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Processo nº 1500864-41.2023.8.26.0621

ID: 297094772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-41.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDIARA TONELLO

Intimação

Advogados:

FABIANO SALMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-41.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDIARA TONELLO - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagament… Processo 1500864-41.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDIARA TONELLO - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC. Proceda-se a expedição da certidão de honorários, já determinada em sentença, a devida regularização do histórico de partes, bem as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP)

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Processo nº 1500864-41.2023.8.26.0621

ID: 297094908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-41.2023.8.26.0621

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDIARA TONELLO

Intimação

Advogados:

FABIANO SALMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-41.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDIARA TONELLO - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagament… Processo 1500864-41.2023.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDIARA TONELLO - Vistos. O sentenciado permanece inadimplente e, a despeito de intimado para o pagamento da multa, não efetuou a comprovação do respectivo recolhimento. Não há apuração de patrimônio ou renda que possa responder pela dívida, além de que é beneficiário de Justiça gratuita. Observa-se ainda que a qualificação e endereço do réu, bem como o delito cometido, são circunstâncias que permitem concluir que o acionado se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, a execução criminal, na medida em que, na prática, estar-se-ia submetendo o sentenciado à constante fiscalização processual, sem qualquer tipo de retorno, onerando o Estado com as insistentes diligências inócuas de pesquisas de patrimônios e intimações, bem como entulhando o Poder Judiciário com processos sem qualquer tipo de Eficácia. Como se não bastasse, também há nítidos prejuízos ao executado, que estaria sendo punido pela sua condição econômica, incapaz de saldar a dívida, com o processo aberto, impedindo a extinção da punibilidade e, consequentemente, sua reinserção social (vide os efeitos secundários da sentença, como a suspensão dos direitos políticos e a reincidência). Não obstante, há o novo posicionamento do C. STJ, no REsp 1.785.861-SP, com revisão ao entendimento firmado no Tema 931, estabelecendo a nova tese de que Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. No voto do Ministro relator, destacou-se que [...] o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção do núcleo familiar (art. 226 da Carta de 1988). [...] No entanto, tal aspecto da execução penal é irremediavelmente frustrado pela manutenção do quadro jurisprudencial atual, em que condenados pobres recebem tratamento assemelhado aos ricos quanto à exigência de cumprimento das penas traduzidas em valores, a negligenciar a assimetria sócioeconômica tão intrínseca à própria desigualitária formação da sociedade brasileira, potencializada pelo sistema de justiça criminal. E conclui: O melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a prudente e motivada avaliação judicial, no exame de cada caso, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado. No mesmo direcionamento, é a Recomendação nº 425 de 8 de outubro de 2021 do CNJ, que instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoa em Situação de Rua, estabelecendo em seu artigo 29, parágrafo único que no curso da execução criminal, cumprida a pena privativa de liberdade e verificada a situação de rua da pessoa egressa, deve-se observar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa. Isto posto, e considerando o que dos autos consta, decreto extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao réu, arquivando-se os autos, anotando ainda o fato de ser beneficiário de Justiça gratuita. Procedam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive à respectiva VEC. Proceda-se a expedição da certidão de honorários, já determinada em sentença, a devida regularização do histórico de partes, bem as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Int. Cumpra-se. - ADV: FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP)

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1. Joyce Da Silva Cardoso (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 316956477

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1500864-76.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. JOYCE DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2955089/SP (2025/0197160-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOYCE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… AREsp 2955089/SP (2025/0197160-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : JOYCE DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOYCE DA SILVA CARDOSO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1500864-76.2021.8.26.0050 (fls. 174/186). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 257/263). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e impossibilidade do reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ, limitando-se a defender, de forma genérica, que não há necessidade de reanálise da prova colhida nos autos. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1500864-10.2025.8.26.0544

ID: 294863157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-10.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSIEL BORGES DE SOUZA

