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Processo nº 1500769-75.2024.8.26.0556

ID: 298529232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500769-75.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. O. D. C. C. A.

Intimação

Advogados:

ALEX SAMPAIO MARTINS

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Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especifica… Processo 1500769-75.2024.8.26.0556 - Ação Penal de Competência do Júri - Ameaça - D.O.C.C.A. - Vistos. 1) Tratando-se de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, especificamente em relação aos crimes previstos nos artigos 150, caput, 147, §1º, e 129, §13, todos do Código Penal, providencie-se a retificação da "Classe - Assunto". 2) Por ora, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove o réu, no prazo de 10 (dez) dias, seu estado de miserabilidade, sob pena de indeferimento do pleito, independentemente de nova intimação, devendo juntar cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Ausentes os requisitos ensejadores de decisão de absolvição sumária elencados pelo artigo 397 do Código de Processo Penal do(s) réu(s) D. O. DE C. C. A. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. As partes deverão comparecer cientes de todos os termos da presente ação penal a fim de que, em caso de eventual encerramento da instrução processual, o feito possa ser julgado após a apresentação das alegações finais orais, nos termos do artigo 403 do citado diploma legal. Intime-se pessoalmente a parte ré, sob pena de decretação de sua revelia, devendo fornecer ao oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência o endereço de um e-mail e números de celular (ao menos dois) nos quais possa ser contactado para que possa receber o link para poder participar da audiência, esclarecendo-o que o não acesso ao link no dia e hora mencionados implicará a declaração de revelia. Caso não constem nos autos o endereço de e-mail válido ou o numero de celular da vítima e testemunha, impossibilitando o envio do link de acesso para participação na audiência telepresencial, certifique-se tal impossibilidade nos autos e expeça-se o mandado para intimação pessoal, ao qual deverá ser fornecido um endereço de e-mail válido e ao menos dois números de celular, para os quais se possa enviar o link de acesso à audiência, cujo acesso no dia e hora acima designados é obrigatório, sob pena de, caso requerido por qualquer das partes, proceder-se à sua condução coercitiva às dependências do Fórum, por Oficial de Justiça acompanhado da Polícia Militar, caso se faça necessário. Providencie o envio ao Promotor de Justiça e ao Advogado, assim como ao réu, vítima e testemunha, do link para ingresso na Sala Virtual da Audiência, esclarecendo-os que bastará clicar em tal link no dia e hora acima mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone, bem como conexão à rede de internet. Faculta-se, à, ainda, caso não possuam meios para acessar à audiência telepresencial, o comparecimento pessoal no prédio do fórum no dia e hora designados, para a oitiva presencial, em caráter excepcional. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o necessário. Caso haja, mais de um endereço cadastrado nos autos em relação a pessoa a ser intimada/citada, fica determinado que seja emitido mandados concomitantes. Intime(m)-se. - ADV: ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

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Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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Processo nº 1500769-82.2024.8.26.0004

ID: 291678580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-82.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFERSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representaria… Processo 1500769-82.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA - 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2. Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não havendo vítima ou indiciado a serem comunicados, na forma prevista no artigo 28 do Código de Processo Penal e acolhendo o pedido do órgão ministerial, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 3. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias da presente, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou ao Distrito Policial de origem, conforme o caso; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5. No caso de aparelhos de telefone celular, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6. Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7. No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8. Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, DESDE QUE juntado aos autos o respectivo laudo de exame químico-toxicológico dos entorpecentes apreendidos, comunicando-se a delegacia de origem. 9. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11. Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 13. COMUNIQUE-SE a d. Autoridade Policial do arquivamento, intimando-se nestes autos digitais. 14. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JEFERSON OLIVEIRA (OAB 300676/SP)

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Processo nº 3008824-23.2025.8.26.0000

