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Processo nº 1020696-19.2023.8.26.0007

ID: 291012311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020696-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRIMBETEL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ FRATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020696-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Frimbetel Distribuidora de Carnes Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquive… Processo 1020696-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Frimbetel Distribuidora de Carnes Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ FRATTA (OAB 395122/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP)

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Ronald Da Silva Pereira x Empresa De Táxi Aviso Ltda - Em Nome Da Sócia Francine Messias

ID: 295931740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002196-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONALD DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TáXI AVISO LTDA - EM NOME DA SÓCIA FRANCINE MESSIAS

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002196-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1004445-28.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronald da Silva Pereira - Empresa de Táxi Aviso Ltda - EM NOME DA… Processo 0002196-19.2023.8.26.0007 (processo principal 1004445-28.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronald da Silva Pereira - Empresa de Táxi Aviso Ltda - EM NOME DA SÓCIA FRANCINE MESSIAS - Vistos. Diante do(s) bloqueio(s) efetuado(s) a pag(s).62/65, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: RENATA MARTINS FERREIRA (OAB 193061/SP), ANTONIO MANUEL DE AMORIM (OAB 252503/SP)

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3Jm Construtora E Incorporadora Ltda x Rodrigo Barboza Da Silva

ID: 303890390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039708-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

3JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO BARBOZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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FELIPE RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

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Processo 1039708-19.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3jm Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Barboza da Silva e outro - Vistos. A parte exequente concedeu praz… Processo 1039708-19.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3jm Construtora e Incorporadora Ltda - Rodrigo Barboza da Silva e outro - Vistos. A parte exequente concedeu prazo para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. Desta feita, suspendo a execução com fundamento no art. 922, caput, do CPC. Decorridos 5 dias do vencimento da última parcela e não havendo comunicação de descumprimento, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, independentemente de nova intimação, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC). Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio. Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título. A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível. No caso, pede-se suspensão do processo e não há declaração de novação. Logo, não há o que homologar (TJSP; Agravo de Instrumento 2271637-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Se descumprido o acordo, restabelece-se a eficácia do título executivo que embasa esta execução, vez que não houve novação (TJSP; Agravo de Instrumento 2124152-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020), e o processo retomará seu curso, nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC, sem prejuízo de acréscimo ao saldo devedor de eventual multa convencionada pelas partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2027227-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Int. - ADV: AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), ROSANA BONIFACIO DE SOUZA (OAB 339925/SP), FELIPE RIBEIRO DE CASTRO (OAB 454051/SP), AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA (OAB 254728/SP)

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Processo nº 1036992-56.2025.4.01.3700

ID: 306990326

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

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KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036992-56.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855, KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1036992-90.2024.4.01.3700