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Processo 1500864-10.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pel… Processo 1500864-10.2025.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA - A tese da inépcia da denúncia não merece prosperar, haja vista que foi oferecida pelo representante do Ministério Público contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol das testemunhas, obedecendo, portanto, aos requisitos legais do artigo 41 do CPP. Não incide ainda nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, uma vez que a tese de legítima defesa tal como formulada não prescinde de instrução criminal. Em observância ao resultado da investigação criminal, que, por meio dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo, denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva dos fatos atribuídos ao(à) réu(ré) MATEUS HENRIQUE NATTO DA SILVA e tratando os argumentos trazidos pela I. Defesa dizem respeito à matéria de prova, confirmo o recebimento da denúncia e rejeito as hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), porquanto a situação fática presente nesses autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 11 de novembro de 2025 às 14:15h, observando o Provimento nº 2554/2020 e demais disposições do Comunicado CG nº 284/2020. Será(ão) inquirida(s) a(s) vítima(s) e testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao(s) interrogatório(s) do(a)(s) ré(u)(s) e a realização dos debates. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim (a)(s) vítima(s) e o(a) ré(u)(s) para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições, inclusive, as residentes fora da Comarca, observando-se o Comunicado CG 378/2020. Ainda, deverá a serventia observar o encaminhamento das requisição dos funcionários públicos, conforme abaixo: 1) Tratando-se de policial civil, deverá ser feita através do endereço eletrônico: audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br 2) Para Policiais Militares: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br 3) Finalmente, em se tratando de Guarda Civil Metropolitano de Cajamar SP, a requisição deverá ser pelo endereço eletrônico: guardamunicipal@cajamar.sp.gov.br Constatada a ausência de dados eletrônicos para formalização do ato, deverá ser expedida Carta Precatória parta a realização da oitiva de forma presencial, conforme dispõe o mesmo comunicado acima mencionado, em seu item 6. Providencie o necessário. O Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem intimadas o e-mail e celular(WhatsApp), certificando-se nos autos, e orienta-la para que a parte baixe e instale em seu celular ou computador, com acesso à câmara e microfone, o aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de realização de cadastro, somente sua instalação. Por fim, a testemunha deverá ser intimada para no dia e hora designados faça o acesso ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado por e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Em caso de funcionário público, providenciar junto a seus superiores a disponibilização de acesso, para a realização do ato. Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Requisitem-se laudos faltantes, se o caso. Extraia-se nova Folha de Antecedentes e requisitem-se certidões constantes, se o caso. Intime-se o defensor, via Imprensa oficial, e-mail e telefone, informando-se que será garantido contato prévio e privado com o réu, através do MicroSoft Teams, nos termos do item 8.1, do Comunicado CG 284/2020. Ciência ao M.P. - ADV: OSIEL BORGES DE SOUZA (OAB 302871/SP)

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Processo nº 1500864-02.2025.8.26.0385

ID: 293584301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-02.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. O.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI

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Processo 1500864-02.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.O. - Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denún… Processo 1500864-02.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.O. - Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução. Assim, confirmo o recebimento da denúncia. Anotem-se as testemunhas arroladas pela Defesa. Não havendo outras questões preliminares pendentes, designo o dia 06 de agosto de 2025, às 14 horas, para a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. A audiência deve ser realizada em meio virtual, em atenção à dificuldade de transporte do réu preso e de modo a assegurar a tramitação célere do processo, em conformidade com o disposto no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal e no art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ n.º 354, de 2020; estendendo-se aos demais participantes por não haver estrutura tecnológica, na sala de audiências, para a realização do ato de forma mista. Requisite-se e intime-se o réu, cabendo à direção do estabelecimento prisional observar a necessidade de comunicação imediata a este Juízo de qualquer movimentação carcerária, que não poderá ocorrer nos 7 (sete) dias anteriores à audiência, salvo por necessidade urgente, nos termos do art. 558, caput e § 3º, do tomo I das Normas de Serviço da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se a Defesa, que deverá informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os seus endereços eletrônicos e números de telefone, para encaminhamento do convite com o link de acesso à sala virtual. Cientifique-se de que, para o exercício do direito à entrevista prévia e reservada com o réu, deverá, preferencialmente, providenciar agendamento diretamente no estabelecimento prisional e, em caráter excepcional, na data da audiência, mediante o ingresso na reunião virtual ao menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado para início do ato. Requisitem-se as testemunhas militares e encaminhe-se o link de acesso às respectivas unidades de lotação, por e-mail. Intimem-se as vítimas e testemunhas civis, remotamente se possível, atentando-se para constar o respectivo telefone no mandado, ocasião em que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá obrigatoriamente: a) solicitar telefone de contato e e-mail válido para que o link da audiência seja enviado e acessado no dia e hora do ato; b) informar que o depoimento será realizado online, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário da audiência, devendo referido link ser acessado com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; c) esclarecer que, em caso de dificuldade técnica, deverá comparecer ao Fórum, na mesma data e horário, para oitiva em sala própria; d) indagar se existe constrangimento, receio ou temor em prestar o depoimento na presença do réu; e) informar que, ao acessar o link, terá de aguardar diante de uma tela escura até o efetivo ingresso na audiência, e deverá retornar a ela caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, até que seja formalmente dispensada. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO, para requisição do réu preso ao estabelecimento prisional e dos policiais militares à autoridade superior (art. 221, § 2º, do Código de Processo Penal), assim como para comunicação ao superior hierárquico dos servidores públicos civis (art. 221, § 3º, do CPP), conforme o caso. Requisitem-se, com urgência, eventuais laudos periciais faltantes, diretamente ao órgão da Polícia Técnico-Científica incumbido da sua elaboração, advertindo-se de que que deverão ser encaminhados até a data da audiência, ou justificada a impossibilidade, sob pena de apuração de responsabilidade. No ensejo, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva já decretada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não foram trazidos aos autos elementos novos, que afastem a necessidade cautelar já reconhecida, e o processo tem trâmite regular, compatível com a realidade local e com a sua complexidade, que não caracteriza excesso de prazo para a formação da culpa. Anote-se para controle periódico. Intimem-se. - ADV: OLAVO ROMUALDO FIALKOSKI (OAB 62787/PR)