ID: 314487937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008824-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAUê HENRIQUE BARRETO DA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008824-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008824-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Cauê Henrique Barreto da Silva - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor Cauê Henrique Barreto da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. MM. Juízo das Garantias da Comarca de São José dos Campos. Narra a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo decretada a prisão preventiva mediante decisão, segundo alega, carente de fundamentação idônea para tanto. Reputa excessiva a manutenção de Cauê no cárcere, porque ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, ressaltando a primariedade, residência fixa e ocupação lícita, além do delito não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Assevera, ainda, que, apesar do envolvimento em atos infracionais, os fatos imputados ao Paciente são antigos, e, caso seja condenado, poderá ser beneficiado com a aplicação do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando desproporcional a atual custódia. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão preventiva do Paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere, com a expedição de alvará de soltura em seu favor. Indefiro a liminar alvitrada. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, através do exame sumário da inicial o que não ocorre no presente caso. In casu, a r. decisão hostilizada, acostada às fls. 81/83, apresenta-se suficientemente fundamentada, considerando a presença de fortes indícios de autoria e materialidade do delito, consubstanciados nas circunstâncias do flagrante. Aponta para a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder do Paciente (307 porções de maconha, crack, dry, K2, skunk e cocaína) e para o fato dele, durante a menoridade, ter sido surpreendido em atividade análoga ao crime de tráfico de drogas (autos nºs 1500769-54.2022.8.26.0618 e 0000252-89.2023.8.26.0618), corroborando a ideia de que não se trata de atividade pontual, mas sim de dedicação ao vil comércio, lastreando o decreto prisional na necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados. Além disso, o delito de tráfico de entorpecentes prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04(quatro) anos de reclusão, o que justifica o decreto da custódia cautelar da Paciente, a teor do disposto no artigo 313, incisoI, do Código de Processo Penal. É cediço, ainda, que as condições pessoais favoráveis, isoladamente, não afastam a possibilidade da custódia cautelar. Não se verifica, outrossim, ofensa ao princípio da presunção de inocência, vez que se fala em prisão cautelar. Argumentos referentes à autoria, inocência, definição jurídica do fato ou regime a ser aplicado, não têm espaço na estreita via do habeas corpus. Aliás, importa ressaltar que não se confundem os fundamentos da custódia cautelar com o julgamento de mérito. Embora os fortes indícios de autoria coligidos sirvam para indicar a necessidade da prisão para acautelar a ordem pública, não retratam juízo sobre a culpa, este reservado para o momento da prolação da sentença. Assim, ao menos em análise perfunctória, reputo inexistir flagrante constrangimento ilegal a justificar a medida de urgência. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, remetendo-se, em seguida, os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500769-36.2020.8.26.0097

ID: 337949191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais - Foro 1 - Núcleo 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500769-36.2020.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Buritama, Estado de São Paulo, Dr(a). Israel Salu, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 1500769-41.2024.8.26.0244

ID: 278843562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-41.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN TRIGO FRANCO

Intimação

Advogados:

ELIAKIN COPPI

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ADV: Eliakin Coppi (OAB 440343/SP) Processo 1500769-41.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN TRIGO FRANCO - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 95), verifico qu… ADV: Eliakin Coppi (OAB 440343/SP) Processo 1500769-41.2024.8.26.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RENAN TRIGO FRANCO - Vistos. Analisando a resposta à acusação (fls. 95), verifico que não é o caso de absolver sumariamente o acusado, porquanto não há prova inequívoca quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de maio de 2026, às 13:30horas. 1 - A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. 2 - A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes, Advogados/as, vítimas e testemunhas. 3 - Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. 4 Aos/às Advogados/as e representantes do Ministério Público: esclareçam em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. 5 - Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou fática de participar do ato por meio virtual (seja por não possuir os equipamentos acima mencionados e não haver disponibilidade de terceiros os emprestarem para tal finalidade, ou por não possuir acesso à internet, seja fixa, rede wi-fi ou dados móveis), deverá a parte, Advogado/a, vítima ou testemunha informar tal circunstância desde logo ao Oficial de Justiça responsável por sua intimação para o ato ou, ainda, manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, através do e-mail institucional (iguape1@tjsp.jus.br) justificando e comprovando, se possível, tal fato. 6 - No mesmo prazo, deverão o Ministério Público e a Defesa informar sobre a existência de testemunha ou vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização pelo réu, ocasião em que será agendada a audiência virtual separadamente apenas para tal oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados pelo Juízo); 7- As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), ao qual caberá, no momento da intimação, indagar ao(à) intimado(a) se possui dispositivo próprio ou pode emprestá-lo de terceiro, além de acesso à internet (fixa, rede wi-fi ou dados móveis), a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: A) EM CASO POSITIVO, certificar o endereço de e-mail do(a) intimado(a), bem como seu telefone de contato ou do responsável, em caso de menores de idade, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, esclarecer às testemunhas e às vítimas que na data e horários designados terão acesso à audiência acessando o link que será enviado ao e-mail ou telefone celular fornecidos e que não é preciso ter nenhum aplicativo específico para ingresso na audiência virtual. O link será enviado minutos antes do horário designado para a audiência, oportunidade em que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação da identidade da pessoa a ser ouvida de forma virtual; B) EM CASO NEGATIVO, intimá-lo(a) a comparecer ao Fórum da Comarca de Iguape no dia e horário previstos para o ato. 8 - Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como o(s) réu(s), caso esteja(m) preso(s), e seu(s) Defensor(es). 9 - Servirá a presente decisão como MANDADO. 10 - As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à teleaudiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos nos termos do artigo 458, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual processo pela prática de crime de desobediência. 11 - Cumpra-se COM URGÊNCIA pelo Oficial da zona correspondente. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 2147859-15.2025.8.26.0000

