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Izaura Aparecida Dos Santos Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304149244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010108-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010108-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1033255-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Izaura Aparecida dos Santos Silva - Facebook Serviços Onl… Processo 0010108-33.2024.8.26.0007 (processo principal 1033255-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Direito de Imagem - Izaura Aparecida dos Santos Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)

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Itaú Seguros De Auto E Residência S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319820011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042470-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042470-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1… Processo 1042470-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Alice Saori Campos Nishiyama e outros x Cuidar.Me Saude Ltda

ID: 325327766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015795-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SAORI CAMPOS NISHIYAMA MARCIA CAMPOS NISHIYAMA

Polo Passivo:

CUIDAR.ME SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015795-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Saori Campos Nishiyama - - Marcia Campos Nishiyama - Cuidar.me Saude Ltda - 1) Diante do trânsito em julga… Processo 1015795-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Saori Campos Nishiyama - - Marcia Campos Nishiyama - Cuidar.me Saude Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO (OAB 211068/RJ), PAULO RODRIGO DA SILVA MACHADO TAVARES BARRETO (OAB 211068/RJ), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Celcio Eliziário Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328118074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017939-35.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELCIO ELIZIáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017939-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1015019-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Celcio Eliziário da Silva - Eletropaulo Me… Processo 0017939-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1015019-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Celcio Eliziário da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP)

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Leandro De Oliveira Barros x Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset)

ID: 304300773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005175-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

BURLINGTON ENGLISH LATAM LTDA. (NOME FANTASIA: MINDSET)

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIEN BARROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington E… Processo 0005175-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1027823-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro de Oliveira Barros - Burlington English Latam Ltda. (Nome Fantasia: Mindset) - Vistos. Fls. Retro: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando à expedição de ofício à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome da executada, tendo em vista a ausência de resultado positivo nas pesquisas anteriores realizadas via SISBAJUD. A parte exequente alega que, em processo judicial distinto, a executada efetuou pagamento de custas judiciais por meio da referida empresa, a qual atua como securitizadora e intermediária financeira, o que indica a possibilidade de movimentação de ativos financeiros fora do sistema bancário tradicional. Com efeito, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC, é cabível a expedição de ofício a instituições financeiras ou equiparadas que não estejam vinculadas ao SISBAJUD, com o intuito de localizar valores em nome da parte executada, sobretudo diante da tentativa anterior frustrada de bloqueio judicial, o que demonstra a necessidade e proporcionalidade da medida. Assim, DEFIRO o pedido e determino à empresa ADGM SERVIÇOS DE CRÉDITO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.886.281/0001-31, com sede na Avenida Marquês de São Vicente, nº 2219, salas 201/202, São Paulo/SP, CEP 05036-040, e e-mail: comercial@adgmbanco.com.br, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) se a empresa executada Mindset Institute Ltda, CNpj 08.049.394/0001-84, mantém contas, subcontas, créditos ou qualquer outro vínculo financeiro junto à instituição; b) eventuais saldos disponíveis, movimentações nos últimos 06 (seis) meses, e valores a liberar ou repassar em favor da executada; c) se houver ativos ou créditos vinculados à executada, que proceda ao depósito judicial do valor de R$ 4.831,67, em conta vinculada a esse Juízo, esclarecendo que eventual omissão sujeitaa às sanções do art. 774, II, CPC. Defiro a penhora de eventuais créditos advindos de vendas feitas por meio de cartão/transações de crédito/débito em favor da parte da executada supra mencionada, os quais, por conseguinte, não deverão ser repassados à devedora pelas administradoras de cartão/transações, mas sim depositados em conta judicial vinculada a esta 5ª Vara Cível, até o valor de R$103.147,36. Intimem-se as operadoras MERCADO PAGO; PAGSEGURO INTERNET S/A; SAFRAPAY S.A; CIELO S/A, através de ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante as administradoras de cartão/transações de crédito supra indicadas, devendo o patrono do(a) autor(a), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono do exequente diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CHRISTIEN BARROS FERNANDES (OAB 472826/SP), VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA (OAB 324662/SP)

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Processo nº 1042567-83.2024.8.26.0100

