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Processo nº 1500501-57.2024.8.26.0059

ID: 335128953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500501-57.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO HOTH DE BARROS

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AMIR DELFINO FERREIRA LEITE

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Processo 1500501-57.2024.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL BRITO DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 387, do Código d… Processo 1500501-57.2024.8.26.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MICHEL BRITO DA SILVA - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA ESTATAL para CONDENAR o réu MICHEL BRITO DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA PENAL Com base no princípio da individualização da pena (art. 5°, XLVI, CRFB) e na forma do critério trifásico do artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria penal. Na primeira fase da aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal c/c o artigo 42, da Lei n. 11.343/2006, verifico que a culpabilidade não exaspera à normalidade do tipo penal. Os antecedentes do réu, embora negativos, serão considerando na segunda fase de aplicação de pena, a fim de evitar bis is idem. A conduta social e a personalidade do agente são desconhecidas. Os motivos, circunstâncias e consequência do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima não se aplica ao caso em tela. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase de aplicação da pena, considerando que, no julgamento do REsp 1.972.098/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma decidiu que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de aconfissãoser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada", reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea. Presente, outrossim, a agravante da reincidência (autos de n. 1500218-68.2023.8.26.0059 - fl. 46). Assim, compenso integralmente a atenuante com a agravante e mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase de aplicação da pena, ausentes causas diminuição e de aumento de pena, estabilizo a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na forma do artigo 33 do Código Penal, fixo regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Reputo prejudicada a aplicação do §2º doart.387do Código de Processo Penal nesta ocasião, diante da ausência de informações acerca do comportamento carcerário do condenado. Assim, adetraçãode pena, com a consequente progressão de regime, deverá ser oportunamente analisada em sede de execução penal, Juízo competente para tal, com base na guia de recolhimento, na folha de antecedentes e nas informações carcerárias dos condenados, após a realização dos devidos cálculos. Nesse sentido: Apelação criminal Furto Sentença condenatória pelo art. 155, caput, do Código Penal Recurso defensivo buscando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a diminuição no patamar máximo pela tentativa, bem como a fixação de regime inicial mais brando, levando-se em consideração o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas Ré que confessou a prática delitiva em juízo Versão que restou confirmada nos autos Acusada que subtraiu produtos de um supermercado Ré abordada na via pública em poder da res furtiva Condenação como medida de rigor. Dosimetria Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal Na segunda etapa, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência, a qual deixou de ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67, do Código Penal Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena foi tornada definitiva. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Inviável a aplicação do disposto no art. 387, §2º do Código de Processo Penal Matéria que deve ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500572-85.2021.8.26.0537; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) O valor do dia-multa será fixado na razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do Código Penal) e a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Ante a sucumbência condeno o réu às custas processuais, observada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro. Expeça-se a certidão de honorários ao(à) patrono(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/Defensoria, se o caso. MANTENHO aprisãocautelardo réu, porquanto inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que justificaram a imposição da medida. Registre-se que o réu é reincidente por crime de tráfico na modalidade privilegiada, o que indica que, se posto em liberdade, certamente voltará a delinquir. Considerando a juntada do laudo definitivo (fls. 125-127), AUTORIZO a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas e que ainda não tenham sido incineradas, oficiando-se. DECRETO o perdimento de bens e/ou valores apreendidos em favor da União, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal c.c. art. 63, §1º, da n. Lei 11.343/06, bem como AUTORIZO a destruição de eventuais objetos apreendidos que não possuam valor econômico. Expeça-se o necessário, com as cautelas de praxe e observância das NSCGJ. Após trânsito em julgado: - Oficie-se ao TRE; - Oficie-se ao IIRGD; - Expeça-se guias de execução penal; - Penas de multa na forma do artigo 50 do CP; - Arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: AMIR DELFINO FERREIRA LEITE (OAB 156578/SP), FLAVIANO HOTH DE BARROS (OAB 219824/SP)

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Marcia Aline Melo Costa e outros x Adelfo Grespan e outros

