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Jose Valci Dos Santos x Aparecido Fernandes Maciel

ID: 292845024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026338-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ANTONIO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Apar… Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Aparecido Fernandes Maciel - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ VALCI DOS SANTOS em face de APARECIDO FERNANDES MACIEL MOURA Alegam, em síntese, que há excesso na execução referente a cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 69/70). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 75/77 e 78/80 afirmando que o benefício não é extensivo aos honorários de sucumbência e que, conforme Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, os beneficiários da Justiça Gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência. É o relatório. DECIDO. O impugnante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme fls. 142/143 dos autos principais. A concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários advocatícios, porém a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sendo assim, inexigível os honorários lançados na planilha de fls. 03, no valor de R$ 3.463,03. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para excluir a cobrança de honorários sucumbenciais e reconheço o excesso de execução no montante de R$ R$ 3.463,03 (fls. 03). Atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo 10% sobre o valor declarado em excesso. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Informe a exequente se o valor levantado satisfaz o pagamento da dívida. O silêncio, será considerado como concordância tácita ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP)

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Jose Valci Dos Santos x Aparecido Fernandes Maciel

ID: 292842975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026338-81.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

GUILHERME CÂNDIDO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON ANTONIO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Apar… Processo 0026338-81.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1000209-56.2023.8.26.0224) (processo principal 1000209-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Jose Valci dos Santos - Aparecido Fernandes Maciel - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ VALCI DOS SANTOS em face de APARECIDO FERNANDES MACIEL MOURA Alegam, em síntese, que há excesso na execução referente a cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que é beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 69/70). O impugnado apresentou manifestação, às fls. 75/77 e 78/80 afirmando que o benefício não é extensivo aos honorários de sucumbência e que, conforme Súmula 450 do Supremo Tribunal Federal, os beneficiários da Justiça Gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência. É o relatório. DECIDO. O impugnante é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme fls. 142/143 dos autos principais. A concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários advocatícios, porém a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sendo assim, inexigível os honorários lançados na planilha de fls. 03, no valor de R$ 3.463,03. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, para excluir a cobrança de honorários sucumbenciais e reconheço o excesso de execução no montante de R$ R$ 3.463,03 (fls. 03). Atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo 10% sobre o valor declarado em excesso. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Informe a exequente se o valor levantado satisfaz o pagamento da dívida. O silêncio, será considerado como concordância tácita ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GUILHERME CÂNDIDO MOURA (OAB 380924/SP), EVERTON ANTONIO BARBOZA (OAB 339859/SP)

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Roseli Ferreira Da Silva x Cartorio De Registro De Imoveis De Itu

ID: 291597785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001005-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ITU

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LARA FAVERO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONOSO

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Processo 0001005-04.2025.8.26.0286 (processo principal 1023780-56.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roseli Ferreira da Silva - Cartorio de Registro de Imoveis …

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Processo nº 1047157-56.2023.8.26.0224

ID: 321176018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047157-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BNDC COMERCIO DE MOTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACHADO PEREZ

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Processo 1047157-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Bndc Comercio de Motos Eireli - 1. Intimado a promover o regular andamento do feito, o exequen…

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Juliete Do Rosário Soares x Marines Martins Cabral

ID: 323695896

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção II: Centro Judiciário de Solução de Conflitos em Segunda Instância e Cidadania Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029115-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE DO ROSáRIO SOARES

Polo Passivo:

MARINES MARTINS CABRAL

Despacho de Intimação Conciliatória

Advogados:

ROBERTO RIVELINO TADEU DE SÁ

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ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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DESPACHO DE INTIMAÇÃO Nº 1029115-56.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - A…

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Processo nº 1043471-56.2023.8.26.0224

ID: 308790394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1043471-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIELSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043471-56.2023.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Alvará de Soltura (nº 00010253020118170320 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO) - JADIELSON JOSE DA SILVA - Vistos. Autos nº 2023/001147…

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Processo nº 1043471-56.2023.8.26.0224

ID: 308790561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1043471-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADIELSON JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO RUBENS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043471-56.2023.8.26.0224 - Carta Precatória Criminal - Alvará de Soltura (nº 00010253020118170320 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO) - JADIELSON JOSE DA SILVA - Vistos. Autos nº 2023/001147…

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Processo nº 1050261-56.2023.8.26.0224

ID: 307889457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050261-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA BRAGA

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Processo 1050261-56.2023.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Movida Locação de Veículos S/A - Int.-se a parte embargante para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a impugnaçã…

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296649875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 47.715,86 (fls. 805/80…

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Processo nº 1012431-56.2023.8.26.0224

ID: 296785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012431-56.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012431-56.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Fica o(a) executado(a) intimado(a) do bloqueio realizado por meio do sistema SisbaJud, p…

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