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Processo nº 2220676-77.2025.8.26.0000

ID: 329570296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220676-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOãO PAULO DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2220676-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220676-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Vicente - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: João Paulo de Paula - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor deJoão Paulo de Paula, qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatorao Juízo do Plantão da 1ª Região Administrativa Santos, em razão de decisão que homologou a prisão em flagrante do Paciente e converteu em preventiva do Paciente, nos autos do processo nº 1500864-34.2025.8.26.0536, pelo que alega estar ele sofrendo constrangimento ilegal. Segundo informa o impetrante, o Paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto de celular e, por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Alega, em apertada síntese,que a custódia cautelar é ilegal, isso porque, o crime em questão não é grave, tendo a Autoridade apontada como coatora invocado o passado criminoso do Paciente como fundamento para a segregação cautelar, afrontando o princípio da presunção de inocência e, ainda que reincidente, existe a possibilidade de, caso seja condenado, ser fixado regime menos gravoso para o cumprimento da pena. Requer, liminarmente, seja tornada insubsistente a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente, com a expedição do alvará de soltura. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora a decisão atacada tenha decretado a prisão preventivadoPaciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no artigo 5º, incisoXV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menosprima facie, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão atacada. No tocante à decisão que decretou a prisão preventiva,desde logo, aponto que não há que se falar em constrangimento ilegal, mormente porque o fundamento da decisão atacada, para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, destacou as razões que a justificam: No caso, se não bastasse a gravidade em abstrato do delito, vislumbro a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, sendo incabível conceder ao indiciado o benefício da liberdade provisória, cumulada com a fixação de medidas cautelares, pois inadequadas e insuficientes para o caso concreto. Conforme se verifica nos autos, o indiciado possui vasta folha de antecedentes criminais por delitos patrimoniais, a demonstrar, com a reiteração criminosa, que faz do crime o seu meio de vida, revelando absoluto desprezo pelos valores imprescindíveis para a paz social (fls. 49). De mais a mais, como bem destacou o juízo a quo, o Paciente é reincidente, inclusive na forma específica (fls. 38/44),a justificar a necessidade de sua custódia cautelar a fim de se garantir a ordem pública. Neste sentido: Os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva não semostram ilegais ou desarrazoados, especialmente porque ressaltado, pelasinstâncias ordinárias, que o Paciente possui ações penais em andamento peloscrimes de ameaça, resistência e homicídio, circunstâncias aptas a justificar, aprincípio, a imposição da medida extrema para a garantia da ordem pública, poistais fatos revelam o risco concreto de reiteração delitiva do Recorrente. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denota o risco dereiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregaçãocautelar. Precedentes (RHC 105.591/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019). Por fim, as demais alegações dizem respeito ao próprio mérito do writ, não havendo, portanto, como aferir, nos limites restritos dessa fase processual a existência de manifesta irregularidade, sendo certo que, numa análise preliminar, não há carência de fundamentação idônea na decisãoa quo porquanto devidamente justificada, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade de plano, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Remetam-se, assim, à Douta Procuradoria de Justiça e, após, conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500864-56.2020.8.26.0456

ID: 298222412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500864-56.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO SABINO SOARES

Intimação

Advogados:

EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-56.2020.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - GUSTAVO SABINO SOARES - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvi… Processo 1500864-56.2020.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - GUSTAVO SABINO SOARES - Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido(a) desde que presente pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa, em sede de contestação à denúncia, pleiteia por manifestar-se quanto ao mérito após o encerramento da instrução processual, em alegações finais. De fato o caso não admite absolvição sumária porquanto não estão evidentes as hipóteses do artigo 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal. Dessarte, verifico que os declarativos das testemunhas em solo policial, corroboradas pelo relatório policial de investigações, demonstram indícios de autoria e materialidade delitiva que recaem sobre o denunciado. Isto posto, entendo ser o caso de prosseguimento da instrução processual. Destarte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 13h30,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- INTIME-SE o(a) réu(ré) da audiência virtual designada na data e hora supramencionados, ocasião em que serão inquiridas testemunhas de acusação e de defesa, e que seu interrogatório será colhido por meio de videoconferência, nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudo em conformidade com a denúncia. Expeça-se ofício para apresentação do(da) réu(ré), se preso. 4- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Em igual prazo deverá o(a) advogado(a) trazer aos autos o Termo de Compromisso de fls. 136 devidamente preenchido e assinado. 5- Caso conste nas certidões juntadas às fls. 139/141 informações quanto a processos de execução ou suspensos pelo art. 366 do CPP, comunique-se ao Juízo onde tramita o feito, valendo a presente como OFÍCIO. 6- Ficam por este ato intimadas as partes sobre o(s) documento(s) e/ou links de mídias (Portal de Áudios e Vídeos) eventualmente juntado(s) aos autos pela autoridade policial e para que, querendo, sobre ele(s) se manifestem no prazo de 05 dias, devendo informarem em igual prazo eventual inacessibilidade às mídias e/ou documentos, sob pena de preclusão (STJ - AgRg no RHC: 115647 GO 2019/0210910-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2020). Caso quaisquer das partes noticiem a impossibilidade de acesso a documentos ou mídias, providencie a serventia o necessário à regularização (juntada de link de acesso ou solicitação de documentos à autoridade policial). 7- Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: EDINALDO PEREIRA DE VASCONCELOS (OAB 159118/SP)

