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"1500770-30.2022.8.26.0621" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

1. D A Dos S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 318710083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500770-25.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. D A DOS S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HUMBERTO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2923109/SP (2025/0153215-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D A DOS S ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO : MINISTÉRIO… AREsp 2923109/SP (2025/0153215-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : D A DOS S ADVOGADOS : BRUNO HUMBERTO NEVES - SP299571 CHRISTOPHER ABREU RAVAGNANI - SP299585 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : MAURO NEI MONTEIRO COUTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por D A DOS S contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP no julgamento da Apelação Criminal n. 1500770-25.2023.8.26.0288. Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 470/478 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 483/487. Parecer do Ministério Público Federal – MPF pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 510/514). É o breve relatório. Decido. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, da leitura das razões recursais, constata-se que a parte limitou-se a sustentar genericamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: "O enunciado nº 7, da C. Corte Especial, portanto, refere-se a não admissibilidade do recurso especial quando o objeto do recurso versar sobre o reexame de prova. Desse modo, Excelências, não se faz necessário o reexame da prova, uma vez que constam da sentença e do acórdão impugnado os fatos relacionados à pretensão do agravado – caracterizando-se, assim, a possibilidade de revaloração jurídica daqueles. No caso concreto, portanto, é possível a admissão do presente apelo nobre, pois apesar do sumulado 7 não autorizar mera quaestio facti ou erro facti in iudicando, permite-se na via especial o exame do error iuris in iudicando – inclusive o proveniente de equívoco na valoração da prova e, também, o error in procedendo (STJ – 5ª Turma – R Esp nº 873.334 – Rel. Min. Félix Fischer). Logo, no caso concreto, não incide o julgado AgRg no AREsp 593109/MT invocado pela r. decisão monocrática de que “(...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada navia eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. In casu, apesar da Súmula nº 7 do C. STJ não autorizar mera quaestio facti ou erro facti in iudicando, permite-se na via especial o exame do error iuris in iudicando – inclusive o proveniente de equívoco na valoração da prova e, também, o error in procedendo (STJ – 5ª Turma – REsp nº 873.334 – Rel. Min. Félix Fischer), o que se requer no presente caso como medida de justiça. Feita esta breve colocação, frise-se que as teses levantadas não demandam reexame probatório, o que seria vedado nesta via. Pelo contrário, as teses, quando muito, necessitam que se seja feita uma singela revaloração. Providência que é plenamente possível e foi recentemente reafirmada por esta Superior Corte, nos autos do AgRg no AR Esp 1.786.455: [...] Conforme ponderado, a Defesa tinha ciência do verbete 7 desta Superior Corte e não o faria, até pelo impedimento sumário e uniforme. Com efeito, a tese foi discorrida de maneira clara, exemplificativa, com citação da decisão guerreada e algumas com expressa citação de paradigmas divergentes e que amparam o Direito perseguido. Igualmente, há que se ter em mente, que em hipótese alguma se pretendeu reexame de matéria fática, como salientado pelo e. Presidente da Seção de Direito Criminal do E. TJSP ao inadmitir o recurso. Pelo contrário, a discussão de MATÉRIA DE DIREITO demonstra o cabimento. E nos termos em que proposto o Recurso Especial, contesta-se a errônea aplicação de regra de Direito, que enseja o conhecimento da via Especial. A valoração da prova “pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, como ocorre, verbi gratia, em relação à qualificação jurídica de um documento. Daí a afirmação de que somente o erro de direito quanto ao valor da prova dá azo ao conhecimento do recurso especial sob tal ótica” (STJ – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – REsp 233.599). Com efeito, além disso, as teses foram discorridas de maneira clara, exemplificativas, com citação da decisão guerreada e com expressa citação de paradigmas divergentes e que ampara o Direito perseguido. Assim é que, para se chegar à solução aqui perseguida, será necessário não reexame probatório, mas sim a permitida revaloração, não atraindo, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. Há muito tempo o Eminente Ministro Félix Fischer bem delineou, no julgamento do REsp nº 878.334/DF, a diferença entre reexame e revaloração de prova: [...] Ademais, o recurso especial está amparado na