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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0005375-79.2017.8.18.0140 EMBARGANTE: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA EMBARGADO: AGENOR ANTONIO DE SOUZA Advogado(s… Ver mais

Processo nº 1062354-45.2024.8.26.0053

ID: 293170385
Data de Disponibilização: 09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1062354-45.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - C.D.S.M. - I. PRELIMINARES I.1. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição in… Ver mais
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