ID: 275992999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2147859-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2147859-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itariri - Impetrante: Raphael Alexandre Correia de Oliveira - Paciente: Juliano dos Santos Clemente - Corréu: Igor Silva Lima - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Raphael Alexandre Correia de Oliveira, em favor de Juliano dos Santos Clemente, autuado em flagrante e posteriormente denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, nos autos do processo nº 1500769-30.2024.8.26.0280. Alega, o impetrante, em síntese, a ocorrência de excesso de prazo para o término da instrução, argumentando que o paciente está preso há mais de 06 (seis) meses. Sustenta, ainda, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar a manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente não é reincidente, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Pretende, portanto, liminarmente, a imediata a concessão da liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. E ao final, a confirmação da ordem (fls. 01/18). Sem qualquer análise do mérito, verifico que em 08 de novembro de 2024, nos atos nº 1500773-67.2024.8.26.0280, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, em razão do suposto cometimento do crime de roubo, ocorrido em 12 de outubro de 2024 (fls. 01/02 daqueles autos). Com a concordância do Ministério Público (fls. 17/18 daqueles autos), a prisão preventiva foi decretada, nos seguintes termos (fls. 36/38 daqueles autos): "O pedido de prisão preventiva do investigado deve ser acolhido, diante da presença dos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. De um lado, os elementos informativos apontam para a prática de crime doloso a que cominada pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tratando-se do crime de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e 2º-A, I do Código Penal), na forma tentada. De outro, embora a liberdade de locomoção seja a regra mesmo na pendência de apuração criminal, por força do devido processo legal e da presunção de inocência de que trata o artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, no caso a medida se mostra necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal, verificando-se perigo concreto provocado pelo estado de liberdade do investigado.No que se refere ao fumus comissi delicti, este se desdobra em dois aspectos,quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que estão efetivamente presentes através dos elementos informativos obtidos na fase policial, notadamente a declaraçãoda vitima (fl. 10) e da testemunha (fl. 12), as quais apontam que o investigado praticou o suposto crime, sendo que o reconheceram por ser morador do local. A testemunha afirma que viu o investigado passando com o rosto coberto, inicialmente, mas que teria ele retirado o tecido para cumprimentá-lo; após os fatos, narra que viu o investigado retornando, portando uma arma. Presentes, portanto, os pressupostos da prisão cautelar previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo,presente e expressa-se na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.No caso, há indicativos suficientes de que o investigado tenha, no dia 12 de outubro de 2024, tentado subtrair, mediante violência e grave ameaça, com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima M.S.F.P. Consta dos autos que, durante a atuação, o investigado Juliano Clemente teria abordado a vítima utilizando uma arma de fogo do tipo pistola, utilizada para a grave ameaça. O investigado, a princípio, não teria concluído o suposto roubo porque percebeu que a vítima o havia reconhecido. (...) A medida se mostra, ainda, imprescindível para a garantia da ordem pública e conveniência instrução criminal, em especial, porque solto certamente poderá influir no ânimo da vítima e das testemunhas, impedindo a correta apuração dos fatos, considerando que o réu tem plena ciência onde a vítima mora, uma vez que foi onde o crime ocorreu, além de ser morador próximo do local.A custódia cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.Ressalte-se que o réu, após supostamente ter praticado o delito, evadiu-se do distrito de culpa. Caracterizado, pois, o perigo na colocação em liberdade.Neste contexto fático, são insuficientes medidas cautelares diversas da prisão deque trata o artigo 319 do Código de Processo Penal e impõe-se, por tudo isto, a segregação cautelar.Diante do acima exposto, estando presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JULIANO DO SSANTOS CLEMENTE, RG. 57.617.619." O mandado de prisão foi cumprido em 26 de novembro de 2024 (fls. 49/57 daqueles autos). O paciente foi denunciado nos autos nº 1500769-30.2024.8.26.0280 por suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2ª-A, inciso I, c.cc o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Consta da denúncia que em 12 de outubro de 2024, por volta das 06h40min, no Sítio São Pedro, bairro Caixa D`Água, nesta cidade e comarca de Itariri, JULIANO DOS SANTOS CLEMENTE e IGOR SILVA LIMA, qualificados respectivamente às fls. 40/42 e 46/48, agindo em conjunto e comunidade de propósitos, tentaram subtrair, para proveito comum, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, bens pertencentes à vítima Marcos Souza Ferreira De Passos, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, nas circunstâncias de tempo e local descritas acima, os denunciados, com a prévia intenção de subtrair bens, dirigiram-se ao comércio da vítima, e inicialmente pediram quatro latinhas de cerveja, quando a vítima retornou com o pedido, oportunidade em que, valendo-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciaram o assalto e, apontando a arma contra a cabeça da vítima, exigiram que ela lhe entregasse seus bens. Contudo, ao perceberem que foram reconhecidos pela vítima, pois residem próximos a ela, os denunciados evadiram-se do local" (fls. 55/58 dos autos principais (fls. 57/58 autos principais) Em 04/04/2025, o MM. Juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para 15 de maio de 2025, ocasião em que manteve a prisão preventiva, sob a seguinte fundamentação (fls. 127/130 autos principais): No mais, em observância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, analiso a prisão cautelar decretada em relação aos acusados. Verifico que permanecem presentes os requisitos legais da prisão preventiva. O crime a eles imputado tem pena máxima superior a quatro anos de reclusão (artigo 313, I, do CPP), há prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autorias e perigo pelo estado de liberdade dos acusados. Da decretação da prisão preventiva dos acusados não houve a ocorrência de fato novo a justificar suas solturas, pelo contrário, a situação fática permaneceu inalterada. Vale destacar que o delito em tela é grave e que as circunstâncias concretas (suposta tentativa de roubo, em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em estabelecimento comercial) indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Friso, também, que, tratando-se de crime grave contra o patrimônio, o estado de liberdade dos réus gera enorme perigo à sociedade. Assim, é absolutamente necessária, adequada e recomendável a manutenção da prisão já decretada. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e, após, os defensores dos réus insistiram no depoimento de outra testemunha, requerendo a realização de pesquisas de praxe para verificar a existência de possíveis endereços ainda não diligenciados, o que foi deferido. Foi designada audiência em continuação para 11 de junho de 2025 (fls. 177/178 dos autos principais). Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde por suposta prática de roubo majorado, se sorte que a pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Nesta fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar foi decretada com base na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Embora o paciente seja primário (fls. 121/122 dos autos originários), é preciso destacar a gravidade concreta do delito que, em tese, foi praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o que demonstra não ser recomendável, em sede liminar, a soltura ou a substituição da constrição cautelar por medidas diversas da prisão. O paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime grave, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. No mais, os autos principais encontram-se em fase de tentativa de localização da testemunha Lourival, arrolada pela Defesa. Portanto, não há qualquer indício de que o Juízo esteja agindo com desídia, quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste Habeas Corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com as informações e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro a liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Raphael Alexandre Correia de Oliveira (OAB: 407409/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500769-37.2025.8.26.0428

ID: 322854232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-37.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. P. D. S.