jurisprudência do STJ no tocante a referida temática, razão a qual deve o recurso especial ser conhecido e provido." (fls. 473/477) Nessas condições, constata-se que a argumentação dispensada pela parte é genérica e insuficiente, não sendo capaz de demonstrar o desacerto do fundamento da decisão contra qual se insurge. Cabia à parte ter esclarecido quais fatos e provas, tal como delineados no acórdão recorrido, acomodariam revaloração à luz das suas teses recursais, o que não foi feito. Nesse contexto, de rigor a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC e da Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (reincidência e regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena) e Súmula 83/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.43/2006 - tráfico privilegiado e quantidade de drogas). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial interposto na Revisão Criminal n. 0024711-06.2022.8.26.0000, com base na Súmula n. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em verificar se houve impugnação específica e suficiente, por parte do agravante, da incidência da Súmula n. 7/STJ, apta a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme preconiza a Súmula n. 182/STJ. 4. O agravante limita-se a apresentar afirmações genéricas no sentido de que não há necessidade de reexame de provas, sem demonstrar, de forma concreta e contextualizada, como a análise das teses recursais prescindiria do revolvimento fático-probatório. 5. A jurisprudência do STJ exige, para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, argumentação individualizada e cotejo específico entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, o que não ocorreu na hipótese. 6. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para porte para uso pessoal (art. 28 da mesma lei) exige análise de elementos fáticos do caso concreto, como natureza e quantidade da substância, local do fato, conduta e antecedentes do agente, tornando indispensável o reexame probatório. 7. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte agravante enfrente todos os fundamentos da decisão agravada de forma específica, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicado ao processo penal por força do art. 3º do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre, com particularidade, que a revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2422499/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.03.2024, DJe 08.03.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.03.2023, DJe 29.03.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. STJ, AgRg no AREsp n. 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 23.02.2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022. (AgRg no AREsp n. 2.754.983/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém , não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas.Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1500770-54.2023.8.26.0537

ID: 302738525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500770-54.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA PEREIRA DE BARROS

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MASCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-54.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANA PEREIRA DE BARROS - Autos digitais controle nº 408/2023: Vistos. DAIANA PER… Processo 1500770-54.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANA PEREIRA DE BARROS - Autos digitais controle nº 408/2023: Vistos. DAIANA PEREIRA DE BARROS, qualificada à fl.14, foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006 porque no dia 23 de março de 2023, por volta das 11h20, na Rua Cristiano Angeli, nº 765, bairro Assunção, nesta cidade e comarca de São Bernardo do Campo, trazia consigo e vendia, para fins de entrega à consumo de terceiros, 03 porções individuais, do tipo comprido, da substância entorpecente TENANFETAMINA (MDA), vulgarmente conhecida como ECSTASY, pesando aproximadamente 1,1 grama, e 2 porções individuais, da substância entorpecente Cannabis Sativa-L, vulgarmente conhecida como MACONHA, pesando aproximadamente 12,99 gramas, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl.13, Laudo de Constatação de fls. 44/46 e Laudos de Exames Químico-Toxicológicos de fls. 59/61, 62/64 e 65/67, substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física, química e psíquica, o fazendo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É dos autos que, em momento anterior ao acima mencionado, a denunciada, em circunstâncias ainda não perfeitamente esclarecidas, apoderou-se das drogas acima mencionadas, direcionando-se, em momento posterior, ao cenário delitivo, com o firme propósito de destiná-las onerosamente ao consumo de terceiros. Já no dia, horário e local apontados nos autos, policiais civis realizaram investigações nas imediações, no intuito de combater o comércio de entorpecentes na modalidade Delivery, possuindo informes sobre um automóvel VW/FOX de cor preta. No palco