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G. Da S. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500538-60.2024.8.26.0552

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIS STEPHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500538-60.2024.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500538-60.2024.8.26.0552 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: G. da S. S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA IMPONDO INTERNAÇÃO A ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E (II) SE A INTERNAÇÃO É COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL.4. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS QUE, RATIFICADOS EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONOS E COESOS COM A DINÂMICA DOS FATOS EXPOSTA NA REPRESENTAÇÃO E COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PARA CUJA CONFIGURAÇÃO NÃO SE EXIGE QUE O ADOLESCENTE SEJA SURPREENDIDO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, BASTANDO UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.5. MEDIDA DE INTERNAÇÃO AUTORIZADA (ARTIGO 122, DO ECA), DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA NO MEIO ABERTO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL FIRME. MEDIDA ADEQUADA QUE NÃO REPRESENTA PUNIÇÃO EM SI, SENÃO MECANISMO DE PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO.6. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE NÃO JUSTIFICA SUA LIBERAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MEDIDA. PREVISÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA DESLOCAMENTO DA FAMÍLIA, A PERMITIR A PRESENÇA DOS FAMILIARES NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A INTERNAÇÃO VISA PROTEÇÃO, REABILITAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500538-83.2025.8.26.0533

ID: 278253698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500538-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. T. V.

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSE HELENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1500538-83.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: P. T. V. - Vistos. Designo audiência virtual de apresentação, instr… ADV: Daniel Jose Heleno (OAB 223327/SP) Processo 1500538-83.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: P. T. V. - Vistos. Designo audiência virtual de apresentação, instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, oportunidade em que será ouvido o adolescente, seus pais ou responsável legal, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. O adolescente deverá ser intimado na pessoa de seus pais ou responsável legal. Para viabilizar a participação deles em audiência, o senhor Oficial de Justiça deverá colhernúmero do telefone celular e endereço eletrônico de todos os responsáveis legais pelo menor, além do número do celular e e-mail do próprio adolescente, caso tenha,para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverá também informá-los que, no caso de impossibilidade do uso da internet, deverão comparecer no Fórum desta comarca, sob pena de condução coercitiva. O Ministério Público, no prazo de cinco dias, deverá informar o e-mail para recebimento do link da audiência, bem como informar o e-mail das testemunhas arroladas na representação. A defesa: a) deverá informar o e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; b) deverá informar se pretende se comunicar previamente com o adolescente, para que este ato seja realizado antes do início da audiência; c) fica ciente, desde já, de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Fica, desde já, autorizada a intimação ou requisição de vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, expedindo-se o necessário para tal. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone). Um link de acesso será enviado, através do qual os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Caso o adolescente ou seus representantes não tenham condições de acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência por conta própria, ficam desde já intimados de que deverão comparecer com antecedência no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste, para que lhes seja disponibilizado o acesso. Ficam, ainda, cientes de que, se intimado, o adolescente não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Junte-se aos autos a F.A. atualizada. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1500538-73.2024.8.26.0483

ID: 276827459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-73.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RAMALHO DE OLIVEIRA

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ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP) Processo 1500538-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA - ANTE O EXPOSTO, e conside… ADV: Paulo Sergio Ramalho de Oliveira (OAB 160985/SP) Processo 1500538-73.2024.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL HENRIQUE DE ALMEIDA BILA - ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais o que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação, o que faço para CONDENAR o réuGABRIEL HENRIQUE DE ALMEIRA BILAao cumprimento de pena privativa de liberdade 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. Ademais, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, até o início do cumprimento de pena, as condições da decisão liminar proferida no HC de nº 920864/SP (2024/0210165-2) - fls. 101/106. Finalmente, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, esta em valor equivalente a 100UFESP, nos termos do art. 4º, §9º, alínea a, da lei 11.608/03. Porém, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Extraiam-se as guias de execuções definitivas conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; ou as guias de execuções provisórias em caso de recurso; 4) Autorizo a incineração das drogas; 5) Considerando que não houve demonstração de origem lícita do aparelho celular apreendido, decreto a perda e em corolário autorizo a destruição, o que faço nos termos da tese fixada no Informativo 865 do STF, segundo a qual: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal" (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Arbitro os honorários advocatícios do item respectivo da tabela do convênio OAB/SP. Após regularizados os autos e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1500538-93.2022.8.26.0014

