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Processo nº 1500469-06.2025.8.26.0548

ID: 294502078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-06.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, incis… Processo 1500469-06.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA - Vistos. O réu foi condenado por infração ao disposto no artigo 155, § 4o, inciso IV, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 8 (oito) dias-multa , no seu valor mínimo. Expedida a certidão da multa penal (fls. 178) e, instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razão do valor reduzido aplicado em sede de sentença condenatória. Ponderou, ainda, que os custos com diligências para a execução da multa seria superior ao valor da multa aplicada e que, em caso futura inscrição na dívida ativa, dívida seria extinta em sede de execução fiscal, em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal Federal - Tema 1184. É o relatório. Decido. O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024). Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Nota-se que o débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda. Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º. Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu nestes autos, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Após o cadastro da guia enviada (fls. 190), comunique-se a extinção ao DEECRIM da 4ª RAJ, servindo a presente como OFÍCIO. Anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes, expeça-se os oficios de arquivamento e aguarde-se, no arquivo, a execução da pena imposta ao réu. P.I.C Ciência ao Ministério Público - ADV: ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR (OAB 230140/SP)

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Processo nº 2195655-02.2025.8.26.0000

ID: 314493745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2195655-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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DESPACHO Nº 2195655-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2195655-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impetrante: Lucila Del Monaco Antunes Leite - Paciente: Jonas da Silva - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS DA SILVA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Paulo César Ribeiro Meireles, da 1ª Vara da Comarca da Guaratinguetá, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente na manutenção de sua custódia cautelar. Sustenta a impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade. Aduz, contudo, a desproporcionalidade da medida, porquanto o paciente respondeu ao processo em liberdade, salientando que a prisão preventiva teria sido decretada de ofício pelo magistrado de origem, em afronta à nova redação do art. 311 do Código de Processo Penal. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar e sua subsequente confirmação, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado. Entretanto, em que pese o teor da argumentação concebida pela impetrante, as circunstâncias apresentadas à análise não autorizam a concessão da liminar alvitrada. Exsurge dos autos (fls. 18/21) que o paciente foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pois, em 14 de setembro de 2021, na Avenida João Pessoa, nº 1.571, na cidade de Guaratinguetá, mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu R$ 270,00, em espécie, pertencentes ao estabelecimento Eletroguará Materiais Elétricos. Segundo a exordial acusatória, o paciente adentrou o estabelecimento supramencionado e se dirigiu ao caixa, momento em que exibiu uma arma de fogo e anunciou o assalto, determinando às funcionárias Mariana Gabriela Teixeira Calvo e Fabiene de Oliveira Fabiano que lhe entregassem o dinheiro, o que foi prontamente atendido. Em posse dos valores subtraídos, o paciente empreendeu fuga em uma motocicleta Honda/CG, placa GFX-8886, sendo posteriormente identificado através das imagens capturadas pelas câmeras de segurança do local. A autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente (fls. 100/107 do feito de origem), sendo acompanhada pelo Ministério Público (fls. 20/21). Encerrada a instrução processual, por sentença proferida em 25 de abril de 2025 (fls. 9/17), o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado recorrer em liberdade, decretando-se a prisão preventiva do paciente com fulcro na sua reincidência, cujo mandado de prisão foi cumprido em 16 de maio de 2025 (fls. 240/241 dos autos principais). Da referida decisão, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 294/305 dos mesmos autos), o qual aguarda remessa e distribuição e este E. Tribunal. Em consulta à certidão de distribuições criminais (fl. 129/132 dos autos de origem), apurou-se que o paciente ostenta quatro condenações definitivas, sendo uma por tráfico de drogas (processo nº. 0002547-49.2016.8.26.0520), às penas de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa; outra por violência doméstica, ameaça e perigo para vida ou saúde de outrem (processo nº. 1500469-88.2019.8.26.0621), às penas de 1 ano, 1 mês e 19 dias de detenção, em regime inicial semiaberto; outra por vias de fato e descumprimento de medida protetiva (processo nº. 1500672-84.2022.8.26.0220), às penas de 3 meses de prisão simples, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto; e, por fim, uma por descumprimento de medida protetiva, ameaça e violência doméstica (processo nº. 1502899-52.2019.8.26.0220), às penas de 9 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, todas unificadas, estando o paciente, atualmente, em regime fechado. Diante do panorama consubstanciado nos autos, vislumbra-se a ausência de ilegalidade patente ou de situação teratológica apta ao deferimento da medida liminar almejada, devendo-se aguardar a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, como forma de viabilizar a formação de entendimento coeso e fundamentado, seguindo-se à análise ulterior, devidamente acurada, em sede de mérito, do presente writ. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e, para evitar qualquer alegação de descumprimento de preceito processual, colha-se do juiz prolator da decisão manifestação expressa quanto à necessidade atual da prisão cautelar. Com a resposta, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Lucila Del Monaco Antunes Leite (OAB: 325088/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500469-63.2024.8.26.0120

ID: 300561686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-63.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. C. G.

