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Processo nº 0013362-34.2021.8.26.0002

ID: 309778567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013362-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013362-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1045832-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipa… Processo 0013362-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1045832-43.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Gersonita Oliveira De Almeida Da Silva x Joelson Alves Da Silva

ID: 311300757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021898-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA OLIVEIRA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

JOELSON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

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FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR

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ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO

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Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Al… Processo 0021898-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1063677-83.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Gersonita Oliveira de Almeida da Silva - Joelson Alves da Silva - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 195, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: ANA AMÉLIA BROCCANELLO COUTINHO (OAB 176438/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), FRANCISCA ODILIA SILVA NACHBAR (OAB 336872/SP)

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Certus Núcleo De Ensino Básico Ltda Epp x Valdirene Santana Borges Dos Santos

ID: 294825020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023617-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CERTUS NúCLEO DE ENSINO BáSICO LTDA EPP

Polo Passivo:

VALDIRENE SANTANA BORGES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

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PATRICIA REZENDE

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LUCIANO TORRES ALMEIDA

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Processo 1023617-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Valdirene Santana Borges dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PR… Processo 1023617-34.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - Certus Núcleo de Ensino Básico Ltda Epp - Valdirene Santana Borges dos Santos - Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por VALDIRENE SANTANA BORGES DOS SANTOS, que, às fls. 110/121, aduz prévia celebração de acordo verbal entre as partes, por meio do qual houve a renúncia da exequente aos juros, multa e correção monetária, além de concessão de condição de prazo diferenciado para pagamento. Afirma estar em situação economicamente vulnerável, sem emprego e sem benefício previdenciário ou assistencial. Impugna os cálculos apresentados e valores cobrados pela exequente. Alega nulidade da citação postal e dos atos subsequentes. Assevera que os valores constritos por meio do SISBAJUD são impenhoráveis, porque módicos e de natureza alimentar. Pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada, a parte contrária manifesta-se às fls. 124/128, impugnando a exceção e requerendo a sua rejeição. Pede a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão do caráter manifestamente protelatório da defesa. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária, que foi acolhida pela jurisprudência como forma de arguir nulidades que inquinam o procedimento, especificamente falta de exigibilidade, certeza ou liquidez; ou ainda por prescrição ou decadência. Em suma, matérias que não demandam dilação probatória e que seja suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. No caso, a execução encontra-se lastreada em contrato particular assinado pela executada e por duas testemunhas, referente a serviços educacionais que a executada, ora excipiente, reconhece expressamente terem sido prestados, bem como a sua inadimplência, conforme fls. 111/112. Além disso, "não afetam a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção" (REsp 187.195/RJ, 09.03.1999, Rel. Min. Nilson Neves, DJU 17.05.1999, p.202). A pretensão de declaração de abusividade ou onerosidade excessiva, além de apresentada de maneira genérica, sem impugnação específica no caso concreto, exige dilação probatória, com eventual realização de perícia contábil, o que não se admite na exceção de pré-executividade, cuidando-se de matéria que deveria ter sido discutida por meio de embargos do devedor. Portanto, vislumbro que o título que aparelha a demanda executiva é líquido, certo e exigível, na forma da lei processual. A alegação de acordo verbal, além de apresentada de maneira genérica, também demanda dilação probatória, razão pela qual não se configura matéria arguível por meio da exceção de pré-executividade. Quanto à nulidade da citação, sem razão excipiente, uma vez que o AR de fls. 47 está evidentemente assinado pela devedora e não foi impugnado por ela, que se referiu apenas aos ARs posteriores, relacionados à intimação acerca da penhora. Nesse ponto, advirto a executada que a formulação de pretensão ou de defesa destituídas de fundamento poderá ser considerada litigância de má-fé, com aplicação de multa. Em relação à alegação de impenhorabilidade, a executada não juntou qualquer documento apto a comprovar a impenhorabilidade da verba, razão pela qual rejeito a impugnação à penhora. Ante o exposto, não se verificando vício de ordem pública, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem sucumbência face à ausência de previsão legal em prol do exequente que se beneficia do não pagamento dentro do prazo legal, e consoante o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Defiro à executada os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a advogada que representa a executada foi constituída no âmbito do convênio entre OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Anote-se. Fica ressalvado, todavia, que os efeitos da concessão do benefício são ex-nunc. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REZENDE (OAB 380715/SP), LUCIANO TORRES ALMEIDA (OAB 358951/SP), SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP)

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Sergio Luiz De Campos Couto x Antônio Augusto Governo Marta e outros

ID: 315674122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061350-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ DE CAMPOS COUTO

Polo Passivo:

ANTôNIO AUGUSTO GOVERNO MARTA BANCO PAN S/A BRUNO FELICIANO SOARES

Intimação

Advogados:

SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MITAYLLE DE SOUSA SANTOS

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DURAID BAZZI

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Processo 1061350-34.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Luiz de Campos Couto - Banco Pan S/A - - Bruno Feliciano Soares - - Antônio Augusto Governo Mart… Processo 1061350-34.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Luiz de Campos Couto - Banco Pan S/A - - Bruno Feliciano Soares - - Antônio Augusto Governo Marta e outros - Vistos. SERGIO LUIZ DE CAMPOS COUTO ajuizou ação em face de BANCO PAN S/A, BRUNO FELICIANO SOARES, PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, MARIANA LISBOA DOS SANTOS (TONIHOS CAR) e ANTONIO AUGUSTO GOVERNO MARTA, pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a exclusão de seu nome de órgãos restritivos de crédito; (iii) indenização de danos materiais (R$3.000,00); e (iv) indenização de danos morais (R$30.000,00). Afirma, em síntese, que (a) em agosto de 2019, passou a receber chamadas telefônicas de escritório de cobrança solicitando a regularização de débitos referentes às parcelas vencidas de contrato de financiamento do veículo Ford Ka, 2P completo, ano 2012, contratado aos 14/06/2019 com o BANCO PAN, negócio que todavia jamais celebrou; (b) obteve cópia do contrato e verificou que o veículo foi vendido na loja ANTONIO AUGUSTO GOVERNO; (c) seu nome foi incluído pelo banco réu no cadastro de inadimplentes; (d) informou ao banco réu que foi vítima de fraude, porém, as cobranças continuaram e o apontamento em seu nome não foi excluído; (e) relatou o ocorrido à autoridade policial, que instaurou inquérito policial para investigar o crime de estelionato, quando apurou-se que o veículo está registrado no nome de BRUNO FELICIANO SOARES, com comunicação de venda ao autor, que a negociação do veículo teria sido realizada por PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA, cunhado de BRUNO, por meio do estabelecimento comercial TONINHOS CAR, do qual ANTONIO AUGUSTO GOVERNO MARTE e MARIANA LISBOA DOS SANTOS são sócios; (f) sofreu danos materiais de R$3.000,00; (g) sofreu danos morais; (h) os réus respondem solidariamente pelos danos sofridos. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/103. Sobreveio emenda (fls. 107/121). Deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 122). Citado, BRUNO ofereceu contestação (fls. 139/146), com documentos (fls. 147/255). Aduz, em suma, que: (a) não teve qualquer participação no evento danoso; (b) em meados de 2019, deixou o seu veículo Ford KA, placas EVD-5985, com o Paulo, para que o vendesse; (c) teve conhecimento de que Paulo realizou a venda do veículo no feirão situado em Parelheiros, por meio de financiamento realizado pelo comprador, sem irregularidades, o que foi confirmado por Paulo em depoimento nos autos do inquérito policial; (d) não há provas de danos materiais, nem morais; (e) foi vítima também dos falsários; (f) compareceu diversas vezes no distrito policial e comprovou a sua inocência. Citado, BANCO PAN ofereceu contestação (fls. 256/262), com documentos (fls. 263/337). Aduz, em suma, que: (a) ANTONIO AUGUSTO GOVERNO (CNPJ: 00.764.970/0001-63) deve integrar o polo passivo da ação, por ter sido o responsável pela recepção dos documentos, colheita de assinaturas do cliente e ter sido o beneficiário do crédito oriundo do contrato de financiamento; (b) o contrato é hígido, porquanto foram apresentados documento pessoais do autor, a assinatura aposta no instrumento coincide com a do autor e foram pagas parcelas do financiamento; (c) não houve falha na prestação de serviços pelo réu; (d) não há provas de danos materiais, nem morais. Citado (fl. 366), PAULO HENRIQUE deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de resposta. Citado com hora certa (fl. 367), ANTONIO AUGUSTO não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 391/394). Citada com hora certa (fl. 455), MARIANA LISBOA não compareceu aos autos, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral (fls. 468/472). Réplica a fls. 476/478. Esse o relatório. Decido. Suficientemente esclarecidos os fatos, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Conforme se extrai dos autos do inquérito policial instaurado para a apuração dos fatos de que cuida a presente ação, demonstrou-se a falsificação do contrato de financiamento do veículo em questão. Não tendo o autor manifestado vontade de celebrar nem o contrato de compra e venda do veículo nem co contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, impõe-se a declaração de nulidade desses negócios jurídicos. Sob a perspectiva da responsabilidade civil, também está caracterizada a participação dos réus BRUNO, PAULO HENRIQUE, ANTONIO AUGUSTO e MARIANA LISBOA na causação do evento danoso (fls. 166/255). Com efeito, em depoimento à autoridade policial, ANTONIO confessou a realização da fraude e entregou o veículo objeto do financiamento na 26ª Delegacia de Polícia, narrando que "conheço a pessoa de PAULO, o qual é vendedor autônomo de carros e por não ter loja física e nem cadastro em financeiras, utiliza de cadastro de outros lojistas. Aproximadamente umas cinco vezes PAULO me procurou e passei a ficha de proposta de financiamento de veículos vendidos por ele para financeiras que sou cadastrado; quando eram aprovados, eu recebia na minha conta, transferia para minha esposa a qual pagava a PAULO o valor da venda, a minha loja ficando com o valor da taxa de retorno, a qual é