ID: 338389399

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Judicial - Pereira Barreto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002846-48.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALINE MELO COSTA SONIA DE MELO SPINOLA

Polo Passivo:

ADELFO GRESPAN ADELFO GRESPAN JUNIOR EROTILDES STANZANI RECCO FELIPE NOGUEIRA CORREA LIMA GILMAR GRESPAN HERMENEGILDO RECCO MARIA DA GLORIA PACCA SAWADA YOSHIKAZU SAWADA

Edital

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

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2ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002846-48.2022.8.26.0439 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Perei… 2ª Vara Judicial EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1002846-48.2022.8.26.0439 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciano Correa Ortega, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) Espólio de EURICO JOSÉ QUEIROZ, seus eventuais herdeiros/sucessores, aos réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que MARCIA ALINE MELO COSTA ajuizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando um "terreno com a área de 338,00 metros quadrados, que constitui parte da P/Chacara 06/90 da Chácara B, situado ao lado impar da Rua Luiza Canevari, distando-se 29,75 metros da esquina da Rua Guanabara do seu ponto mais próximo, dentro do perímetro urbano, nesta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente medindo 6,00 metros, para a Rua Luiza Canevari; pelo lado direito de quem olha o terreno de frente, medindo 56,50 metros, confrontando-se com o lote nº 01 da Quadra "A" do loteamento Chácara Santo Antônio de propriedade de Eduardo Freire da Silva, nº 716, com lote nº 03, da Quadra "A" do loteamento Chácara Santo Antônio de propriedade de Alexandro Calixto da Rua Guanabara, com parte do P/Lote nº 04, denominado 04-A de Amanda dos Santos Diniz da Rua Guanabara e com parte do P/Lote nº 04 e denominado 04-B de propriedade de Amanda dos Santos Diniz, da Rua Guanabara, com o lote nº 05 da Quadra "A" do loteamento Chácara Santo Antônio de propriedade de Maria do Carmo Silva Ferreira da Rua Guanabara, com o lote nº 06 da Quadra "A" do loteamento Chácara Santo Antônio de propriedade de Maria do Carmo Silva Ferreira da Rua Guanabara, nº 2.390, pelo lado esquerdo de quem olha o terreno de frente, medindo 56,50 metros, confrontando-se com parte p?6/90 área C-4 da Chácara "B" de propriedade de Antônio Fontana da Rua Luiza Canevari, nº 734, com P/Chácaras 6/90 e 07/90 Área C5-6/A da Chácara "B" de propriedade de MATEUS HIDEKI TSUTSUME da Avenida Dom Pedro II com P/Chácara 6/90 e 07/90 àrea C5-6/C da Chácara B de propriedade de NILSON ANANIAS TABOAS da Avenida Dom Pedro II; e, finalmente, pelos fundos, confrontando-se com parte do lote nº 12 da Quadra 60 da Chácara "B" de propriedade de MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO da Rua Francisco G. Vidal Martins, nº 731, cadastrado na municipalidade sob nº 1500501 e valor venal de R$ 2.874,72", alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 20 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Pereira Barreto, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1001727-49.2022.8.26.0634

ID: 335044419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001727-49.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001727-49.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se … Processo 1001727-49.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 81.471,07 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 975.639.86804 (ASSIS SOARES) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1500501-27.2025.8.26.0090

ID: 311092127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500501-27.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHEMBI TENIS CLUBE

Intimação

Advogados:

THAIS MANZOLLI TANNURI

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MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS

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Processo 1500501-27.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Anhembi Tenis Clube - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fund… Processo 1500501-27.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Anhembi Tenis Clube - Vistos. Diante da notícia de cancelamento, julgo extinto o processo, com fundamento do art. 26, da Lei 6830/80, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Por fim, em se tratando de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Não se desconhece o posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Entretanto, o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais., ficando ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do art. 183, par. 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THAIS MANZOLLI TANNURI (OAB 445964/SP), MARCEL HIRA GOMES DE CAMPOS (OAB 258525/SP)

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