ID: 332704538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500538-93.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARNES E MERCEARIA BUFALO LT

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1500538-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carnes e Mercearia Bufalo Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 … Processo 1500538-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carnes e Mercearia Bufalo Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 302529420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato crimin… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. 1) A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu o fato criminoso em tese praticado, com todas as circunstâncias, qualificou o denunciado e classificou o crime. Não é hipótese de rejeição por inépcia, falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa. Por conseguinte, RECEBO a denúncia de fls. 88/92. Comunique-se ao IIRGD. Realize a serventia as anotações no histórico de partes, evolução de classe processual e uso correto das tarjas. Junte-se aos autos folha de antecedentes e certidão criminal para fins judiciais. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, art. 396- CPP. No ato da citação deverá o réu informar ao Oficial de Justiça se deseja a indicação de defensor dativo, neste caso, devendo a serventia providenciar a indicação (convênio OAB-Defensoria Pública) sem a necessidade de aguardar o prazo acima. No silêncio e transcorrido in albis o prazo, desde já determino a indicação de defensor dativo ao réu por meio do convênio OAB-Defensoria Pública, ficando nomeado, possibilitando vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 dias, intime-se. Consigno que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento CPP, artigo 400, § 1º, todavia, autorizo a juntada de eventuais declarações, em homenagem ao principio da ampla defesa. Em seus peticionamentos deverão as partes se atentar para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, a fim de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cite-se. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. 2) Caso o réu NÃO seja encontrado, desde já determino: a) a realização de concurso policial no prazo de 10 dias para informar seu atual paradeiro. A resposta deverá ser encaminhada dentro do prazo acima estipulado e por peticionamento eletrônico via portal e-SAJ (utilizando de e-mail somente em casos de indisponibilidade do portal), nos termos dos artigos 1.196 e 1.197-A das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Sem prejuízo, o Parquet poderá, no mesmo prazo, indicar outros endereços. Com a resposta ou transcorrido o prazo: a.1) frutífera a diligência, providencie a serventia a atualização do endereço do réu (cadastro de partes) e, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação; a.2) sendo infrutífera ou cumprido negativo o mandado, vista ao Ministério Público. a.2.1) Informado eventual novo endereço ou pesquisas que indiquem seu atual paradeiro, independentemente de novo despacho, mediante ato ordinatório, providencie o necessário para sua citação (mandado, folha de rosto ou a expedição de carta precatória); a.2.2) requerendo o Parquet a expedição de edital, desde já defiro. Oportunamente, tornem os autos conclusos. É dever de todos zelar pela eficiência e celeridade processual, observando rigorosamente os prazos legais e aqui determinados, ainda, em seus peticionamentos utilizar-se das nomenclaturas e códigos corretos. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1500538-80.2024.8.26.0416

ID: 326083528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-80.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o… Processo 1500538-80.2024.8.26.0416 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.C.M. - Vistos. Não vislumbro hipótese autorizadora de absolvição sumária, na forma do que dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal. De rigor o prosseguimento do feito, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório, para aquilatar as razões defensivas. Designo o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo a parte comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca de Panorama para a audiência ou acessar a sala de audiência por videoconferência, mediante utilização da ferramenta "Microsoft Teams", através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/3v5ysufc Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Se a Defesa assim quiser, será disponibilizada a comunicação privada com seu representado. Advirto os advogados, partes e testemunhas que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo necessária apresentação documento de identificação pessoal com foto (cf. item 7 do Comunicado CG nº 284/20). Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes e testemunhas poderão comparecer nas dependências do Fórum de Panorama/SP. Ao intimar os participantes, o Sr. Oficial de Justiça deverá coletar o número de telefone destes. Eventuais intimações/requisições de Policiais Militares (testemunha/vítima), deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e 25bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, juntamente com o link da audiência virtual, ressaltando-se que os Policiais também poderão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Advirto às partes que as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na forma prevista no art. 403 do Código de Processo Penal, excetuando-se apenas a hipótese prevista no § 3º do referido artigo. Todos os participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Caso seja necessário ao regular deslinde do feito, expeça-se mandado URGENTE ou URGENTE PLANTÃO pela Central Compartilhada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisite-se, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia impressa, como mandado e oficio. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), ELIENAI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 394301/SP)

