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Processo nº 1014149-76.2024.4.01.0000

ID: 328521522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014149-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. S. A.

Acórdão

Advogados:

JULIO CAMPOS DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014149-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012127-03.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014149-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012127-03.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. J. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150 e JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014149-76.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ARMINDIANE SOARES DE CAMPOS AGRAVADO: M. J. S. A. Advogados do(a) AGRAVADO: JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913, LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão que – nos autos da ação de fornecimento de medicamento ajuizada por M. J. S. A., representada por sua genitora – deferiu parcialmente o pedido de produção de prova pericial, para determinar a elaboração de Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Hospital Universitário da UFMA (Nats-HUUFMA). Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão que indeferiu a produção de prova pericial judicial configura cerceamento de defesa. Argumenta que o parecer do NAT-JUS é prova documental e não substitui a perícia, a qual permite a formulação de quesitos e a análise aprofundada do caso concreto, sendo o meio hábil para demonstrar fato impeditivo do direito da autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a produção de prova pericial. Em contrarrazões, a parte agravada defende a manutenção da decisão, argumentando a urgência do tratamento e a robustez do conjunto probatório dos autos, afirmando que o recurso da União teria caráter meramente protelatório. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014149-76.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ARMINDIANE SOARES DE CAMPOS AGRAVADO: M. J. S. A. Advogados do(a) AGRAVADO: JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913, LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia a ser dirimida neste recurso cinge-se a analisar a regularidade da decisão que, em ação de fornecimento de medicamento de alto custo, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pela União, determinando sua substituição pela elaboração de nota técnica por núcleo de apoio ao Judiciário. A agravante sustenta que tal ato configura cerceamento de seu direito de defesa. A sistemática processual civil brasileira adota o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pelo qual o juiz, como destinatário final da prova, tem o poder-dever de valorar os elementos probatórios constantes dos autos para formar sua convicção, desde que o faça de maneira fundamentada, conforme dispõe o art. 371 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse contexto, o art. 370 do mesmo diploma confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. A prova é, portanto, dirigida ao juízo, e não se configurará cerceamento de defesa se este entender que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente à formação de seu convencimento. Com mais razão, não há que se falar em nulidade quando o magistrado, em vez de julgar o feito, apenas adéqua o meio de produção da prova técnica, visando à maior celeridade e eficiência. No caso concreto, a decisão agravada não indeferiu por completo a produção de um subsídio técnico, mas apenas direcionou sua obtenção por um meio diverso da perícia judicial tradicional, qual seja, a solicitação de Nota Técnica ao Nats-HUUFMA, núcleo de apoio técnico vinculado a um hospital universitário por meio de convênio. É sabido que a validade e a importância dos pareceres elaborados pelos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), os quais podem, em muitas circunstâncias, substituir a perícia direta realizada por médico especialista, sem que se incorra em nulidade processual. Todavia, é imperativo ressaltar que a nota técnica somente afastará a necessidade de perícia quando apresentar fundamentação clara, objetiva e robusta, capaz de esclarecer os pontos controvertidos ao juiz e às partes, fornecendo dados científicos baseados na medicina de evidência que possam gerar um convencimento racional e crítico. Na hipótese dos autos, o juízo de origem, ao analisar o pedido da União, considerou a existência de um parecer desfavorável do Natjus já constante do processo (Id 2050017647), além dos demais documentos médicos que acompanham a inicial. Ao determinar a elaboração de uma nova nota técnica pelo Nats-HUUFMA, o magistrado buscou um esclarecimento técnico adicional, ponderando, contudo, que os elementos já disponíveis e aqueles que serão acrescidos são suficientes para a formação de seu convencimento, não sendo necessárias outras informações sobre o assunto. Essa avaliação, inserida na esfera de seu poder instrutório, não revela, por si só, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. Ademais, o contraditório não foi suprimido. A própria decisão agravada assegurou expressamente que, uma vez juntado o parecer técnico, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse momento, a União poderá analisar detalhadamente a nota técnica, impugnar seus fundamentos, apontar eventuais omissões ou contradições e, se for o caso, demonstrar a imprescindibilidade da perícia judicial para elucidar pontos que o parecer não tenha sido capaz de esclarecer, o que poderá ser reavaliado pelo juízo. Por fim, a medida adotada pelo juízo de origem encontra amparo nos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Diante da urgência inerente às demandas de saúde, especialmente envolvendo menor com doença degenerativa e de evolução rápida, a busca por um meio probatório mais célere e eficiente, sem prejuízo da qualidade da informação técnica, prestigia a razoável duração do processo e o direito fundamental à saúde. Não tendo a agravante demonstrado o prejuízo concreto advindo da substituição da perícia pela nota técnica, prevalece o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Desse modo, a decisão agravada, ao modular a produção da prova técnica, atuou de forma razoável e proporcional, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014149-76.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: ARMINDIANE SOARES DE CAMPOS AGRAVADO: M. J. S. A. Advogados do(a) AGRAVADO: JULIO CAMPOS DE AMORIM - MA23913, LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO - MA21150 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA TÉCNICA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR NOTA TÉCNICA DE NÚCLEO DE APOIO AO JUDICIÁRIO (NAT-JUS). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação que visa o fornecimento do medicamento de alto custo Zolgensma para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME), indeferiu o pedido de realização de perícia judicial e determinou sua substituição pela elaboração de Nota Técnica pelo Núcleo de Apoio Técnico do Hospital Universitário da UFMA (Nats-HUUFMA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prova pericial pela elaboração de nota técnica por núcleo de apoio técnico ao judiciário (NAT-JUS) configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, no exercício de seu poder instrutório e com base no princípio do livre convencimento motivado, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a formação de sua convicção. 4. A elaboração de parecer técnico pelo NAT-JUS, desde que devidamente fundamentado e conclusivo, é meio probatório idôneo e pode substituir a perícia judicial, notadamente em demandas urgentes de saúde, sem que isso configure, por si só, nulidade processual. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a decisão que determina a elaboração de nota técnica assegura às partes o direito ao contraditório diferido, permitindo a manifestação sobre o conteúdo do parecer após sua juntada aos autos. 6. Em demandas de saúde de caráter urgente, a opção por meio probatório mais célere, como a nota técnica, prestigia os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, mormente quando não demonstrado o prejuízo concreto pela parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que, em ação de saúde, determina a substituição da perícia judicial pela elaboração de nota técnica por Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS), quando assegurado o contraditório posterior e a medida se mostrar adequada a promover a celeridade processual, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, avaliar a suficiência dos elementos para a formação de seu convencimento”. Legislação relevante citada: CPC, arts. 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1081288-03.2024.4.01.3700

