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Processo nº 1500773-14.2025.8.26.0545

ID: 331852734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Criminal Infância e Juventude Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500773-14.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON DOS SANTOS TANGERINO

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

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Processo 1500773-14.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - EWERTON DOS SANTOS TANGERINO - 1) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº… Processo 1500773-14.2025.8.26.0545 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - EWERTON DOS SANTOS TANGERINO - 1) Anoto que nos termos do COMUNICADO CG Nº 284/2020 e 2557/2020, institui-se a possibilidade das audiências serem realizadas virtualmente, independentemente da concordância das partes. 2) Assim, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal e, diante dos pressupostos subjetivos do averiguado EWERTON DOS SANTOS TANGERINO, designo o dia 12/08/2025, às 15:30 horas para audiência virtual mista de tentativa de acordo de não persecução penal, nos termos e condições propostos pelo Ministério Público na cota retro, devendo as partes acessarem a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No prazo de 48 horas, informem Ministério Público e defensor seus e-mails pessoais, para onde será encaminhado o convite para o acesso à audiência. 3) Vale esclarecer que, a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: Clique no link Ingressar em reunião do Microsoft Teams no email recebido; Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); No menu de opções, clique em versão para computador ou versão do desktop; A tela será atualizada e aparecerá o botão Em vez disso, ingressar na Web. Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoF azer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; 4) Fica o averiguado intimado para audiência na pessoa de seu defensor constituído. 4.1) Caso o defensor queira que o averiguado participe virtualmente da audiência, deverá informar ao Juízo em até 05 dias, e conduzi-lo até o seu escritório para que seja ouvido por lá, garantindo os meios necessários para participação ao ato. 4.2) Fica vedado o envio de link pelo defensor ao averiguado, consignando-se que, se ele não for participar do escritório da defesa, deverá comparecer presencialmente ao Fórum. 5) Nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/20: "Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência." 6) Se o caso, reitere(m)-se o(s) ofício(s) expedidos e não respondidos, servindo o presente de ofício. 7) No tocante ao delito de ameaça, de menor potencial ofensivo, encaminhe-se senha de acesso aos autos ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis. Serve o presente de ofício. Int. Dil. - ADV: MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP)

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Processo nº 1500773-84.2022.8.26.0297

ID: 334754751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500773-84.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. D. G. D. S.

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GONÇALVES NUNES

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Processo 1500773-84.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - H.D.G.S. - Por meio deste ato ordin… Processo 1500773-84.2022.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - H.D.G.S. - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1. Intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) do acusado, pessoalmente, do v.Acórdão, aguardando o prazo simples para interposição de eventual recurso. 2. Com o trânsito em julgado do v.Acórdão: I - Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça. II - Expeça-se certidão de honorários no valor de 30% da tabela Defensoria Pública/OAB-SP para o(a) defensor(a) dativo(a). III - Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. IV - Considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso por outro processo, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como, do Comunicado CG nº 67/2025, com expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento. 3. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 4. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 5. Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado). Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 6. Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos. Jales, 24 de julho de 2025. Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: BEATRIZ GONÇALVES NUNES (OAB 426550/SP)

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Processo nº 1500773-89.2025.8.26.0132

ID: 335156969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500773-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. S. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA

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Processo 1500773-89.2025.8.26.0132 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.A.S.S. - Vistos. DEFIRO a colheita de depoimento especial da(s) vítima(s), como produção antecipada de provas, nos … Processo 1500773-89.2025.8.26.0132 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - M.A.S.S. - Vistos. DEFIRO a colheita de depoimento especial da(s) vítima(s), como produção antecipada de provas, nos moldes do art. 11, § 1º, II, da Lei nº 13.431/2017, e, para tanto, designo, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, o dia 27 de agosto de 2025, às 15:30 horas, para realização de audiência, pelo sistema misto (presencial e videoconferência). A audiência será realizada por videoconferência e, quanto à vítima, a colheita da prova oral (declarações) será feita presencialmente, em sala própria preparada pelos profissionais do Setor Técnico do Juízo, porém na FORMA MISTA, ou seja, com a presença em tal sala apenas de tal pessoa, devendo os demais participantes (Juiz, Promotor, Advogado, servidores do Poder Judiciário e indiciado), desde que lhes seja possível, permanecerem à distância (videoconferência). A(s) vítima(s), menor(es), deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para comparecimento às 14:30 horas (pelo menos uma hora antes da audiência, tempo necessário para contato prévio com integrantes do Setor Técnico), na sede deste Fórum, situado no Parque das Américas, nº 55, centro, neste Município e Comarca, devendo, no mandado de intimação, ser consignado que as declarações serão colhidas na forma de depoimento especial, em local próprio e acompanhadas de profissional do referido Setor. A(s) vítima(s), menor(es), ainda deverá(ão) ser intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para constituir Advogado de sua confiança ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de Advogado particular, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça orientá-la, também na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), caso informe que não há condições financeiras, a comparecer à Subseção da OAB local para que participe da triagem, nos termos do Comunicado CG nº 585/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 20/09/2022, p. 20). Comunique-se ao Setor Técnico, com urgência, para adoção de providências que o caso requer. Além do depoimento especial, o Setor Técnico deverá providenciar avaliação psicológica da vítima, com prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o relatório respectivo, no qual deverão ser consignados os preparativos e procedimentos observados durante tal depoimento. O investigado deverá ser intimado para a referida audiência, consignando-se, no mandado, que poderá ele constituir Advogado(a) para o ato, com a advertência de que, não estando acompanhado por tal profissional na audiência ou não se fizer presente na ocasião, ser-lhe-á nomeado Defensor dativo ou ad hoc, uma vez que lhe é garantida a ampla defesa (art. 11, caput, da mesma Lei). Expeça-se mandado de intimação do indiciado para que o Sr. Oficial de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, diligencie visando obter o e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização a audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA JOSE DE SOUZA (OAB 354047/SP)

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Município De São Carlos x Teresa Bonafe

ID: 297904823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500773-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

TERESA BONAFE

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500773-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500773-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Teresa Bonafe (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500773-17.2024.8.26.0038

ID: 280148232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500773-17.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCISO BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALBERTINI DE SOUZA

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ADV: Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP) Processo 1500773-17.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: NARCISO BARBOSA DOS SANTOS - 1) Para melhor adequação da … ADV: Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP) Processo 1500773-17.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: NARCISO BARBOSA DOS SANTOS - 1) Para melhor adequação da pauta e considerando a realização de força-tarefa nessa comarca, redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 31/07/2025 às 15:00h. Na oportunidade, não sendo determinadas diligências, as partes DEVERÃO apresentar alegações finais, oralmente ou por escrito. INTIMEM-SE o réu NARCISO BARBOSA DOS SANTOS, e as testemunhas Genecir Aparecido de Oliveira (GM) e Fábio Luiz Arantes - GM. REQUISITEM-SE as testemunhas Genecir Aparecido de Oliveira (GM) e Fábio Luiz Arantes - GM, integrantes das Forças Policiais. Sendo o caso, proceda-se ao agendamento de Sala Passiva e à adoção de todas as demais providências necessárias. 2) Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. 3) A audiência será realizada de forma virtual. Para tanto, as vítimas, testemunhas e réus deverão informar ao Senhor Oficial de Justiça, no momento da intimação, e-mail e número de telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Caso os advogados pretendam participar da audiência de forma virtual, deverão informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, e-mail e número telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo Teams e enviado link de acesso. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. Informados os e-mail's, encaminhem-se a todos os participantes o link de acesso. Caso os participantes não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, poderão comparecer neste Fórum, no dia e hora designados, para participação pessoal, sendo DESNECESSÁRIO REQUERIMENTO A ESSE RESPEITO. Cientifiquem-se as testemunhas de que, se deixarem de participar sem motivo justificado, poderão ser condenadas ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal e das custas da diligências e processadas pela prática do crime desobediência, implicando, ainda, em condução coercitiva por Oficial de Justiça, com auxílio policial (artigos 218 e 219, CPP). Considerando as extensas pautas de audiências das Varas Criminais da Comarca de Araras, bem como a realização de Força Tarefa de audiências, que demandará cumprimentos urgentes ante a pluralidade de designações e, para que nenhum ato seja perdido por falta de intimação dentro do prazo de 30 dias, conforme determina o item 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2025, fica deferida desde já a emissão, de forma urgente/plantão, de mandados de citação/intimação para cumprimento das audiências. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Araras, datado eletronicamente.