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Processo nº 1502841-08.2025.8.26.0392

ID: 317429565

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502841-08.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGUES BRAZ

Intimação

Advogados:

ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR

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Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUC… Processo 1502841-08.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOMINGUES BRAZ - IV DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCAS DOMINGUES BRAZ, mediante fixação das cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do CPP, que deverão ser rigorosamente cumpridas, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312 do CPP: comparecimento bimensal em Juízo para informar e justificar suas atividades na Comarca de Avaré/SP a partir de 04/10/2025; proibição de se ausentar da Comarca em que reside por mais de oito dias sem autorização do Juízo; proibição de frequentar locais em que haja venda ou consumo de bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas, tais quais boates, bares ou outros estabelecimentos semelhantes; recolhimento em seu domicílio no período noturno (das 22 às 06 horas) e nos dias de folga; comparecimento ao CAPS-AD para fins de dar início a tratamento de drogadição. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o acusado acerca das medidas cautelares ora impostas V DAS DELIBERAÇÕES FINAIS. 1. As cautelares e as medidas protetivas devem ser rigorosamente cumpridas pelo custodiado, sob pena de poder ser decretada a sua prisão preventiva, conforme parágrafo único do art. 312, do CPP. 2. O custodiado deverá manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo e a comparecer aos demais atos processuais, sob pena de revelia. 3. Expeça-se alvará de soltura clausulado, com urgência, devendo a Autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura cientificar o custodiado acerca das medidas cautelares ora impostas. alvara.iirgd@sp.gov.br 4. Considerando a regularidade do auto de constatação provisória acostado aos autos, bem como diante do que dispõe os artigos 50, §3º, e 50-A da Lei nº 11.343/06 e o Comunicado CG nº 932/2015, autorizo a destruição das drogas apreendidas (fls. 14/15), guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e eventual contraprova até o final do processo. 5. Por fim, considerando as informações apresentadas pelo custodiado, oficie-se ao CAPS-AD para que disponibilize vaga para tratamento ao custodiado, procedendo a busca ativa de LUCAS DOMINGUES BRAZ para que dê início ao tratamento. Comunique-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o(a)(s) autuado(a)(s) ciente que o descumprimento de quaisquer das condições ora impostas pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. COMNIQUE-SE a Comarca de Avaré-SP - 2ª Vara Criminal - 1500538-42.2024.8.26.0073. Considerando que o custodiado informou que, após a apreensão das drogas em seu poder na rua, os policiais ingressaram sem mandado e sem autorização em sua residência e extraíram informações de seu celular também sem sua autorização, mediante a utilização do desbloqueio mediante "FACE ID". Dessa forma, diante da circunstância narrada pelo custodiado está-se diante de possível delito de abuso de autoridade, razão pela qual a Corregedoria da Polícia Militar e à Justiça Militar para apuração acurada da situação em comento. Encaminhe-se chave de acesso as autoridades competentes para acesso aos autos. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais - ADV: ANDERSON CHIQUIERI JUNIOR (OAB 228525/SP)

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Processo nº 1500538-70.2023.8.26.0366

ID: 323240569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500538-70.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. P. M.