ID: 324060027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1081288-03.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1081288-03.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1081288-03.2024.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE BEZERRA EWERTON MARTINS - MA8238 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal interpostos por RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, já qualificado nos autos, em desfavor da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no qual requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores à citação nos autos da execução fiscal nº 1088503-64.2023.4.01.3700, de maneira a possibilitar ao executado, ora embargante, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão do feito executivo até a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, bem como o desbloqueio dos valores penhorados. Alega o embargante (ID 2152150375), em suma: que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação "não tem qualquer relação de emprego ou sociedade com a executada", bem como que existe uma empresa homônima, "Anil Transportes", com a mesma atividade econômica e localizada a menos de 400 metros (especificamente 180 metros) do endereço da Embargante (Rua Antonio Raposo, 425), na mesma rua (no número 419), que pode ter gerado confusão no momento da entrega da correspondência. Aduz que encaminhou ofício aos Correios para verificar quem recebeu a carta, reforçando a busca pela prova da irregularidade. Assevera que a ausência de citação válida causou a revelia e a ordem de penhora, configurando prejuízo e cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e recebidos os embargos, sem efeito suspensivo (ID 2160414334). Impugnação aos embargos (ID 2167154178), argumentando, em síntese: (a) que o valor atribuído à causa pela embargante (R$ 898.720,73) estaria incorreto, por focar apenas na nulidade da citação para obter a liberação de um bloqueio de R$ 114.479,39; (b) que a parte embargante deve ser intimada para recolher as custas processuais; (c) que a citação teria sido válida, invocando a teoria da aparência. A União informou não ter mais provas a produzir (ID 2179867397). Manifestação da embargante acerca da impugnação (ID 2183557469), requerendo: (i) o indeferimento da impugnação ao valor da causa; (ii) seja produzida a prova consubstanciada na requisição de informações sobre a carta de citação junto aos Correios, em especial esclarecimentos sobre o relatório de Id. 2153328427; (iii) sejam julgados providos os presentes embargos à execução e reconhecida a nulidade da citação; (iv) sejam desbloqueados os valores penhorados e condenada a embargada em honorários de sucumbência. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do valor da causa e recolhimento das custas processuais Com razão a União quanto ao valor da causa. A empresa embargante atribuiu o valor da causa em R$ 898.720,73 (ID 2159393400), mesma quantia cobrada na petição inicial da ação de execução fiscal nº 1088503-64.2023.4.01.3700. É cediço que o valor da causa, contudo, deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA . CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUTONOMIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. 2 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o processo cautelar tem autonomia em relação ao processo principal quanto à fixação do valor da causa, o qual deve retratar, como nas demais ações, a vantagem pretendida com a medida. 3. Hipótese em que a parte requerente pediu a concessão de cautelar para o fim de antecipar garantia ao crédito fiscal, não dando ensejo, necessariamente, à fixação do valor da causa sobre o valor do crédito tributário. 4 . O juiz deverá arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292 § 3º do CPC/2015). 5. Agravo interno parcialmente provido, unicamente para adequar o dispositivo da decisão agravada. (STJ - AgInt no REsp: 1849603 SP 2019/0347649-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) (sem destaques no original) In casu, requer o embargante: a) a concessão da tutela provisória de urgência consubstanciada na suspensão do feito executivo até a apreciação do presente pedido de tutela provisória de urgência e desbloqueio dos valores penhorados, tendo em vista o enorme prejuízo à parte excipiente ante a execução de ordem de penhora a despeito de citação válida. b) a retroação da marcha processual, com o reconhecimento da nulidade de todos os atos posteriores à citação nula, de maneira a possibilitar ao executado, ora embargante, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da leitura dos pedidos e da peça inaugural dos embargos, depreende-se que o embargante não questiona a validade do título executivo que embasa a execução fiscal, limitando-se a alegar a nulidade da citação com o intuito de ver reconhecida a nulidade de todos os atos posteriores, incluindo a penhora on-line. Observa-se, assim, que o proveito econômico perseguido pela parte, em verdade, corresponde ao valor que se pretende desbloquear (R$ 114.479,39), ainda mais quando considerado que o comparecimento espontâneo do executado supre a eventual falta/nulidade da citação, nos termos do §1º, do art. 239, do CPC. Sendo assim, com fulcro no art. 292, § 3º, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 114.479,39 (cento e catorze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos). Quanto às custas processuais, insta consignar não serem cabíveis em sede de embargos à execução, como no presente caso, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA . DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE . LEGALIDADE. ALÍQUOTA DO IMPOSTO. CUSTAS NA JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. LEI 9.289/96, ART. 7º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INCLUÍDA NO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. Ação de embargos contra execução fiscal em que se cobra dívida referente ao ITR dos exercícios de 1995 e 1996 . 