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Processo nº 1500773-60.2025.8.26.0562

ID: 278497823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500773-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1500773-60.2025.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - B.M.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. O Ministério Público representou … Processo 1500773-60.2025.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - B.M.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. O Ministério Público representou que H. O. G. e B. M. S. dos S. qualificado nos autos, no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 20 horas e 30 minutos, na Avenida General Francisco Glicério, próximo ao número 199, Gonzaga, nesta cidade e comarca, os adolescentes subtraíram para proveito comum mediante violência, um telefone celular, marca Apple, pertencentes à vítima F. A representação foi recebida, os adolescentes foram ouvidos, bem como as vítimas e um guarda municipal. As partes debateram. Relatei e passo a decidir. 1:- A ação é procedente em parte para desclassificar os fatos da inicial para ato infracional equivalente a furto, tendo em vista não houve violência contra a pessoa. 2: - A vítima Fernanda ouvida no contraditório reconheceu o adolescente Henzo (dentre os perfilados) como um dos dois indivíduos morenos de bermuda e sem camisa que passaram por ela e especificamente aquele que tomou-lhe o celular das mãos. Narrou ainda a vítima que um senhor que não conhecia gentilmente perseguiu os furtadores e recuperou seu celular. Disse, por fim, que apenas de relance viu o comparsa de Henzo, mas que ele também estava no local da apreensão na Rua Bahia. O acusado Bruno não compareceu na audiência de instrução. 3: - O policial militar Dirnei informou que estava saindo de uma clínica oftalmológica quando percebeu uma moça sentada na praça logo ao lado, ao olhar para o lado direito avistou dois meninos de bicicleta, lado a lado, observou que eles se entreolharam como se definindo a vítima, e viu quando um deles puxou o celular da vítima. Ao perceber o desespero da vítima, foi atrás dos dois em sua moto. Conseguiu alcançar Henzo cerca de três quadras adiantes, ao ser abordado Henzo não resistiu e logo entregou o celular. Após a chegada do reforço policial, o outro adolescente, Bruno, se apresentou dizendo que também estava na ação. 4:- A autoria de ambos os adolescentes é certa ainda que um tenha tentado jogar a responsabilidade no outro. Estavam juntos, fugiram juntos e um deu cobertura para o outro. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência a fls. 6/9 e auto de exibição, apreensão e entrega a fls. 5. 5:- Quanto à melhor medida: O adolescente Bruno é primário, já completou 18 anos, não tem atraso escolar, a aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade por 3 meses é a medida suficiente e adequada. O polidimensional do adolescente Henzo a fls. 141/143 apontou que ele é reincidente e não cumpriu a medida em meio aberto após sua liberação. Não consegue se esquivar dos convites e das más amizades, ou seja, não amadureceu o necessário para avaliar sozinho suas escolhas e resultados. Assim, aplico ao adolescente a medida socioeducativa de internação com reavaliação semestral. Ante o exposto, julgo procedente em parte, a representação, para aplicar ao adolescente H. O. G. medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 06 meses, nos termos do artigo 121, Estatuto da Criança e do Adolescente e em razão do artigo 155, caput do Código Penal e ao adolescente B. M. S. dos S. medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses, nos termos do artigo 117, Estatuto da Criança e do Adolescente, e em razão do artigo 155, caput, do Código Penal Expeçam-se guias de execução. Transitado em julgado, comunique-se aos Doutos Juízes da execução. Comprovada a apreensão de bens, sem a legítima reclamação, destruam-se, salvo apreensão de bicicletas, as quais deverão ser liberadas à autoridade policial para doação, arquivando-se os autos. PIC. - ADV: JOÃO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 465316/SP)

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Processo nº 1500773-60.2025.8.26.0562

