5040051-79.2022.8.24.0930, Desa. Soraya Nunes Lins). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do veículo descrito na inicial em favor do embargante e afastando qualquer medida constritiva oriunda da ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) regularidade de intimação do Procurador habilitado na ação principal; (ii) validade da alienação fiduciária do veículo, considerando a ausência de anotação do gravame nos respectivos prontuários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação foi direcionada ao "Domicílio Judicial Eletrônico do Banco", sendo considerada pessoal e efetiva, conforme entendimento jurisprudencial. 4. A ausência de anotação do gravame no prontuário do veículo impede a oposição da alienação fiduciária contra terceiros de boa-fé, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 677, § 3º; art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 030011454.2019.8.24.0033, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2022; STJ, Súmula n. 92" (AC n. 5090618-80.2023.8.24.0930, Des. Andre Alexandre Happke). Destaca-se, por fim, que a mudança em relação à contagem dos prazos pelo sistema de processo eletrônico adotado por esta Corte, o e-proc, em nada interfere nos efeitos do domicílio judicial eletrônico. São questões completamente diferentes. Uma vez que o agravante fora pessoalmente intimado para cumprir a obrigação judicial que lhe foi imposta, mas não o fez, o valor das astreintes pode ser exigido. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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