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Processo nº 1500569-14.2024.8.26.0283

ID: 306800279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-14.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileir… Processo 1500569-14.2024.8.26.0283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIS APARECIDO DOS SANTOS - "VISTOS. A JUSTIÇA PÚBLICA ofereceu denúncia contra LUIS APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 10/08/1983, filho de Maria Antonia dos Santos, portador do RG nº 42.667.135-SP e CPF nº 303.600.008-94, residente à Rua 08-A, nº 32, Subestação, Itirapina/SP, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de maio de 2024, por volta das 16h00, nas dependências da Caixa Econômica Federal, situada na Rua 1, nº 10, Centro, Itirapina/SP, o denunciado subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pertencente à vítima Genesio Brustolim. A denúncia foi recebida em 16 de dezembro de 2024, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O réu apresentou resposta à acusação alegando, em síntese, ausência de dolo e que agia com autorização da vítima para realizar saques bancários. RELATÓRIO Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais, pugnando o Ministério Público pela condenação do réu nos termos da denúncia e a defesa pela absolvição por ausência de dolo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência constante das fls. 03/04, declarações da vítima às fls. 05/06, extrato bancário à fl. 07, relatório policial às fls. 14/16 e imagens das câmeras de segurança da agência bancária. Quanto à autoria, restou devidamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes dos autos. A vítima Genesio Brustolim declarou de forma clara e coerente que mantinha relacionamento de confiança com o réu há aproximadamente 10 anos, sendo que este prestava serviços em seu terreno e frequentava sua residência. Relatou que no dia 06 de maio de 2024 estavam trabalhando juntos no terreno quando o réu se ausentou alegando necessidade de buscar remédio. No dia seguinte, ao tentar sacar sua aposentadoria, foi informado sobre movimentação não reconhecida em sua conta. Dirigindo-se à agência bancária, teve acesso às imagens das câmeras de segurança e reconheceu imediatamente o réu como autor do saque. O elemento mais robusto da prova é constituído pelas imagens das câmeras de segurança da agência bancária, que captaram o momento exato em que o réu realizou o saque no valor de R$ 1.800,00, conforme demonstram as capturas de tela juntadas ao relatório policial constante da fl. 15. O reconhecimento feito pela vítima é inequívoco e foi confirmado durante o inquérito policial, não restando dúvidas quanto à identificação do autor do delito. Análise das Alegações Defensivas A defesa sustenta ausência de dolo, alegando que o réu tinha autorização da vítima para realizar saques bancários. Contudo, tal alegação não encontra respaldo na prova dos autos. Em primeiro lugar, a própria vítima foi categórica ao afirmar que não autorizou o saque em questão e que somente soube da movimentação no dia seguinte ao tentar sacar sua aposentadoria. Em segundo lugar, o comportamento do réu no dia dos fatos é indicativo de conduta dolosa. Conforme relato da vítima, o réu se ausentou do trabalho sob pretexto de buscar remédio, momento em que aproveitou para se dirigir à residência da vítima, que estava vazia devido à internação da esposa da vítima, subtrair o cartão bancário, realizar o saque e devolver o cartão ao local original. Em terceiro lugar, a versão defensiva não encontra credibilidade. O réu, ao ser ouvido em Juízo, negou os fatos e alterou substancialmente a versão dada na Delegacia, quando afirmou que jamais fez qualquer saque sem a presença do Sr. Genésio. Em sua nova versão, esclareceu que prestou serviços para o Sr. Genésio no valor de R$ 120,00 por dia, tendo trabalhado por cerca de quinze dias, e afirmou que a própria vítima lhe deu o cartão para fazer o saque no banco do valor que era devido. Entretanto, ao ser questionado sobre a nota fiscal do serviço prestado, disse que não possuía. Também afirmou que não possui nota fiscal dos materiais que comprou para realizar o trabalho na propriedade. E não trouxe testemunhas para confirmar a sua versão, já que o serviço foi realizado, segundo o próprio, por mais pessoas. Tais circunstâncias, aliadas à alteração substancial de sua versão entre a fase inquisitorial e judicial, retiram completamente a credibilidade de sua narrativa. Por outro lado, a vítima, em todas as oportunidades em que foi ouvida, manteve a mesma versão de forma coerente e linear, sem contradições, o que confere robustez à narrativa acusatória. A conduta demonstra inequívoco dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de se apropriar de coisa alheia móvel. O réu agiu com plena consciência da ilicitude de sua conduta, aproveitando-se