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Processo nº 1500615-71.2024.8.26.0616

ID: 326075392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500615-71.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUCIANO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código… Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que, em relação ao tipo de entorpecente, a conduta de quem traz, para fins de tráfico, cocaína e maconha é muito mais grave do que aquele que tem somente maconha em decorrência do efeito devastador causado pela primeira droga, de poder altamente viciante. Assim, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Presente a atenuante da menoridade, reduzo a sanção em 1/6, totalizando 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, observado o disposto na Súmula 231 STJ. Na terceira fase, não há que falar na incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Conforme exposto anteriormente, o réu foi preso em poder de 113 porções de drogas, entre cocaína e maconha, o que indica seu envolvimento em ações criminosas, especialmente em virtude da internação ocorrida em duas ocasiões quando era menor de idade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o próprio acusado declarou em seu interrogatório. Além disso, conforme v. Acórdão prolatado na apelação nº 1503030-31.2019.8.26.0562 (TJSP; Rel. Desª. Ivana David, j. 8/2/2023), o acusado teria que, necessariamente, estar associado ao crime organizado para receber autorização a fim de vender drogas no ponto onde foi flagrado pelos policiais militares, já que é de conhecimento notório que os locais de venda de entorpecentes são gerenciados por organizações criminosas. Registra-se, ainda, que ele não comprou ocupação lícita à época dos fatos, a indicar que mantinha seu sustento com a atividade ilícita. À míngua de informações sobre a situação financeira do réu, estabeleço o dia-multa no patamar mínimo. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque o acusado praticou crime equiparado ao hediondo. Salienta-se que tal atividade acarreta malefício à sociedade, tendo relação direta com o aumento da criminalidade. Deste modo, necessária a imposição de regime mais gravoso. Indefiro o direito de recorrer em liberdade, pois ainda persistem os motivos que deram origem à decretação da prisão preventiva do réu (fls. 123). Ademais, beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (fls. 36/45), entre elas, a proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao juízo, não foi mais localizado nos endereços fornecidos, cujas diligências para tentativa de localização foram infrutíferas, o que ensejou a decretação de sua prisão preventiva e, por isso, evidencia a necessidade de manutenção da segregação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar FELIPE LUCIANO OLIVEIRA à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recomendo-o na prisão em que se encontra. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Custas processuais na forma da lei. P.I.C. Poá, 11 de junho de 2025. - ADV: SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP)

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Processo nº 1500615-71.2024.8.26.0616

ID: 326075393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500615-71.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUCIANO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código… Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que, em relação ao tipo de entorpecente, a conduta de quem traz, para fins de tráfico, cocaína e maconha é muito mais grave do que aquele que tem somente maconha em decorrência do efeito devastador causado pela primeira droga, de poder altamente viciante. Assim, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Presente a atenuante da menoridade, reduzo a sanção em 1/6, totalizando 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, observado o disposto na Súmula 231 STJ. Na terceira fase, não há que falar na incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Conforme exposto anteriormente, o réu foi preso em poder de 113 porções de drogas, entre cocaína e maconha, o que indica seu envolvimento em ações criminosas, especialmente em virtude da internação ocorrida em duas ocasiões quando era menor de idade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o próprio acusado declarou em seu interrogatório. Além disso, conforme v. Acórdão prolatado na apelação nº 1503030-31.2019.8.26.0562 (TJSP; Rel. Desª. Ivana David, j. 8/2/2023), o acusado teria que, necessariamente, estar associado ao crime organizado para receber autorização a fim de vender drogas no ponto onde foi flagrado pelos policiais militares, já que é de conhecimento notório que os locais de venda de entorpecentes são gerenciados por organizações criminosas. Registra-se, ainda, que ele não comprou ocupação lícita à época dos fatos, a indicar que mantinha seu sustento com a atividade ilícita. À míngua de informações sobre a situação financeira do réu, estabeleço o dia-multa no patamar mínimo. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque o acusado praticou crime equiparado ao hediondo. Salienta-se que tal atividade acarreta malefício à sociedade, tendo relação direta com o aumento da criminalidade. Deste modo, necessária a imposição de regime mais gravoso. Indefiro o direito de recorrer em liberdade, pois ainda persistem os motivos que deram origem à decretação da prisão preventiva do réu (fls. 123). Ademais, beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (fls. 36/45), entre elas, a proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao juízo, não foi mais localizado nos endereços fornecidos, cujas diligências para tentativa de localização foram infrutíferas, o que ensejou a decretação de sua prisão preventiva e, por isso, evidencia a necessidade de manutenção da segregação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar FELIPE LUCIANO OLIVEIRA à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recomendo-o na prisão em que se encontra. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Custas processuais na forma da lei. P.I.C. Poá, 11 de junho de 2025. - ADV: SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP)