delitivo, foi efetuada a abordagem do automóvel VW/FOX 1.0 Gil, de cor preta e placas FJA3I63, que era conduzido pela acusada. Realizada revista no interior do veículo, foram localizadas as três porções de ECSTASY e as duas porções de MACONHA. Assim, os entorpecentes foram apreendidos, juntamente com o aparelho celular da acusada e ela foi encaminhada à delegacia. Interrogada, a denunciada quedou-se silente (fl. 05). Procedeu-se à extração dos dados do celular apreendido, conforme decisão judicial (fl.56), sendo constatado que o aparelho possuía três aplicativos WhatsApp, sendo um deles ocultado pelo aplicativo Parallel Space, programa utilizado pela denunciada para escamotear as comunicações atinentes à venda de entorpecentes. Analisado o conteúdo do referido telefone celular, constatou-se a existência de conversas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, em que clientes solicitavam drogas, sendo que a indiciada mandava uma tabela de preços relacionando os variados estupefacientes ilícitos (fls. 68/74). Em uma destas conversas, em que são negociados os psicotrópicos, o endereço fornecido era justamente o do palco delitivo. Laudo de Constatação de fls. 44/46 e Laudos de Exames Químico-Toxicológicos de fls. 59/61, 62/64 e 65/67 demonstram que as substâncias apreendidas são ECSTASY e MACONHA, drogas ilícitas que causam dependência química, física e psíquica. A quantidade de entorpecentes apreendida, sua forma de acondicionamento, a sua variedade, os informes policias recebidos e os dados extraídos do aparelho celular da acusada e as demais circunstâncias que permearam a prisão dela evidenciam que a mesma estava praticando o tráfico ilícito de drogas. Foram arroladas duas testemunhas pela acusação, que instruiu a denúncia com o inquérito policial de fls. 09/86. Em audiência de custódia de fls. 35/36, a prisão em flagrante foi relaxada em razão de nulidade pela falta de laudo pericial que atestasse a materialidade do delito, cujo alvará de soltura se encontra à fl. 40. Pela decisão datada de 11/07/2023 foi determinada a notificação da acusada para oferecer defesa prévia, dentre outras providências (fls. 101/102). Laudos foram juntados aos autos, a saber: fls. 38/39 e 52/54 (constatação provisória); fls. 44/45 (corpo de delito cautelar); e fls. 67/69, 70/72 e 73/75 (exame químico toxicológico). A folha de antecedentes estadual foi juntada a fls. 112/117 e a federal às fls. 118/120. Certidão SGC encontra-se às fls. 122/124. Relatório de quebra do sigilo do telefone da ré se encontra juntado às fls. 76/82. Regularmente notificada dos termos da inicial em 10/06/2024 (fls. 193 e 198/199), por edital, eis que não mais foi localizada para receber a notificação de forma pessoal, a ré ofertou defesa por meio de Defensor constituído, sem arguir preliminares e arrolando duas testemunhas (fls. 156/162). A denúncia foi recebida pela decisão de fls. 200/202 em 27.06.2024, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento. A ré foi citada e intimada por edital (fl. 261). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gustavo Dias de Castro Freitas, Leandro Santana Nogueira e Luciana Santos Viana. A ré, que deixou de comparecer à audiência, teve a revelia decretada, de modo que não chegou a ser interrogada (fls. 334/339). Após a realização da audiência, a Defesa juntou documentos visando justificar a ausência da ré à audiência (vide fls. 331/332). A pedido do Ministério Público foi requerida a expedição de ofício ao hospital que teria fornecido o atestado de fls. 332, a fim de confirmar sua veracidade (vide fls. 343), que foi deferido (fls. 344). A resposta foi juntada a fls. 349 e 352. Por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia (fls.355/358), enquanto a Defesa pugnou pela absolvição e em caso de condenação pela aplicação dos benefícios legais (fls. 364/371). É o relatório. D E C I D O. A denúncia é procedente. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 17/19), auto de prisão em flagrante (fls. 09 e 10), autos de exibição/apreensão (fls. 21 e 56/57), assim como pela juntada dos laudos de fls. 38/39 e 52/54 (constatação provisória), fls. 44/45 (corpo de delito cautelar) e fls. 67/69, 70/72 e 73/75 (exame químico toxicológico), além do relatório de fls. 76/82 dos dados extraídos do celular da ré, bem como demais provas colhidas durante a instrução. A autoria também está comprovada. Em solo policial, a acusada decidiu permanecer em silêncio (fl.13). Em Juízo, a ré deixou de apresentar sua versão dos fatos, tendo em vista de sua ausência à audiência, sendo decretada sua revelia. Em que pese a falta de alegações da ré tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial, é certo que as demais provas autorizam sua condenação. A testemunha Gustavo Dias de Castro Freitas, policial militar, relatou que um veículo Fox preto havia sido visualizado circulando pela região, aparentemente realizando entregas. Na data dos fatos, o carro passou algumas vezes pelo quarteirão e a