da relação de confiança estabelecida com a vítima. Da Qualificadora Resta configurada a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do artigo 155 do Código Penal, consistente no abuso de confiança. A prova demonstra que o réu mantinha relação de confiança com a vítima há aproximadamente uma década, prestando serviços em sua propriedade e frequentando sua residência, inclusive para refeições. A vítima expressamente declarou que confiava no réu e o considerava pessoa de sua confiança. O abuso de confiança restou evidenciado pelo fato de o réu ter se aproveitado dessa relação especial para obter acesso à residência da vítima, conhecer onde guardava o cartão bancário e até mesmo ter ciência da senha. Conforme declarou a vítima, o réu a acompanhou ao supermercado em ocasião anterior e ouviu quando ela ditou a senha para a operadora de caixa devido à sua baixa visão. Da Dosimetria Na primeira fase da dosimetria, considerando que se trata de crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, cuja pena abstrata é de reclusão de 2 a 8 anos e multa, analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade é normal ao tipo. Os antecedentes são primários. A conduta social não apresenta elementos desabonadores. A personalidade não revela desvios significativos. Os motivos são reprováveis, consistentes no ganho fácil mediante aproveitamento de relação de confiança. As circunstâncias são gravemente desfavoráveis, tendo em vista o aproveitamento da ausência da esposa da vítima, do conhecimento íntimo da residência e, especialmente, o fato de ter subtraído valor correspondente ao benefício previdenciário da vítima, verba de caráter alimentar essencial para sua subsistência. As consequências são mais gravosas que o normal, considerando que o crime atingiu diretamente a fonte de renda de pessoa idosa. O comportamento da vítima é irrelevante para a dosimetria. Considerando as circunstâncias especialmente gravosas e as consequências mais severas que o normal, especialmente o fato de ter sido subtraído o valor do benefício previdenciário da vítima idosa, verba de natureza alimentar indispensável para sua subsistência, aplico o aumento de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, vez que o crime foi praticado contra pessoa com idade superior a 60 anos (a vítima Genesio Brustolim contava com 79 anos à época dos fatos). Aplico o aumento de 1/6 (um sexto), resultando em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, a qualificadora já foi considerada na tipificação do delito. Assim, a pena definitiva é de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Do Regime Inicial Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a subtração de verba de natureza alimentar de pessoa idosa, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalte-se que as circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si sós, autorizam a fixação de regime mais gravoso que o inicialmente cabível, conforme orientação consolidada na Súmula 719 do Superior Tribunal de Justiça: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea". Da Substituição da Pena É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Da Suspensão Condicional da Pena É incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 2 anos. Da Mult O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a situação econômica precária do réu. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIS APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, considerando que a pena não é superior a 4 anos, o réu é primário e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça. Substituo a pena privativa de liberdade por: (i) prestação pecuniária no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente corrigida desde a época dos fatos, a ser paga à vítima Genesio Brustolim; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena aplicada, na razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. O réu poderá recorrer em liberdade, não estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao Instituto de Identificação para as anotações de praxe, expeça-se guia de execução penal e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Honorários Advocatícios Havendo Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DP, fixo honorários ao(s) procurador(es) nomeado(s) nestes autos em 100% do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP. Em caso de recurso de quaisquer das partes, expeça-se certidão (I) de 70% (setenta porcento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/DP antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça; e (II) de 30% (trinta por cento) do valor da Tabela de Honorários do Convênio OAB/Defensoria Pública, após o trânsito em julgado. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. Pelo Ministério Público, pelo réu e seu(ua) defensor(a) foi dito que não desejavam recorrer da r. sentença proferida. A seguir, pelo(a) MMº(ª) Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se a r. sentença. Saem os presentes intimados - ADV: ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP)

