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Processo nº 1500864-75.2024.8.26.0566

ID: 293342032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500864-75.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINA

Intimação

Advogados:

MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-75.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sanfer Industria e Comercio de Maquina - Vistos. Fls.50/55: Oferta o embargante, com fundamento … Processo 1500864-75.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sanfer Industria e Comercio de Maquina - Vistos. Fls.50/55: Oferta o embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida às fls.40/42, alegando que encerra contradição/erro material, uma vez que não restou observado o regramento processual previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, sobre a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou valor da causa. Aduz, ainda, que, de acordo com o Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados, como no caso. A exequente/embargada manifestou-se às fls.76/78 pelo não acolhimento dos embargos. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço. De fato, houve referida omissão. Ainda, houve um erro material em relação à exequente. Assim, acrescento e retifico, a sentença embargada, nos seguintes trechos em itálico: Vistos. SANFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA opõe exceção de pré-executividade nesta execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS não pago, representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 1.385.372.560, no valor de R$105.322,26. (...) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, CONDENANDO a excepta em custas e despesas de reembolso e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, considerando a singeleza da matéria, mas, também, o valor da causa, em R$ 1.500,00. Consigno que não se desconhece a tese repetitiva estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP - Tema 1076, que definiu ser inviável afixação dos honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, do CPC) nas ações em que o valor discutido é vultoso, uma vez que tal modalidade somente pode ser aplicada em casos de valor irrisório ou de valor inestimável. Nesse sentido, colhe-se da ementa do julgado: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, contudo, embora o proveito econômico revelado pela presente execução fiscal seja inequívoco, decorrente do valor cobrado pelo crédito pela FESP (R$105.322,26) e indicado na inicial da execução fiscal, não é o caso de aplicação do precedente vinculante supramencionado, dadas as particularidades da questão. Isso porque, no caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho dos patronos da apelante, havia apenas uma manifestação da executada nos autos, logo após sua citação, estando o feito em seu início. Tais circunstâncias não possibilitam a fixação de honorários advocatícios com utilização da regra geral e mediante afastamento do limitador legal insculpido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, adotado o cálculo sobre percentual do valor da causa, restariam fixados honorários sucumbenciais desproporcionais à real atuação no feito, o que seria ainda mais vultoso após aplicados os incrementos legais de correção monetária. De outro giro, no tocante à tese vinculante, estabelecida pelo Col. STJ (Tema 1076), destaca-se que a fixação se deu à luz do vigente Código de Processo Civil, sobretudo em relação à correta interpretação do artigo 85, servindo e orientando o julgamento de questões que estejam alinhadas à tese geral firmada. Bem por isso, há que se adequar a tese geral fixada ao caso concreto, sob pena de se tornar o julgador mero repetidor do precedente, ignorando por completo o contexto fático e legal. Aliás, o julgado pelo Col. STJ se atém apenas aos conceitos de vencedor e vencido, previstos no art. 85, caput, do CPC, sem descer a minúcias, tal qual a hipótese vertente, em que tal conceito é inaplicável, dada a extinção precoce da dívida. Desse modo, faz-se necessário a distinção entre o precedente vinculante, que traduz apenas regra geral, e o caso que ora se analisa, que possui particularidades que sequer integram a tese estabelecida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ.2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causae efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que averba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe03/12/2019.4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Neste sentido ainda: APELAÇÃO Execução fiscal Extinção do feito, por pedido da exequente (art. 26 da LEF) Verba honorária Justificada, contudo, a redução do valor fixado, por equidade, em face da singeleza do caso, observado o distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, ante a necessidade de atenção às consequência da decisão (art. 20 da LINDB), à isonomia constitucional (art. 5º caput, da CF), bem como ao julgamento do Plenário do STF na ACO 2988 ED, para além de distinção já reconhecida até mesmo pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ) - Sentença reformada parcialmente, para reduzir o valor da verba honorária. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0018497-60.2009.8.26.0224; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Apelação. Execução Fiscal. Multa IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários reduzidos para R$ 1.500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário. (TJSP; Apelação Cível 1502062-82.2019.8.26.0127; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). G.n. Ademais, convém observar que, conforme jurisprudência remansosa e doutrina amplamente majoritária, esta solução atende a vedação do enriquecimento sem causa, da adequação de onerosidade aos cofres públicos, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em arremate e, por aplicação do §2º do art. 85, considerando (i) a baixa/média complexidade da causa; (ii) a ausência de lugar especialmente inóspito ou de alguma forma desfavorável de atuação (intervenção dos advogados por meio de peticionamento eletrônico), razoável e proporcional a fixação equitativa de honorários advocatícios. Também neste sentido: APELAÇÃO execução fiscal MUNICÍPIO DE GUARULHOS extinção da execução em razão do cancelamento administrativo do débito PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC Honorários advocatícios fixados por equidade mostram-se mais adequados, proporcionais e compatíveis com os princípios legais, bem como da moralidade administrativa e razoabilidade Distinguishing em relação À TESE FIXADA PELO COL. STJ NO TEMA 1076 - EXTINÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, questão que não integrou o precedente vinculante precedente do col. stj valor da condenação fixado de forma ponderada descabida a majoração - RECURSO não PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039666-76.2015.8.26.0224; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) g.n. Nesse sentido, também, são os precedentes da C. 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. Pagamento da verba honorária. Princípio da causalidade Súmula nº 303 do STJ. Documentação coligida aos autos que demonstra que a constrição indevida foi de responsabilidade dos embargantes. Valor fixado de honorários advocatícios consentâneos com a complexidade da causa - Não prevalência do Tema nº 1076 do STJ diante da jurisprudência do STF (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043476-48.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão da Fazenda Estadual de reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais com a sua fixação pelo critério da equidade. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Decisão que merece parcial reforma - Verbas honorárias que comportam redução, haja vista que devem ser fixadas por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 3003629-62.2022.8.26.0000, São Paulo, 27 de maio de 2022. Relator: RUBENS RIHL). Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda resguarda a fixação do honorário de sucumbência por apreciação equitativa, senão vejamos: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). G.n. Diante do exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E A ELES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. O restante permanece inalterado. Aguarde-se o decurso do prazo para eventuais recursos. Após, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intimem-se. São Carlos, 23 de maio de 2025 - ADV: MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES (OAB 142597/SP)

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