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-37.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - IVANIL PARDINHO DA SILVA - Vistos. I. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 118/123 formulada contra … Processo 1500769-37.2025.8.26.0428 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - IVANIL PARDINHO DA SILVA - Vistos. I. Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia de fls. 118/123 formulada contra IVANIL PARDINHO DA SILVA como incurso(s) no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal c.c. artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69, do Código Penal, uma vez que, em tese, a conduta do(s) acusado(s) apresenta-se como figura típica penal, além de existirem provas de materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa escrita conforme preconiza o artigo 396, Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Anote-se a constituição de Defensor pelo acusado (fls. 116), cujo prazo para apresentação de resposta escrita à acusação terá início a partir da publicação da presente decisão. Comunique-se ao IIRGD e proceda-se às outras comunicações e anotações de praxe. Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e da Certidão de Distribuição Criminal em nome do denunciado e da vítima. Providencie-se a evolução de classe do feito, atualizando-se histórico de partes e atribuindo-se a movimentação pertinente. Defiro pedido de fls. 116 e, para garantia da instrução processual e observância do princípio da ampla defesa, decreto segredo de justiça. Providencie-se. Oficie-se a Autoridade Policial para que: A) remeta a este Juízo eventuais boletins de ocorrências confeccionados em nome do denunciado, seja como vítima seja como averiguado; B) proceda à nova oitiva de Jhone Henrique da Silva a fim de que ele esclareça o dialogo travado entre com a esposa do denunciado, que ensejou a confecção de novo boletim de ocorrência para a inclusão do crime de coação no curso do processo, se o caso. Por ora, entendo desnecessário o upload do link de fls. 118, uma vez que as partes terão acesso ao seu conteúdo, devendo o órgão ministerial providenciar o quanto necessário para que o acesso esteja liberado à defesa. II. Passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público. Dispôs o Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execuçãodas medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia." O pedido Ministerial comporta acolhimento. Com efeito, constata-se que o réu é acusado da prática de delito de gravidade concreta, homicídio qualificado, mediante desferimento de vários disparos de arma de fogo contra a vítima. Há, outrossim, veementes indícios de autoria, que foram corroborados pelos depoimentos em sede policial e pelos vídeos das câmeras de segurança juntados aos autos na denúncia. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e coesos no sentido da participação do réu na empreitada criminosa. Nesse sentido, ao que tudo indica, o acusado teria sido o autor dos disparos que vitimaram Tiago. A imposição do cárcere faz-se necessária para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, posto que as informações do inquérito policial dão conta de que o réu, por causa de discussão decorrente de cobrança de dívida trabalhista, teria efetuado ao menos seis disparos de arma de fogo na direção da vítima. Decerto, tal comportamento demanda maior rigor estatal, ao menos nessa fase inicial do processo, razão pela qual deve, portanto, ser aplicada medida mais eficaz e proporcional, nos termos do artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal, até porque outras medidas cautelares seriam desproporcionais e claramente insuficientes para resguardar a ordem pública e também a devida instrução processual. Ademais, consta ainda que, após os fatos, o réu deixou o distrito da culpa com sua família, abandonando o imóvel onde residia para local desconhecido. Sem dúvidas, a fuga do distrito da culpa é razão idônea para a custódia cautelar do agente, em prol da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Demonstrada a presença de fundamentos idôneos a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, é de rigor, no presente caso, a tutela cautelar ora pleiteada. Ante o exposto, com fundamento nos art. 311, 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado I.P.S. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Serve a presente Decisão, por cópia digitada, como Ofício/Mandado. Apresentada a defesa escrita, tornem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR FERREIRA (OAB 403900/SP)

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Processo nº 5015747-39.2025.4.03.6100