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Processo nº 1500615-57.2025.8.26.0286

ID: 335172154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500615-57.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO PINHA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON GARCIA

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Processo 1500615-57.2025.8.26.0286 - Termo Circunstanciado - Desacato - PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO PINHA - "VISTOS. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado ent… Processo 1500615-57.2025.8.26.0286 - Termo Circunstanciado - Desacato - PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO PINHA - "VISTOS. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre o(a)(s) autor(a)(es) do fato e o Ministério Público para o fim de determinar que cumpra(m) a transação penal consistente na realização do depósito de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser realizado em 3 parcelas de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), sendo a primeira para o dia 25/08/2025 e as demais para o mesmo dia nos meses subsequentes, em favor de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CNPJ 18.026.600/0001-94 - Banco do Brasil (001), Agência 0354-9, Conta corrente 60.069-5, em conformidade com a Resolução 154/2012 CNJ e os Provimentos CG 01/2013 e 32/2013. Importante frisar que o referido depósito deve ser realizado diretamente no caixa de atendimento ou transferência bancária on-line, não sendo válido o depósito realizado em caixa eletrônico, por meio de envelope. Ademais, o autor do fato deverá apresentar o(s) respectivo(s) comprovante(s) de depósito em cartório pessoalmente ou através do e-mail institucional devidamente identificado com o processo (itu1cr@tjsp.jus.br), arquivando com segurança o comprovante. Fica(m) ainda, ciente(s) de que, descumpridas as cláusulas constantes no presente termo, poderá ser denunciado, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 (STF): "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Precedentes: RE 602.072-RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de 26/02/2010; HC 79.572/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 22/02/2002; HC 80.802/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ de 18/05/2001; HC 84.976/SP, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 23/03/2007; RE 268.320/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, DJ de 10/11/2000; HC 88.785/SP, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 4/08/2006; HC 86.694/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12/09/2013; RE 581.201-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 8/10/2010; ARE 676.341/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/08/2012; AI 746.484/RS, Rel Min. Joaquim Barbosa, DJe de 15/10/2010; AI 723.622/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 4/11/2010; RE 619.224/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/02/2011 e AI 754.933/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 1º/02/2010. Legislação: Constituição Federal, artigos 5º, XXXVI e LIV, e 98, I; Lei 9.099, de 26/09/1995, artigo 76. Nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95 esta condenação não implica em antecedente criminal, salvo para os fins dispostos pela própria Lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se". - ADV: JEFFERSON GARCIA (OAB 320163/SP)

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Processo nº 1500615-71.2024.8.26.0616

ID: 335051095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500615-71.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUCIANO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRA MAIA SAMPAIO

