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Processo nº 0009984-83.2025.8.26.0114

ID: 315943337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009984-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0009984-83.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - CICERO ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO - EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos d…

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Ithanna Evaristo Mendanha x Chapadão Locação E Adminstração De Bens Ltda.

ID: 317475574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202631-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITHANNA EVARISTO MENDANHA

Polo Passivo:

CHAPADãO LOCAçãO E ADMINSTRAçãO DE BENS LTDA.

Despacho

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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JÚLIA RABELO CANHETE

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CELSO HENRIQUE BARBOSA DE GOUVEA

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DESPACHO Nº 2202631-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202631-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Ithanna Evaristo Mendanha - Agravado: Chapadão Locação e Adminstração de Bens LTDA. - Interessada: Michele Simone Esperança Pereira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Ithanna Evaristo Mendanha, em razão da r. decisão de fls. 112/113, integrada pela r. decisão de fls. 122/123, da origem, proferida nos autos do processo nº 0023748-44.2022.8.26.0114, pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível, da Comarca de Campinas, que rejeitou a alegação de ausência de intimação e indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do valor bloqueado. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para declarar a nulidade da penhora realizada, com imediata liberação dos valores bloqueados, diante da ausência de intimação pessoal da agravante, da impenhorabilidade da quantia constrita e da evidente irrisoriedade do valor penhorado frente ao montante da execução. Requer, ainda, o reconhecimento do excesso de execução apontado, com a correspondente redução do valor exequendo (fls. 01/20). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que rejeitou a alegação de ausência de intimação e indeferiu o pedido de desbloqueio, ante a ausência de documentos comprobatórios da impenhorabilidade do valor bloqueado. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agra

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L. Da S. C. x E. A. C.

ID: 298380862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044479-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

E. A. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

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LIZE SCHNEIDER DE JESUS

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GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS

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DANIELA CRISTINA MAVIEGA

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Processo 1044479-44.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - E.A.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré às fls. 851/855, sustentando omissão na sen… Processo 1044479-44.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - E.A.C. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré às fls. 851/855, sustentando omissão na sentença de fls. 833/843. Relatados. Decido. Conheço dos embargos e os acolho no que tange a omissão quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, passando à análise. Em que pesem os argumentos do embargante, a impugnação à Justiça gratuita ofertada pelo réu não merece ser acolhida. Isso porque inexiste nos autos qualquer elemento de convicção apto a demonstrar a tese de que a parte autora possui condições para suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Ademais, convém relembrar que o ônus de demonstrar a capacidade econômica do beneficiário da gratuidade é exclusivo do impugnante, mas, no caso vertente, o réu não produziu qualquer prova tendente a demonstrar que a parte autora possui condição financeira para não fazer jus ao benefício do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ao revés, limitou-se a formular alegações genéricas. De mais a mais, os documentos de fls. 20 atestam a incapacidade econômica da parte autora. Sendo assim, REJEITO a impugnação à concessão da gratuidade da Justiça e mantenho os benefícios concedidos à autora. Quanto aos demais pontos embargados, não há omissão, obscuridade ou contradição. Importante destacar, nesse tocante, ser inviável a reanálise do mérito da demanda por meio de embargos declaratórios, haja vista que eles não constituem o meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final (conf. Emb. Declaratório em Agravo de Instrumento 807.593-1/1 7ª Câm. 2º T.A.C. Rel. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, j.18/11/03). No mais, cumpra-se a sentença tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA MAVIEGA (OAB 182322/SP), GABRIEL SCHNEIDER DE JESUS (OAB 411352/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

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Elaine Dos Santos Salomao x Telefonica Empresas Sa

ID: 290713021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014016-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA EMPRESAS SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos.… Processo 0014016-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1056313-44.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Assinatura Básica Mensal - Elaine dos Santos Salomao - Telefonica Empresas Sa - Vistos. Determino a exequente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, por se tratar de honorários de sucumbência. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino à parte exequente, beneficiária da Lei nº 15.109/2025, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art.4º, IV, c.c. §13 da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1500767-44.2022.8.26.0114

ID: 324365787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500767-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