Intimação

Advogados:

PAULO APARECIDO BARBOSA

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Processo 1500538-70.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.P.M. - Pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas nem re… Processo 1500538-70.2023.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.P.M. - Pelo MM. Juiz foi dito que, não havendo mais provas a serem produzidas nem requerimentos das partes nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, dava por encerrada a instrução criminal. Passou-se aos debates orais, concedida a palavra primeiro ao Ministério Público e, depois, à Defesa. O MM. Juiz, em sequência, proferiu a seguinte sentença: "Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra a senhoraDanielle Sara Padilha Milani, por ter supostamente agredido a vítimaJ.D.S.P.F. no dia09/10/2022, por volta das2h45, naAvenida 9 de Julho, nº 258, bairro Jardim Praia Grande, na cidade deMongaguá. Consta da denúncia que a senhora Danielle teria ofendido a senhora J.D.S.P.F mediantetapas, socos e puxões de cabelo. A prova produzida em audiência é suficiente para a formação de um juízo condenatório. Estão presentes tanto amaterialidadequanto aautoriado fato delitivo imputado na denúncia. A materialidade decorre dolaudo pericial nº 36.8362/2022, no qual consta que a vítima apresentavaequimose na região frontal,escoriaçõese lesões em região bucinadora esquerda, de natureza leve, causadas por agente contundente. Em juízo, a vítima apresentou um relatocoeso, compatível com a versão apresentada anteriormente na delegacia, no sentido de que foi agredida por sua filha, a senhora Danielle, comsocos no rosto e puxões de cabelo. Ou seja, um relato compatível com o apurado no laudo de folhas 122 e 123. Há também a circunstância relatada em audiência pela vítima de que a agressora utilizavaanéis, confirmando assim a conclusão do laudo de que as lesões foram causadas por agente contundente. Além disso, em matéria envolvendoviolência doméstica e relações familiares, dá-se especial relevo à palavra da vítima, sobretudo quandocoerente e uniforme. Por outro lado, a versão apresentada pela senhora Danielle, ora acusada,não encontra respaldo nos autos, pois ela afirma que teria sido agredida primeiramente, masnão há nenhum documentono caderno processual que indique essa lesão inicial praticada por sua mãe. Tambémnão houve nenhuma provade que sua ação foi praticada emato de legítima defesa, o que, tratando-se de uma causa excludente de ilicitude, caberia à defesa provar. Além disso, a alegação arguida pela nobre defesa de que oestado de embriaguezseria suficiente para afastar um juízo condenatório,também é rechaçado, porquanto se aplica a teoria da"actio libera in causa", ou seja, ainda que se considere o estado de embriaguez da autora que, frise-se,não está provado nos autos, ainda assim, caso fosse considerado,não seria possível reconhecerque se trata de uma causa excludente de culpabilidade, poisnão se trata de embriaguez involuntária. Diante do caderno probatório e havendo elementos suficientes,condeno a senhora Daniellepela prática do crime previsto noartigo 129, § 9º, do Código Penal, vigente à época dos fatos, ou seja,anteriormente à Lei nº 14.994/2024. Passo à dosimetria da pena: A pena mínima fixada para o delito praticado à época era de3 meses de detenção. Naprimeira fase, não verifico nenhuma circunstância que autorize a exasperação da pena-base, razão pela qual a mantenho. Nasegunda fase, identifico as agravantes previstas noartigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", porquanto a lesão foi praticada no contexto de relações domésticas e a vítima, à época, contava commais de 60 anos de idade, razão pela qualaumento a pena em 1/3. Naterceira fase, não verifico nenhuma causa de aumento ou de diminuição, razão pela qualfixo a pena definitiva em 4 meses de detenção, emregime aberto. Todavia, acolho a manifestação do Ministério Público para aplicar oinstituto da suspensão condicional da pena, previsto noartigo 77 do Código Penal, ea suspendo pelo prazo de 2 anos. Noprimeiro ano, a condenada deveráprestar serviços à comunidade; Nosegundo ano, deverácomparecer mensalmente em juízo. Por fim,condeno a sentenciada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido na acusação,atualizados pela taxa Selic, a contar desta sentença. Esta sentença foi proferida em audiência. As partes saem intimadas. Publique-se. Registre-se. Pelo Ministério Público, o douto Promotor de Justiça manifestou o direito de NÃO recorrer da sentença. A acusada, acompanhada de seu Defensor, manifestou pelo direito de RECORRER da sentença. Assim, fica o Defensor intimado na presente data para apresentação das razões de recurso dentro do prazo de 08 dias. - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)

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Processo nº 1500585-22.2025.8.26.0189

ID: 276564418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500585-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. N. V. G. D. S.