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Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código… Processo 1500615-71.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Felipe Luciano Oliveira - Em consonância com as diretrizes do artigo 59, do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que, em relação ao tipo de entorpecente, a conduta de quem traz, para fins de tráfico, cocaína e maconha é muito mais grave do que aquele que tem somente maconha em decorrência do efeito devastador causado pela primeira droga, de poder altamente viciante. Assim, fixo a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa. Presente a atenuante da menoridade, reduzo a sanção em 1/6, totalizando 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, observado o disposto na Súmula 231 STJ. Na terceira fase, não há que falar na incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Conforme exposto anteriormente, o réu foi preso em poder de 113 porções de drogas, entre cocaína e maconha, o que indica seu envolvimento em ações criminosas, especialmente em virtude da internação ocorrida em duas ocasiões quando era menor de idade pela prática de ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o próprio acusado declarou em seu interrogatório. Além disso, conforme v. Acórdão prolatado na apelação nº 1503030-31.2019.8.26.0562 (TJSP; Rel. Desª. Ivana David, j. 8/2/2023), o acusado teria que, necessariamente, estar associado ao crime organizado para receber autorização a fim de vender drogas no ponto onde foi flagrado pelos policiais militares, já que é de conhecimento notório que os locais de venda de entorpecentes são gerenciados por organizações criminosas. Registra-se, ainda, que ele não comprou ocupação lícita à época dos fatos, a indicar que mantinha seu sustento com a atividade ilícita. À míngua de informações sobre a situação financeira do réu, estabeleço o dia-multa no patamar mínimo. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque o acusado praticou crime equiparado ao hediondo. Salienta-se que tal atividade acarreta malefício à sociedade, tendo relação direta com o aumento da criminalidade. Deste modo, necessária a imposição de regime mais gravoso. Indefiro o direito de recorrer em liberdade, pois ainda persistem os motivos que deram origem à decretação da prisão preventiva do réu (fls. 123). Ademais, beneficiado com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares (fls. 36/45), entre elas, a proibição de alterar endereço sem prévia comunicação ao juízo, não foi mais localizado nos endereços fornecidos, cujas diligências para tentativa de localização foram infrutíferas, o que ensejou a decretação de sua prisão preventiva e, por isso, evidencia a necessidade de manutenção da segregação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar FELIPE LUCIANO OLIVEIRA à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recomendo-o na prisão em que se encontra. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Declaro a perda do dinheiro apreendido em favor da União nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Custas processuais na forma da lei. P.I.C. Poá, 11 de junho de 2025. - ADV: SANDRA MAIA SAMPAIO (OAB 210103/SP)

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Processo nº 1500615-06.2020.8.26.0101

ID: 326904034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500615-06.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FELIPE NOGUEIRA PIRES MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DA CUNHA