ID: 319445673

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036992-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Lei de Imprensa, Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Direito Autoral] AUTOR: ZAMITH PINHEIRO SARAIVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Zamith Pinheiro Saraiva Filho contra a Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de obter o ressarcimento por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude de fraude praticada por terceiros. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O caso envolve relação de consumo, de modo a atrair a aplicação das normas protetivas do CDC, enquadrando-se a CEF na qualidade de fornecedora de serviços e a parte autora, por sua vez, na condição de consumidor(a). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, assim como dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A responsabilidade objetiva, nesse caso, observa a teoria do risco da atividade, comportando, assim, as causas excludentes previstas no §3º do já mencionado art. 14 do CDC. Na hipótese dos autos, a parte narra a ocorrência de reiteradas recusas indevidas de transações efetuadas com seu cartão de crédito de final 2762 e requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento da danos morais. A CEF, por sua vez, alegou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações, especialmente em março de 2024, quando o autor dispunha de apenas R$ 61,11 em sua conta. Alegou, ainda, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. A partir das provas anexadas pelo próprio autor, constata-se que todas as compras recusadas foram efetuadas nos dias 13/04/2024 e 18/04/2024 (ID 2126062681, 2126062858, 2126062958, 2126063015, 2126063061). O documento de ID 2126062742, por sua vez, indica a existência de saldo disponível em 05/04/2024, ou seja, data anterior às tentativas de compra ora sob discussão. Dessa forma, não se presta a respaldar as alegações da parte autora. Além disso, o suposto reconhecimento de falha técnica pela ré, referido no documento de ID 2126062814, diz respeito à retificação de erro vinculado ao serviço denominado “TagCaixa”, não guardando relação com o cartão de crédito sob análise nesta ação. A ré, por sua vez, informou que a negativa de compras decorreu de ausência de limite de crédito no momento das transações. Com vistas a comprovar sua defesa, anexou cópias das telas dos sistemas internos do banco (ID 2132360463), bem como extratos das faturas do requerente (ID 2132360668). A instituição financeira especificou que, no momento das transações, o autor dispunha de apenas R$ 61,11, que o cartão estava ativo, sem qualquer bloqueio, e que não houve reclamação formal registrada na central de atendimento. Diante do conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não apresentou provas suficientes a embasar suas alegações e, concomitantemente, a requerida desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte contrária, na forma do art. 373 do CPC. Mesmo que se avente da inversão do ônus da prova no presente caso, a CEF fez prova suficiente quanto à ausência de falha na prestação do serviço, assim como definida no art. 14 do CDC. Nesse contexto, ausente o defeito no serviço, não há que se falar em danos morais indenizáveis. 3 - Dispositivo Com tal fundamentação, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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Maria Do Carmo S. Souza e outros x Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A

ID: 301116054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032045-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO S. SOUZA RITA DE CASSIA DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1032045-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia de Souza - - Maria do Carmo S. Souza - SPE Mirante Investimentos Imobil… Processo 1032045-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia de Souza - - Maria do Carmo S. Souza - SPE Mirante Investimentos Imobiliários S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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C. N. U. C. C. x A. D. M. Da S.

ID: 314029256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000035-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

A. D. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-19.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000035-19.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelado: A. D. M. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AUTOR, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BUSCA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO QUE AS ALTERNATIVAS OFERECIDAS NÃO POSSUEM A MESMA QUALIDADE. REQUER AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS TERAPIAS NA CLÍNICA MOVTHERA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR; (II) A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA; (III) A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES DA REDE CREDENCIADA; E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NORMATIVA DA ANS E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ GARANTEM A COBERTURA DE MÉTODOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE TEA, INCLUINDO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, MAS NÃO PARA TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. 4. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO É CAUSA DE DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PARA TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA É OBRIGATÓRIA. 2. A RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA GERA DANO MORAL. 3. A COBERTURA INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA É EXCEPCIONAL, CABENDO SOMENTE QUANDO NÃO DISPONIBILIZADO O SERVIÇO PELA OPERADORA, OU PELA SUA INADEQUAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) LEI N. 9.656/98 LEI N. 12.764/2012 LEI N. 13.830/2019 RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.285.682/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023. STJ, RESP N. 2.049.092/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 11.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - 4º andar

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Maria Isabella Silva De Almeida x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 292480695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-19.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 1002072-19.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabella Silva de Almeida - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), ANTONIO DA SILVA (OAB 349567/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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S. E. Do N. e outros x E. De S. C.

ID: 308786775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1040785-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. E. DO N. V. C. F. DO N.

Polo Passivo:

E. DE S. C.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARIA LUCILA LIMA

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CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA