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Os embargos versam sobre matéria de direito e de fato, os quais podem ser demonstrados exclusivamente por prova documental, razão pela qual o juízo de origem acertadamente dispensou a realização de audiência, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 17 da Lei 6 .830/80. (...) 9. CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96, os embargos à execução, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, não se sujeitam ao pagamento de custas. Nos termos da jurisprudência consolidada na literalidade da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1 .025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 10. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. (TRF-1 - AC: 00045654120104019199, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/01/2023 PAG PJe 25/01/2023 PAG) (sem destaques no original) II.2 – Da alegação de nulidade da citação e pedido de desbloqueio dos valores constritos A embargante defende a nulidade da citação, alegando, em síntese: a) que a pessoa que assinou o AR não tem qualquer relação de emprego ou sociedade com a executada; b) que há uma empresa homônima, a menos de 400m (quatrocentos metros) da sede da executada, havendo potencialidade de confusão no ato da citação. Em derradeira manifestação (ID 2183557469) requereu a requisição de informações aos Correios sobre a entrega da correspondência, “e se foi entregue em mãos do responsável pela empresa ou algum preposto desta, de forma que seja reconhecido como tal”, sustentando que, pelo relatório emitido pelos Correios, o AR não teria sido entregue em “mãos próprias”. Tal pedido, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, compulsando os autos da ação de execução fiscal nº 1088503-64.2023.4.01.3700, observo que a citação da empresa foi realizada por carta com aviso de recebimento em 03/01/2024, consoante print da tela abaixo (ID 2025710192 da ExFis nº 1088503-64.2023.4.01.3700): Saliente-se que o endereço constante no aviso de recebimento é o mesmo do indicado no ato constitutivo ID 2152150686 juntado nos presentes embargos, bem como que o número registrado (nº 425 A) é claramente distinto do indicado no endereço da suposta empresa homônima (nº 419, consoante ID 2152151025). Observa-se, ainda, que no dia 26/08/2024 realizou-se, com êxito, no mesmo endereço, a intimação da empresa executada acerca da penhora on-line de valores, consoante AR ID 2154207724 (da ExFis nº 1088503-64.2023.4.01.3700): Ademais, verifica-se já ter havido citação válida no mesmo endereço da embargante em outras ações de execução fiscal, a exemplo da ExFis nº 1040187-83.2024.4.01.3700, em que houve manifestação expressa da empresa nos autos, mencionando o recebimento da carta de citação (ID 2146473113), na qual a assinatura do recebedor é claramente similar ao que assinou os AR’s na execução aqui embargada, inclusive com a data de recebimento coincidente com a da carta de intimação acima (26/08/2024), consoante ID 2146472404 – Pág. 1 e ID 2153771300 (da ExFis nº 1040187-83.2024.4.01.3700): ID 2146472404 – Pág. 1 ID 2153771300 Ressalta-se, por fim, que no rito da execução fiscal, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR), não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação de que a correspondência foi entregue no endereço do executado, como na presente hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 2313937 SC 2023/0072870-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Assim, a citação realizada nos autos da ação de execução atende ao disposto no art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80: “a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.” Afasto, pois, o referido argumento. Por conseguinte, não merece guarida, ainda, o pedido de desbloqueio de valores, tendo em vista que amparado na tese de nulidade de citação, devidamente rejeitada acima, de forma que, não restando comprovada a impenhorabilidade ou qualquer outro motivo apto a justificar a liberação da quantia constrita, não há se falar no acolhimento do pleito. III - DISPOSITIVO Assim, rejeito os pedidos formulados na prefacial, pelo que julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, na forma da Súmula nº 168/TFR. Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de execução nº 1088503-64.2023.4.01.3700. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta da 9ª Vara respondendo pela 4ª Vara

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