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Processo nº 1500569-18.2023.8.26.0681

ID: 307781447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500569-18.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA

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Processo 1500569-18.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE DA SILVA SANTOS - ANDRE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pe… Processo 1500569-18.2023.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRE DA SILVA SANTOS - ANDRE DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sob acusação de que, no dia 02 de junho de 2023, por volta das 11h35, na Rua Mário Pagotti, 643, - Residencial Serra Azul, nesta cidade e comarca de Louveira/SP, trazia consigo drogas, para fins de entrega a consumo de terceiros, consistentes em 23 porções de cocaína, pesando 55 gramas, 05 porções de lança perfume, pesando 202 ml, 38 porções de maconha, pesando 244 gramas, 31 porções de crack, pesando 25 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como a quantia de R$ 261,00. Deferida a destruição dos entorpecentes apreendidos (fls. 37). A denúncia foi recebida em 04 de fevereiro de 2025 (fls. 140/141), o réu pessoalmente citado (fls. 162) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 168/169). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual foram inquiridas duas testemunhas, ao final interrogado o acusado. Seguiram-se os debates. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Eis a prova oral produzida em juízo. Os guardas municipais disseram que efetuavam patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, próximo de um matagal, de modo que, ao visualizar a guarnição, o denunciado empreendeu fuga e arremessou uma mochila que carregava. Ao ser abordado, o denunciado empreendeu resistência, sendo necessário o uso de arma de choque para a contenção. Analisando o conteúdo da mochila arremessada, os guardas lograram apreender as drogas retro mencionadas, bem como a quantia de R$ 261,00. A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 6/8); Relatório de Investigação (fls. 128/129);Auto de Exibição/Apreensão (fls.13/14);Laudo Pericial (fls. 20/22); A autoria é certa. A versão do acusado é totalmente dissociada com as provas coligidas nos autos. O réu disse que é usuário de drogas. Disse que o traficante lhe ofereceu drogas em troca dele ficar como olheiro. Disse que foi o traficante que jogou as drogas, estava com apenas quatro porções. Note-se que os guardas foram uníssonos em narrar os fatos e afirmar onde foram apreendidas as drogas. No exercício de suas funções, os policiais rotineiramente travam contato pessoal com a prática delituosa. Portanto, por estarem nessa condição, suas interpretações sobre os fatos ocorridos revestem-se de especial importância. Ademais, em virtude da experiência no combate à criminalidade, os policiais têm o discernimento necessário para avaliar a natureza dos acontecimentos que presenciam. E mais, o fato dos policiais ouvidos em juízo como testemunhas terem participado da diligência que culminou na prisão do réu não os torna indigno de fé, sobretudo porque não há qualquer indício de que tenham prestado seus depoimentos com o fito de legitimar a conduta funcional, de cuja regularidade, aliás, não há razão para se duvidar. Além disso, não há nada nos autos que gere suspeita acerca da idoneidade de seus testemunhos. Ademais, até que se prove o contrário, suas alegações devem ser aceitas como verdadeiras, uma vez que, enquanto servidores públicos, os policiais têm no exercício de suas funções a presunção relativa de agirem de forma escorreita, sendo seus depoimentos revestidos de fé pública. Sendo assim, ao deporem em Juízo como testemunhas, colaboram com o Poder Judiciário na persecução de uma pretensão punitiva e, acima de tudo, com a sociedade que anda sufocada com a criminalidade. De mais a mais, não teriam interesse em imputar gratuitamente a prática de um crime hediondo a inocente, caso ele realmente não o tivesse cometido. Afora isso, não provou a defesa que os depoimentos não retrataram a realidade. Vale dizer, nenhum elemento foi trazido à baila que pudesse desmerecer os testemunhos coerentes prestados pelos policiais. Nesse sentido: Prova criminal - Testemunha - Hipótese de Tóxico. Depoimentos prestados por policiais. Validade. Presunção 'iuris tantum' de agirem escorreitamente no exercício da função. (RJTJSP 125/563). PROVA - Depoimento de policial que efetuou a prisão em flagrante - Declarações harmônicas e seguras - Suporte suficiente à condenação - Inteligência dos artigos 6º, III, e 202 do CPP. PROVA - Depoimento de policial - Credibilidade dos testemunhos em geral enquanto não apresentada razão concreta de suspeição. (RT 668/275 - TJSP - rel. Des. Jarbas Mazzoni). O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF - HC - 74.608-0 - de São Paulo - rel. Min. Celso de Mello - DJU 11.04.97, pág. 12.189). Nessa seara, em face da diversidade e quantidade de entorpecente encontrada (maconha, crack, maconha, cocaína e lança-perfume), a prisão em flagrante do réu, que comprova a assiduidade de suas condutas como traficante, os laudos periciais que comprovam tratar-se, de fato, de substância ilícita, bem como por todas as circunstâncias que cercam o presente caso, não cabe outra interpretação senão a de que o réu praticava a conduta tipificada pelo artigo 33, da lei nº 11.343/06, correspondente à traficância. Ademais o acusado já possui sentença transitada em julgado por crime de furto. Insta salientar que o crime de tráfico ilícito de droga é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra, desde a sua produção até a sua entrega a consumo. Assim, para a sua configuração, a lei não exige qualquer ato de comércio e, da mesma forma, é inexigível a tradição para a consumação do delito. Sendo impossível apurar em conjunto todo o desenrolar da atividade comercial ilícita, ou seja, a venda de entorpecentes, a lei tem se contentado, com intuito de combater o tráfico de drogas, em admitir que qualquer delas por si só, configure o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Assim, a conduta de trazer consigo a droga, é tráfico consumado, como narrado na denúncia. A propósito veja-se a seguinte decisão do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A noção legal de tráfico ilícito de entorpecentes não supõe, necessariamente, a prática de atos onerosos ou de comercialização (HC nº 69.806/00- Relator Ministro CELSO DE MELLO - In DJU 04.06.1993 - p. 11.012). Por oportuno, Convém ressaltar que a flagrância talvez seja a prova mais eloqüente do crime e da respectiva autoria (conforme Tornaghi, in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49; TACRIM - SP 43/251; 50/218 - 219). A quantidade de entorpecente apreendida pela polícia em poder do acusado seria capaz de causar grandes complicações aos usuários, que teriam suas saúdes seriamente comprometidas, quando não encontrariam a própria morte, antecipada em suas histórias de vida por este destino trágico. De todo modo, a alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando à última, de maior gravidade. (RJTJSP 101/498). Acrescente-se, outrossim, que grande parte da violência patrimonial é fomentada pela necessidade de os viciados conseguirem dinheiro e/ou bens para a aquisição e imediato consumo de grande quantidade de entorpecentes, desvirtuando totalmente a paz social, distribuindo verdadeiro caos à segurança pública. Não assiste razão a defesa do réu no que se a conduta dos guardas municipais, pois eles agiram em fundada suspeita, pois o réu estava em local conhecido como de venda de drogas. Desta forma, as provas arregimentadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para justificar a condenação do réu, não havendo qualquer dúvida acerca de sua autoria no delito. Passo à dosagem das penas. ARTIGO 33, da lei 11.343/06. Considerando as circunstâncias do artigo 42, da Lei 11.343/06 e do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal (1/6), em razão do acusado ser possuidor de maus antecedentes, conforme certidão de fls. 193/195, onde consta sentença transitada em julgado em 02/04/24, por tráfico de drogas, resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Também, nos termos do artigo 42, da Lei 11.343/06, em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas (crack, cocaína, maconha e lança-perfume), aumento a pena em 1/6, resultando em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuantes da menoridade, restando a pena em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, afasto a causa de diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, em razão de o réu ser possuir de maus antecedentes, demonstrando que faz do crime seu meio de subsistência e está amplamente envolvido no mundo crime, e torno definitivas as penas de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. O regime inicial de cumprimento de pena, considerando os maus antecedentes, deverá ser o fechado. Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR ANDRE DA SILVA SANTOS, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado, e a pena pecuniária consistem no pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, por infringir o artigo 33, caput, da lei 11.343/06. Por fim, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Preso durante o processo, não poderá o réu recorrer em liberdade. Assim: I - Recomende-se no local onde se encontra recluso. Após, expeça-se guia de recolhimento provisória. Com o trânsito em julgado: II - Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se da condenação; III - Expeça-se ofício ao Juízo da Execução Penal, com comunicação do trânsito em julgado e cópia da respectiva certidão e de eventual acórdão. IV - Expeça-se certidão de multa penal, dando-se vista ao Ministério Público para distribuição de execução da pena de multa. V - Certifique-se o valor das custas a serem recolhidas pelo réu, intimando-se os réus para pagamento no prazo de 60 dias, encaminhando-se a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6 (100 UFESPs). Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa (código 505265). VI - Desde já, caso haja, decreto o perdimento do(s) valor(es) apreendido em favor da União, expedindo-se o necessário. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, decorrido o prazo de 90 dias sem reclamação, determino sua destruição, comunicando-se a Autoridade Policial. VII - Caso haja, desde já determino incineração da droga apreendida nos autos nos termos do art. 72, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade Policial VIII - Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou(aram) no feito através do convênio firmado entre DPE/OAB. Após, cumpridos todos os itens, feitas as anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. NADA MAIS. - ADV: MARIA APARECIDA REGORAO DA CUNHA (OAB 202893/SP)

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Processo nº 2168953-19.2025.8.26.0000

ID: 292043836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168953-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2168953-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168953-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Cotia - Paciente: Marcio Silva Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FFG 5.961 jn 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2168953-19.2025.8.26.0000 Cotia Impetrante: Nina Cappello Marcondes Paciente: Marcio Silva Santos Juiz prolator: Dr. André Luiz da Silva da Cunha Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Nina Cappello Marcondes, defensora pública, em favor de MARCIO SILVA SANTOS, denunciado como incurso no artigo 129, § 12, por três vezes, artigo 331, por três vezes, e artigo 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cotia, que nos autos nº 1500971-93.2025.8.26.0628, manteve a prisão preventiva do paciente. Em resumo, requer se conceda a liminar, pois demonstrada a ilegalidade da ordem que mantém o paciente privado da liberdade, requer o impetrante a concessão liminar da tutela, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Note-se que ele se encontra preso de forma ilegal e, até a audiência de instrução, designada para 12/08/2025 terá ficado preso por meses. Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (fl. 10). Quanto ao mérito busca que seja julgada procedente a presente demanda, com a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente para que se afaste a coação ilegal que se lhe impôs pela r. decisão atacada, mediante a revogação da prisão preventiva, sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a ausência de fundamentação, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.(fls. 10). Aduz, que conforme se extrai do boletim de ocorrência anexado às fls. 02/05 dos autos, os guardas municipais, qualificados como vítimas, noticiaram à autoridade policial que na manhã de 24 de abril de 2025, ao cumprirem o mandado de prisão em regime aberto em favor do custodiado, Marcio teria resistido ao ato. Ainda, supostamente, Marcio se opôs ao cumprimento do ato legal. Ato contínuo, o acusado foi contido, o que ocasionou a fratura diafisária de úmero direito (conforme receituários médicos fls. 82/87). Ressalte-se que o cumprimento de mandado de prisão em regime aberto, sem a intimação prévia da parte é ato ilegal nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, reforçado pelo pedido de Providências 0008070-64.2022.2.00.0000 julgado por este conselho, que determinou o recolhimento de todos os mandados de prisão em regime aberto Expedidos sem prévia intimação do sentenciado.(sic, fl. 02). Pleiteia, ainda, que caso não se entenda pela liberdade provisória do acusado, requer-se, subsidiariamente, seja concedida a prisão domiciliar. Nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente estiver acometido de doença grave, como no presente caso(fls. 08). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Registre-se inicialmente que não se incursiona a presente decisão acerca do processo 1500569-56.2018.8.26.0628 em que foi condenado a uma pena de um ano de reclusão em regime aberto, concedido o sursis. A ocorrência que gerou sua prisão em flagrante dizia respeito apenas ao cumprimento deste mandado de prisão em aberto.