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ADRIANA CARNIETTO

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Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração oposto… Processo 1040785-63.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1036992-19.2019.8.26.0602) - Tutela Cível - Nomeação - S.E.N. - - V.C.F.N. - E.S.C.F. - Vistos. 1) Rejeito os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 766/768, porquanto ausente qualquer vício dentre aqueles previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar seu acolhimento. Cumpre consignar que houve mera ampliação do regime provisório de convivência dos autores, avós paternos, com o neto, para englobar períodos de férias, sem estabelecimento de convivência em feriados, especificamente de Natal e ano novo, deliberadamente, tanto em razão da natureza provisória do regime como por se tratar de avós, aos quais, mesmo em casos nos quais os genitores estão vivos, não é possível conferir a mesma extensão à convivência que é conferida aos pais, de tal modo que inexiste justificativa para a ampliação pretendida nos períodos festivos. A propósito: MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA AVÓ PATERNA. CASO EM QUE A AVÓ PLEITEIA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE VISITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS AVÓS QUE NÃO COMPORTA A MESMA EXTENSÃO DAQUELE RESERVADO AO GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA DO FILHO. POSSIBILIDADE DE RETIRAR O INFANTE DO LAR MATERNO QUE É RESTRITA. VISITA NOS MOLDES ASSEGURADOS QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO COM O NETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010676-90.2024.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). 2) INDEFIRO, pelas mesmas razões lançadas no item anterior, o requerimento dos autores de ampliação do período de convivência. Registre-se que não se admitirá qualquer nova alteração até o julgamento final, ressalvada a possibilidade de alteração consensual ou que se mostre necessária para assegurar o melhor interesse da criança, por situação de risco à integridade física e/ou psicológica da infante, devidamente comprovada nos autos. 3) Oportuno destacar que, em razão da modificação realizada na decisão de fls. 766/768, o regime provisório de convivência dos autores com o neto, agora, abrange tanto a convivência um final de semana por mês, com retirada do neto às 9h do sábado e devolução no domingo às 15h, como a convivência durante as férias escolares de E.M. DE S.N., pelo período de 15 (quinze) dias nas férias de janeiro e primeira metade das férias de julho. Outrossim, para possibilitar que os atuais guardiões também possam se programar, determino aos autores que comuniquem o fim de semana no qual pretendem permanecer em companhia do neto com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 4) DEFIRO o requerido na petição de fls. 831/834, para assegurar aos autores a convivência com o neto no período de 03 a 10 de julho de 2025, como anteriormente estabelecido, consignando que não é dado aos atuais guardiões modificar o regime provisório de convivência fixado judicialmente de forma unilateral, devendo eventuais consultas médicas e odontológicas ser reagendadas, na esteira da manifestação ministerial de fls. 837. Assim sendo, devem os guardiões providenciar a entrega de E.M. DE S.N. aos autores em 03 de julho p.f., ao passo que devem os autores restituir a criança aos guardiães no dia 10 do mesmo mês. Desnecessária a expedição de termo de guarda ou tutela provisória, porquanto podem os autores, enquanto ascendentes, viajar com o neto para seu domicílio até mesmo sem expressa autorização judicial, nos termos do artigo 83, §1º, b, 1), do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, sem prejuízo, possibilitar a manutenção de contatos do menor com os guardiões durante o período de convivência. 5) Verifica-se, como destacado na decisão de fls. 766/768, que há em trâmite oposição dos réus contra os autores, objeto do processo n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, cujos autos foram apensados a estes para prosseguimento conjunto. É de se destacar que deve haver saneamento, instrução e julgamento conjuntos no âmbito deste feito, o qual foi distribuído anteriormente. Assim sendo, e sem perder de vista que encerrada a fase postulatória nos autos do processo em apenso, pendendo apenas mera manifestação de uma das partes sobre documentos, determino que, doravante, prossiga-se apenas nestes autos, providenciando a Serventia a inclusão no sistema de movimentação de suspensão do feito em apenso, n.º 1026464-81.2023.8.26.0602, a qual será levantada por ocasião do julgamento. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso e providencie-se a inclusão da movimentação de suspensão do processo, como ora determinado. 6) Estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, que Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...). Desse modo, e ainda considerando que as partes, aparentemente, apresentam bom entendimento, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), CARMELITA BARBOSA DA COSTA PEREIRA (OAB 88331/SP), MARIA LUCILA LIMA (OAB 78069/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP), ADRIANA CARNIETTO (OAB 125411/SP)

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Processo nº 1036992-38.2024.4.01.3200