Intimação

Advogados:

ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO

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Processo 1500469-63.2024.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.G. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 157-159). 2. A exordial comporta recebim… Processo 1500469-63.2024.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.C.G. - 1. A parte ré apresentou resposta à acusação (fls. 157-159). 2. A exordial comporta recebimento. Como já dito alhures, presentes estão a materialidade os indícios de autoria. Mas não é só isso. Existente, também, a justa causa, haja vista os elementos de informação que acompanham a peça inicial. Alfim, não vislumbro nenhuma hipótese manifesta de excludente de ilicitude e de culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade. Dessarte, ratifico o recebimento da denúncia oferecida contra a parte ré. 3. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia de 29 de julho 2025, às 16h00min, que será realizada de forma híbrida. Explico. O representante do Ministério Público e os Advogados poderão, caso queiram, participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem ocorrido, nesta e noutras Comarcas. Desejando, também lhes será possível comparecer de forma presencial. A mesma ideia se aplica aos agentes da autoridade policial e às autoridades em geral; ou seja, poderão se apresentar remota ou presencialmente. No que tange aos réus presos, eles serão requisitados para aparecerem remotamente, salvo exceção excepcionalíssima, cá não configurada. Por derradeiro, quanto aos réus soltos, vítimas, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, que não se enquadrem na ressalva acima (agentes da autoridade policial e autoridades em geral), e informantes, eles deverão comparecer ao Fórum de Cândido Mota, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora desta Comarca, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link a ser disponibilizado. 4. Prossigo. Com relação à entrevista prévia entre o imputado preso e seu Patrono: as penitenciárias possuem canais próprios que lhes possibilitam o contato, desde que previamente agendado. Para que haja plena fluência dos atos processuais, sem atrasos ou imprevistos, é orientado que o Advogado entre em contato com o presídio onde o acusado se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada presencial ou virtualmente, antes da audiência cá designada. Caso o réu esteja em liberdade: orienta-se que o Defensor entre em contato com seu cliente antes da audiência, seja via telefone, que via de regra consta do mandado de citação e/ou intimação; seja presencialmente no Fórum. Eis o que quero dizer: ciente da data e horário de desenvolvimento da audiência, compete à Defesa contatar seu representado, pois possui tempo hábil para tanto. Assim já se manifestou, mutatis mutandis, o egrégio Sodalício Bandeirante: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 333, caput, do Código Penal. Concurso material. Sentença de procedência. Insurgência defensiva. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegado indeferimento do pedido de entrevista reservada entre a corré Amanda e seu patrono antes da audiência de instrução, debates e julgamento. Nulidade não reconhecida. Mérito. Autorias e materialidade demonstradas. Testemunhos firmes e em consonância com os demais elementos de convicção. Inexistência de circunstâncias que lhes retirem a idoneidade. Corrupção ativa que se aperfeiçoa com o simples oferecimento ou promessa de vantagem indevida, que deve ser certa e factível em relação ao agente. Delito caracterizado. Condenações mantidas. Dosimetria que, entretanto, comporta reparo em relação ao corréu José Armando. Reincidência descaracterizada. A utilização de condenações pretéritas registradas há mais de quinze anos em seu desfavor contrapõe-se à proposta legislativa que fundamenta o próprio sistema de penas, não se reputando legítima a delonga de um desvalor social superado pelo réu criminalmente reabilitado. Reconhecimento da confissão espontânea que não lhe beneficia. Súmula n. 231, do C. Superior Tribunal de Justiça. Conjuntura do caso concreto que obsta a redução capitulada no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Quantidade de drogas, superior a 2 kg, apreendidas junto de aparelhos celulares contendo mensagens alusivas ao comércio espúrio. Regime inicial de cumprimento abrandado para o semiaberto. Artigo 33, §2º, alínea b, do Código Penal. Mantido o meio mais gravoso para a corré Amanda, reincidente em crime patrimonial grave. Sentença reformada em parte. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE JOSÉ ARMANDO DOS SANTOS DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO DE AMANDA DOS SANTOS DA SILVA." (TJSP; Apelação Criminal 1504251-40.2020.8.26.0372; Relator (a): Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Mor - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). 5. Havendo réu(s) preso(s), requisite(m)-se. Diligências necessárias. Havendo réu(s) solto(s), intime(m)-se. Qualificação abaixo. 6. Intimem-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas para que participem do ato de forma presencial, como especificado acima, salvo as exceções e os residentes fora da Comarca de Cândido Mota, que poderão se fazer presentes por videoconferência. Diligências necessárias. Qualificação abaixo. Esclareça-se que se regularmente intimada a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, poderá ser requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada a sua condução por oficial de justiça (art. 218 do CPP). Além disso, poderá ser aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo de crime por desobediência (art. 219 do CPP). 7. Caso alguém, réu ou testemunha, não tenha sido localizado no endereço anterior, desde já defiro a intimação em novo endereço, a ser apresentado pela parte interessada, após intimação, autorizada esta igualmente. Nesta hipótese, considerando a proximidade da audiência, o mandado deverá ser cumprido com urgência, através do plantão. 8. Requisite(m)-se o(s) agente(s) da autoridade policial eventualmente arrolados. Qualificação abaixo. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Candido Mota, 16 de junho de 2025. HENRIQUE RAMOS SORGI MACEDO JUIZ DE DIREITO - ADV: ADRIANE SAVELLI ALONSO MANFIO (OAB 201655/SP)

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Isabel Silvana Beloni Pardini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314201537

