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Dionisia Josefa Da Silva e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296331359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034375-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA JOSEFA DA SILVA RAYSSA OLIVEIRA SILVA SILVANA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEKSANDRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034375-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rayssa Oliveira Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: Dionisia Josefa da Silva - Apelante: Silvana da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INVENTÁRIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE A EXTINÇÃO TERIA SIDO PRECIPITADA, POIS NÃO HOUVE DESÍDIA, MAS SIM IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL POR NEGATIVA INJUSTIFICADA DE OUTRA HERDEIRA EM FORNECER O CONTRATO ORIGINAL PLEITO DE CONTINUIDADE DO INVENTÁRIO NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DOS AUTORES, COMO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU PROVOCAÇÃO DO JUÍZO RECONHECIMENTO DA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA APLICAÇÃO CORRETA DA NORMA PROCESSUAL PELO D. JUÍZO A QUO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aleksandra de Freitas (OAB: 465021/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036994-67.2023.4.01.4000

ID: 327230750

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036994-67.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036994-67.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1038255-86.2023.8.26.0007

ID: 295734353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038255-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PINTO XAVIER MARIA APARECIDA DE FREITAS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR PINTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038255-86.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fernando Pinto Xavier - - MARIA APARECIDA DE FREITAS XAVIER - 1) Diante do t… Processo 1038255-86.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fernando Pinto Xavier - - MARIA APARECIDA DE FREITAS XAVIER - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CESAR PINTO XAVIER (OAB 371681/SP), CESAR PINTO XAVIER (OAB 371681/SP)

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Processo nº 1032823-86.2023.8.26.0007

ID: 293372960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032823-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENITA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032823-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubenita Maria dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão… Processo 1032823-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rubenita Maria dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Beatriz Cristina Santos De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291012377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039128-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039128-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Cristina Santos de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trâ… Processo 1039128-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Cristina Santos de Oliveira - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA APARECIDA PIRES KENNEDY CUNHA (OAB 504802/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fábio Borges Hunch

ID: 276962578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1031271-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FáBIO BORGES HUNCH

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1031271-86.2023.8.26.0007 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Fábio Borges Hunc… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP) Processo 1031271-86.2023.8.26.0007 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Fábio Borges Hunch - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1031077-86.2023.8.26.0007

ID: 277026357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031077-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES DA SILVA DANILO DE SOUZA NIVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Alves da Silva (OAB 497852/SP) Processo 1031077-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Alves da Silva, Amanda Alves da Silva, Amanda Alves da Silva, Danilo de Souza … ADV: Amanda Alves da Silva (OAB 497852/SP) Processo 1031077-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Alves da Silva, Amanda Alves da Silva, Amanda Alves da Silva, Danilo de Souza Nivaes - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1042523-86.2023.8.26.0007

ID: 326032613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042523-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAIA - ENSINO FUNDAMENTAL DE 2º CICLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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Processo 1042523-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1042523-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Augusto Maia - Ensino Fundamental de 2º Ciclo Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Processo nº 1027197-86.2023.8.26.0007

ID: 295734318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027197-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTôNIO DE MORAES RODRIGUES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AURELINO LEITE DA SILVA

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ANDRESSA ANDRADE VEIGA

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ABDO KHALED TOHMÉ

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Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos … Processo 1027197-86.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Paulo Henrique de Oliveira - - Marco Antônio de Moraes Rodrigues - Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para imitir o autor na posse do imóvel situado na Avenida Mateo Bei, nº 2599, São Mateus, São Paulo/SP, objeto da transcrição nº 129.076 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Oportunamente, expeça-se mandado de imissão na posse. Condeno solidariamente os réus ao pagamento de R$900,00 a título de aluguel, devido mensalmente desde 19.09.2022 até a data em que cumprida a imissão na posse. A correção monetária e os juros de mora terão incidência a partir dos respectivos vencimentos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do Recurso Especial nº 1.795.982/SP (Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21.08.2024): (a) quando incidir apenas correção monetária, a atualização será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a que se refere o art. 945-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) quando incidir apenas juros, eles serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção previsto no item anterior (item a), nunca inferior a zero; e (c) quando incidir conjuntamente correção e juros de mora, aplicar-se-á a SELIC, que já abrange ambos. O corréu Marcos poderá exigir ao requerido Paulo Henrique o reembolso do que vier a pagar ao autor por força dessa sentença, desde que comprove, quanto ao período locatício objeto de reembolso, que havia feito o pagamento integral dos alugueres ao corréu Paulo Henrique por força do contrato de f. 146. Dada a sucumbência recíproca (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), fixo os honorários advocatícios no total de 15% do valor da condenação, cabendo aos patronos do autor 70% e do réu Paulo Henrique 30% sobre o aludido valor, diante da proporção da sucumbência. As custas e despesas processuais observarão percentual inverso (30% ao autor e 70% aos réus). O patrono do corréu Marcos não tem direito aos honorários, em razão do patrocínio sem procuração regular (f. 237). Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ABDO KHALED TOHMÉ (OAB 360794/SP), ANDRESSA ANDRADE VEIGA (OAB 483277/SP), AURELINO LEITE DA SILVA (OAB 341973/SP)

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Maria Alvina Ferreira Ibiapina x Tim S/A

ID: 291433420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038352-86.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVINA FERREIRA IBIAPINA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038352-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038352-86.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Alvina Ferreira Ibiapina (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. ADÁGIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. A FALTA DE RECURSO AUTÔNOMO DA DEFESA TORNA INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DA MERA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". TEMA 1264 DO STJ QUE NÃO VINCULA A ESPÉCIE. DISTINGUISHING. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CDC QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO. REDAÇÃO LITERAL DO SEU ART. 42, CAPUT. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA, SEGUNDO MONÓTONA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEORIA DO RISCO PROVEITO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS REGULARMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SEGUNDO ORIENTA O STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO UMA ORDEM NECESSÁRIA DE VOCAÇÃO DELINEADA NO ART. 85, § 2º, CPC. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DA COMPLEXIDADE E DA NATUREZA DO DEBATE, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIQUEM NA CASA DE 15% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. TABELA DA OAB QUE TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO DEVE SERVIR DE BASE. DIRETRIZ DO STJ. BALIZAS, ALIÁS, SEQUER OBRIGATÓRIAS ENTRE PATRONOS E CLIENTES, POR ISSO NÃO PODEM SUBORDINAR A PARTE CONTRÁRIA, ESTRANHA A ESSE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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