(fls. 06) e suas respectivas aplicações do regramento de regência acerca do cumprimento do mandado de prisão observados o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela resolução CNJ 474/2022, para que recolham todos os mandados de prisão não cumpridos expedidos com o objetivo de dar início ao cumprimento de pena em regime inicial aberto ou semiaberto.(fls. 07), tal como constou na impetração, pois, como se sabe o presente writ visa analisar somente a prisão em flagrante gerada dos incidentes ocorridos naquela data, quando, em tese, teria o paciente praticado os atos a ele atribuídos na denúncia oferecida. Assim, a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Com efeito, não se mostra viável na estreita via da presente liminar, de pronto, determinar a antecipação da pretensão defensiva a que o paciente entende ter direito, pois não consta nos documentos que acompanham a impetração qualquer elemento seguro a imputar ao Juízo de primeiro grau abuso de direito que justificasse de imediato o deferimento da presente liminar. Compulsando os autos principais extrai-se que, em face da lavratura do flagrante, foi o paciente submetido a audiência de custódia perante a MMª Juíza de Direito do Juízo das Audiências de Custódia da 52º CJ de Itapecerica da Serra, que houve por bem converter a prisão em flagrante em preventiva, com os seguintes argumentos: Trata-se da prisão em flagrante delito de MARCIO SILVA SANTOS, pela suposta prática dos crimes do art. 129 §. 12.º, art. 329 e art. 331, todos do Código Penal. Na forma do art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n.º 13.964, de 2019, e da Resolução CNJ n.º 213, de 2015, examino em audiência de custódia as circunstâncias da prisão e a necessidade de medidas cautelares e de outras providências. O auto de prisão em flagrante foi instruído com termos de declaração do condutor e recibo de entrega de preso, depoimento de testemunha e interrogatório, cujas vias assinadas permanecem acauteladas na Delegacia de origem, em cumprimento ao disposto no art. 304 do Código de Processo Penal e no Comunicado n.º 2.167, de 2017, da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. A comunicação do flagrante aportou em juízo dentro do prazo preconizado no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, com recibo da nota de culpa, conforme prescreve o art. 306, § 2º, do mesmo Código, cujo original igualmente permanece acautelado com a Autoridade Policial, em vista da dinâmica do inquérito policial eletrônico. Está, portanto, formalmente em ordem. Os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, corroborados pelas declarações das vítimas e testemunhas sugerem, nos limites da, cognição sumária própria deste momento pré-processual sem prejuízo de oportuna verificação dos vestígios, em indispensável exame de corpo de delito , que o investigado enfurecido com guardas civis municipais, que cumpriam a ordem demandado de prisão, arremessou da sacada do imóvel uma cadeira feita de madeira maciça, atingindo a cabeça de um dos agentes públicos, restando em lesões aparentes.Com a chegada de apoio, o irmão do imputado abriu o portão, ocasião em que o investigado partiu para cima dos guardas civis municipais, arranhou o rosto de um deles, causando lesão e também agrediu com socos o terceiro agente, igualmente lesionado, enquanto dizia: "Tirem suas mãos de mim, seus ladrões, filhos da puta". Durante o entrevero, há relato de que Márcio sofrera uma luxação no braço direito, razão pela foi encaminhado à unidade de saúde. A conduta assim descrita é típica, evidentemente antijurídica e se subsume, em princípio, à capitulação provisoriamente atribuída pela Autoridade Policial suficiente para o juízo cautelar que se exerce nesta fase , sem prejuízo de melhor exame, oportunamente, pelo titular da ação penal. O estado flagrancial no momento da captura tem amparo no que dispõem os art. 302, incisos II, do Código de Processo Penal. Nada macula, então, a captura nem a subsequente detenção, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante. Diviso hipótese de cabimento da prisão preventiva (art. 313, inc. I e II, do Código de Processo Penal). A pena privativa de liberdade abstratamente cominada em lei para a conduta descrita nos autos, no patamar máximo, considerada a menor fração de diminuição (teoria da pior das hipóteses), supera os quatro anos; e porque o investigado ostenta condenação anterior ainda não alcançada pelo quinquênio depurador. Os pressupostos positivos da custódia cautelar (art. 312, parte final, do Código de Processo Penal) igualmente estão bem delineados. Estão presentes prova de materialidade e indícios veementes de autoria, conforme já se observou a respeito da regularidade da prisão em flagrante, a caracterizar o fumus commissi delicti. Não há indicativos, neste juízo de mera delibação, de excludente de ilicitude nem de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Não vislumbro elemento nos autos