embutida no financiamento do comprador. Todas as vendas financiadas o veículo é avaliado acima de seu preço, simulando uma entrada em dinheio, a qual é fictícia, tal como o aqui apurado, vez que foi simulado uma entrada em dinheiro no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e financiado o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$703,02 (...). Quando recebemos da financeira o valor de R$20.0000,00 (vinte mil reais) eu transferi para a conta da minha esposa, a qual a mando de PAULO, transferiu para a esposa dele de nome MARIA NADJA o valor de R$10.000,00(dez mil reais) e outra no mesmo valor para RONALDO DE BRITO DE OLIVEIRA, pessoa esta que também vende e compra veículos junto com PAULO. Recebi a visita de uma pessoa chamada SÉRGIO foi a minha loja dizendo que fizeram um financiamento do veículo placas EVD-5985/SP em seu nome de forma fraudulenta e tal procedimento foi feito pela minha loja; Verifiquei que PAULO foi o responsável por aquele financiamento e telefonei para ele o qual trouxe o veículo a minha loja para ser restituído a financeira e neste ato o apresento para a devida apreensão" (fl. 186/191). PAULO HENRIQUE, por sua vez, embora tenha admitido à autoridade policial que BRUNO confiou-lhe o veículo para comercialização, e que o financiamento foi realizado por intermédio da TONINHOS CAR, não conseguiu explicar satisfatoriamente as circunstâncias da venda, nem identificar o comprador, limitando-se a apontar pessoas pelo prenome WILLIAN ou GUILHERME. Também não soube esclarecer por que e como o veículo estava na loja de ANTONIO, nem por que o endereço de sua mãe constava no contrato como domicílio do comprador (fl. 185). É bem de ver, assim delineados os fatos, que PAULO HENRIQUE, além de ter se apropriado de parte dos valores liberados pela financeira, tinha disponibilidade do veículo, tendo-o apresentado a ANTONIO tão-logo solicitado. PAULO responde civilmente pelos danos causados ao autor, portanto (CC, art. 187 e 927). Também ANTONIO AUGUSTO e MARIANA LISBOA, que admitiram ter tomado parte na fraude, transmitindo os documentos ao agente financeiro sem ter qualquer contato com o suposto comprador e, ademais, incluindo na proposta informação falsa sobre o preço e a entrada, respondem civilmente pelos danos causados ao autor (CC, art. 942). Por não ter o réu BRUNO comprovado o recebimento do valor da venda do veículo (fls. 181/182), nem esclarecido adequadamente as circunstâncias da sua participação do negócio, conclui-se que tomou parte, igualmente, do concerto de condutas que desaguou no ato lesivo aos interesses do autor, respondendo, portanto, solidariamente com os demais réus (CC, art. 942). No que concerne, por fim, à responsabilidade civil do BANCO PAN, pelos danos decorrentes da fraude, a questão está pacificada na jurisprudência, como se colhe da súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O pedido de indenização de danos materiais não merece acolhimento, porquanto o autor não indicou quais teriam sido os danos sofridos, tendo apenas apontado o seu valor (R$3.000,00), sem, contudo, comprovar a despesa. Por fim, a inclusão em cadastros de proteção ao crédito, como se deu na espécie (fls. 98/100), configura dano moral passível de indenização, por atingir do direito à honra objetiva, como é de aturada jurisprudência. No que concerne ao arbitramento da indenização, rejeita-se a doutrina que advoga a função punitiva ou pedagógica dos danos morais. Tal função é meramente acidental, podendo ou não se verificar, de sorte que não baliza a fixação do montante da reparação, que deve ter em mira apenas a extensão do dano, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito da personalidade lesado e o objetivo de propiciar alguma satisfação ao lesado. No presente caso, observa-se que o apontamento indevido persistiu por cinco anos e o autor viu-se na contingência de empreender diversas diligências para reparação do seu dano, com visitas a lojas de veículos e delegacia de polícia. Tomando em conta essas circunstâncias, i.e., os direitos da personalidade atingidos e a extensão (moderada) e intensidade (reduzida) da lesão, considero suficiente a importância de R$15.000,00, para consecução da finalidade compensatória. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim: (i) declarar a nulidade do contrato de compra e venda do veículo For Ka, placas EVD-5985, entre o autor e o réu BRUNO; (ii) declarar a nulidade do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária em garantia tendo por objeto o veículo Ford Ka, placas EVD-5985, celebrado com o BANCO PAN em nome do autor; (iii) condenar o BANCO PAN a promover a remoção do nome do autor dos órgão de restrição ao crédito, no prazo de dez dias úteis, sob pena de incorrer em multa diária de quinhentos reais; e (iv) condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o evento danoso (14/06/2019). Pela sucumbência substancial, condeno os réus a pagarem as custas do processo e honorários de 10% do valor do contrato declarado inexistente e da condenação estampada no item "iii" do dispositivo, devidos ao advogado do autor (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício: a) ao DETRAN, comunicando a declaração de nulidade da compra e venda do veículo; e b) ao DIPO, autos 1518301-67.2020.8.26.0050, comunicando a presente sentença. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DURAID BAZZI (OAB 242306/SP), SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO (OAB 162867/SP)

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