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009709-02.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL SILVANA BELONI PARDINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0009709-02.2024.8.16.0130 Processo: 0009709-02.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.387,57 Autor(s): ISABEL SILVANA BELONI PARDINI Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ISABELA SILVANA BELONI PARDINI em face de B.V. FINANCEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de adesão n. 331157167 para financiamento de veículo automotor, sendo ele um FORD KA SE, no valor de R$ 42.329,72. Aduz, que a requerida cobrou custos administrativos indevidos. Ante o exposto, requereu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e condenação em restituição em dobro das tarifas cobradas de forma indevida. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da requerida (mov. 8.1). Após a requerida apresentou contestação (mov. 15), alegando, em síntese, serem legitimas as cobranças realizadas. Em mov. 19.1, a parte autora apresentou impugnação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi afastada a preliminar alegada, determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações com caráter de revisionais de contratos bancários, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente ao seguro contratado, registro de contrato e tarifa de cadastro. Dessa forma, passo a analisa-los separadamente. SEGURO Alega a autora a ilegalidade dos valores contratados à título de seguro no valor de R$ 373,75 (trezentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). No caso em apreço, verifico que houve a contratação do referido seguro por meio de termos de adesão próprio, apartados do contrato, juntado em mov. 15.4 Havendo, dessa forma, transparência na previsão das tarifas e regularidade da contratação, na medida em que a autora teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação do referido seguro se deu por termo de adesão específico (mov. 15.4). O valor, portanto, é devido. REGISTRO DE CONTRATO Em relação a tarifa de registro de contrato, tem-se pela legalidade da referida tarifa. Isso porque, a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao DETRAN, não se tratando de cláusula genérica ou, ainda, de serviço não prestado – trata-se de custo inerente à alienação fiduciária de um veículo. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças de juros remuneratórios, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Processo nº 3001189-04.2023.8.06.0166

ID: 336683314

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 3001189-04.2023.8.06.0166

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: senadorpompeu.1@tjce.jus.br - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001189-04.2023.8.06.0166 SENTENÇA RELATÓRIO. O Ministério Público ofertou DENÚNCIA em desfavor de JOSÉ OLÍMPIO CAVALCANTE, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas penas do artigo 31, parágrafo único, alínea "a" do Decreto-Lei nº 3688/41, pela prática de fatos delituosos narrados na peça acusatória. Segundo a denúncia (Id nº 66775419), dois bovinos pertencentes a José Olimpio Cavalcante, fora apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE), em via pública. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento no dia 28 de maio de 2024 (ID 87435091). O parquet se manifestou no Id nº 152235743, requerendo a improcedência da pretensão punitiva com a extinção da punibilidade do autor, em razão da ausência de provas acerca da tipicidade da conduta. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, onde se atribui aos acusados a prática da contravenção penal de omissão de cautela na guarda de animais, que prevê pena de prisão simples de dez dias a dois meses ou multa para quem praticar este delito. Instando a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela atipicidade da conduta. Entendo que assiste razão ao parquet, explico. O art. 31 da LCP é expresso e objetivo quando prevê que a contravenção abarca, tão somente, os animais que, por sua natureza, são ferozes, perigosos e que podem, eventualmente, causar dano à incolumidade pública. Veja-se o texto legal: Art. 31: Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Trata-se, portanto, de elemento objetivo do tipo, não sendo permitida a realização de interpretação extensiva para abarcar animais mansos, com intuito exclusivo de justificar futura e incerta ação danosa que possa vir a ocorrer em virtude da perambulação destes pela via pública. Assim, para a configuração da contravenção em discussão, indispensável que o animal, em face de sua periculosidade, constitua ameaça à integridade física de outrem, pois tal norma visa a tutela da segurança da coletividade e não o patrimônio. Nesse sentido: "JECRIM - Apelação do Ministério Público - Animais soltos na rodovia - Omissão atribuída ao proprietário que não se amolda à contravenção penal descrita no artigo 31 da LCP, visto que os animais em questão (burro e cavalo) não se encaixam no elementar de "animais perigosos"-Recurso improvido." (TJ-SP - APR: 15004695520218260383 SP 1500469-55.2021.8.26.0383, Relator: José Manuel Ferreira Filho, Data de Julgamento: 28/07/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/08/2022) CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA GUARDA DE ANIMAL PERIGOSO - ART 31 - DECRETO-LEI 3.688/41 - AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ANIMAL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (TJ-SP - APR: 15000595020228260160 Descalvado, Relator: Milton Coutinho Gordo, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA- FAVORECIMENTO PESSOAL- DESOBEDIÊNCIA- DESACATO- RESISTÊNCIA- LESÃO CORPORAL- AMEAÇA - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL (PITBULL)- EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA- PRISÃO PREVENTIVA- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL- PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA- ORDEM DENEGADA (TJ-MS - HC: 14082797720238120000 Brasilândia, Relator: Desª Elizabete Anache, Data de Julgamento: 15/06/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/06/2023) RECURSO INOMINADO - OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL (ART. 31, CAPUT, DA LEI Nº 3.688/41)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES E ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - TEOR DA ACUSAÇÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUTELA COM ANIMAL PERIGOSO (CÃO DA RAÇA ROTTWEILER) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO A RISCO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O delito de omissão de cautela na guarda de animal perigoso é daqueles de perigo abstrato, em que basta estar caracterizada a conduta inserta no dispositivo para configurar-se o delito, não necessitando de um resultado concreto a ensejar a punição estatal. Assim, para estar caracterizada a contravenção, basta que o dono do animal não tome as cautelas devidas para manter o animal bem guardado, evitando, inclusive, que este saia na rua sem as condições de segurança necessárias." (TJ-RS - APR: 71008848681 RS, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Data de Julgamento: 21/10/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 31/10/2019) (TJ-SC - APR: 50007039520228240011, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Turma Recursal) Conforme expõe a jurisprudência, não se leva em consideração o cenário, ou seja, o contexto em que o animal se encontra para a punição de seu proprietário, mas sim a sua natureza. Uma vez especificado que a contravenção se limita aos animais perigosos, a conduta dos denunciados mostra-se atípica, uma vez que a denúncia é clara em narrar que se tratava de "animais bovinos", não se configurando a periculosidade social da ação necessária para caracterizar a tipicidade material. Assim, como não há nos autos elementos suficientes para afirmar que o bovino dos autores oferecia perigo às pessoas que trafegavam pelas ruas, não se pode ter como configurada a infração que lhes foi imputada, sendo tal fato atípico, impondo-se a absolvição dos denunciados. DISPOSITIVO Pelo que foi exposto e devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado JOSÉ OLÍMPIO CAVALCANTE da acusação de cometimento do crime capitulado no artigo 31, do Decreto-lei n.º 3688/1941 e o faço com fundamento no inciso III, do artigo 397, do Código de Processo Penal, diante da atipicidade da conduta. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Oneida Pereira Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314200995