equipe recebeu uma denúncia informando que indivíduos se aproximavam deste veículo, pegavam algo, entregavam dinheiro e saíam rapidamente, o que levantou suspeitas de tráfico de drogas na modalidade "delivery". Diante da denúncia e do comportamento suspeito do veículo, a equipe decidiu realizar a abordagem. No momento da ação, identificaram a acusada como condutora do carro e durante a revista, encontraram as drogas no interior do veículo. Segundo a acusada, ela pegava as drogas no bairro Jabaquara/São Paulo e realizava as entregas. Não se recorda exatamente onde os entorpecentes estavam armazenados no carro, mas, disse que salvo engano, estavam sobre o banco do passageiro, de fácil acesso para a entrega. Também não se lembra se havia dinheiro com a acusada no momento da abordagem. A acusada explicou na ocasião que recebia ligações telefônicas com os pedidos, obtinha o endereço e realizava as entregas. No entanto, não soube especificar quem eram essas pessoas que ligavam ou como as conhecia. No interior do veículo foram encontradas poucas porções de maconha e algumas unidades de ecstasy, quantidade que indicava se tratar de um pedido individual (fls. 339). A testemunha Leandro Santana Nogueira, policial militar, relatou que ele e seus colegas policiais receberam uma denúncia informando sobre um veículo supostamente utilizado para a entrega de drogas via "delivery". A denúncia mencionava um carro Fox preto, o qual, com frequência, realizava entregas, deixando objetos e recebendo dinheiro, o que sugeria a prática de tráfico de drogas. Diante das informações, a equipe deslocou-se para averiguar a situação e realizou a abordagem do veículo. Ao abrir a porta, constataram que a condutora era uma mulher. Questionada sobre as drogas, demonstrou nervosismo e afirmou que estava fazendo aquilo para conseguir dinheiro. Durante a revista no veículo, localizaram entorpecentes, incluindo ECSTASY e MACONHA, em porções individuais e em quantidade que caracterizava o comércio de drogas. As drogas estavam no banco do passageiro, embora não tenha certeza absoluta e preferiu não afirmar para não comprometer a precisão do relato. Não recordou se foi encontrada quantia em dinheiro com a acusada, mas acredita que a abordagem tenha ocorrido antes que ela conseguisse efetuar as entregas e, por isso, ela não portava dinheiro. O celular da acusada também foi apreendido. Segundo a acusada, ela buscava as drogas em São Paulo e realizava a distribuição utilizando o veículo, recebendo instruções sobre os locais de entrega e os destinatários por meio do telefone, mas não soube explicar com mais detalhes (fl.339). A testemunha Luciana Santos Viana, arrolada pela defesa, disse que não presenciou os fatos e também não teve contato com a acusada quando foi presa. Sabe que a acusada atualmente trabalha com a confecção de canecas personalizadas, sendo que outrora vendia produtos cosméticos por revista. Acredita que ela mora sozinha, não tem filhos e sabe que ela ganhou um carro com um jogo de aposta, mas não sabe qual era o carro. Nunca ouviu falar que ela estaria envolvida com drogas e nem que ela já havia sido presa (fl.339). Essas foram as provas colhidas durante a instrução. Observo que ao exame das provas, verifica-se a existência de provas suficientes que permitem sua condenação como se verá, apesar da ausência de manifestação da acusada em ambas as fases do processo. Com efeito, os policiais militares que foram inquiridos em Juízo relataram que o veículo conduzido pela ré, um Fox preto, já vinha sendo monitorado após denúncias de que estaria sendo utilizado para a entrega de drogas. No dia dos fatos, o carro circulava repetidamente por um quarteirão, comportamento que, aliado à denúncia anônima, reforçou as suspeitas. A equipe policial então decidiu realizar a abordagem. Durante a revista no interior do veículo, foram encontradas porções de maconha e ecstasy, acondicionadas de forma compatível com o comércio de entorpecentes. As drogas estavam localizadas sobre o banco do passageiro, de fácil acesso para entrega. Conforme os relatos dos policiais, a acusada, no momento da abordagem, demonstrou nervosismo e admitiu informalmente que fazia as entregas para obter dinheiro. Afirmou que recebia ligações com os pedidos, coletava os entorpecentes no bairro Jabaquara, em São Paulo e realizava a distribuição, embora não tenha informado com exatidão quem realizava as ligações ou como conhecia os remetentes. Além disso, segundo relato dos policiais, o celular da acusada foi apreendido. Destaco que os depoimentos dos policiais não podem ser afastados, seja porque eles não conheciam a ré, seja porque não estão impedidos de depor, de modo que não haveria qualquer motivo para que falsamente mudassem a versão dos acontecimentos para prejudicar quem quer que seja. Não custa relembrar o quanto decide a jurisprudência acerca da validade do depoimento dos policiais: É inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório (RT 530/372). Ademais, observo