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Processo nº 1500717-39.2024.8.26.0634

ID: 275893719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500717-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. F.

Intimação

Advogados:

CAROLINE LANDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 1500717-39.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. S. F. - Rito sumário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de… ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 1500717-39.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. S. F. - Rito sumário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, sem prejuízo dos termos lançados no item 1) que recebeu a denúncia às fls. retro, verifico que, ultrapassada a fase de resposta do acusado, em saneador, não há outras questões processuais ou exceções a apreciar, nem, liminarmente, é caso de se concluir pela presença manifesta de alguma causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou extintiva da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constitui infração penal (art. 397, CPP). No mais, a matéria controvertida é de mérito e será analisada oportunamente, sob pena de prejulgamento da causa. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de junho de 2025, às 15:30 horas, que SERÁ REALIZADA POR TELEAUDIÊNCIA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/20, na qual, sucessivamente e ressalvado o art. 222 do CPP, serão realizadas as oitivas de eventuais vítimas e testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e defesa, bem como, o(s) interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s) - arts. 399 e 400, ambos do CPP. Intime-se e requisite-se o réu, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para comparecer à Audiência Virtual, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se a(s) vítima(s) para a audiência designada, com a advertência de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime-se, ainda, as testemunhas, com a advertência de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP), por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, se o caso, que deverão encaminhar e-mail, conforme orientação abaixo, e utilizar o link que será disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Caso haja a necessidade de intimação em data próxima à audiência, defiro, desde já, a intimação em regime de Plantão, de forma presencial, pela Central de Mandados Compartilhada conforme Comunicado nº 248/2023. Ainda, em caso de urgência, não havendo endereços a serem diligenciados e constando a indicação de telefone, defiro a intimação por whatsapp, a ser realizada por Oficial de Justiça. Defiro a justiça gratuita ao acusado. Anote-se SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se Defensor e Ministério Público, inclusive para que forneça e-mail e contato telefônico (whastapp).

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Processo nº 1500717-39.2024.8.26.0634

ID: 275911245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500717-39.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. F.

Intimação

Advogados:

CAROLINE LANDIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 1500717-39.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. S. F. - Rito sumário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de… ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 1500717-39.2024.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. S. F. - Rito sumário - Atento à Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, sem prejuízo dos termos lançados no item 1) que recebeu a denúncia às fls. retro, verifico que, ultrapassada a fase de resposta do acusado, em saneador, não há outras questões processuais ou exceções a apreciar, nem, liminarmente, é caso de se concluir pela presença manifesta de alguma causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou extintiva da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constitui infração penal (art. 397, CPP). No mais, a matéria controvertida é de mérito e será analisada oportunamente, sob pena de prejulgamento da causa. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17 de junho de 2025, às 15:30 horas, que SERÁ REALIZADA POR TELEAUDIÊNCIA POR MEIO DO APLICATIVO TEAMS, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/20, na qual, sucessivamente e ressalvado o art. 222 do CPP, serão realizadas as oitivas de eventuais vítimas e testemunhas arroladas tempestivamente pela acusação e defesa, bem como, o(s) interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s) - arts. 399 e 400, ambos do CPP. Intime-se e requisite-se o réu, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), para comparecer à Audiência Virtual, SOB PENA DE REVELIA. Intime-se a(s) vítima(s) para a audiência designada, com a advertência de que, deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). Intime-se, ainda, as testemunhas, com a advertência de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP), por intermédio de oficial de justiça, que deverá colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos, se o caso, que deverão encaminhar e-mail, conforme orientação abaixo, e utilizar o link que será disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Caso haja a necessidade de intimação em data próxima à audiência, defiro, desde já, a intimação em regime de Plantão, de forma presencial, pela Central de Mandados Compartilhada conforme Comunicado nº 248/2023. Ainda, em caso de urgência, não havendo endereços a serem diligenciados e constando a indicação de telefone, defiro a intimação por whatsapp, a ser realizada por Oficial de Justiça. Defiro a justiça gratuita ao acusado. Anote-se SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Intimem-se Defensor e Ministério Público, inclusive para que forneça e-mail e contato telefônico (whastapp).