ID: 296984341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1042567-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042567-83.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No … Processo 1042567-83.2024.8.26.0100 - Monitória - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda. - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada. A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer embargos, de modo que operou-se, por mera decisão, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, § 2º do CPC, segundo o qual: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Os honorários advocatícios para a fase inicial decorrem do disposto no artigo 701, caput do CPC, que estabelece honorários de 5%, e já constaram da decisão que determinou a citação. A decisão de conversão não é dotada de qualquer conteúdo decisório, apenas conduzindo o credor para a fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a majoração ou fixação de nova verba nesse momento. Nesse sentido: Ação monitória. Expedição de mandado de pagamento e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Inércia dos devedores. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Condenação em novos honorários. Impossibilidade, tendo em vista que a formação do título independe de qualquer manifestação judicial. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-70.2017.8.26.0196; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Caberá ao credor prosseguir a cobrança na forma de cumprimento de sentença, valendo a decisão de conversão como título executivo judicial, e a fixação de novos honorários terá lugar nesta nova fase, desde que não haja cumprimento voluntátio, conforme previsão do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Contrato de financiamento de importação com recursos em moeda estrangeira - Sentença de acolhimento do pedido diante de revelia - Comprovada a expressiva deficiência econômica da empresa apelante, por demonstrativo contábil, isso fazendo também presumir a hipossuficiência econômica dos respectivos sócios, os coapelantes - Cenário impondo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada - Art. 701, §2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - Declaração de conversão do título monitório em executivo judicial que, em verdade, não apresenta carga decisória, traduzindo mero despacho - Precedentes - Circunstância apresentando inúmeras implicações processuais, entre elas a de que aquele não é o momento apropriado para a proclamação de responsabilidade por verbas da sucumbência, notadamente honorários - Fixação de honorários apenas tendo lugar ao início da etapa de cumprimento do julgado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Ato que se anula de ofício, apenas preservado no tópico em que declara a conversão do título monitório em executivo judicial, nas condições ali proclamadas. Dispositivo: Deferiram a gratuidade da justiça aos apelantes, anularam a sentença, de ofício, com observação, e deram por prejudicada a apelação quanto ao mais.(TJSP; Apelação Cível 1012752-04.2016.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 241590/SP), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 76480/PR)

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Processo nº 1042567-27.2024.4.01.3200

ID: 319303133

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042567-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO GONZAGA LEDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1042567-27.2024.4.01.3200 AUTOR: ANIVALDO GONZAGA LEDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1042567-27.2024.4.01.3200 AUTOR: ANIVALDO GONZAGA LEDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Claudia Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292791959

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035195-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035195-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035195-08.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudia Aparecida de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DA QUAL RECORRE A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DAS TARIFAS BANCÁRIAS; (II) APURAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; (IV) DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CUJA TAXA PACTUADA (3,47% A.M. E 50,50% A.A.) NÃO RESTOU DEMONSTRADA COMO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA A JUSTIFICAR A REVISÃO.4. A TARIFA DE CADASTRO E A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SÃO VÁLIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.5. A COBRANÇA DA TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA É ABUSIVA, POR CARACTERIZAR VENDA CASADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OPÇÃO À AUTORA PARA CONTRATAR COM SEGURADORA DIVERSA.6. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.7. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUJA TAXA NÃO EXTRAPOLE, DE FORMA COMPROVADA, A MÉDIA DE MERCADO. 2. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA QUANDO IMPOSTA SEM OPÇÃO DE ESCOLHA POR PARTE DO CONSUMIDOR. 4. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86 E 373, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 22.02.2018; RESP 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 16.08.2017; EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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N. M. J. x D. Da S. A.

ID: 319510106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025301-08.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. J.

Polo Passivo:

D. DA S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA

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CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES

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Processo 1025301-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.M.J. - D.S.A. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as … Processo 1025301-08.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - N.M.J. - D.S.A. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, à OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO e MEDIAÇÃO FAMILIAR, realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, da data para a realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Oficina de mães: 11/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/96343078627?pwd=YFCRNwoJeB7nAbc9ctiVlqMWt047Ra.1 ID da reunião: 963 4307 8627 - Senha:734318 Oficina de pais: 18/08/2025, 19 horas Link:https://zoom.us/j/92293786565?pwd=c49wanbkDaZTBzqvaMBha1Kw3jWvth.1 ID da reunião: 922 9378 6565 - Senha:880558 Reitera-se a todos os participantes que não apresentem atraso ou saída antecipada. Será fornecido atestado de comparecimento e certificado de participação, inclusive para efeito de apresentação aos empregadores. As partes devem comparecer DESACOMPANHADAS de advogado e de outras pessoas NÃO CONVOCADAS. Em seguida à realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19/08/2025 às 14:30 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 41 - parte requerente e p. 91 e 148 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. - ADV: CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES (OAB 187326/SP), FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA (OAB 371873/SP)

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Nathalia Neves De Oliveira x Shiloh Medicina Diagnóstica E Reprodutiva Eireli

ID: 309207683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002522-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SHILOH MEDICINA DIAGNóSTICA E REPRODUTIVA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATHALY SIMÕES PIMENTA

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CARLOS ESTEVES DOS REIS

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Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eirel… Processo 0002522-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1012012-08.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nathalia Neves de Oliveira - Shiloh Medicina Diagnóstica e Reprodutiva Eireli - Vistos. 1. Transcorreu o prazo para pagamento sem qualquer manifestação da parte executada. 2. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 3. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 4. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 5. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: NATHALY SIMÕES PIMENTA (OAB 464415/SP), CARLOS ESTEVES DOS REIS (OAB 436225/SP)

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