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Processo nº 1500864-76.2023.8.26.0189

ID: 290959774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500864-76.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

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JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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Processo 1500864-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.S.S. - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Odair Silva dos Santos (fls… Processo 1500864-76.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - O.S.S. - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Odair Silva dos Santos (fls. 266/276), com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Embora a defesa tenha invocado o disposto no §4º do art. 600 do CPP, verifica-se que as razões recursais foram apresentadas juntamente com a interposição do recurso. 2. Diante disso, intime-se a parte contrária para que apresente suas contrarrazões recursais, no mesmo prazo legal. 3. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença para a parte que não recorreu. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para conhecimento e julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), com as cautelas e homenagens de estilo. 5. No mais, atendam-se às seguintes determinações: 1. Da não apresentação tempestiva das razões recursais. § 1º. Se não forem apresentadas razões no prazo e sendo o réu representado por Defensor dativo, este ficará destituído, devendo ser solicitada indicação de novo advogado à Ordem dos Advogados do Brasil, a qual ficará aceita, passando-se, em seguida, a intimação do Defensor nomeado para apresentação das razões. § 2º. No caso do parágrafo anterior, se o Defensor for constituído, o réu deve ser intimado para constituir outro no prazo de 10 (dez) dias ou informar se pretende a nomeação de Defensor dativo. § 3º. Sendo opção do réu a nomeação de Defensor dativo ou deixando escoar in albis o prazo do parágrafo anterior, deve-se diligenciar em prol da nomeação nos termos do § 1º, no que for aplicável. § 4º. Do recebimento do recurso se lavrará certidão com traslado da ordem contida no caput. 2. Da apresentação de contrarrazões de apelação. Após a apresentação das razões de recurso, o recorrido deve ser intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento do recurso de apelação interposto pelo(s) sentenciado(s), observando-se as formalidades legais. 3. Da baixa dos autos e trânsito em julgado. Caso o Defensor seja dativo, deve-se providenciar a intimação do advogado acerca do teor do acórdão, quando da baixa de autos que tenham subido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação de recurso. 4. Com a baixa dos autos e o trânsito em julgado de sentença condenatória. § 1º Havendo condenação à pena privativa de liberdade, em regime FECHADO, deve-se expedir mandado de prisão e, com a noticia de seu cumprimento, encaminhar a respectiva guia de execução, caso o condenado não esteja preso preventivamente ou por outro processo. § 2º Se porventura o réu se encontra preso preventivamente neste ou noutro feito, expeça-se apenas a guia de execução definitiva, adequando-a ao acórdão, e a encaminhe ao Juízo de Execução. § 3º Havendo condenação à pena privativa de liberdade, em regime SEMIABERTO, deverá a Serventia solicitar vaga ao estabelecimento adequado e assim que disponibilizada, intimar o(a) reeducando(a), com urgência, servindo cópia deste como mandado, a ser cumprido de forma remota, se possível, para que, no prazo de 3 dias úteis, a contar de sua intimação, APRESENTAR-SE, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 11h00min, em alguma Delegacia de Polícia desta Comarca, que deverá informar, via Whatsapp e fone, esta Serventia de sua prisão. Com a notícia de sua apresentação, a Serventia expedirá o respectivo mandado de prisão e o encaminhará ao indigitado Distrito Policial. Em sendo o(a) reeducando(a) recolhido(a) em estabelecimento prisional de outra comarca, remeter-se-ão os autos ao DEECRIM competente. Por outro lado, não sendo o(a) reeducando(a) encontrado(a) no endereço informado nos autos ou decorrido o prazo de apresentação voluntária (3 dias úteis), a evidenciar a hipótese de fuga, expedir-se-á, independente de ulterior deliberação, o competente mandado de prisão. § 4º Se a pena for inicialmente cumprida em regime prisional ABERTO, deve constar do mandado que o condenado deve ser imediatamente apresentado em Cartório, onde a serventia o intimará para comparecer na segunda-feira seguinte, a partir das 14:00 horas para realização da audiência admonitória na sala de audiências da 1ª Vara Criminal ou local onde as audiências estejam sendo realizadas, salvo se informar residir em comarca diversa, quando a audiência será realizada imediatamente. § 5º No caso do § 3º, se o condenado informar que reside em outra comarca, a serventia deve certificar nos autos esta informação e intimar o condenado a comparecer à comarca para a qual a guia deve ser remetida, no prazo de um mês, colhendo-se o ciente do condenado abaixo da certidão. § 6º. Se a pena privativa de liberdade tiver sido SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA de DIREITOS não se faz necessária a expedição de mandado de prisão, devendo a serventia, após a certificação mencionada no caput, expedir a guia de execução e praticar os demais atos citados. § 7º Em caso de SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (sursis), expeça-se a guia de execução e a encaminhe ao Juízo de Execução ou DEECRIM.