que os depoimentos dos policiais, que são insuspeitos, não foram desmentidos por nenhum outro elemento de prova, como já ressaltado e a ré, segundo o depoimento dos policiais ouvidos, confessou informalmente o crime. Ademais, o relatório de fls. 76/82 dos dados extraídos do celular da ré com autorização judicial (vide fls. 64), confirma tudo o quanto os policiais relataram. Constou do referido relatório de extração de dados do celular, que no aparelho foram encontrados três aplicativos de WhatsApp. O primeiro de uso pessoal e um segundo de uso comercial. Nestes dois aplicativos não foram encontradas informações relevantes. Porém, foi possível encontrar um terceiro aplicativo oculto pelo "Parallel Space". Em tal aplicativo foram encontrados apenas dois contatos, onde o teor da conversa era focada somente na venda e entrega de drogas, sendo que numa das conversas revelava o endereço justamente do local onde se deu a prisão da ré no dia dos fatos (vide especificamente os prints contidos a fls. 79), o que demonstra que ela não chegou a entregar a droga encomendada, justamente porque acabou sendo detida pelos policiais na sua posse. Assim, diante do quanto apurado, a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento, em pequenas porções individuais prontas para comercialização, além das demais circunstâncias que envolveram a prisão e as informações colhidas no celular da acusada, indicam que a posse das drogas visava à comercialização e entrega a consumo de terceiros. Dessa forma, a conduta da ré amolda-se à figura típica definida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da à luz do art. 59, do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, analisando a certidão de fls.26/29, verifico que a ré é reincidente, eis que já havia sido anteriormente condenada por idêntico delito (autos nº 150.6190-65/2021, da 3ª Vara Criminal de São Paulo - Foro da Barra Funda), que será considerado no momento oportuno. Não se pode deixar de considerar a forma pela qual a ré agia, ou seja, a venda era realizada na modalidade "delivery", o que evidencia sofisticação no agir, circunstância que há de se considerar em seu desfavor. Não se pode perder de vista os tipos de drogas apreendidas. Desse modo, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do delito, fixo a pena em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, como acima destacado, verifico que a ré é reincidente específica, o que demanda maior reprovabilidade de sua conduta. Assim, aumento suas penas em 1/5 (um quinto), resultando em 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Na fase terceira fase, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, sendo que a reincidência específica inviabiliza o reconhecimento da causa minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06. Assim, torno definitivas as penas acima fixadas, ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição. Destaco que a reiteração criminosa, representada pela reincidência específica, indica que nenhum outro regime se mostra suficiente e adequado para coibir sua conduta, de modo que para início do cumprimento de sua pena fixo o regime fechado, único que poderá atender ao princípio da individualização da pena. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar DAIANA PEREIRA DE BARROS, RG nº 66.427.814, pela prática do crime definido no art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, a 7 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa, em regime fechado. Fixo a unidade da pena pecuniária, na forma do artigo 43 da aludida Lei, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. A ré foi presa em flagrante, a qual acabou sendo relaxada (fl.35). No entanto, após o relaxamento de sua prisão, a ré nunca mais foi localizada, tendo sido notificada e depois citada por edital, sendo certo que, apesar de possuir defensor constituído, deixou de comparecer à audiência, apresentando atestado médico tentando justificar sua ausência, o qual, como se viu, diante dos ofícios de fls. 349 e 352, mostrou-se falso, a denotar que a ré não pretende se sujeitar à aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de pessoa reincidente específica, a denotar que sua liberdade atenta contra à ordem pública. Ressalto que a ré não possui filhos segundo relato da testemunha que a própria defesa apresentou em Juízo, não sendo justificável a aplicação de prisão domiciliar, até porque sequer se sabe seu paradeiro. Deste modo, inviável a concessão do benefício de recorrer em liberdade. Assim, determino seja expedido mandado de prisão contra a ré. Já houve determinação para destruição das drogas (vide fls.35/36). Comunique-se à D. Autoridade Policial, se o caso, para a destruição total quando do trânsito em julgado do processo. Determino a perda a favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b" do Código Penal, do aparelho celular e do automóvel VW/Fox, de placas FJA-3I63, apreendidos nos autos (fl.21), posto que utilizados para a prática do