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

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ADV: Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1500585-22.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Indiciado: V. G. D. S. , L. A. N. - Vistos. Segundo relatado à f. 224/225 as investigações tiveram iníc… ADV: Amanda Abou Dehn (OAB 423741/SP) Processo 1500585-22.2025.8.26.0189 - Inquérito Policial - Indiciado: V. G. D. S. , L. A. N. - Vistos. Segundo relatado à f. 224/225 as investigações tiveram início com a prisão em flagrante de Leonardo Macedo de Souza, ocorrida na cidade de Fernandópolis, quando foram localizadas com ele diversas porções de maconha e cocaína destinadas à comercialização. Da análise pericial realizada em seu aparelho celular, foram revelados diálogos que indicavam uma associação criminosa estável e permanente entre ele, Vinícius e Luiz Antonio, sendo este último o responsável pelo armazenamento dos entorpecentes. De posse destas informações a Autoridade Policial representou pela expedição mandado de busca e apreensão nos endereços dos autuados, localizados nesta cidade de Votuporanga, o que foi devidamente autorizado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis nos autos n.º 1500538-48.2025.8.26.0189. No endereço de Vinícius localizaram uma balança de precisão e uma tesoura com resquícios de maconha sobre a geladeira, uma porção de maconha embalada em saco plástico transparente no interior da geladeira, além da quantia de R$ 1.047,00 e dois aparelhos celulares, um pertencente a Vinícius e outro à sua companheira Maira. No endereço de Luiz Antonio, também em Votuporanga, Rua Tietê, nº 3115, encontraram uma porção de "crack", um tijolo de maconha, três porções de maconha embaladas em sacos zipados, duas balanças de precisão, uma faca e uma folha com anotações. Encontraram também No mesmo guarda-roupas, em uma gaveta, foram localizados cinco sacos plásticos zipados, idênticos aos que acondicionavam as porções de maconha. Também foi encontrado um aparelho celular e, questionado, Luiz Antonio admitiu que guardava a droga para uma pessoa chamada "Vini" e recebia a quantia de mil reais mensais para armazenar o entorpecente. Os autuados foram presos em flagrante no dia 12 de março de 2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, Lei nº 11.343/06). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas (f. 142/144). No entanto, o MM. Juízo suscitado da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis acolheu parecer da Promotoria de Justiça e declarou não haver prevenção para justificar a distribuição por dependência. Os autos foram redistribuídos de forma livre e aportaram à presente 2ª Vara Criminal. É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento do r. Juízo suscitado, a razão está com a d. Autoridade Policial que vem investigando a prática de tráfico de drogas realizada, em tese, tanto por Leonardo quanto pelos investigados. Como se observa, Leonardo, preso em flagrante, teve seu celular apreendido, vindo da extração de dados deste aparelho as informações que embasam o pedido de diligência mais invasivas (buscas e apreensão) que resultaram nas prisões de Vinícius Giraldelli dos Santos e Luiz Antonio Niyama. Nota-se, assim, que a Autoridade Policial de Fernandópolis apurou traficância intermunicipal (entre Votuporanga e Fernandópolis), bem como a vinculação de traficantes situados nas duas Comarcas, o que levou o Juízo suscitado, com arrimo em parecer do Ministério Público, a deferir buscas e apreensões de drogas na Comarca de Votuporanga, mas, ao contrário do que se esperava, diante do êxito da diligência, o mesmo Ministério Público buscou o reconhecimento da incompetência territorial. Ora, se a diligência visava ao encontro de drogas que confirmassem a atividade criminosa dos suspeitos das duas Comarcas, ainda que como meros coautores, não faz sentido, data venia, o êxito levar ao reconhecimento de incompetência territorial. O equívoco, novamente com o devido respeito, parece vir do Ministério Público ao crer que somente a configuração do crime de associação criminosa geraria conexão, enquanto, em verdade, a previsão expressa do artigo 76, I, do CPP inclui a coautoria como causa de conexão subjetiva. No caso, pode-se ir além da conexão subjetiva, porque toda a investigação que eventualmente sustentará a demonstração de que os presos se dedicam habitualmente ao tráfico provém de atos realizados pela Polícia Judiciária de Fernandópolis com respaldo do Juízo suscitado. Em vista do exposto, e por entender que a traficância investigada neste feito não se trata de encontro fortuito de provas de crime diverso durante a investigação, mas sim de conexão probatória e subjetiva, inclusive com cautelar probatória deferida pela 1ª Vara Criminal de Fernandópolis, declaro a incompetência do Juízo e suscito conflito negativo de competência a ser analisado pela Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ante a urgência da matéria pendente, encaminhe-se com máxima rapidez. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1500538-63.2025.8.26.0572