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009711-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0009711-69.2024.8.16.0130 Processo: 0009711-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.081,43 Autor(s): Oneida Pereira da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ajuizada por ONEIDA PEREIRA DA SILVA em face de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida um contrato de adesão n. 595149723 para financiamento de veículo automotor, sendo ele um FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0, no valor de R$ 47.127,30 (quarenta e sete mil, cento e vinte e sete reais e trinta centavos), todavia, o valor financiado foi de R$ 52.841,63 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). Menciona, que a discrepância do financiamento, solicitado e o valor final financiado está no fato de que a requerida agregou cobranças abusivas e ilegais no valor de R$ 3.189,00 (três mil, cento e oitenta e nove reais). Ante o exposto, requereu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, e condenação em restituição em dobro das tarifas cobradas de forma indevida. Em decisão inicial, foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação da requerida (mov. 8.1). Após a requerida apresentou contestação (mov. 13), alegando, em síntese, serem legitimas as cobranças realizadas. Em mov. 18.1, a parte autora apresentou impugnação. O feito foi saneado, oportunidade em que foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos, bem como anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. No mais, não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações com caráter de revisionais de contratos bancários, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente ao seguro contratado, registro de contrato e tarifa de cadastro. Dessa forma, passo a analisa-los separadamente. SEGURO Alega a autora a ilegalidade dos valores contratados à título de seguro no valor de R$ 2. 364,00 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais). No caso em apreço, verifico que houve a contratação do referido seguro por meio de termos de adesão próprio, apartados do contrato, juntado em mov. 13.4. Havendo, dessa forma, transparência na previsão das tarifas e regularidade da contratação, na medida em que a autora teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação do referido seguro se deu por termo de adesão específico (mov. 13.4). O valor, portanto, é devido. REGISTRO DE CONTRATO Em relação a tarifa de registro de contrato, tem-se pela legalidade da referida tarifa. Isso porque, a cobrança se refere ao registro do contrato junto ao DETRAN, não se tratando de cláusula genérica ou, ainda, de serviço não prestado – trata-se de custo inerente à alienação fiduciária de um veículo. Ademais, tem-se que houve efetiva comprovação do registro do veículo perante o órgão de trânsito, conforme mov. 13.2, sendo, portanto, tal cobrança devida. TARIFA DE AVALIAÇÃO Em análise do contrato juntado ao mov. 1.5, constata-se a cobrança de valores a título de tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, observa-se ao mov. 13.5 que o serviço de avaliação do bem foi devidamente prestado, sendo, portanto, tal tarifa devida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças de juros remuneratórios, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1500469-08.2020.8.26.0022

ID: 275870985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500469-08.2020.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. A.