crime tráfico de drogas, nos moldes do disposto no art. 61 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo ser revertidos ao FUNAD (art. 63, § 1º da Lei nº 11.343/06). Determino extração de cópia integral dos presentes autos para a remessa à Delegacia Seccional de Polícia para embasar a instauração de investigação pelo crime de uso de documento falso por parte da acusada, tendo em vista a apresentação de atestado médico falso visando justificar sua ausência à audiência (fls.332 e 349), devendo a D. Autoridade informar ao Juízo as providências adotadas no prazo de quinze dias. Transitada em julgado a presente decisão, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expedindo-se, então, ofício ao SENAD informando dos bens que foram declarados perdidos a favor da União, nos termos do art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/06, informando, ainda, o paradeiro dos objetos. Arcará a ré, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, com o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 13 de junho de 2025. SANDRA REGINA NOSTRE MARQUES Juíza de Direito. - ADV: LUIZ CARLOS MASCHIERI (OAB 175175/SP)

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Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268

ID: 300518285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500770-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Intimação

Advogados:

REINALDO FLORÊNCIO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado no… Processo 1500770-51.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA - Vistos. ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fls. 46/48). A denúncia foi recebida em 12/03/2025, conforme decisão de fls. 50/51. O réu foi citado e apresentou defesa prévia (fls. 64/66). Houve a ratificação do recebimento da denúncia e a designação de audiência una (fl. 80), em que foram ouvidos as testemunhas e um informante, e realizado o interrogatório do réu. Aberta a oportunidade de alegações finais orais, manifestou-se o Ministério Público pela procedência da ação penal, com a pena no mínimo e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, aplicação da Súmula Vinculante 59 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu, inexistentes elementos suficientes para a comprovação da traficância, uma vez que o réu estava no local para usar maconha, existindo inconsistências entre os relatos quanto à quantidade de pessoas envolvidas e ao disparo de tiros pelos GCMs. Afirmou que os GCMs praticaram função que transborda de suas atribuições. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. É o relatório. Trata-se de ação penal pública incondicionada em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), termos de depoimentos (fls. 10/11), auto de exibição e apreensão (fls. 06/07), auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fls. 14/16), fotografias (fls. 28/31), laudo pericial (fls. 33/35) e relatos das testemunhas em juízo. As testemunhas Guardas Civis Municipais relataram de forma convergente que foram acionados para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego em local já conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ao chegarem, avistaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura, empreenderam fuga para o interior da comunidade. A guarnição logrou êxito em deter um deles, que foi reconhecido em juízo como sendo o réu. Durante a fuga, o acusado teria arremessado uma sacola, de cor preta, sendo que, após a abordagem, ele próprio teria indicado a localização do invólucro, em cujo interior foi encontrada certa quantidade de entorpecentes já "porcionados" para a venda. Ambos os agentes públicos foram categóricos ao afirmar que o réu, no momento da abordagem, confessou informalmente a propriedade do material ilícito. A testemunha Sidney acrescentou que o réu teria mencionado a intenção de fazer um "acordo", ao que o agente público respondeu que ele estaria "falando com a pessoa errada" sobre tal proposta. A testemunha Diogo, por sua vez, ressaltou que a abordagem foi motivada pela corrida dos suspeitos e pelo ato de arremessar a sacola, uma vez que a perturbação do sossego já havia cessado. Nenhum dos guardas se recordava das vestimentas dos indivíduos, e foi afirmado que não houve disparos de arma de fogo durante a ocorrência. O informante Rafael, por sua vez, alegou que, na data do ocorrido, o réu estava em um churrasco em sua residência, na mesma viela dos fatos, juntamente com outras pessoas. O réu teria se ausentado do local para comprar cerveja e, cerca de dez minutos após sua saída, o informante ouviu o som de dois disparos de arma de fogo. Ao descer para verificar o que havia acontecido, já encontrou a GCM abordando o réu. O informante confirmou que na entrada da viela existe uma adega que costuma gerar barulho e que o local é ponto de tráfico de drogas. Em seu interrogatório, o réu negou a imputação de tráfico. Confirmou que estava em uma confraternização familiar na casa de sua irmã com