ID: 292968552

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015747-39.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015747-39.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, F… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015747-39.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NU PAGAMENTOS S/A-INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NU INVESTIMENTOS S.A. - CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362, PRISCILA MARIA MONTEIRO COELHO BORGES - SP257099 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretendem os impetrantes a concessão da medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN, assegurando-lhes o direito líquido e certo de deduzir do Lucro Tributável o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, posteriormente alterada pela Lei nº 9.532/97, sem as restrições contidas nos Decretos nº(s) 78.676/76, 5/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.584/21, Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/2002, com o consequente afastamento das restrições relacionadas ao adicional de 10% do IRPJ. Alternativamente, requer seja determinada a aplicação do princípio da anterioridade do exercício financeiro, previsto no art. 150, inciso III, alínea ‘b’, da CF/88, para que o Decreto nº 10.854/2021 passe a produzir efeitos apenas no ano-calendário de 2022, ou somente a partir do ano-calendário de 2023, tendo em vista que a limitação da dedutibilidade dos valores incorridos com o PAT implica em verdadeira majoração da carga tributária. Afirmam que, em evidente violação ao princípio da legalidade e da hierarquia das leis, foram editados diversos Decretos que alteraram a forma de cálculo da dedução prevista em lei, além de estabelecerem um novo limite às despesas dedutíveis com o PAT. Juntaram procuração e documentos. Não comprovaram o pagamento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Afasto a possiblidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados, em face da divergência de objeto. Verifico a presença do fumus boni juris. A questão da limitação do PAT por ato infralegal já foi analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a impossibilidade de restrição do Programa de Alimentação do Trabalhador previsto na Lei 6321/76: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. Há ilegalidade na norma infralegal que fixou custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa de alimentação do trabalhador, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, dada a exorbitância em relação à Lei 6.321/76. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1411780/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA 1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. 2. Agravo interno não provido." (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1500769 2014.03.12679-9, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/08/2019 ..DTPB:.) Nesse sentido cite-se também a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região: "MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO PAT - ILEGALIDADE DOS DISPOSITIVOS EXORBITANTES DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. I. CASO EM EXAME 1. Processo destinado a viabilizar a possibilidade de dedução em dobro, do lucro tributável - IRPJ, de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Apelação da União e reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A legalidade da redução de amplitude do benefício fiscal por meio de atos infralegais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dedução das despesas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é aplicada, em dobro, sobre o lucro tributável, limitada a 5%, nos termos da Lei Federal nº 6.321/1976. 4. A partir da Lei Federal nº 9.532/1997, artigos 5º e 6º, inciso I, limitou-se a dedução a 4% do imposto de renda. 5. A interpretação de benefício fiscal é restritiva, mas não sufraga a redução infralegal dos parâmetros firmados em lei. Ilegais os dispositivos que exorbitam a função regulamentar. Precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da União e reexame necessário desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 6.321/1976, art. 1º; Lei Federal nº 9.532/1997, artigos 5º e 6º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036797-63.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA FERREIRA DOS SANTOS), (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004396-56.2022.4.03.6106, julgado em 29/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016380-51.2024.4.03.0000, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE), (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036529-09.2021.4.03.6100, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012106-48.2022.4.03.6100, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 25/02/2025, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001287-52.2022.4.03.6100, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR). (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000111-13.2023.4.03.6000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 03/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) Por fim, o periculum in mora advém da exigência de tributo a maior com a entrada em vigor da norma ora impugnada. Em face do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para assegurar ao impetrante o direito de apurar e a deduzir as despesas com o PAT, na apuração do lucro tributável, na forma da Lei n° 6.321/76, sem a sujeição às ilegais restrições do Decreto nº 10.854/21, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão. Aguarde-se pelo pagamento das custas processuais, no prazo da Resolução PRES 475/2021. Comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade impetrada para pronto cumprimento, bem como para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 1500769-41.2021.8.26.0666