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Processo nº 1500717-64.2025.8.26.0388

ID: 320683504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-64.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIBERSON DA COSTA

Intimação

Advogados:

LAURINDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500717-64.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE HENRIBERSON DA COSTA - 1) Ante a redistribuição do feito da 1ª Vara Criminal de Lins, oficie-se à O… Processo 1500717-64.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOSE HENRIBERSON DA COSTA - 1) Ante a redistribuição do feito da 1ª Vara Criminal de Lins, oficie-se à OAB local, para que providenciem a transferência dos Defensores dativos nomeados nos autos, instruindo-se com cópia dos ofícios de indicação de fls. 123 e 145. 2) Observando o parágrafo único do art. 316 do CPP, nessa via revisional, entendo estar presente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pois todos os argumentos de fatos e de direito, outrora lançados nos autos, estão presentes sem alterações, o que dispensa repetição desnecessária. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 14/08/2025 às 16:00 horas, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução n. 481/2022. Eventual oposição à realização da audiência pelo meio virtual deverá ser manifestada, fundamentadamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4) Determino a intimação da vítima Vanessa Magalhães de Sousa, bem como eventual intimação e requisição se necessário das testemunhas Erica Martins Cerigato, Willian Matheus Milan Costa e PC Douglas de Matos Silva, para participarem da teleaudiência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar se a testemunha/vítima tem condições (computador, notebook ou celular com câmera, microfone e acesso à internet) de participar de teleaudiência, bem como o e-mail, caso a vítima/testemunha não tenha possibilidade de utilizar o leitor de qrcode para posterior envio do link. E por se tratar de processo de réu preso, não sendo possível a participação por videoconferência, deverá a vítima/testemunha ser intimada para comparecer presencialmente ao fórum com trinta minutos de antecedência (desde que esteja liberado o acesso ao fórum pelo Tribunal de Justiça) e bem como certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do réu. 5) E ante a urgência do caso e por se tratar de réus presos, expeçam-se mandados de intimação para cumprimento presencial pelo Oficial de Justiça, conforme determina o item 3.2 do Comunicado 299/2004, republicado em 30/07/2024 ("Mandados com classificação Réu Preso para cumprimento em 3 dias, com determinação judicial para cumprimento urgente ou com classificações de Urgente, Urgente - Plantão - Imediato ou Urgente - Plantão - 48 horas devem ser compartilhados à SADM em que localizado o estabelecimento prisional e cumpridos presencialmente pelos oficiais de justiça") e requisitem-se os réus LUCIANO MARTIN BASTIDA DA SILVA e JOSE HENRIBERSON DA COSTA, para participarem da teleaudiência acima designada, oportunidade em que serão interrogados. 6) Providencie a serventia requisição ao estabelecimento prisional onde os réus estão recolhidos, CDP de Álvaro de Carvalho, e das testemunhas policiais através de ofício requisitório, devendo ser encaminhado no corpo do e-mail o link para participar da audiência, devendo constar que, caso seja necessário o envio do link por e-mail, deverá ser informado nos autos com o respectivo endereço de e-mail. 7) Ficam as defesas cientificadas de que eventuais testemunhas de referência deverão ser substituídas por declaração escrita por ocasião das alegações finais. 8) As Defesas e o Ministério Público ficam intimados a participar da teleaudiência pelo link abaixo, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador (google chrome, internet explorer etc.) do seu computador ou celular. - ADV: LAURINDO DE OLIVEIRA (OAB 212087/SP)

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Processo nº 1500717-34.2023.8.26.0453

ID: 326513557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-34.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS ALEXANDRA MAURY CAVALINI DOS SANTOS EDUARDO GELBARI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMILO

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MATHEUS HERNANDES DA SILVA

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Processo 1500717-34.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS - - ALEXANDRA MAURY CAVALINI DOS SANTOS - - EDUARDO GELB… Processo 1500717-34.2023.8.26.0453 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADMILSON TEIXEIRA DOS SANTOS - - ALEXANDRA MAURY CAVALINI DOS SANTOS - - EDUARDO GELBARI DOS SANTOS e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para: 1. CONDENAR J. G., qualificado nos autos, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 311, do CP, à pena de 15 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.050 dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação; 2. CONDENAR E. G. DOS S., qualificado nos autos, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06 e art. 311, do CP, à pena de 11 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 788 dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação; 3. CONDENAR A. T. DOS S., qualificado nos autos, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.036 dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação; e 4. CONDENAR A. M. C. DOS S., qualificada nos autos, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n.º 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 777 dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade ao réu Jocemar, que ora fica concedida. Anote-se. Os réus poderão recorrer em liberdade. DECRETO o perdimento dos objetos, celulares e veículos apreendidos (fls. 09/10) em favor da União, nos termos do art. 243, p. único, CF e dos arts. 61 e 63, I, ambos da Lei 11.343/06, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: A expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, constitui efeito automático da sentença penal condenatória. (STJ: Jurisprudência em Teses nº 131, Item 58). (grifei) Transitada em julgado a presente: 1) Expeçam-se mandados de prisão e guias de execução definitiva em nome dos réus, encaminhando-as à Vara de Execuções Criminais competente; 2) Incluam-se os nomes dos réus no rol dos culpados; 3) Intimem-se os réus para o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 50, CP; 4) Intimem-se os réus Eduardo, Admilson e Alexandra para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias; 5) Oficie-se ao IIRGD; 6) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 7) Oficie-se ao FUNAD, para os fins do art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/06; 8) Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado (fl. 417); 9) Oficie-se à DELPOL local, a fim de que se proceda à incineração das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06; Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RONALDO CAMILO (OAB 26216/PR), RONALDO CAMILO (OAB 26216/PR), MATHEUS HERNANDES DA SILVA (OAB 94011/PR)

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Processo nº 1500717-49.2025.8.26.0393

ID: 332930333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500717-49.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO

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DJALMA FREGNANI JUNIOR

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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Processo 1500717-49.2025.8.26.0393 (apensado ao processo 1500302-10.2025.8.26.0153) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Vi… Processo 1500717-49.2025.8.26.0393 (apensado ao processo 1500302-10.2025.8.26.0153) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO APARECIDO DA SILVA - Vistos. As alegações referem-se ao mérito e serão analisadas oportunamente. Afastadas as hipóteses contidas nos incisos I a IV, do artigo 397, do CPP, para absolvição sumária do réu, RECEBO a denúncia de fls. 104/107, uma vez que está formal e materialmente em ordem. Em consequência, determino a alteração da classe/assunto do feito para ação penal, diante do recebimento da peça acusatória. Ainda, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025 às 13h30min, ocasião em que o réu será interrogado.Seguindo as orientações traçadas pelo Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência retro designada será realizada de forma MISTA. 1) Réu solto, vítimas e testemunhas residentes na Comarca de Cravinhos (cidades de Cravinhos ou Serra Azul) que não sejam dos quadros da Polícia Militar ou da Polícia Civil, deverão comparecer ao Fórum de Cravinhos para sua oitiva, a fim de garantir a sua incomunicabilidade. 2) Réu preso participará por meio de equipamento no próprio estabelecimento prisional em que se encontre na data da audiência. 3) Réu solto, vítima e testemunhas residentes em outras Comarcas poderão participar da audiência de forma virtual remota através de equipamento próprio, ou na impossibilidade, através de estação passiva de oitiva do Fórum da Comarca de residência (Comunicado Conjunto nº 289/22 TJSP) ou por comparecimento pessoal neste Fórum. 4) Advogado de defesa dativo ou constituído e membros do Ministério Público poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários-mínimos. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de Urgente, devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado. Aguarde-se a audiência, anotando-se no sistema. Intime-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), DJALMA FREGNANI JUNIOR (OAB 169098/SP), JOÃO PEDRO SOARES DAMASCENO (OAB 469334/SP)

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Processo nº 1500717-36.2022.8.26.0108

ID: 304368062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500717-36.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. L.