ID: 278497826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1500773-60.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. S. D. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1500773-60.2025.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - B.M.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. O Ministério Público representou … Processo 1500773-60.2025.8.26.0562 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - B.M.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. O Ministério Público representou que H. O. G. e B. M. S. dos S. qualificado nos autos, no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 20 horas e 30 minutos, na Avenida General Francisco Glicério, próximo ao número 199, Gonzaga, nesta cidade e comarca, os adolescentes subtraíram para proveito comum mediante violência, um telefone celular, marca Apple, pertencentes à vítima F. A representação foi recebida, os adolescentes foram ouvidos, bem como as vítimas e um guarda municipal. As partes debateram. Relatei e passo a decidir. 1:- A ação é procedente em parte para desclassificar os fatos da inicial para ato infracional equivalente a furto, tendo em vista não houve violência contra a pessoa. 2: - A vítima Fernanda ouvida no contraditório reconheceu o adolescente Henzo (dentre os perfilados) como um dos dois indivíduos morenos de bermuda e sem camisa que passaram por ela e especificamente aquele que tomou-lhe o celular das mãos. Narrou ainda a vítima que um senhor que não conhecia gentilmente perseguiu os furtadores e recuperou seu celular. Disse, por fim, que apenas de relance viu o comparsa de Henzo, mas que ele também estava no local da apreensão na Rua Bahia. O acusado Bruno não compareceu na audiência de instrução. 3: - O policial militar Dirnei informou que estava saindo de uma clínica oftalmológica quando percebeu uma moça sentada na praça logo ao lado, ao olhar para o lado direito avistou dois meninos de bicicleta, lado a lado, observou que eles se entreolharam como se definindo a vítima, e viu quando um deles puxou o celular da vítima. Ao perceber o desespero da vítima, foi atrás dos dois em sua moto. Conseguiu alcançar Henzo cerca de três quadras adiantes, ao ser abordado Henzo não resistiu e logo entregou o celular. Após a chegada do reforço policial, o outro adolescente, Bruno, se apresentou dizendo que também estava na ação. 4:- A autoria de ambos os adolescentes é certa ainda que um tenha tentado jogar a responsabilidade no outro. Estavam juntos, fugiram juntos e um deu cobertura para o outro. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência a fls. 6/9 e auto de exibição, apreensão e entrega a fls. 5. 5:- Quanto à melhor medida: O adolescente Bruno é primário, já completou 18 anos, não tem atraso escolar, a aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade por 3 meses é a medida suficiente e adequada. O polidimensional do adolescente Henzo a fls. 141/143 apontou que ele é reincidente e não cumpriu a medida em meio aberto após sua liberação. Não consegue se esquivar dos convites e das más amizades, ou seja, não amadureceu o necessário para avaliar sozinho suas escolhas e resultados. Assim, aplico ao adolescente a medida socioeducativa de internação com reavaliação semestral. Ante o exposto, julgo procedente em parte, a representação, para aplicar ao adolescente H. O. G. medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 06 meses, nos termos do artigo 121, Estatuto da Criança e do Adolescente e em razão do artigo 155, caput do Código Penal e ao adolescente B. M. S. dos S. medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses, nos termos do artigo 117, Estatuto da Criança e do Adolescente, e em razão do artigo 155, caput, do Código Penal Expeçam-se guias de execução. Transitado em julgado, comunique-se aos Doutos Juízes da execução. Comprovada a apreensão de bens, sem a legítima reclamação, destruam-se, salvo apreensão de bicicletas, as quais deverão ser liberadas à autoridade policial para doação, arquivando-se os autos. PIC. - ADV: JOÃO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 465316/SP)

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Processo nº 1500773-86.2025.8.26.0618

ID: 324507136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500773-86.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS EMANUEL DA COSTA ESTEVES

Intimação

Advogados:

OTAVIO SACCHI PEREIRA LEITE

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Processo 1500773-86.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS EMANUEL DA COSTA ESTEVES - Gustavo de Campos Machado Vistos. RECEBO a denú… Processo 1500773-86.2025.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DOUGLAS EMANUEL DA COSTA ESTEVES - Gustavo de Campos Machado Vistos. RECEBO a denúncia formulada pelo órgão do Ministério Público contra DOUGLAS EMANUEL DA COSTA ESTEVES, pelo(s) crime(s) nela imputado(s), uma vez que se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao determinado no artigo 393, inciso I, das NSCGJ, expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2025 às 14:30h, a ser realizada de forma VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA), com todos os atos executados remotamente, uma vez que se trata de prática amplamente aceita pelos advogados em atuação nesta comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, salvo quando haja expressa recusa pelas partes. Assim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone dotados de internet e câmera, com acesso pelo link de reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso no ato (audiência virtual), salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com acesso a internet e câmera). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para comparecimento, requisitando-se/agendando-se (SAP), no caso de se encontrar (em) sob a custódia do Estado. REQUISITE(M)-SE Batista Donizete Alves, policial militar, bem como Alexandre Barbosa Teixeira, policial militar, intimando-o(s) virtualmente, servindo-se a presente decisão de mandado/ofício. Os mandados deverão ser expedidos e cumpridos de forma simultânea (NSCGJ, art. 1012), dado o grande volume de audiências realizadas por esta unidade judiciária, a rotineira presença de múltiplos endereços a serem diligenciados e de pessoas a serem intimadas (inclusive a título de urgência e sobretudo nos casos de réus presos preventivamente), bem assim, a exiguidade de servidores lotados, a inviabilizar completamente a reiterada revisão pontual dos autos e a sucessiva expedição de atos de comunicação processual. SOLICITE-SE que as partes informem os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato, bem como de suas respectivas testemunhas para intimação e disponibilização do link de acesso à audiência virtual. As partes deverão esclarecer se a(s) testemunha(s) ou vítima(s) arrolada(s) se opõem a depor na presença do réu para que seja viabilizado link separado para sua oitiva. Cientifique(m)-se a(s) testemunha(s) de que deverá(ão) apresentar seu(s) documento(s) de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato (CPP, art. 210), advertindo-a(a) sob as penas do crime de falso testemunho. INTIME-SE a defesa por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista se tratar de advogado(a) constituído(a), bem como dê-se ciência ao Ministério Público. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o (a) Defensor(a), reservadamente, entrevistar o(s) acusado(s), ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o(a) Defensor(a) e seu representado. Proceda-se à extração de Folha(s) de Antecedentes do Sistema em nome do(s) denunciado(s), expedindo-se/requisitando-se as certidões dos processos que nela(s) constarem. Servirá a presente decisão como mandado e ofício, para o cumprimento dos atos determinados nesta oportunidade, os quais deverão ser instruídos com as cópias necessárias ao entendimento do caso. Int. - ADV: OTAVIO SACCHI PEREIRA LEITE (OAB 499311/SP)

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Processo nº 1500773-32.2025.8.26.0539

ID: 325422625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500773-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO BATISTA FERREIRA GALVÃO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ROSALEN LOPES

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Processo 1500773-32.2025.8.26.0539 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOÃO BATISTA FERREIRA GALVÃO - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do réu acima qualificado… Processo 1500773-32.2025.8.26.0539 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOÃO BATISTA FERREIRA GALVÃO - Vistos. Trata-se de denúncia oferecida em face do réu acima qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado no artigo 121, inciso III (meio cruel), do Código Penal. A compulsa aos autos revela que a denúncia oferecidacontém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, havendo, ainda, lastro probatório mínimo a demonstrar a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, tendo observado, assim, todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, a adequação típica ali manifestada se mostra, a princípio, compatível com a narrativa fática asserida na denúncia, isto segundo juízo de cognição superficial realizado sob a ótica das condições da ação. Nesse sentido: 1. O juiz, ao rejeitar ou receber a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. Na fase do recebimento da denúncia, o juiz deve aplicar o princípio in dubio pro societate, verificando a procedência da acusação e a presença de causas excludentes de antijuridicidade ou de punibilidade no curso da ação penal. 3. A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP. Os fatos descritos constituem, em tese, infração penal. Estão presentes as condições genéricas da ação (...). 6. Recurso provido, denúncia recebida (TRF 3ª R. - SER 5.254, Processo 2004.61.02.013.054-0, 5ª Turma, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 16/02/2009). Não há que se falar em ausência de justa causa, que se define como a presença de suporte probatório mínimo que deve lastrear a pretensão punitiva estatal. Para que se possa dar início a ao processo penal, exige-se a demonstração do fumus comissi delicti, entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável (Renato Brasileiro in Manual de Processo Penal - Volume Único, 6ª ed., p. 224''). No caso dos autos, a constatação da materialidade decorre das peças que compõem o inquérito policial, havendo indícios de autoria, como se verifica pelas declarações e depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. Ante o exposto RECEBO A DENÚNCIA. Nos termos do artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 11.689/08, CITE-SE o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se deseja a imediata atuação de advogado nomeado nos moldes do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB - São Paulo, ou se constituirá defensor particular. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta escrita, caso inexistente defensor cadastrado para o acusado, providencie o escrevente a nomeação de defensor dativo através do sistema e o intime para apresentar resposta escrita no prazo indicado no item 6. Ressalte-se que é na defesa preliminar, que o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Oficie-se ao IIRGD. Providencie a z. Serventia a juntada aos autos da Folha de Antecedentes e certidão do que constar em nome do indiciado referente ao Estado de Pernambuco/PE, bem como link perene para o armazenamento dos depoimentos e imagens constantes de fl. 11. ACOLHO o pedido formulado na representação e, nos termos da manifestação ministerial, AUTORIZO a QUEBRA de SIGILO de DADOS TELEFÔNICOS dos aparelhos celulares apreendidos nos autos. Deverá a autoridade policial encaminhar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo pericial e relatório circunstanciado de investigação dos dados e elementos indiciários e de prova que porventura interessem ao processo. Fls. 124/125: não obstante o pedido formulado pelo Parquet, anoto que o próprio Ministério Público dispõe de poderes requisitórios constitucionalmente assegurados para a persecução criminal, de modo que poderá requisitar diretamente as informações e efetuar diligências que julgar necessárias. Portanto, INDEFIRO o pedido ministerial de requisição à autoridade policial para realização de diligências complementares. No tocante à testemunha MANOEL AURELIANO ALVES DE SOUZA, a quem foi inquisitivamente imputada a conduta prevista no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, acolho o parecer ministerial e DETERMINO o desmembramento dos autos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se, servindo a presente como mandado/oficio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ GUSTAVO ROSALEN LOPES (OAB 470004/SP)