ID: 326287035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-41.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-41.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ FONSECA COSTA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em fac… Processo 1500769-41.2021.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOSE LUIZ FONSECA COSTA - Vistos. Na presente demanda, este Juízo proferiu sentença condenatória em face de JOSE LUIZ FONSECA COSTA, ao qual, além da sanção corporal, foi imposta pena pecuniária (multa). Desde a edição da Lei nº 13.964/19, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou-se a dispor que a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. A execução da pena de multa, nos termos do art. 538-A, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverá tramitar pelo rito previsto no Capítulo IV, do Título V, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), com aplicação subsidiária da Lei nº 6.830/80, especialmente no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Anoto, ademais, que a Lei nº 6.830/80, por sua vez, também aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. Diante do arcabouço normativo aplicável à espécie dos autos, uma vez citado o apenado para pagar a multa penal não adimplida voluntariamente, ou, nomear bens à penhora (art. 164, da Lei das Execuções Penais), assim não o fazendo, de acordo com o §2º do citado art. 164, a ação passa a observar integralmente as disposições da lei processual civil no que concerne à penhora de bens e posterior execução, assim como a legislação especial para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no que couber. Cediço, ainda, que salvo determinação judicial ou legislação específica, no Estado de São Paulo, a arrecadação da multa penal é destinada aos cofres do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP. A Lei nº 9.171/95, que institui referido fundo, estabelece em seu art. 2º, inciso VI. Pois bem, contextualizados tais elementos, e agarrando-me à concepção de aplicação subsidiária da legislação processual civil para o caso em apreço, relembro que o conceito de interesse processual está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. No caso em tela, o condenado foi apenado a pagar multa inferior a 1200 UFESP's, importância esta que, conforme será exposto, afasta o interesse de agir no que se refere à possivel ação de execução a ser ajuizada pelo MP. Com efeito, o art. 1º, da Lei Estadual nº 14.272/2010, com a redação que lhe conferiu o art. 17 da Lei Estadual nº 16.498/2017, dispõe que fica o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs. Com base na referida legislação, o Procurador Geral do Estado de São Paulo, em 23 de Agosto de 2017, promulgou a Resolução PGE nº 21, dispondo os arts. 1º e 2º que: Artigo 1º - Não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos abaixo relacionados, quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's): (....) XIV - multas impostas em processos criminais; (destaquei). Artigo 2º - Fica autorizada a desistência das execuções fiscais de débitos da natureza dos mencionados no 'caput' do artigo anterior, quando a soma do valor atualizado das certidões de dívida ativa da respectiva execução fiscal for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). (destaquei). (http://www.pge.sp.gov.br/editais/atosnormativos/visualizacao.aspx?id=1082) Nesse cenário, considerando-se que o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP é o destinatário da receita derivada da multa penal, não há razão para que não se reconheça a observância do limite mínimo de interesse fiscal do Estado de São Paulo fixado nas normas acima transcritas. Dito isso, no corrente ano (2025), o valor da UFESP é de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) (https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx), de modo que 1.200 UFESPs correspondem ao montante de R$ 44.424,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e quatro reais). Conclui-se, portanto, que a condenação imposta ao apenado a título de multa é muito inferior àquele que a própria Fazenda Pública, na hipótese de omissão do Ministério Público, estaria autorizada a não propor a ação executiva ou desistir da já proposta. Assim, conclui-se que que todas as multas decorrentes de processos criminais de valor até R$ 44.424,00 (correspondentes, em 2025, a 1200 UFESPs) não serão jamais objeto de cobrança por meio de execução fiscal. Destaco que a distribuição de futura ação perseguindo crédito inferior ao já mencionado traria ainda maiores prejuízos ao erário público, que teria que suportar custos inerentes às diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções, além dos inegáveis gastos com movimentação processual etc sem qualquer utilidade prática, especialmente se considerado o fato de que o condenado, pessoa simples e a quem este Juízo já deferiu os benefícios da justiça gratuita, não teria condições financeiras de quitar valor que, ao que tudo indica, apenas agravaria a situação fiscal já combalida do Poder Judiciário, que despenderia considerável soma de seu orçamento na tentativa de receber