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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Processo 1500717-36.2022.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBERIO SANTOS LOPES - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo repres… Processo 1500717-36.2022.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBERIO SANTOS LOPES - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo representante do Ministério Público contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, obedecendo, portanto, aos requisitos legais do artigo 41 do CPP. Não incide ainda nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que a tese de legítima defesa tal como formulada não prescinde de instrução criminal. Em observância ao resultado da investigação criminal, que, por meio dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo, denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao(à) réu(ré) ROBERIO SANTOS LOPES e tratando os argumentos trazidos pela I. Defesa dizem respeito à matéria de prova, confirmo o recebimento da denúncia e rejeito as hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), porquanto a situação fática presente nesses autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 14 de maio de 2026 às 15:15h, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020. Será(ão) inquirida(s) a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim (a)(s) vítima(s) e o(a) ré(u)(s) para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições, inclusive, as residentes fora da Comarca, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Ainda, deverá a serventia observar o encaminhamento das requisição dos funcionários públicos, conforme abaixo: 1) Tratando-se de policial civil, deverá ser feita através do endereço eletrônico: audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br 2) Para Policiais Militares: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br 3) Finalmente, em se tratando de Guarda Civil Metropolitano de Cajamar SP, a requisição deverá ser pelo endereço eletrônico: guardamunicipal@cajamar.sp.gov.br Constatada a ausência de dados eletrônicos para formalização do ato, deverá ser expedida Carta Precatória parta a realização da oitiva de forma presencial, conforme dispõe o mesmo comunicado acima mencionado, em seu item 6. Providencie o necessário. O Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem intimadas o e-mail e celular(WhatsApp), certificando-se nos autos, e orienta-la para que a parte baixe e instale em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação. Por fim, a testemunha deverá ser intimada para no dia e hora designados faça o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado por e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Em caso de funcionário público, providenciar junto a seus superiores a disponibilização de acesso, para a realização do ato. Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Requisitem-se laudos faltantes, se o caso. Extraia-se nova Folha de Antecedentes e requisitem-se certidões constantes, se o caso. Intime-se o defensor, via Imprensa oficial, e-mail e telefone, informando-se que será garantido contato prévio e privado com o réu, através do MicroSoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020. Ciência ao M.P. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Processo nº 1500717-73.2025.8.26.0482

ID: 319824703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500717-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES DE SOUZA SGUILACE

Intimação

Advogados:

EMERSON EGIDIO PINAFFI

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Processo 1500717-73.2025.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - RAFAEL ALVES DE SOUZA SGUILACE - Data da audiência 07 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 7 de ju… Processo 1500717-73.2025.8.26.0482 - Inquérito Policial - Furto - RAFAEL ALVES DE SOUZA SGUILACE - Data da audiência 07 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 7 de julho de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: O Promotor de Justiça, Dr. Fernando Galindo Ortega, o Defensor constituído, Dr. Emerson Egidio Pinaffi (OAB 311458/SP), e o investigado RAFAEL ALVES DE SOUZA SGUILACE. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com o investigado e seu Defensor, presentes nesta audiência, ele aceitou a proposta de não persecução penal oferecida, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, o investigado firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), que, a pedido do investigado e seu Defensor, será pago em 06 (seis) parcelas mensais, no valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), iniciando-se em 08 de agosto de 2025, devendo ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. c) O averiguado compromete-se a comparecer ao Fórum no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal da Comarca em que reside (VEC), para sair ciente sobre o número do processo de execução do acordo ajuizado. d) Uma vez cientificado acerca da numeração do processo de Execução, deverá o investigado demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; e) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, o investigado está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultado o investigado, por ele foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigado, regularmente assistido por seu Defensor, adequado e suficiente diante do fato a ele imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado. - ADV: EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP)

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Processo nº 1500717-23.2025.8.26.0628

ID: 316633456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500717-23.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO VIEIRA DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1500717-23.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO VIEIRA DE SANTANA - I - Insta salientar que as colocações feitas na defesa… Processo 1500717-23.2025.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LEANDRO VIEIRA DE SANTANA - I - Insta salientar que as colocações feitas na defesa preliminar confundem-se com o mérito e com tal serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO a DENÚNCIA. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe. Nos termos dos artigos 56 e seguintes, da Lei 11.343/2006, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de dezembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), bem como intime(m)-se seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Intime(m)-se e requisite(m)se, se o caso, o(a)(s) réu(ré)(s). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Caso não esteja juntado aos autos, cobre-se o mandado de prisão cumprido. IV - Havendo arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) neste feito, após a juntada do respectivo laudo, cumpra-se o disposto no art. 25 da Lei 10.826/03, salvo se houver insurgência do Ministério Público ou da Defesa, a qual deverá ser formulada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso haja apreensão de substâncias ilícitas, oficie-se, nos termos do art. 50, parágrafo 3º, da Lei 11.343/06 à autoridade policial. V - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. VI - Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA (OAB 461390/SP)

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