§ 8º. Se NÃO HOUVER CONDENAÇÃO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, a execução deve seguir nos próprios autos do processo de conhecimento, bastando a intimação do condenado para iniciar o cumprimento. § 9º Se houver apenas condenação à PENA DE MULTA, deve a Serventia elaborar o cálculo, dando-se vista ao representante do Ministério Público. § 10 Havendo concordância, desde já fica homologado o cálculo, intimando-se o(s) réu(s) para pagamento no prazo de 60 dias. Não sendo o réu localizado para intimação pessoal, intime-o por edital. § 11. Havendo deliberação expressa nas decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão, dar-se-á a destinação às armas e objetos apreendidos. 5. Da absolvição transitada em julgado em Primeira ou Instâncias Superiores. Se a absolvição tramitar em julgado, as partes devem ser comunicadas e os autos arquivados. 6. Do pagamento da taxa judiciária. Com o trânsito em julgado, o réu deve, ainda, ser intimado para pagar a taxa judiciária de 100 UFESP no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei Estadual nº 11608/03, salvo se for beneficiário da justiça gratuita, se na sentença ou acórdão tiver sido aplicado o artigo 12 da Lei 1.060/50 ou se tiver sido representado por Defensor dativo, presumindo-se pobre em qualquer dessas situações. § 1º. Não sendo o réu localizado para intimação pessoal, visando preservar a ampla defesa, INTIME-O por edital, com prazo de trinta dias, para que no prazo de (10) dias, recolha o valor aludido no caput, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na Divida Ativa do Estado. § 2º. Se o pagamento não for efetuado no prazo fixado, deve-se extrair certidão de dívida ativa e remeter à Fazenda do Estado de São Paulo, devendo constar todos os dados conhecidos do condenado na certidão. § 3º. No ofício de encaminhamento da certidão deve constar a advertência de que o juízo não diligenciará perante outros órgãos públicos em busca de outros dados do condenado, como CPF, por não se tratar de medida compatível com o processo criminal (a finalidade da medida é a cobrança de crédito tributário), quiçá quando encerrado. § 4º. Paga a taxa ou expedida certidão, os autos devem ser arquivados se já cumprido o item 4 e seus parágrafos, assim como eventual pena restritiva de direitos imposta. 7. Dos honorários advocatícios ao defensor dativo. Sendo o(a) defensor(a) dativo(a), desde já arbitro os honorários advocatício, devendo a Serventia expedir a respectiva certidão. 8. Do pagamento da pena de multa cumulativa (prevista no próprio preceito secundário do tipo). § 1º Se houver condenação à pena de multa, elabore a Serventia o respectivo cálculo, que fica desde já homologado, e dê ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s) para promover o pagamento em 10 dias, devendo o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar se o(a)(s) reeducando(a)(s) ostenta(m) sinais de riqueza ou pobreza para fins legais. § 2º Se o(a)(s) acusado(a)(s) for assistido(a)(s) por Defensor(a) Dativo(a), não tendo o réu efetuado o pagamento da multa penal, dê-se vista ao Ministério Público. § 3º Se o(a)(s) acusado(a)(s) não for assistido(a)(s) por Defensor(a) Dativo(a), não tendo efetuado o pagamento da multa no prazo legal, cumpra-se o abaixo determinado: a) expeça-se certidão de sentença (código da certidão 505791); b) com a certidão, abra-se Vista ao Ministério Público (código da Vista 345.769); caberá ao próprio Ministério Público encaminhar a certidão para a Vara das Execuções Criminais competente, conforme disciplinado pelo PGJ no Aviso n. 146/2020 de 22/04/2020; c) lance a movimentação 62050 autos no prazo execução da pena de multa (atribui situação suspenso ao processo e ele é movido automaticamente para a fila "ag execução da pena de multa); d) com a Comunicação do Juízo da Execução Criminal de que foi dado início à execução da multa penal, anotar no HP o código 17 início da execução da pena de multa e indicar no complemento o número do processo de execução. Na sequência, arquivar o processo utilizando o código de movimentação 61619 (arquivo definitivo com condenação); e) caso não haja a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, os autos devem me voltar conclusos para extinção desta pena; f) o processo somente deverá ser remetido ao arquivo definitivo com a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do mesmo com o lançamento da movimentação 'código 22' baixa definitiva. 9 Do cumprimento dos mandados de forma remota. Por oportuno, visando otimizar a marcha processual, porque diante de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) intimado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A e artigo 1.013, §§ 2º e 3º, ambos das NSCGJ. 10. Deverá a Serventia certificar nos autos o cumprimento dos itens acima. Intimem-se. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP), RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 416909/SP)