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1500469-08.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: N. D. A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por inter… ADV: Daniela Aparecida Assulfi (OAB 321854/SP) Processo 1500469-08.2020.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: N. D. A. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra V.B.R. (Valdemir) e N.do.A. (Noêmia), já qualificados, dando-os como incursos no artigo 213, §1º, c.c. artigo 226, incisos I e II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos (fls. 75/77): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não suficientemente esclarecida, mas até o dia 3 de fevereiro de 2020, em horários incertos, no Sítio Estância Santa Irene, Jardim São Francisco, nesta cidade e comarca de Amparo, V.B.R. (Valdemir), vulgarmente conhecido como 'Baiano', qualificado a fl. 70, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes e de forma continuada, constrangeu C.V.d.A.C., com 16 anos de idade, mediante grave ameaça, a permitir que com ele se praticassem atos libidinosos. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em data não suficientemente esclarecida, mas até o dia 3 de fevereiro de 2020, em horários incertos, no Sítio Estância Santa Irene, Jardim São Francisco, nesta cidade e comarca de Amparo, N.do.A. (Noêmia), qualificada a fl. 31, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, por diversas vezes e de forma continuada, concorreu para que V.B.R. (Valdemir), por diversas vezes e de forma continuada, constrangesse C.V.d.A.C., mediante grave ameaça, a permitir que com ele se praticassem atos libidinosos. A denúncia foi formalmente recebida em 29 de julho de 2021 (fls. 78/79). Os réus foram devidamente citados (fls. 109 e 112) e apresentaram suas respectivas respostas à acusação (fls. 113/114 e 119/121). No decorrer da instrução processual foram ouvidas a vítima, três testemunhas arroladas em comum entre a acusação e a defesa de NOÊMIA, três testemunhas exclusivas da defesa de VALDEMIR e uma testemunha do Juízo. Ao final, VALDEMIR foi interrogado, ao passo que NOÊMIA teve a revelia decretada. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após analisar todo o contexto fático, reconheceu não haver elementos suficientes a respeito de eventual violência ou ameaça praticados por VALDEMIR em face da vítima, razão pela qual opinou pela desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 215-A, caput, do Código Penal. No que concerne à NOÊMIA, porém, entendeu estarem devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória. A defesa de VALDEMIR requereu a total improcedência da ação penal. Argumentou que a própria vítima admitiu, na fase inquisitiva, que havia aderido a um acordo com sua mãe para a suposta relação com o réu, o que afasta tanto a possibilidade de estupro como de importunação sexual. Ressaltou, ainda, que os irmãos da vítima foram ouvidos em Juízo e confirmaram que ela é problemática e contumaz em acusações infundadas de cunho sexual. Por fim, a defesa de NOEMIA pleiteou a sua absolvição, sustentando que os fatos narrados na denúncia se mostraram duvidosos. Ressaltou que há motivos nos autos a justificar uma revolta da vítima em face da genitora, o que explicaria a sua acusação infundada. Além disso, pontuou que os seus relatos são incongruentes e não foram corroborados pelas testemunhas ouvidas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação de regime inicial aberto (fls. 358/367). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal improcede. O cerne da acusação repousa na imputação de que o réu VALDEMIR, com a conivência e incentivo da ré NOÊMIA, teria constrangido a vítima, mediante grave ameaça, a praticar com ele atos libidinosos, configurando-se o crime de estupro. Segundo a denúncia, tanto NOÊMIA como VALDEMIR possuíam seus respectivos cônjuges, mas mantinham entre si um relacionamento extraconjugal por anos. Em determinado momento, VALDEMIR teria passado a se interessar sexualmente pela filha da amante, isto é, a vítima. Ao tomar conhecimento deste fato, NOÊMIA teria passado a pressionar a filha, a fim de que esta aderisse aos desejos do réu. A tese acusatória é no sentido de que NOÊMIA estaria convencida de que VALDEMIR poderia lhe dar uma boa vida, e que então passou a permitir atos de abuso sexual do réu em face da adolescente que, na época contava com 16 anos. Além disso, buscava convencê-la de que aquilo era natural, pois ele não deixaria faltar nada para ambas. O réu, então, teria passado a praticar atos libidinosos contra a menor. Contudo, após detida análise do conjunto probatório, verifica-se que as provas colhidas não são suficientes para embasar um eventual decreto condenatório, sendo imperativa a absolvição de ambos os réus. Um dos pilares para a absolvição reside nas contradições significativas entre os relatos prestados pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, que comprometem sua credibilidade. Na fase policial, conforme consta no boletim de ocorrência (fls. 03/05), a vítima afirmou que o réu VALDEMIR a beijava e tocava suas partes íntimas, com o conhecimento e anuência de sua mãe. Afirmou, ainda, que NOÊMIA a pressionava para manter relações com o réu e que, caso não cedesse, a menina deixaria de ser sua filha. Naquele primeiro momento, a menor foi ouvida em uma Escuta Especializada diante de uma psicóloga e uma assistente social (fls. 09/12). Por diversas vezes, constou do termo que a vítima cedia declarações confusas e desconexas. De todo modo, a adolescente transmitiu a informação de que, ao menos até aquele instante, teria aderido livremente à proposta do casal VALDEMIR e NOÊMIA, ou seja, no sentido de que o réu a tocasse libidinosamente. No início, eu topei... (fl. 10). No entanto, ao perceber que não conseguiria manter relações mais íntimas com o acusado, ... disse para a sua mãe que não queria mais o acordo. Foi a partir de então que passou a planejar uma fuga de casa. Todavia, em seu depoimento judicial, a vítima apresentou uma narrativa distinta. Declarou que VALDEMIR não a tocou em partes íntimas, mas apenas na cintura, com o intuito de aproximá-la para tentar beijá-la, e que os beijos ocorriam ao lado da boca, negando qualquer ato libidinoso mais íntimo ou encostamento do órgão genital do réu. Além disso, alegou que jamais aceitou qualquer proposta da sua mãe. Essa discrepância é substancial, pois altera a gravidade dos atos imputados, afastando a caracterização de atos libidinosos que poderiam configurar o crime de estupro. Além disso, a vítima afirmou em juízo que não tinha o que fazer, pois se sentia obrigada a ceder por depender da sua mãe, o que contrasta com a narrativa inicial de aceitação por meio de ameaças. Aliás, vale recordar que a grave ameaça (ou violência) constitui elemento imprescindível para a configuração do crime de estupro, já que a vítima já possuía idade superior a 14 anos. Neste sentido, seria necessária a demonstração de uma promessa real e clara de causar mal injusto e grave, algo a se mostrar sério o suficiente para constranger a vítima por meio do temor. No caso em tela, segundo a denúncia, a ameaça proferida por NOÊMIA teria consistido na promessa de que a vítima não seria mais sua filha, que não a ajudaria mais em nada e que seria como se ela não existisse (fl. 76). Contudo, tais declarações, ainda que moralmente reprováveis, não configuram, em termos técnicos, uma grave ameaça apta a anular a capacidade de resistência da vítima. A grave ameaça, para fins penais, deve ser idônea para intimidar de forma significativa, comprometendo a liberdade de autodeterminação da vítima, o que não se verifica no caso concreto. As supostas pressões de NOÊMIA, conforme descritas, caracterizam-se como manipulações emocionais no âmbito familiar, mas não atingem o patamar para a tipificação do estupro. Vale lembrar que a própria vítima confirmou em Juízo que o seu maior desejo era sair de casa e ir morar com outras pessoas. Havia, inclusive, cogitado fugir para viver com um interesse romântico. Ora, não está claro se a frase você deixaria de ser minha filha teria sido entendida como uma coação juridicamente relevante para fins de caracterização de um crime tão grave. Ademais, a vítima admitiu em juízo que VALDEMIR não estava presente durante as supostas ameaças de NOÊMIA e que não sabe se ele tinha conhecimento delas. Essa circunstância refuta a tese de que VALDEMIR teria agido com o respaldo de ameaças para constranger a vítima, enfraquecendo ainda mais a imputação contra ele. Tais inconsistências, somadas à ausência de corroboração por outros meios de prova, geram dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos narrados, especialmente considerando