característico da legítima defesa, a denotar revide do agente à violência anteriormente empregada pelas vítimas. Ao contrário, o investigado teria de inopino investido contra os agentes públicos. Ausentes, pois, os pressupostos negativos da prisão preventiva. Já quanto aos requisitos que configuram o periculum libertatis e autorizam a sua decretação (art. 312, primeira parte, do Código de Processo Penal), a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a compatibilidade com o texto constitucional, em especial com a garantia do estado de inocência, da prisão cautelar para garantia da ordem pública, reconhecendo a idoneidade da fundamentação que demonstre "a periculosidade do agente, a gravidade do delito e o fundado receio de reiteração delitiva" (2ª Turma, HC 144.904-AgR,rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018). No caso concreto, os fatos narrados pelos agentes públicos são extremamente graves, não apenas porque caracterizam grave violência física contra agentes públicos da segurança pública, mas porque o investigado teria arremessado uma cadeia de madeira maciça do 1º andar, na cabeça deum dos GCM's. Além disso, deve-se observar que o crime foi supostamente cometido para impedir que os guardas civis municipais cumprissem à ordem judicial, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Justifica-se, portanto, a custódia cautelar do agente, porque ele advém de um contexto em que há intensa evidência probatória em relação tanto à materialidade quanto à autoria, a patentear o "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" (art. 312 do Código de Processo Penal, in fine, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019).Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e CONVERTO APRISÃO EM FLAGRANTE de MARCIO SILVA SANTOS em PREVENTIVA, com fundamento no art. 310, inc. II, e nos arts. 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Com relação ao alegado desvio das condutas do agente público, deve-se ter em conta que a adoção de medidas tendentes à responsabilização, notadamente a iniciativa judicial na provocação dos órgãos correcionais e de polícia judiciária, representa gravame relevante que, por isso, inspira prudência, de modo a não se permitir que alegações carentes de embasamento sirvam a constranger indevidamente a força pública no exercício regular de suas funções. No caso concreto, há informações de que o investigado teria investido contra os agentes públicos, resistido à prisão, entrado em luta corporal, razão pela qual, segundo suas palavras, tiveram que usar de força moderada para contê-lo. Ressalvada, então, a possibilidade de atuação do Ministério Público, no desempenho da sua função de controle externo da atividade policial (art. 129, inc. VII, da Constituição da República), e da Defesa, não há elementos suficientes a convencer da plausibilidade do relato e implicar a provocação judicial da sua apuração. Servirá cópia assinada da presente decisão como ofício, para os devidos fins. No mais, servirá a presente decisão, por cópia digitada, também como mandado/ofício para o seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Por se tratar de decisão prolatada no plantão judicial, remetam-se os autos à Comarca competente para processar e julgar o feito, no primeiro dia útil seguinte, para distribuição. Ciência ao Ministério Público e à Defesa pelo Portal. Itapecerica da Serra, 25 de abril de 2025(fls. 52/55, dos autos principais). Ora, como se vê, a decretação da prisão está muito bem fundamentada, especialmente quanto à garantia da ordem pública e instrução criminal, razão pela qual não se mostra possível deferir ao paciente, ao menos neste momento liminar, liberdade provisória em substituição a custódia cautelar. Depois, a MMª Juíza a quo, ainda, indeferiu o pedido de liberdade provisória, quando do recebimento da denúncia, em relação ao paciente com a seguinte fundamentação: II - Da prisão preventiva. Requer a Defesa a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Subsidiariamente, requer-se a internação do acusado em clínica psiquiátrica especializada. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão preventiva em internação provisória (fls. 100). Para melhor análise dos pedidos formulados, considerando que o relatório de fls. 72/75 menciona apenas que o acusado teria histórico de problemas psiquiátricos, sem maior detalhamento, e que os demais documentos acostados também não evidenciam de forma inequívoca os problemas de saúde que acometem o acusado, intime-se a Defesa a complementar documentalmente o pedido formulado, inclusive no que se refere ao fato de que o réu é portador de Transtorno do Espectro Autista associado a outros distúrbios psiquiátricos.