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Processo nº 1000977-67.2025.8.26.0270

ID: 303096416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000977-67.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. N. DA S.

Intimação

Advogados:

ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000977-67.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1500832-52.2024.8.26.0378) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.V.N.S. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi cit… Processo 1000977-67.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1500832-52.2024.8.26.0378) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.V.N.S. - 1. Extrai-se dos autos que o investigado foi citado a fl. 14, sendo-lhe nomeada defensora dativa (fl. 16). 2. A oitiva da vítima/adolescente V de A.C., por ser menor de idade, deverá obedecer aos ditames do Comunicado Conjunto 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 13.431/2017. Assim, por primeiro, intime-se o responsável legal, para que compareça no Setor de Técnico deste Fórum no dia 18 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para entrevista, SEM A VÍTIMA. Intime-se ainda o responsável legal da vítima/criança para que compareça COM A VÍTIMA no Setor de Técnico deste Fórum no dia 18 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para entrevista, com a observação de que, caso o responsável legal não possa comparecer, deverá vir outro acompanhante para permanecer com a vítima durante a entrevista/consulta. Intimem-se a defensora do investigado e dê-se ciência ao Ministério Público, das entrevistas com Setor Técnico. 3. Após, já informado pelo Setor de Técnico deste Fórum a disponibilidade de horário para prática dos atos necessários, designo audiência para a oitiva da vítima, na forma do art. 12 da Lei 13.431/2017 e conforme determina o Comunicado Conjunto nº 1948/2018, para o dia 22 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A audiência designada no item 3, será realizada de forma mista (presencial e virtual), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Poderão participar de forma virtual o Ministério Público, a defesa e o representado, desde que a vítima concorde com a presença deste quando ouvida pela técnica do juízo. A vítima/adolescente e seu responsável legal deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Expeça-se mandado de intimação da vítima, na pessoa de seu responsável legal, para que compareçam na audiência designada no item 3. Caso a vítima concorde com a presença do investigado na audiência designada no item 3, expeça-se mandado de intimação ao acusado, bem como para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intime-se a defesa para que informe nos autos um e-mail válido ao qual possa ter acesso para participar da audiência designada. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa e ao investigado, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: ALANA LUIZA DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 422527/SP)

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Processo nº 1500832-56.2021.8.26.0540

ID: 309176609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500832-56.2021.8.26.0540

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CÁSSIO DE LIMA SILVA CELSO BRENO DE OLIVEIRA JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO MICHEL MARCHIORI MOMESSO RUAN CARLOS ARAUJO THAÍS BORGES DOS SANTOS WAGNER SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA

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Processo 1500832-56.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO - - WAGNER SILVA GOMES - - THAÍS BORGES DOS SANTOS - - CELSO BRENO DE OLI… Processo 1500832-56.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO - - WAGNER SILVA GOMES - - THAÍS BORGES DOS SANTOS - - CELSO BRENO DE OLIVEIRA - - RUAN CARLOS ARAUJO - - CÁSSIO DE LIMA SILVA - - MICHEL MARCHIORI MOMESSO - Vistos. Os beneficiários CÁSSIO DE LIMA SILVA, CELSO BRENO DE OLIVEIRA, JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO, MICHEL MARCHIORI MOMESSO, RUAN CARLOS ARAUJO, THAÍS BORGES DOS SANTOS e WAGNER SILVA GOMES foram denunciados como incursos nas penas do Art. 42 "caput" c/c Art. 15 "caput", II, "h" ambos do(a) LEI 9.605/1998(Denúncia) - Crimes contra a Flora. A denúncia foi recebida (fls. 367). Realizada audiência a fls. 642/643, o Ministério Público propôs a suspensão do processo por 02 anos, mediante as condições especificadas no § 1º, I e IV, do artigo 89 da Lei 9.099/95, que foi homologada e aceita pelos beneficiários e seu defensor. O processo foi suspenso pelo prazo de 02 anos, sob o compromisso de os beneficiários promoverem a reparação do dano, no valor de 1/2 salário mínimo a ser pago em 5 parcelas e o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. Foram expedidas 3 cartas precatórias para fiscalização do benefício, fls. 645/646, 647/648 e 649/650. Devolvida a carta precatória, fls. 739/769, em relação aos beneficiados JOSÉ IVAN SANTIAGO e THAÍS BORGES DOS SANTOS, certificado o cumprimento das condições impostas (fl. 881) e juntada FAs (fls. 787/792 e 793/797). Devolvida a carta precatória (fls. 816/849) dos beneficiados CÁSSIO DE LIMA SILVA e RUAN CARLOS ARAUJO, certificado o cumprimento das condições impostas (fl. 881 e 899) e juntada FAs (fls. 851/856 e 857/864). Devolvido o Termo de Fiscalização do beneficiado WAGNER SILVA GOMES (fls. 889/893), certificado o cumprimento das condições impostas (fl. 899) e juntada FAs (fls. 894/898). Devolvido o Termo de Fiscalização do beneficiado MICHEL MARCHIORI MOMESSO (fls. 921/928), certificado o cumprimento das condições impostas (fl. 928) e juntada FAs (fls. 930/935). Devolvida a carta precatória (fls. 1082/197) do beneficiado CELSO BRENO DE OLIVEIRA, FAs e certidões juntadas (fls. 1098/1102) e o comprovante do deposito judicial da prestação pecuniária se encontra a fls. 1091. Devolvida a carta precatória cumprida positiva em relação aos beneficiados Cássio, Michel e Wagner (fls. 1108/1144). A Dra. Promotora de Justiça, em sua manifestação de fls. 916/917, 940, 1078/1079 e 1185/1186, requereu a extinção da punibilidade de WAGNER SILVA GOMES, MICHEL MARCHIORI MOMESSO, CÁSSIO DE LIMA SILVA, RUAN CARLOS ARAUJO, CELSO BRENO DE OLIVEIRA, THAÍS BORGES DOS SANTOS e JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO, pois que cumprida a proposta de suspensão condicional do processo. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos beneficiários CÁSSIO DE LIMA SILVA, CELSO BRENO DE OLIVEIRA, JOSÉ IVAN MORAIS SANTIAGO, MICHEL MARCHIORI MOMESSO, RUAN CARLOS ARAUJO, THAÍS BORGES DOS SANTOS e WAGNER SILVA GOMES, qualificados nos autos, em virtude do cumprimento da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. Retire-se a tarja. Visando maior celeridade e eficiência no controle dos valores da prestação pecuniária depositada em juízo e das entidades beneficiadas, conforme diretrizes dos Comunicado CG nº 890/2024 e art. 483-C, § 1º, oficie-se ao Banco do Brasil para que transfira os valores depositados nestes autos para a conta judicial número 3600121621272 vinculada à unidade gestora, 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Ribeirão Pires. Transitada esta em julgado e feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se. P.R.I.. - ADV: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP)