que a vítima, em audiência, minimizou significativamente a extensão dos atos em tese praticados por VALDEMIR. As testemunhas Daiane Nunes Pereira da Silva e Melina Fernanda Barros de Oliveira, conselheiras tutelares que fizeram o primeiro atendimento à vítima, narraram em Juízo que a adolescente alegou ter sido tocada na região íntima pelo acusado o que contradiz a versão apresentada pela ofendida em Juízo. As testemunhas Reginaldo do Amaral Faria e Alessandra do Amaral Campos, irmãos da vítima, foram ouvidas em Juízo e confirmaram que a adolescente possuía a pretensão de sair de casa, pois se sentia muito trancada pela genitora e que isso poderia justificar sua acusação. Ademais, as provas colhidas revelam que a vítima já possui histórico de acusações semelhantes, o que levanta suspeitas sobre a veracidade de suas alegações. Tanto Reginaldo como Alessandra afirmaram que a adolescente, pouco tempo antes, já havia alegado abusos sexuais por parte do cunhado e que sua pretensão era a mesma: deixar a casa da mãe. Também nesta ocasião anterior havia conseguido por um tempo o seu propósito, já que permaneceu abrigada durante certo período. Ressalte-se que quem fez a denúncia anônima ao Conselho Tutelar foi um jovem de nome José, o qual mantinha um relacionamento com a vítima e pretendia ir morar com ela o que vinha sendo recusado por NOÊMIA. Tais informações foram confirmadas em Juízo por uma das conselheiras tutelares. A própria vítima, aliás, admitiu que um tempo após os fatos, ao ser afastada do lar materno, acabou fugindo com José por cerca de uma semana. Não há como negar que tais elementos, ao menos em tese, sugerem que a denúncia pode ter sido motivada por um conflito familiar e pelo desejo de se emancipar do controle materno, utilizando a acusação como meio para alcançar esse objetivo. As testemunhas de defesa de VALDEMIR Juliana, Hourácio e Alexsandro foram uníssonas em afirmar que o réu é pessoa respeitável, sem histórico de envolvimento com menores ou condutas desabonadoras. Não há qualquer elemento nos autos, além do relato da vítima, que indique que VALDEMIR tenha manifestado interesse sexual por ela ou praticado atos libidinosos. No que tange à ré NOÊMIA, as conselheiras tutelares Daiane e Melina relataram que ela negou os fatos desde o início e apresentou comportamento exaltado, o que foi interpretado como resistência à investigação. Contudo, tal comportamento pode ser igualmente atribuído à indignação diante de uma acusação grave e infundada, especialmente considerando o contexto de conflito familiar descrito por Reginaldo e Alessandra. A ausência de testemunhas presenciais ou provas materiais que corroborem a narrativa da vítima reforça a fragilidade da acusação. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio in dubio pro reo, segundo o qual, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. No presente caso, as contradições nos relatos da vítima, seu histórico de acusações semelhantes, a ausência de violência ou grave ameaça, a falta de corroboração por outras provas e a plausibilidade de motivações alternativas para a denúncia geram dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos narrados. Nesse contexto, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Por fim, cumpre destacar que a proteção à dignidade sexual é um valor fundamental, e acusações de crimes dessa natureza devem ser tratadas com a máxima seriedade. Contudo, o Estado de Direito exige que a condenação penal seja fundamentada em provas robustas e inequívocas, sob pena de violação aos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO V.B.R. (VALDEMIR) e N.do.A. (NOÊMIA) da imputação do crime previsto no artigo 213, §1º, c.c. artigo 226, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se a devida certidão de honorários à Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 116). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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Sidney Alves De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323889039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SOUSA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-21.2023.8.16.0130 Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.329,72 Autor(s): SIDNEY ALVES DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SIDNEY ALVES DE ARAÚJO em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida no valor de R$ 7.955,39 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove). Menciona, no entanto, que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato. Afirma que no contrato em questão incidiram várias ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cobrança de tarifas administrativas indevidas; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citada, com devolução na forma do art. 42 do CDC. Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 8.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (mov. 14.1), apresentando preliminares, bem como sustentando que os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, que as tarifas administrativas são possíveis de serem cobradas e que não é cabível a repetição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Em sede de saneamento do feito, foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos e anunciado julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). A sentença foi anulada, a fim de verificar a autenticidade da procuração juntada nos autos, oportunidade em que a procuração foi regularizada a procuração (mov. 59) e determinada a remessa do feito para sentença (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) Outrossim, cumpre observar que por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Ademais, além das variações normais de mercado, os bancos oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do grau de relacionamento deste com à instituição bancária. O STJ já firmou posicionamento de que os juros somente são abusivos quando ultrapassam o triplo dessa média. No caso em tela, tem-se que no contrato de mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados em 5,25 % a.m. e 84,78% a.a., se revelando com isso abusivos, estando os mesmos acima do triplo da taxa média de mercado incidente à época, ou seja, ou seja, 27,10%. Assim a taxa contratada, ultrapassa ao triplo da taxa média, razão pela qual há abusividade. DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente aos seguintes encargos: tarifa de assistência, seguro e tarifa de cadastro. DA TARIFA DE CADASTRO Afirma a parte autora ser indevida a cobrança da tarifa de cadastro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia, decidiu que permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". In casu, compulsando o contrato firmado entre as partes tem-se que há expressa fixação da tarifa em questão, motivo pelo qual improcede a alegação da autora. DA VENDA CASADA Alega o autor a ilegalidade dos valores contratados intitulados de “Serviço de Assistência 24 horas” no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e “Seguro Zurich Brasil Seguros S.A” no valor de R$ 406,84 (quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em análise do contrato juntado aos autos (mov. 14.3/14.7), tem-se que houve a cobrança do seguro indicado pelo autor, por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, juntado ao mov. 14.6/14.7. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição da assistência, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da assistência ocorreu por termo de adesão específico. Os valores, portanto, são devidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade da cobrança das tarifas cobradas por serviços não comprovados, a requerida responderá pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. JUROS REFLEXOS Sobre os valores declarados indevidos incidem os juros reflexos, que nada mais são do que os valores de juros contratuais aplicados sobre os valores cobrados indevidamente (acima descritos), de sorte que devem ser restituídos, aplicando-se o percentual dos juros descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Assim, os eventuais encargos incidentes sobre as respectivas tarifas deverão ser restituídos à autora. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência no contrato de financiamento de mov. 1.5, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, que deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data dos descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se ainda os juros remuneratórios (reflexos) no percentual descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, estes fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico (valor da causa - condenação), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