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Processo nº 2229043-90.2025.8.26.0000

ID: 335347305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2229043-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE DANIEL ALVES MOREIRA GENILSON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE ANDRADE

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ANTONIO SERGIO DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2229043-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2229043-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Pedregulho - Paciente: Genilson Alves Moreira - Paciente: Daniel Alves Moreira - Impetrante: Antonio Sergio de Andrade - Corré: Autor Desconhecido 1 - Corréu: Paulo Soares - Corréu: Ronair Soares da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Antonio Sérgio de Andrade, inscrito na OAB/SP sob nº 286.035, em favor de GENILSON ALVES MOREIRA e DANIEL ALVES MOREIRA, aduzindo que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Pedregulho, que, no processo nº 1500773-90.2024.8.26.0434, decretou a prisão preventiva dos pacientes. Pelo que se infere dos autos de origem, foi decretada a prisão preventiva dos pacientes em decorrência da denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público, pois supostamente, os pacientes e mais dois corréus tentaram matar Marcelo Pereira da Silva, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), para subtrair bens e valores para proveito comum, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades (fls. 158/163). Em síntese, sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva possui fundamentação genérica, foi ancorada apenas na gravidade em abstrato do delito, é desproporcional e viola o princípio da presunção de inocência. Aduz que os pacientes são primários, possuem residência fixa e vínculos com a comunidade. Ressalta que nunca tentaram intimidar testemunhas ou prejudicar a instrução processual. E que a denúncia foi recebida sem qualquer lastro probatório, sem perícia e sem diligências adequadas, por isso carece de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, devendo ser trancada. Alega a nulidade do inquérito policial, em razão da utilização de documentos falsos pela suposta vítima para se identificar perante a autoridade policial, pois a prova originária é ilícita. Destaca a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, sendo a acusação frágil, uma vez que a investigação negligenciou a apuração de fatos relevantes. Relata a ausência de provas concretas que vinculem os pacientes ao crime a eles imputado, sendo a prisão preventiva descabida. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa, que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, com a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. As circunstâncias em concreto extraídas dos autos, demonstram a gravidade do delito, bem como a periculosidade inerente à conduta imputada, demandando cautela no exame de quaisquer benefícios legais. Ao meu sentir, justificada a manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, razão pela qual não há se falar em revogação da prisão preventiva. Noutro ponto, o trancamento da ação penal pela restrita via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo temerário o seu encerramento de plano, ainda mais em sede de cognição sumária. Destaca-se que os pacientes foram denunciados pela prática de crime gravíssimo, disposto no artigo 14, da Lei nº 10.826/03, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal e artigo 157, § 3º, parte final, c.c. artigo 29, caput, e com artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, com as consequências advindas da Lei 8.072/90, tudo em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal de modo que o periculum in libertatis restou demonstrado. A argumentação defensiva, referente ao contexto fático, não comporta exame em sede do remédio constitucional. A partir da análise dos documentos acostados na inicial, verifico que estão presentes, ainda que em tese, elementos indicativos da tipicidade da conduta, indícios da materialidade delitiva e indícios de autoria, havendo, assim, justa causa para a apuração dos fatos. Portanto, afigurando-se correta a manutenção da custódia, face os requisitos da prisão preventiva, a segregação é necessária para o processo e ainda para a salvaguarda da ordem pública. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos originários correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Dê-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Antonio Sergio de Andrade (OAB: 286035/SP) - 10º Andar

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