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Município De Avaré x Octavio Pinto De Lima

ID: 309221346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500832-60.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

OCTAVIO PINTO DE LIMA

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1500832-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500832-60.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Octavio Pinto de Lima - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra r. sentença de fls. 11/14, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Inconformado, pelas razões de fls. 23/31, o exequente postula o provimento a fim de que seja afastado o decreto de extinção e ordenado o prosseguimento do feito. É o relatório. Na espécie, descabida a interposição de apelação que, portanto, não deve conhecida, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Dispõe o art. 34 da LEF: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/ MG, assentou que o valor de 50 ORTNs em janeiro de 2001, atualizado pelo IPCA-E, equivaleria R$ 328,27, de modo que impositivo verificar o confronto do valor atribuído à causa no momento da distribuição com o valor atualizado da alçada, frise-se, pelo IPCA-E: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. Na hipótese, realizado o cotejo, nos moldes da sistemática fixada pelo STJ, na data do ajuizamento da execução fiscal (10/03/2025), o valor de alçada correspondia a R$ 1.409,74, ao passo que o crédito tributário alcançava apenas R$ 1.104,52, situação que demandaria oposição de embargos infringentes, inadmitindo-se o conhecimento da apelação. Aliás, inaplicável o postulado da fungibilidade recursal, por se tratar de equívoco grosseiro, em face de orientação jurisprudencial há muito sedimentada. Nesse sentido, já se manifestou esta C. 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2021 Município de Igaratá Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 971,47, inferior ao valor de alçada na data da propositura (maio de 2022 - R$ 1.316,72), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1503992-46.2022.8.26.0543; Relator:Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Execução Fiscal - Município de IGARATÁ Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do cpc VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA, MESMO CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ NOVA INTERPRETAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRECEDENTES DO STJ POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO APENAS DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1500906-38.2020.8.26.0543; Relator:Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). Posto isso, não se conhece do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500832-19.2021.8.26.0229

ID: 278769623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500832-19.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO CORDEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DONIZETI DA SILVA

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ADV: Pedro Donizeti da Silva (OAB 404562/SP) Processo 1500832-19.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOAO PAULO CORDEIRO DE LIMA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, RED… ADV: Pedro Donizeti da Silva (OAB 404562/SP) Processo 1500832-19.2021.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JOAO PAULO CORDEIRO DE LIMA - Vistos. 1- Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de maio de 2025, às 16 horas, se realizará VIRTUALMENTE nos moldes do comunicado CG 317/2020, através da plataforma virtual Microsoft Teams ou forma mista, caso o réu, a(s) vítimas/testemunhas não disponham dos meios físicos e/ou técnológicos mínimos para participar da audiência por videoconferência. 2- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 3- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 4- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 5- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 6- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 6.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 6.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 6.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Ressalte-se que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet.