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PAULO THIAGO BORGES PALMA

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Processo 1500615-06.2020.8.26.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE FELIPE NOGUEIRA PIRES MARTINS - Vistos. 1. Fls. 621/622: intime-se apenas a referida testemunha,… Processo 1500615-06.2020.8.26.0101 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JORGE FELIPE NOGUEIRA PIRES MARTINS - Vistos. 1. Fls. 621/622: intime-se apenas a referida testemunha, uma vez que o réu já se encontra tacitamente ciente da designação da sessão plenária, dado o teor do requerimento defensivo abaixo apreciado. 2. Fls. 626/629: importe-se o vídeo para os autos digitais. Quanto ao pedido formulado para a realização de interrogatório remoto, pontuo a inexistência de direito subjetivo processual na espécie, bem como a necessidade de expressa e concreta justificativa da medida requestada, conforme entendimento do próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "Direito processual penal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistências Fundamentos retificados. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que improveu agravo regimental, alegando contradição na negativa de realização de ato processual por videoconferência. 2. O artigo 185, § 2º, do Código de Processo Penal confere ao juiz discricionariedade para decidir sobre a realização de interrogatório por videoconferência, sendo esta uma medida excepcional que requer justificativa concreta. 3. A defesa não demonstrou a inviabilidade concreta de comparecimento do réu ao julgamento presencial, limitando-se a alegações genéricas sobre sua idade e risco de Covid-19. 4. O pedido de videoconferência foi considerado protelatório, tendo em vista o longo tempo de tramitação do processo e a ausência de elementos que justificassem a excepcionalidade da medida. 5. A decisão embargada apresenta contradição, sendo retificado os fundamentos do não acolhimento do argumento de cerceamento de defesa, contudo, sem efeito modificativos da decisão embargada. 6. Embargos de declaração acolhidos apenas para retificar fundamentos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.587.547/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)". (Grifo Nosso). Com efeito, direito subjetivo processual existe tão somente para que o réu compareça ou não à sessão plenária designada, bem como para que se manifeste, responda as perguntas de seu interesse ou permaneça em integral silêncio durante o ato, mas não para que determine a forma como pretende ser ouvido pelo Poder Judiciário, sobretudo quando ausente qualquer demonstração específica de inviabilidade do interrogatório pelo meio presencial. Bem verdade é que a defesa declina que "seu interrogatório somente será possível desta forma", mas ao não demonstrar e sequer especificar os respectivos motivos, impede até mesmo que este órgão jurisdicional verifique a efetiva plausibilidade da alteração pretendida, segundo a discricionariedade supra citada. Registro, por oportuno, que a oitiva remota em salão do júri depende do transporte e instalação de equipamentos adicionais, além de contar com o perene risco de cancelamento da sessão plenária no caso de mau funcionamento e/ou problemas de conexão. Em outras palavras, o direito à plenitude de defesa não implica na prerrogativa de modificação da forma habitual de execução dos atos em juízo, tampouco pode justificar maiores ônus e riscos quanto ao seu preparo e execução, sem relevante motivo invocado e demonstrado. Pelo exposto, INDEFIRO a execução do interrogatório por videoconferência, que inclusive conta com expressa oposição do parquet (pelos mesmos motivos supra invocados), gerando o risco adicional de invocação de eventual nulidade processual nessa contextura. 3. Fls. 643 e 645: ciência à defesa. Por fim, prossiga-se com os preparativos para a sessão plenária. Cumpra-se. Int. - ADV: PAULO THIAGO BORGES PALMA (OAB 206276/SP), RODRIGO COELHO DA CUNHA (OAB 398917/SP)

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Processo nº 1500615-92.2025.8.26.0533

ID: 315646808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-92.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES

Intimação

Advogados:

JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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DANIEL JOSE HELENO

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Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES - I) A denúncia já foi recebida, conforme decisão de fls. 81. II) Lidos os … Processo 1500615-92.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES - I) A denúncia já foi recebida, conforme decisão de fls. 81. II) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. Dispõe o art. 397 do CPP que, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. As alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte, com o mérito da causa e serão apreciadas no momento processual oportuno, após a produção probatória. O feito deve, por isso, prosseguir III) O caso é de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória, pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que, inclusive, serviram de base para sua fundamentação (fls. 43/47), bem como a sua manutenção por este próprio juízo (fls. 71/72). Neste sentido, observo que, ao contrário do que sustenta a defesa, a soma dos quantuns mínimos das penas privativas de liberdade não permitem a concessão de regime aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito, pois superiores a quatro anos, além de o réu ser reincidente. No mais, o requerente não trouxe aos autos quaisquer informações novas ou suficientes que pudessem modificar o quadro inicialmente enfrentado, quando do deferimento da medida. Portanto, não obstante as alegações do requerente, tem-se por ausentes os elementos capazes de levar à revogação da decisão anteriormente prolatada, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Fincado nestas considerações, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido em favor de MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES. IV) Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Comunique-se ao Centro de Detenção Provisória em que MATEUS AUGUSTO CLEMENTINO DE MORAES, RG nº. 52627334, se encontra recolhido, a fim de confirmar a data acima agendada, servindo o presente, por cópia, como ofício. Requisite-se os guardas civis arrolados como testemunhas de acusação. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer > audiência virtual > participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Deverá o defensor informar se não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. As testemunhas deverão ser indagadas sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL JOSE HELENO (OAB 223327/SP), JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP)