ID: 309909715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500538-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN

Intimação

Advogados:

LUÍS FILIPE DOS SANTOS BARBOSA

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Processo 1500538-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN - O Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº… Processo 1500538-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN - O Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, com o objetivo de permitir que todos os atos de instrução sejam feitos de forma oral, inclusive os debates entre a acusação e a defesa, disciplina que Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008) (...) § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719/2008). §1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). §2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº 11.719/2008). A desnecessidade de degravação dos atos praticados oralmente em audiência também encontra ressonância na jurisprudência, a saber: Não há necessidade de degravação no caso de depoimentos colhidos por gravação audiovisual, cabendo ao interessado promovê-la, a suas expensas e com sua estrutura, se assim o desejar, ficando vedado requerer ou determinar tal providência ao Juízo de primeiro grau. (STJ. 5ª Turma. HC 339.357/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 08/03/2016) e o registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. (STJ. 6ª Turma. RMS 36.625/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 30/06/2016). Nessa mesma esteira teleológica é o Provimento CG Nº 18/2025: Art. 152. Os depoimentos registrados em meio audiovisual não serão objeto de transcrição. Art. 631. Da audiência de instrução e julgamento lavrar-se-á termo, com breve resumo dos fatos ocorridos e da sentença proferida, devendo ser gravadas no sistema informatizado oficial a prova oral e as manifestações das partes. Art. 633. A prova oral gravada não será reduzida a escrito e será armazenada no sistema informatizado oficial e em ambiente de nuvem. A disposição normativa e o entendimento jurisprudencial acima destacados também se estendem à prolação da sentença feita de forma oral, nesse sentido: A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. (STJ. 6ª Turma. Processo em segredo de justiça, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 3/9/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária). Assim, em respeito ao bloco normativo supracitado, destaco que o relatório e a fundamentação do dispositivo sentencial que segue foram feitos de forma oral, em audiência, na presença das partes, por meio de registro audiovisual. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ARTHUR HENRIQUE CUSTODIO BORIAN, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) dias-multa, calculados no piso legal, em valor atualizado, em observância ao art. 49, do Código Penal. Encontrando-se o réu preso no curso do processo, não se justifica sua soltura agora que condenado, razão pela qual deixo de lhe conceder o direito ao recurso em liberdade, sobretudo por não ter sido alterado o quadro fático que autorizou a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Anoto que eventual direito ao cumprimento da sanção imposta em regime menos rigoroso, em razão do tempo em que o acusado se encontra preso preventivamente, deve ser analisado pelo Juízo da Execução, aferindo-se o preenchimento do requisito subjetivo. Oportunamente, expeça-se Guia de Execução. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para fins de registro no IIRGD. 2. Oficie-se ao TRE/SP, comunicando a condenação proferida nesta sentença, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal de 1988. Expeça-se, se for o caso, respectiva certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos presentes autos. Custas na forma da lei. Sentença lida e publicada em audiência. Ministério Público sem interesse recursal, motivo pelo qual declaro o trânsito em julgado quanto ao parquet. Defesa manejou recurso, que foi recebido, sendo intimada a apresentar as razões no prazo legal. P.I.C - ADV: LUÍS FILIPE DOS SANTOS BARBOSA (OAB 454290/SP)

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