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Município De Holambra x Flavio Augusto Macedo De Almeida

ID: 328298907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500832-66.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HOLAMBRA

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO MACEDO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA MARTINS RAMOS

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DESPACHO Nº 1500832-66.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1500832-66.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Holambra - Apelada: Flavio Augusto Macedo de Almeida - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE HOLAMBRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 16/19, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Ana Paula Martins Ramos (OAB: 248026/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500832-18.2021.8.26.0294

ID: 294786086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500832-18.2021.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMILSON MARIANO MARINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL

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Processo 1500832-18.2021.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DIMILSON MARIANO MARINI - 1. Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausente… Processo 1500832-18.2021.8.26.0294 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - DIMILSON MARIANO MARINI - 1. Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2. Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Na hipótese de expedição de Carta Precatóriapara outros Tribunais, intime-se pessoalmente a parte da audiência designada, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone epara que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, caso o Tribunal tenha implementado. Na eventualidade em que alguma das partesnão tenha como participar de forma virtual bem como o Tribunal Deprecado não possua Estação Passiva ou trate-se de situação prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ, solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 3. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link que será enviado no e-mail ou número de WhatsApp/telefone informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso. 5. Intimem-se pessoalmente as pessoas arroladas na Denúncia e as arroladas pela Defesa da audiência designada bem como para que forneçam o endereço eletrônico, onde receberão o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificado(a)(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 6. Intime-se o(s) réu(s), para comparecimento à audiência, bem como para que ao final, seja interrogado, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 7. Requisite-se F.A(s) do(s) acusado(s) e certidão(ões) do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ. Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão. Depreque-se, se o caso. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas). Providencie a serventia o necessário. - ADV: ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Douglas Willian Da Silva Lima

ID: 338598775

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Mogi das Cruzes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500832-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente ed… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO AUGUSTO MESTIERI MANCINI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, Brasileiro, Solteiro, Empresário, RG 41644300, CPF 436.401.348-00, pai JOÃO DE JESUS LIMA, mãe ROSANGELA QUEIROZ DA SILVA, Nascido/Nascida 01/07/1994, de cor Branco, natural de Salesopolis - SP, Outros Dados: 1146924314, 11997953624, 31991537391, 85981353063, 85981425129, 85982124520, 85982152546, 85982247167, com endereço à Rua Joaquim Almeida Toti, 180, tel. 4692-4314, Jd Alvorada, CEP 08940-000, Biritiba-Mirim - SP, Fone (11)99795-3624, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III, 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500832-06.2024.8.26.0361, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos de inquérito policial que, em data incerta, mas até o dia 26 de janeiro de 2024, em local desconhecido, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado a fls. 149/150, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, o automóvel Jeep Renegade, 1.8 AT, placa EVW2244, Chassi 98861110XKK226727, de propriedade de Tainá Silva Gois, que sabia ser produto de crime, conforme fls. 32/34, 35/36 e 37/40. Consta, ainda, que no dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, 72, Jardim Nova Biritiba, na cidade de Biritiba-Mirim, DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA, qualificado à fl. 24, conduziu o automóvel Jeep Renegade, 1.8, com sinal de identificação adulterado, visto que apresentava emplacamento diverso do original (GGBFF29), conforme relato das testemunhas e laudo de fls. 63/67. Segundo apurado, no dia 11 de novembro de 2023, por volta das 13h15, Tainá Silva Gois foi vítima de crime de roubo (cf. boletim de ocorrência de fls. 32/34 e 68/70). Ciente da origem criminosa do bem, o denunciado o adquiriu o automóvel na “feira do rolo” e, posteriormente, conduziu o veículo com as placas suprimidas. No dia 26 de janeiro de 2024, por volta das 21h55, policiais militares abordaram o denunciado DOUGLAS, na condução do veículo de placas suprimidas, na Rodovia Alfredo Rolim de Moura, sentido Mogi-Biritiba, por suspeita de se tratar de veículo doublé. Durante a vistoria, em consulta ao número do chassis, os policiais constataram que se tratava de automóvel produto de roubo, registrado no Boletim de Ocorrência E8346-1/2023 (Delegacia Eletrônica 2), ocorrido em 15 de novembro de 2023, na cidade de Cotia-SP. Percebeu-se, também, a utilização de placa diversa da original, de nº GGB4F29, de veículo similar, porém do município de Campinas e com chassis diverso. O veículo foi avaliado em R$ 70.000,00 (fls. 50) e foi restituído para o proprietário (fls. 107/108, 110/114 e 115). Diante do exposto, denuncio DOUGLAS WILLIAN DA SILVA LIMA como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 24 de julho de 2025.

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