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Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente,… Processo 1500767-44.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Tgr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se a decisão lançada à fl. 1238. Servirá a presente, por cópia, como termo de penhora do imóvel cuja matrícula encontra-se juntada às fls. 1225/1226, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade e sobre a constrição deverão ser intimados o atual possuidor e eventual cônjuge. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição e mandado de intimação. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte que indicou o bem à penhora, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. A presente decisão, por cópia, servira também como mandado para avaliação do bem. Expeça-se folha de rosto e distribua-se. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte executada providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Sobre a constrição e avaliação, intime-se a parte executada e possuidores, na pessoa dos respectivos advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher todas despesas decorrentes desta decisão, sob pena de preclusão. Após a efetivação da constrição, dê-se vista aos autos à parte executada, intimando-se sobre o prazo para eventual oposição de embargos à execução. Intimem-se - ADV: GUSTAVO FRONER MINATEL (OAB 210198/SP)

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Elaine Dos Santos Salomao x Telefonica Empresas Sa

ID: 275932808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056313-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SALOMAO

Polo Passivo:

TELEFONICA EMPRESAS SA

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1056313-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine dos Santos Salomao - Reqdo: Telefonica… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1056313-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine dos Santos Salomao - Reqdo: Telefonica Empresas Sa - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1004558-42.2025.8.26.0189

ID: 328329884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004558-42.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUZIVANE BARLAFANTE DE CARVALHO VERDE LILIANE BARLAFANTE DE CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004558-42.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento - - Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde - Vistos. Fl. 71 (manifestação do MP): O p… Processo 1004558-42.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento - - Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde - Vistos. Fl. 71 (manifestação do MP): O processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, IX) em razão da morte da parte requerida, pois envolve direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda. Pretensão personalíssima (intuito personae), intransmissível por mecanismo sucessório. Sucessores não responsáveis por eventual reparação de danos advindos da antecipação de tutela concedida na demanda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1047864-97.2022.8.26.0114 - Rel. Des. César Peixoto - 9ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2025); "Ação que versou sobre direito personalíssimo, sendo, pois, intransmissível, porquanto direitos da espécie não geram efeitos perante os sucessores, o que fica observado. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC" (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1004274-30.2023.8.26.0407 - Rel. Des. Spoladore Dominguez - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 25/02/2025); "Correta a extinção da ação sem resolução do mérito, pois a demanda tem como objeto direito personalíssimo e intransmissível. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Afastada a pretensão de impor aos sucessores da falecida a responsabilidade por eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela de urgência concedida. Precedentes do STJ. Decisão mantida" (TJSP - Apelação Cível 1019453-44.2022.8.26.0114 - Rel. Des. James Siano - 5ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/09/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lauzivane Barlafante de Carvalho Verde e Liliane Barlafante de Carvalho Nascimento em face de Hermes José de Carvalho, todos qualificados. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP), JEFERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 179404/SP)

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C. A. L. e outros x L. S. L.

ID: 306476990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012787-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. L. S. L.

Polo Passivo:

L. S. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVA LAURINDO

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DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA

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Processo 0012787-44.2022.8.26.0114 (processo principal 1023704-76.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.L. - - L.S.L. - L.S.L. - Vistos. Defiro a penhora da parte do imóvel … Processo 0012787-44.2022.8.26.0114 (processo principal 1023704-76.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.L. - - L.S.L. - L.S.L. - Vistos. Defiro a penhora da parte do imóvel pertencente ao executado (50% do bem), objeto da matrícula 7.812 do CRI de Paraguaçu Paulista-SP (fls. 440/444). Proceda-se na forma do artigo 845, § 1º, do CPC, observados os requisitos do artigo 838 do CPC e ficando depositário o próprio executado, intimando-se conforme os artigos 841 e 842 do CPC, utilizando-se preferencialmente o sistema ARISP. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida se o caso. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP), LUCAS SILVA LAURINDO (OAB 204528/SP), DANIELLE PAROLARI FARIA DE OLIVEIRA (OAB 165692/SP)

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Processo nº 1030802-44.2022.8.26.0114

ID: 276390296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030802-44.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 1030802-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faculdade Anhanguera de Camp… ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Kathleen Espindula de Sousa (OAB 447014/SP) Processo 1030802-44.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faculdade Anhanguera de Campinas - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C.

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Processo nº 1041569-53.2020.4.01.3700

ID: 319062717

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041569-53.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1041569-53.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CRISTINA CORREA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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