por algo que, à toda evidência, jamais reverterá aos cofres públicos. À vista disso, torna-se evidente o reconhecimento da ausência do interesse processual do Parquet ou da Fazenda Pública em futuro e eventual processo, que buscaria obter valor muito aquém do limite fiscal estabelecido pela legislação fazendária, aplicável por analogia ao caso em apreço, para a atuação da Fazenda Estadual. Anoto, por oportuno, que em decisões recentes o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para além de reconhecer a ausência de interesse de agir na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública quando os valores excutidos não ultrapassam os limites estabelecidos em legislação fiscal, assemelhando-se à hipótese ventilada nos autos, encampou também tese de extinção da própria punibilidade da pena de multa. Veja-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Cumprimento integral das penas privativas de liberdade Decisão que deferiu pedido de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, reconhecendo a ausência de interesse de agir, na esfera jurisdicional e da Fazenda Pública, em relação à 2ª, 3ª e 4ª execuções, declarando extinta, igualmente, a pena de multa imposta na 5ª execução Decisão que não comporta reforma - Cumprida a pena privativa de liberdade ou restrita de direitos, extingue-se também a punibilidade em relação à multa, o que evita sua perpetuação pela cobrança judicializada, pela morosidade ou mesmo desinteresse do Estado Observação de que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos secundários da decisão condenatória Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000878-34.2019.8.26.0637; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo em Execução Furto qualificado Agravante condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, além de 12 dias-multa, sendo a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade Pedido de indulto com base no art. 1º, XIV, do Decreto Presidencial nº 8.615/2015, uma vez que houve o cumprimento de fração superior a um quarto das restritivas de direito Benefício que foi indeferido pelo d. Juízo das Execuções uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 2016 (abandono do cumprimento das restritivas de direitos) Decisão judicial que comporta modificação Ocorrência que não constitui óbice à concessão do benefício, cujos requisitos são apenas aqueles definidos no decreto editado com base em prerrogativa do Presidente da República de caráter privativo (art. 84, XII, da CF) Valor da multa que não extrapola o mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda Portaria MF nº 75/2012 e Resolução da PGE 45/2011 Desinteresse do Estado quanto à sua cobrança por meio de ação de execução fiscal (art. 2º Portaria MF nº 130/2012) Indulto que deve ser concedido também quanto à multa pecuniária, com base no art. 1º, XI, do Decreto nº 8.615/2015 Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7002180-84.2018.8.26.0050; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 06/10/2019). Tais julgados são orientados pela racionalidade e praticidade decorrentes da conclusão óbvia de que os custos carreados para movimentar toda a engrenagem da máquina judiciária são muito maiores que o valor executado, mas não é só. A chance de êxito no recebimento de valores ou localização de bens do apenado que possam ser penhorados é mínima. E, sob esse aspecto, futura ação de execução estaria totalmente despida de utilidade, considerando-se que a esmagadora maioria dos denunciados e condenados, por razões sociais, pertence a uma classe desprivilegiada economicamente, circunstância essa que, muitas vezes, alia-se ao caráter do indivíduo e serve inclusive de força motriz para que se aventure no mundo do crime. O ônus imputado ao Estado em ações como essa não é só de índole financeira. Isso porque, a enorme quantidade de ações de execução de multa penal, a despeito da sua pouca utilidade e efetividade, como já se disse, redunda em esforço hercúleo de trabalho sistemático, quando toda a força laborativa poderia ser direcionada para o atendimento de numerosos processos em tramitação, que envolvem o direito de punir do Estado e o direito do indivíduo à sua liberdade, ao devido processo legal e, sobretudo, à razoável duração do processo. Feitas tais considerações, com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado referente à condenação editada nos autos desta ação penal. Ressalto, por fim, que o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena de multa na fase executória não elide os efeitos penais secundários da sentença condenatória, tais como a reincidência e maus antecedentes. Assim, muito embora não haja utilidade no recebimento de valor imposto a título de penalidade pecuniária, a presente decisão não está afastando o caráter punitivo da pena anteriormente imposta. Nos termos do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral. Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intime-se. Artur Nogueira, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCILENE CAMPAGNOLI SIMONI (OAB 213357/SP)

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