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Processo nº 1500615-72.2024.8.26.0648

ID: 322167087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-72.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN GABRIEL TREVIZAN ELEBROKE

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

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Processo 1500615-72.2024.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RUAN GABRIEL TREVIZAN ELEBROKE - Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva … Processo 1500615-72.2024.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RUAN GABRIEL TREVIZAN ELEBROKE - Do exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para Ruan Gabriel Trevizan Elebroke, portador do RG n. 52.695.993 SSPP/SP, filho de Wagner Antônio Elebroke e Rita de Cássia Trevizan, nascido em 26/01/2002, em Urupês-SP, a cumprir pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, cujo regime inicial para o cumprimento de ambas as reprimendas será o semiaberto, como incurso nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, com base nos ditames da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material). Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois ausentes os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora lhe concedo por ter sido assistido por Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DPE (fl. 83), observado o Provimento CG nº 02/2013. No que concerne às disposições do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a manifestação no momento processual próprio e, portanto, não se configura cerceamento de defesa. Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de 01 (um) salário-mínimo nacional para reparação dos danos morais causados à vítima. Intime-se a vítima da prolação desta sentença (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Fixo os honorários da Defensora Dativa no máximo da Tabela OAB/DPE. Expeça-se certidão após o trânsito em julgado, independente de requerimento. Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP)

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Processo nº 0003528-68.2025.8.26.0292

ID: 339073242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003528-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. DE L.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MOREIRA COSTA

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Processo 0003528-68.2025.8.26.0292 (processo principal 1500615-73.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - L.H.L. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistênci… Processo 0003528-68.2025.8.26.0292 (processo principal 1500615-73.2024.8.26.0292) - Cumprimento Provisório de Sentença - Guarda - L.H.L. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Como requerido, solicite-se ao INSS o histórico de benefícios, vínculos empregatícios e salários de contribuição da parte executada. Fica parte executada intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) (art. 105, § 4º, e 513, § 4º, do C.P.C. de 2015), para que em 15 (quinze) dias úteis pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública ou entidade a ela conveniada - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: TÂNIA MOREIRA COSTA (OAB 319094/SP)

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Processo nº 1500615-11.2024.8.26.0539

ID: 302024751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-11.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA ROBSON PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA

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ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON

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ALMIR ROGÉRIO ESTEVES

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Processo 1500615-11.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA - - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS - FRUTAP e outro - Vistos. Fls. 443: Intime-… Processo 1500615-11.2024.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA - - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS - FRUTAP e outro - Vistos. Fls. 443: Intime-se pessoalmente, a defesa do réu NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA, dos termos do V. Acórdão de fls. 429/435: "Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso defensivo, para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA, subsistindo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau'.". Realizada a intimação, aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o decurso do prazo para tanto. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após, em cumprimento às NGCGJ, oficie-se ao Órgão de Segundo Grau dando ciência da data em que transitado em julgado o v. Acórdão prolatado pela Instância Superior. No mais, cumpra-se o v. Acórdão retro, anotando-se no sistema os termos do venerando acórdão. Considerando a atuação do defensor nomeado nos autos, expeça-se a certidão de honorários, para fins de convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil. Para fins de aditamento da guia de recolhimento provisória antes expedida (FLS. 395/397), expeça-se, agora, guia de recolhimento definitiva, comunicando o resultado do recurso ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais competente e ao respectivo estabelecimento prisional, se necessário, encaminhando-se a guia definitiva a ser expedida instruída de cópias do venerando acórdão e da certidão de trânsito em julgado em definitivo. No mais, oficie-se aos órgãos de praxe (IIRGD, Tribunal Regional Eleitoral etc). Registro, desde logo, que fica indeferido eventual pedido de pesquisa de dados da parte contrária, porque se trata de providência que compete ao Ministério Público (art. 41 do CPP - qualificação do réu) e que, via de regra, dispensa concurso judicial, já que a instituição ministerial é provida de poder de requisição e dispõe de acesso à varios bancos de dados, como, por exemplo, os membros do Ministério Público têm acesso, dentre outros sistemas, também ao INFOSEG, o que lhes permite pesquisar diretamente no sistema os dados atualizados do(a) executado(a), de modo que é desnecessária a atuação deste Juízo na obtenção de dados em gerais, razão pela qual fica desde já indeferido eventual pedido nesse sentido. Promova a serventia o cálculo da pena de multa imposta ao réu. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, determino, em não havendo informações quanto ao pagamento, que seja verificado se há eventual recolhimento de fiança, devendo, em caso positivo, ser atualizados os valores recolhidos, abatendo-se os mesmos da quantia apurada a título de pena de multa, e das custas processuais, se devidas. Caso haja fiança recolhida, o valor da mesma deverá ser usado para pagamento da multa e das custas processuais, expedindo-se os ofícios ao Banco do Brasil, para as respectivas transferências, liberando-se ao(à) sentenciado(a) eventual valor remanescente. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento das custas processuais, se o(a) s condenado(a)s não for(em) beneficiário(a)s da Justiça Gratuita, intime-se o(a)s réu para o pagamento da taxa judiciária devida, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ, fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Outrossim, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para quitação da multa, nos termos do art. 480, das N.S.C.G.J., após a atualização do valor da multa, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, a cujo órgão fica solicitado que comunique este Juízo quando do ajuizamento da ação de execução da multa penal, para fins de atendimento aos artigos 479-A e 480 das NSCGJ. Após, com a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando, oportunamente, a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação". Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, deverá a serventia lançar a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, deverá ser lançada a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente Após, cumpridas todas as determinações acima e formalidades legais, oportunamente arquivem-se os autos, mediante as anotações, cautelas e comunicações de praxe (inclusive ao IIRGD e cartório eleitoral), além das baixas necessárias, observando-se que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá, via de regra, ao juízo das execuções criminais. Int. - ADV: ALMIR ROGÉRIO ESTEVES (OAB 396942/SP), ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP), CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 270788/SP)

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Processo nº 1500615-71.2021.8.26.0456

ID: 334882551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500615-71.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURÉLIO RODOLPHO

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO NARCISO DE SOUZA

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Processo 1500615-71.2021.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO AURÉLIO RODOLPHO - Considerando que o ato anterior restou prejudicado pelo não cumprimento das intimações, par… Processo 1500615-71.2021.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MARCO AURÉLIO RODOLPHO - Considerando que o ato anterior restou prejudicado pelo não cumprimento das intimações, para prosseguimento designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de novembro de 2025, 15h15,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- INTIME-SE o(a) réu(ré) da audiência virtual designada na data e hora supramencionados, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, e que seu interrogatório será colhido por meio de videoconferência, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. Expeça-se ofício para apresentação do(da) réu(ré), se preso. 4- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Em igual prazo deverá o(a) advogado(a) trazer aos autos o Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado, a ser expedido pela serventia. 5- Ao Cartório Distribuidor, para emissão da Certidão de Eventos atualizada. Caso conste nas certidões juntadas informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 6- Ficam por este ato intimadas as partes sobre o(s) documento(s) e/ou links de mídias (Portal de Áudios e Vídeos) eventualmente juntado(s) aos autos pela autoridade policial e para que, querendo, sobre ele(s) se manifestem no prazo de 05 dias, devendo informarem em igual prazo eventual inacessibilidade às mídias e/ou documentos, sob pena de preclusão (STJ - AgRg no RHC: 115647 GO 2019/0210910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Caso quaisquer das partes noticiem a impossibilidade de acesso a documentos ou mídias, providencie a serventia o necessário à regularização (juntada de link de acesso ou solicitação de documentos à autoridade policial). 7- Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: JOSE RICARDO NARCISO DE SOUZA (OAB 80349/SP)

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