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Banco J. Safra S.A x Marcos Candido Da Silva

ID: 314192604

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

MARCOS CANDIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELA DE OLIVEIRA TIERA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0011122-50.2024.8.16.0130 Processo: 0011122-50.2024.8.16.0130 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.685,72 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): MARCOS CANDIDO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO J. SAFRA S.A contra MARCOS CANDIDO DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, no valor de R$797,10. Sustentou, que em garantia das obrigações assumidas, o requerido transferiu em alienação fiduciária, a NOVO GOL 1.6 RALLYE, placa AXM4F59. Aduz que o requerido deixou de pagar as parcelas incorrendo em mora desde então, razão pela qual ajuizou a presente ação postulando a consolidação da posse e propriedade exclusiva do bem dado em alienação fiduciária, com pedido liminar. Foi concedia a liminar de busca e apreensão, a qual foi devidamente cumprida (mov. 24.1/24.3), oportunidade, ainda, em que foi citado o requerido. O requerido apresentou contestação c.c reconvenção (mov. 31.1/31.8), requerendo a concessão da justiça gratuita, bem como alegou abusividade dos encargos contratuais, ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, venda casada. Ainda, pugnou pela declaração de nulidade dos juros moratórios, inclusive que os juros aplicados no contrato são diversos do pactuado, requerendo a revisão do contrato, em razão juros remuneratórios, descaracterização da mora. Pugnou, pela improcedência da ação, com a consequente devolução do bem apreendido. A parte autora impugnou a contestação (mov. 41.1), bem como contestou a reconvenção, conforme mov. 44.1/44.6. A parte reconvinte impugnou a contestação, conforme mov. 47.1. O feito foi saneado em mov. 52.1, fixando os pontos controvertidos e anunciando o julgamento do feito. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Sustenta a autora que em virtude do financiamento realizado entre as partes, firmou com o requerido contrato de alienação fiduciária em garantia, o qual deveria ser adimplido em 48 parcelas mensais, contudo o requerido deixou de adimplir as parcelas, incorrendo em mora desde então. Pois bem, de acordo com os documentos colacionados aos autos, é possível aferir que a parte requerida deixou de adimplir as parcelas do contrato firmado entre as partes, de modo que cabível o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Oportuno salientar que quando da apresentação da reconvenção a parte requerida não apresentou qualquer valor e/ou documento apto a comprovar o pagamento do débito. Portanto, constata-se que não há apontamentos de que o crédito tenha ocorrido em favor da instituição financeira. Além disso, nos termos do art. 2º, §3º do Decreto Lei 911/69, mediante a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, lícito é à autora considerar vencidas, de pleno direito, TODAS as obrigações contratuais. Ainda, além de não haver a demonstração, tem-se que não houve a intenção da requerida/Reconvinte em quitar o contrato (se realmente houvesse, tê-lo-ia feito no prazo de cinco dias a partir da concessão da liminar). Assim, tem o autor o direito de fazer valer a cláusula de vencimento antecipado da dívida, conforme artigo 1.425, III do CC/02 e, consequentemente, o direito ao uso da prerrogativa do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, não havendo falar em ilícito civil por abuso do exercício de direito de cobrança (CC/02, artigo 186). No que se refere a taxa de juros, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, ao ano, não representa, por si só, abusividade. É preciso a prova de que tal fenômeno ocorreu, para que, então, se analise a pretensão que objetiva diminuir suas taxas. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a súmula abaixo transcrita: “Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A capitalização de juros, consistente no cálculo de juros sobre os juros já adicionados ao capital, em período inferior a um ano, passou a ser admitida nos casos em que for expressamente prevista nos contratos, a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (a partir de 31.3.20001), (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). Assim, com relação a contratos bancários firmados após edição da MP citada, quando houver previsão expressa de capitalização de juros em período inferior ao anual na avença, admite-se seu cômputo. E, por capitalização expressa, fica registrado que a mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para sua configuração. Insta salientar que não há necessidade de indicação da taxa diária, tendo em vista que há cláusula expressa prevendo a capitalização diária e já há a indicação das taxas mensal e anual, indicando a capitalização dos juros. A propósito do tema, veja-se a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO 1 (BANCO): 1. JULGAMENTO EXTRAPETITA. INOCORRÊNCIA 2. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 3. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO CABIMENTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se cogita de julgamento extrapetita no caso em que a discussão do contrato originário foi tratada na inicial e admitida por decisão não impugnada pela instituição financeira. 2. A despeito do posterior ajuizamento de demanda em que se discute um dos contratos ora revisados, a ausência de identidade de pedidos impede o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a ofensa à coisa julgada pela sentença recorrida. 3. Inexistindo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira da autora, reconhecida no juízo de origem, é de rigor a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação. 4. A ausência de indicação da taxa de juros incidente na capitalização diária não implica ilegalidade no caso em que há pactuação expressa da prática. 5. Não constatada a cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, não há falar em descaracterização da mora. APELAÇÃO 2 (AUTORA): 1. CUSTO EFETIVO TOTAL. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 4. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO QUANDO PACTUADAS PARCELAS FIXAS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 1. O recurso da parte autora não comporta conhecimento no que diz respeito à alegada insuficiência de informação em relação ao Custo Efetivo Total, tendo em vista que, além de desatender ao princípio da dialeticidade, carece de interesse processual neste ponto. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, estando o Julgador apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode indeferir a produção de provas que entenda desnecessárias, nos termos do art. 355 do CPC, sem que isso configure prejuízo aos postulantes. 3. Havendo sido expressamente pactuada a capitalização mensal de juros, é de rigor a ratificação da sentença que declarou a regularidade da cobrança. 4. A utilização da Tabela Price por si só não implica em abusividade, em especial no caso de contratos como os analisados nos autos, em que as parcelas foram pré-fixadas. 5. Nos casos em que é comprovada a prévia contratação das taxas de juros remuneratórios exigidas, a sua limitação à média de mercado pressupõe a demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu na hipótese. RECURSO 1 (BANCO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 (AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021719-82.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 5º, III, DA LEI 9514/97) – TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0096549-51.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 15.03.2024). Logo, mostra-se legítima a capitalização diária de juros. Ainda, a taxa anual de 29,92% e mensal de 2,05% de juros remuneratórios ao período de normalidade não se revela abusiva, sendo que à época da celebração do contrato a taxa média para tal espécie de operação era de 27,64% ao ano e 2,05%, segundo o BACEN[1], superior o cobrado pela instituição, portanto, a jurisprudência somente cogita de abusividade em patamar além do triplo da taxa média. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE DECLARAR ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO COM DESCONTO – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE QUITAÇÃO CONTRATUAL – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIA – ACOLHIMENTO – ENCARGO FIXADO ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO – VEÍCULO COM 6 ANOS DE USO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E VALOR FINANCIADO QUE ATINGE A TOTALIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA – RISCO DA OPERAÇÃO DEMONSTRADO – ABUSIVIDADE AFASTADA – PRECEDENTES – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003404-14.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 28.06.2023) Portanto, tem-se que, no caso concreto, o valor pactuado em contrato mostra-se inferior ao triplo da média de mercado para a época da contratação. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Em análise do contrato juntado ao mov. 1.6, constata-se a cobrança de valores a título de "avaliação de bem" (R$150,00 cento e cinquenta reais) e “emolumentos de registros” (R$350,00 – trezentos e cinquenta reais). Insta esclarecer que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/RS, pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, somente quando houver a respectiva contraprestação do serviço, sendo sempre possível, no caso concreto, o controle da abusividade excessiva, bem como que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, quando não especificado o serviço efetivamente a ser prestado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - g. n) (Grifei) No caso dos autos, verifica-se que a “tarifa de avaliação de bem” e “registro de contrato” foram serviços efetivamente prestados, conforme documento juntado aos mov. 44.5 – fl. 24 e mov. 44.2. Sendo, portanto, legais tais cobranças. DO SEGURO PRESTAMISTA Alega o autor a ilegalidade de valor contratado intitulado como “seguro prestamista” no valor de R$1.304,34 (mil trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos). No caso em apreço, verifica-se que houve a contratação do referido seguro por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, conforme mov. 44.5 – fls. 21/23. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição do seguro, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da referida assistência dada por termo de adesão específico. O valor, portanto, é devido. DO IOF Suscita a parte reconvinte/requerida que há abusividade na cobrança de Imposto de Operações Financeiras. Contudo razão não lhe assiste. Explico. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a controvérsia supracitada já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595 /1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518 /2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Recurso Especial 1.251.331-RS, Segunda Seção, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, em observância do contrato firmado entre as partes verifica-se que não restou configurada nenhuma abusividade quando a cobrança do IOF, não havendo que se falar em ilegalidade. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte reconvinte/requerida pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. No presente caso, não foi possível o acolhimento das teses sobre as ilegalidades das cobranças alegadas, motivo pelo qual não procede a alegação do autor. Em face do exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da autora. Como consequência lógica do pedido, confirmo a liminar de mov. 15.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, III e §8º do CPC, considerando a simplicidade da causa, devendo ser observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º do CPC Levante-se eventual restrição via sistema RENAJUD. Outrossim, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em reconvenção e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Por sucumbente na reconvenção, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do advogado da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado na reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, III e IV e §8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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