o informante Rafael e que saiu para comprar bebida, mas encontrou a adega fechada. Admitiu, contudo, que decidiu se dirigir ao ponto de tráfico para adquirir uma porção de maconha no valor de cinco reais para consumo próprio, pois, segundo suas palavras, quando começa a beber, tem vontade de fumar "um baseado". Narrou que, no momento em que falava com o traficante, a GCM chegou ao local e efetuou dois disparos de arma de fogo, o que o levou a correr por medo, assim como o outro rapaz. Negou peremptoriamente que estivesse na posse de qualquer sacola com drogas, afirmando que foi apenas revistado e imobilizado pelos guardas. Sustentou que os policiais, após o indagarem sobre o outro indivíduo e sobre as drogas, realizaram buscas e encontraram a referida sacola em uma área de mata no final da viela. Alegou que, como não localizaram o outro suspeito, a quem identificou como "Yuri", atribuíram-lhe a propriedade do material ilícito. Pois bem. De início, ressalta-se que a qualidade de guarda municipal, por si só, não infirma a prova ou a torna mais importante. A credibilidade da versão apresentada deve ser valorada de forma racional de maneira a verificar se ela possui coerência interna e, ainda, se possui coerência externa quando corroborada com as demais provas apresentadas. Os depoimentos dos agentes, desde que prestados de forma condizente, são idôneos e gozam de presunção de veracidade, sendo analisados em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. As testemunhas, em essência, não discrepam em suas versões, possuem linearidade e, também, reciprocamente são coerentes e, acima de tudo, estão consentâneas com as demais provas produzidas, especialmente as materiais. Nesse sentido: (...) 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. (...) (STJ 5ª Turma - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.393 -RJ Rel. Min. RIBEIRO DANTAS j. 25.10.2022). É dizer que os depoimentos dos guardas, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. Nesse sentido destacamos posicionamento do E. STJ: 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC. A Defesa, assim, não produziu provas suficientes para desconstituir o relato dos guardas civis, assim como não trouxe indicativos aptos à conclusão de que o ato praticado pelo réu não foi de traficância. Ainda sobre a atuação dos Guardas Civis Metropolitanos, cabe destacar que, em que pese a existência de discussões sobre qual o verdadeiro alcance das atribuições das guardas municipais, tendo em vista o desenho constitucional do sistema de segurança pública, fato é que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante, já que em sede de controle de constitucionalidade via ADPF, pelo reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. LEGÍTIMA OPÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL AO INSTITUIR O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N° 13.675/18). PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. 2. Essa nova perspectiva de atuação na área de segurança pública, fez com que o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do RE 846.854/SP, reconhecesse que as Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, da CF). 3. O reconhecimento dessa posição institucional das Guardas Municipais possibilitou ao , com CONGRESO NACIONAL, em legítima opção legislativa, no § 7º do artigo 144 da Constituição Federal, editar a Lei nº 13.675, de 11/6/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII). 4. O quadro normativo constitucional e jurisprudencial dessa SUPREMA CORTE em relação às Guardas Municipais permite concluir que se trata de órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida e julgada procedente para, nos termos do artigo 144, §8º da CF, CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO aos artigo 4º da Lei 13.022/14 e artigo 9º da 13.675/18 DECLARANDO INCONSTITUCIONAL todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública.(ADPF 995, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de apresentar maiores ressalvas, já admitiu a atuação de guardas municipais no combate ao tráfico de drogas: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ATUAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Recentemente, a Sexta Turma desta Corte Superior decidiu que as Guardas Municipais "podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas". Nesse contexto, destacou que "não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". Assim, concluiu que "só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária" (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Precedentes. 2. Todavia, "conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no art. 301 do CPP, 'qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito'" (AgRg no HC n. 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Nesse contexto, a atuação não se mostrou ilegal no caso concreto, porquanto o "local era conhecido como de traficância e a atitude suspeita do réu, ficando nervoso ao avistar a viatura e escondendo algo na cintura, motivaram os guardas a procederem a abordagem, na qual foram encontrados com o réu as drogas". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.108.571/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.) Portanto, se o STJ reconheceu a legitimidade da atuação da guarda civil municipal em caso em que a abordagem ocorreu em local conhecido como ponto de venda de drogas, ao passo que o réu apresentava atitudes suspeitas, da mesma forma, tal entendimento deve ser aplicado no presente caso. Em verdade, o relato do acusado de que estaria no local apenas para consumir drogas não soa verossímil. Não soube trazer detalhes sobre a vinculação da sacola de drogas com a sua pessoa e nem sobre Yuri, o suposto traficante. O relato do informante, por sua vez, não deslegitima o depoimento dos guardas civis, uma vez que é plenamente possível que, a pretexto de dizer que ia sair da festa do informante para comprar bebidas, o réu estivesse se aproveitando da oportunidade para praticar a traficância, ainda mais em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Ademais, a quantidade de drogas apreendida - 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25 não se coaduna com a versão de que o acusado seria um mero usuário. Soma-se a isso tudo o relato dos agentes de segurança de que viram o réu tentando se livrar da sacola, arremessando-a. Diante disso e da confirmação constante do laudo pericial de fls. 33/35, imperiosa é a condenação do réu. Assim, com relação ao delito descrito na denúncia, verifico que o acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou tráfico de drogas, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Na primeira fase de dosimetria, em relação ao artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, considero que a quantidade e a natureza das drogas autorizam a elevação da pena em 1/6. Foram encontradas em posse do réu nada menos do que 53 porções de maconha, com peso líquido de 222g, 98 porções de cocaína, com peso líquido de 57g, e 21 porções de crack, com peso líquido de 7,25, algumas dessas drogas com elevado potencial de causar danos à saúde humana e de gerar dependência física. Assim, a pena fica em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, não verifico a incidência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Não se aplica a atenuante da confissão, pois o acusado apenas confessou o consumo de drogas, nos termos da Súmula 630 do STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Na terceira fase, presente a causa especial de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, inclusive invocada pelo Ministério Público, titular da ação penal pública (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), pela qual minoro a pena em 2/3, já que a variedade e a quantidade de drogas já foram negativamente valoradas na primeira fase da dosimetria, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Assim, a pena definitiva é fixada em 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa. Fixo o regime inicial aberto, em atenção ao quantum de pena cominada (artigo 33, §§ 2º, c, do Código Penal). Considerando a situação econômica do réu, cada dia-multa terá o valor do piso mínimo previsto na lei específica, ou seja, um trinta avos do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43, caput, da Lei de Drogas). No mais, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 44, inciso III do CP, pois as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, tendo em vista a alta quantidade e variedade de entorpecentes, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Destaco que o descabimento da substituição se encontra em consonância com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. (grifo nosso). Pelas mesmas razões, não é cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, inciso II, do CP. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ERICK HENRIQUE DE CASTRO SILVA às penas de 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Anote-se a condenação definitiva no sistema informatizado oficial, comunicando-se ao IIRGD, nos termos do Provimento nº 33/2021 da Corregedoria Geral de Justiça. Autorizo ainda a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 72 da Lei de Drogas. Também declaro o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido com o réu, porque derivado da traficância, na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao TRE para aplicação do artigo 15, III, da CF/88; Oficie-se ao Instituto de Identificação para anotações cabíveis; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva; Intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 dias (artigo 50, CP); Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: REINALDO FLORÊNCIO DIAS (OAB 182018/SP)

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1. D A Dos S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

Processo nº 1500770-54.2023.8.26.0537

Processo nº 1500770-51.2024.8.26.0268