(fls. 103/104, dos autos principais). Na sequência, também, o Juízo a quo, mais uma vez analisou a questão da custódia provisória do paciente e o pedido de liberdade provisória em face das condições de saúde, proferindo nova r. decisão, com a seguinte decisão: Vistos. Trata-se de pedido da defesa para conversão da prisão preventiva em internação provisória, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Penal, com a respectiva transferência do acusado para estabelecimento de saúde adequado, sob alegação de que padece de transtorno psiquiátrico. Manifestação do Ministério Público à fl. 100, pela internação. Sobreveio decisão recebendo a denúncia e determinação a apresentação de documentos que comprovem as alegações de necessidade de tratamento curativo (fl. 103/104). Manifestação da defesa solicitando realização de perícia, pelo IMESC, dada a impossibilidade de apresentação de documentos (fls. 111/112). Manifestação do MP à fl. 118. Decido. O pedido de internação provisória não veio acompanhado de qualquer documentação médica ou laudo pericial que comprove o alegado problema de saúde mental do acusado. Nos termos do art. 152, § 1º, do Código de Processo Penal, é necessária prova inequívoca de que o acusado é portador de doença mental para que se possa cogitar a suspensão do processo e, eventualmente, a substituição da prisão por medida de segurança provisória na modalidade de internação. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de conversão da prisão preventiva em internação provisória, sem prejuízo de reanálise posterior. Nesse momento, como forma de conferir celeridade ao feito, designo audiência de debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), para o dia para o dia 12/08/2025 às 11h15min a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Aguarde-se a apresentação de defesa prévia, conforme intimação de fls. 114, ocasião em que a defesa deverá fornecer seu endereço eletrônico. [...] Intime-se. Cotia, 15 de maio de 2025.(fls. 120/121). Logo, ao menos em cognição sumária, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de poder concernentes à liberdade do paciente, além de não observado nessas ulteriores r. decisões qualquer juízo de valor acerca do mérito da acusação ou quanto a desídia do Juízo a quo em relação ao estado de saúde do paciente, pois como se observa nos autos principais, em especial na percuciente manifestação do Ministério Público, em que destacou que os documentos acostados são do ano de 2012, de modo que é necessária uma reavaliação da saúde do réu para indicar se há, de fato, quadro psiquiátrico. De outro lado, ressalto que, caso precise, Marcio pode obter o cuidado de saúde necessário ainda que se encontre custodiado, de modo que seu quadro não inviabiliza a custódia cautelar. Assim, manifesto-me contrariamente ao perdido de revogação da prisão preventiva e me remeto aos fundamentos da decisão de fls. 120/121.Já quanto ao pedido de expedição de ofício para a unidade prisional, nada tenho a opor.(fls. 132). E, por fim, na sequência nova r. decisão foi proferida na origem, com o seguinte teor: Vistos. 1- Indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva pelos mesmos fundamentos já assentados na decisão de fls. 120/121. Caso o Márcio precise de atendimento médico, tal atendimento pode ser prestado no próprio estabelecimento prisional, não havendo prova de desídia estatal com seu estado de saúde e nem prova inequívoca da impossibilidade de cuidados adequados no estabelecimento prisional. 2- Por outro lado, defiro a expedição de ofício à unidade prisional em que acautelado o acusado, para que informe a este juízo se Márcio Silva Santos está recebendo algum tipo de tratamento médico no estabelecimento prisional, incluindo tratamentos médicos em geral, psiquiátrico e psicológico, se há medicação fornecida e, em caso positivo, qual medicação, bem como relatório sobre o estado comportamental geral do acusado. 3- No mais, aguarde-se a apresentação de defesa preliminar e a realização da audiência de instrução e julgamento já designada. Serve a presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada via e-mail institucional. Intime-se. Cotia, 26 de maio de 2025.(fls. 134, dos autos principais) Dessa forma, observa-se que a audiência foi designada para data recente, sem certo de que não se observa nos estreitos limites deste writ qualquer justificativa que pudesse ser de pronto reconhecida como ilegal a ser admitida neste momento, de modo a não existir plausibilidade para a concessão da presente liminar. Portanto, na sumária via desta análise liminar não se observa qualquer ilegalidade que pudesse ter sido cometida pela autoridade apontada como coatora e que justificasse de pronto determinar o que buscou o paciente. Dessa forma, não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações, bem como se dê vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 04 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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