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Processo nº 2170635-09.2025.8.26.0000

ID: 295189888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170635-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR PAULO JéFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2170635-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170635-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Capivari - Paciente: Carlos Henrique da Silva - Impetrante: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior - Interessado: Paulo Jéfferson dos Santos - Vistos Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior, inscrito na OAB/SP nº43.462, em favor do paciente Carlos Henrique da Silva, preso em caráter preventivo pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visando pôr fim a constrangimento ilegal tido por imposto pelo MM. Foro de Plantão - 34ª CJ-Piracicaba/SP, em razão de decisão proferida nos autos originários de nº 1500864-39.2025.8.26.0599. Alega a defesa que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal autorizadores da decretação da prisão cautelar, visto que as condições pessoais do indiciado deveriam ter sido valoradas, pois é primário, Ademais, menciona que a autoridade coatora se omitiu quanto a expor de que forma a medida se revelaria útil a evitar que o paciente, concretamente, causasse risco à ordem pública e econômica, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. Sustenta a defesa que,não se encontram presentes os requisitos do artigo 244 do Código de Processo Penal, visto que não foi demonstrada a justa causa para a realização da busca pessoal do paciente. Portanto, é necessário reconhecer a ilicitude da medida e de todas as provas derivadas, já que não foi apontada nenhuma conduta concreta do réu que pudesse levar à fundada suspeita de que, naquele momento, ele portava drogas, extrapolando os limites constitucionais conforme consta o artigo 144, §8º, da Constituição Federal, restringindo-se a atuação dos guardas municipais à proteção de bens, serviços e instalações municipais. Sustenta que a prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, devendo ser utilizada apenas quando necessária, sendo suficientes, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A autoridade coatora não indicou de forma idônea a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do caso concreto, invocando razões genéricas e abstratas sem adequá-las ao caso em apreço, bem como não fundamentou concretamente e de forma individualizada a não aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP, violando assim o artigo 282, parágrafo 6º do CPP. Pretende, pois, o relaxamento da prisão em flagrante, caso não seja atendido, a revogação da prisão preventiva; subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). É o breve relatório. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar não se presta a antecipar a tutela jurisdicional e é cabível quando há constrangimento ilegal manifesto detectável de imediato por meio do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso. O MM. Juiz decretou a prisão preventiva, sob o argumento de que: (...) Anoto que o autuado ostenta anteriores passagens criminais, já tendo sido condenado por delitos apenados com reclusão (fls. 59/63). Tal situação, afasta, neste momento, a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ou da aplicação de quaisquer das medidas alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. De outra feita, há que se levar em conta a apreensão, em revista pessoal, de 38 microtubos de cocaína, 11 porções de "crack" (espécie das mais nocivas), prontas para o repasse ao consumidor. Não se verifica, pelas circunstâncias do fato e quantidade de entorpecentes apreendidos, tratar-se o imputado de mero usuário de drogas, razão pela qual a constrição autelar, neste momento, se revela necessária. "Nesse contexto, há nos autos principais a certidão criminal e a F.A. do increpado, demonstrando que possui vastos antecedentes criminais]. Portanto, apesar de ser tecnicamente primário, a custódia cautelar é deveras necessária ante a alta periculosidade do agente, evidenciada pela natureza altamente nociva e quantidade de drogas apreendidas. Com efeito, o preso está custodiado pela suposta prática de crime doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos [CPP, art.313, I], sendo que a natureza de alto poder viciante [crack] e a quantidade de entorpecentes supostamente apreendida em seu poder evidencia a gravidade em concreto do crime imputado, restando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública ante as consequências deste crime na sociedade. (...) E, por ora, a primariedade técnica demonstrada na certidão criminal e na Folhade Antecedentes, por si só, não basta à comprovação de que o acusado não se dedicava há algum tempo à comercialização de entorpecentes, e, por conseguinte, que não se dedicava às atividades criminosas. Até porque, sem adentrar o mérito, vale ressaltar que o fato de o investigado eventualmente ser usuário não é causa suficiente para excluir a caracterização do delito de tráfico. É que corriqueiramente os usuários passam a traficar para sustentar o próprio vício, o que não deixa de caracterizar o crime. Portanto, ao menos por ora, a prisão preventiva continua necessária para resguardar a ordem pública, haja vista que o crime de tráfico de drogas traz efeitos nefastos para a