Processo nº 1036298-08.2023.8.26.0506
ID: 292888660
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1036298-08.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036298-08.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.G.O.S. - A preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela Fazenda Municipal confunde-se com o mérito e assim será apreciada. No mais, prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito po…
Ver mais