ID: 322781828

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036992-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATI… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036992-38.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATISTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade civil do INSS pelo desconto de valores a título de contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário da parte autora, sem sua autorização prévia e expressa. A controvérsia jurídica em debate foi expressamente afetada para julgamento sob a sistemática dos representativos da controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no âmbito do Tema 326, que definiu a seguinte questão submetida à uniformização: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” A afetação do tema indica a existência de relevância jurídica, multiplicidade de processos com idêntica controvérsia e risco de decisões judiciais conflitantes no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Paralelamente, o INSS iniciou a devolução administrativa dos valores indevidamente descontados, estabelecendo procedimento simplificado de restituição diretamente na folha de pagamento, mediante comunicação aos segurados por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Conforme notícia publicada no site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos), os benefi-ciários passaram a ser formalmente notificados desde 13/05/2025, podendo contestar os descontos e, caso confirmada a ausência de autorização, receber automaticamente os valores devidos. Destaca-se, ainda, que: “Aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento.”(Disponível em: gov.br/secom, acesso em 09/06/2025.) Essa providência administrativa reforça a conveniência da suspensão do feito, pois evita não apenas decisões conflitantes quanto à tese jurídica discutida, mas também o risco concreto de pagamento em duplicidade, pelas vias administrativa e judicial, em afronta aos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 10.259/2001 não trate expressamente da suspensão de processos em razão da afetação de tema à TNU, é plenamente aplicável ao caso o Código de Processo Civil, de forma subsidiária (art. 1º da Lei 10.259/2001), notadamente o disposto no art. 313, inciso IV do CPC. A doutrina confere suporte adicional à interpretação extensiva do art. 313 do CPC. Como bem destaca Fredie Didier Jr.: O inciso IV do art. 313 determina que o processo será suspenso pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...) Na verdade, o inciso deveria referir-se à admissão do julgamento de casos repetitivos, gênero de que o incidente de resolução de demandas repetitivas é espécie. É que também no caso de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos haverá suspensão do processo (art. 1.037, II, CPC).”(DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 23. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 914-915.) Também o Enunciado nº 92 do Fórum Permanente de Processualistas Civis esclarece: “A suspensão de processos prevista neste dispositivo é consequência da admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas (...).” Ademais, o art. 2º da Lei nº 10.259/2001, que consagra os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, justifica a suspensão temporária do feito até o pronunciamento definitivo da TNU, como forma de prestigiar a uniformização jurisprudencial e a racionalização da atuação jurisdicional. Ressalte-se que a suspensão visa evitar decisões conflitantes e permitir que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, conferindo maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Ademais, importante destacar o seguinte dispositivo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme previsto na Resolução n. 586/2019 – CJF, de 30/09/2019: “Art. 16. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a Turma Nacional de Uniformização poderá afetar dois ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei federal como recurso representativo de controvérsia. (...) § 5º A Secretaria da Turma Nacional de Uniformização dará ciência às Turmas Recursais e Regionais de Uniformização e ao juízo responsável pelo exame preliminar de admissibilidade dos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal acerca da afetação de representativo de controvérsia, a fim de que sejam suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito enquanto não julgado o caso-piloto.” Ressalte-se que a suspensão tem por objetivo além de evitar decisões conflitantes, permite que este Juízo julgue o caso à luz da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, de modo a prevenir contradições e conferir maior segurança jurídica, isonomia e previsibilidade às partes. Por fim, no que se refere ao pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos descontos, observa-se que o próprio INSS já providenciou a suspensão das mensalidades associativas não autorizadas, conforme informado no canal oficial acima citado, tornando, portanto, desnecessária a providência judicial neste momento. Diante do exposto, suspendo o presente feito até a publicação da tese firmada no Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização. Faculto à parte autora, desde já, o direito de requerer o prosseguimento do feito, mediante demonstração de urgência justificada ou de que a controvérsia não se enquadra nos limites do tema afetado. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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