sociedade [CPP, art. 312]. (...) O inculpado referiu que já fora preso por outros delitos, o que verifica-se da certidão de antecedentes encartada aos autos, malgrado ainda não sentenciado. Ainda, estava em liberdade provisória em um dos feitos. Ainda que assim não fosse, ainda assim, a quantidade, variedade das drogas com ele encontradas e o elevado poder viciante e destrutivo delas indica a gravidade em concreto dos fatos. Além disso, há sérios indícios de que agia em comparsaria com um assecla ignoto, o que também eleva sobremaneira o desvalor de sua ação e merece maiores esclarecimentos, havendo a possibilidade de ter, inclusive, perpetrado o crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Bem comprovada a posse dos estupefacientes com o increpado, não há falar também em relaxamento da prisão por ausência de provas nos autos. Forçoso destarte, à vista dos indícios de autoria e prova da materialidade, converter a prisão em flagrante em preventiva, notadamente para garantia da ordem pública. (fls.71/73 dos autos originários) Nesse passo, seguras foram as palavras dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, narrando: (...): Viu dois individuos, entre eles o indiciado Carlos Henrique e um outro que homiziou-se naquela casa de numero 140 e trancou o portão; que identificou-o como Paulo Jeferson, que dias atras foi objeto de ocorrência policial com entorpecentes, cujo registro foi feito no plantão policial na cidade de Piracicaba rdo ga6512/2025; que como o indiciado Carlos correu em sentido a mata, foi dado ordem de parada e ele obedeceu; que foi busca pessoal e com ele encontrado uma pequena sacola de plástico, na qual havia substâncias entorpecentes, ou seja, 38 pequenos tubos com cocaína, 3 porções de maconha e 11 pequenas pedras de crack, além de um telefone celular; que não foi encontrado dinheiro com o indiciado; que por esses fatos levou o indiciado ao pronto socorro e em seguida a delegacia de Capivari que comunicou o delegado de plantão na cidade de Piracicaba; que em em virtude do volume de ocorrências nesse plantão, não houve tempo para o registro destes fatos, sendo redirecionado a esta delegacia de rafard; que as drogas foram encaminhadas a exame e foram constatadas como entorpecentes; que usou algemas para segurança do preso e da guarnição; que o preso não resistiu e não foi necessário uso de força para contê-lo; (fls.20/21) Assim, ao menos em um juízo de cognição sumária, a diligência policial foi realizada em estrita harmonia com o artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Nos termos dos artigos 240, §2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos (STJ, HC nº 552395/SP, jg. 20/02/2020). No mais, é expressiva a quantidade de drogas apreendidas, ambas de nefasta natureza (Auto de Exibição e Apreensão às fls.13/14 dos autos originários e Auto de Constatação a fls.33/37). Deve-se considerar, ainda, que a legislação pátria equipara o crime de tráfico de drogas aos crimes hediondos (art. 5º, XLVIII da CF/88) e assim deve ser encarado pelo judiciário. Atente-se que o crime de tráfico ilícito de drogas, ainda que não cometido com violência e grave ameaça, fomenta, em tese, a prática de outros delitos tão ou mais graves, o que provoca, com frequência alarmante, intranquilidade para o seio da comunidade. Nesse mesmo sentido já decidiu em julgado recente esta Col. 4ª Câmara de Direito Criminal: Habeas corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição de encarceramento por medidas cautelares alternativas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de "mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação aos princípios da inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Custódia necessária. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2064280-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). (g.n.) Outrossim, cabe frisar que a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP) (AgRg no RHC n. 184.515/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). E, como alhures já exposto, a decisão a quo está fundamentada à saciedade. Consigne-se que o paciente ostenta antecedentes, e ainda que assim não fosse, eventuais condições pessoais favoráveis não ensejariam a concessão da liberdade provisória, nesse momento processual, estando presentes os requisitos da prisão preventiva. Conforme já decidido pelo mesmo Col. Tribunal Superior : a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela (RHC 43239/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 21/08/2014), de modo que a manutenção do paciente em cárcere não significa pré-julgamento da causa, tampouco ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência Assim sendo, sem querer antecipar o mérito, cabe reconhecer que, prima facie, remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar do paciente, inviável, por ora, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Portanto, não estão presentes os pressupostos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumários das provas apresentadas. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Luiz Carlos Souza Vasconcelos Júnior (OAB: 43462/BA) - 10º Andar

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Processo nº 1500864-75.2024.8.26.0566

ID: 293342032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500864-75.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINA

Intimação

Advogados:

MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500864-75.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sanfer Industria e Comercio de Maquina - Vistos. Fls.50/55: Oferta o embargante, com fundamento … Processo 1500864-75.2024.8.26.0566 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sanfer Industria e Comercio de Maquina - Vistos. Fls.50/55: Oferta o embargante, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida às fls.40/42, alegando que encerra contradição/erro material, uma vez que não restou observado o regramento processual previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, sobre a regra de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou valor da causa. Aduz, ainda, que, de acordo com o Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados, como no caso. A exequente/embargada manifestou-se às fls.76/78 pelo não acolhimento dos embargos. Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço. De fato, houve referida omissão. Ainda, houve um erro material em relação à exequente. Assim, acrescento e retifico, a sentença embargada, nos seguintes trechos em itálico: Vistos. SANFER INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA opõe exceção de pré-executividade nesta execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS não pago, representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 1.385.372.560, no valor de R$105.322,26. (...) Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, CONDENANDO a excepta em custas e despesas de reembolso e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, considerando a singeleza da matéria, mas, também, o valor da causa, em R$ 1.500,00. Consigno que não se desconhece a tese repetitiva estabelecida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP - Tema 1076, que definiu ser inviável afixação dos honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, §8º, do CPC) nas ações em que o valor discutido é vultoso, uma vez que tal modalidade somente pode ser aplicada em casos de valor irrisório ou de valor inestimável. Nesse sentido, colhe-se da ementa do julgado: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor:(a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, contudo, embora o proveito econômico revelado pela presente execução fiscal seja inequívoco, decorrente do valor cobrado pelo crédito pela FESP (R$105.322,26) e indicado na inicial da execução fiscal, não é o caso de aplicação do precedente vinculante supramencionado, dadas as particularidades da questão. Isso porque, no caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho dos patronos da apelante, havia apenas uma manifestação da executada nos autos, logo após sua citação, estando o feito em seu início. Tais circunstâncias não possibilitam a fixação de honorários advocatícios com utilização da regra geral e mediante afastamento do limitador legal insculpido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, adotado o cálculo sobre percentual do valor da causa, restariam fixados honorários sucumbenciais desproporcionais à real atuação no feito, o que seria ainda mais vultoso após aplicados os incrementos legais de correção monetária. De outro giro, no tocante à tese vinculante, estabelecida pelo Col. STJ (Tema 1076), destaca-se que a fixação se deu à luz do vigente Código de Processo Civil, sobretudo em relação à correta interpretação do artigo 85, servindo e orientando o julgamento de questões que estejam alinhadas à tese geral firmada. Bem por isso, há que se adequar a tese geral fixada ao caso concreto, sob pena de se tornar o julgador mero repetidor do precedente, ignorando por completo o contexto fático e legal. Aliás, o julgado pelo Col. STJ se atém apenas aos conceitos de vencedor e vencido, previstos no art. 85, caput, do CPC, sem descer a minúcias, tal qual a hipótese vertente, em que tal conceito é inaplicável, dada a extinção precoce da dívida. Desse modo, faz-se necessário a distinção entre o precedente vinculante, que traduz apenas regra geral, e o caso que ora se analisa, que possui particularidades que sequer integram a tese estabelecida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ.2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causae efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que averba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe03/12/2019.4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção.5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Neste sentido ainda: APELAÇÃO Execução fiscal Extinção do feito, por pedido da exequente (art. 26 da LEF) Verba honorária Justificada, contudo, a redução do valor fixado, por equidade, em face da singeleza do caso, observado o distinguishing em relação ao Tema 1076/STJ, ante a necessidade de atenção às consequência da decisão (art. 20 da LINDB), à isonomia constitucional (art. 5º caput, da CF), bem como ao julgamento do Plenário do STF na ACO 2988 ED, para além de distinção já reconhecida até mesmo pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ) - Sentença reformada parcialmente, para reduzir o valor da verba honorária. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0018497-60.2009.8.26.0224; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Apelação. Execução Fiscal. Multa IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 26 da LEF, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Pedido de extinção apresentado após a oposição de exceção de pré-executividade que sujeita a exequente à condenação em honorários. Precedentes deste E. TJSP. Extinção fundada na homologação do pedido extintivo da exequente que atrai fixação dos honorários por equidade. Precedente do C. STJ. Honorários reduzidos para R$ 1.500,00, montante que se mostra apto a remunerar condignamente o patrono pelo trabalho realizado nestes autos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em relação ao pedido subsidiário. (TJSP; Apelação Cível 1502062-82.2019.8.26.0127; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). G.n. Ademais, convém observar que, conforme jurisprudência remansosa e doutrina amplamente majoritária, esta solução atende a vedação do enriquecimento sem causa, da adequação de onerosidade aos cofres públicos, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em arremate e, por aplicação do §2º do art. 85, considerando (i) a baixa/média complexidade da causa; (ii) a ausência de lugar especialmente inóspito ou de alguma forma desfavorável de atuação (intervenção dos advogados por meio de peticionamento eletrônico), razoável e proporcional a fixação equitativa de honorários advocatícios. Também neste sentido: APELAÇÃO execução fiscal MUNICÍPIO DE GUARULHOS extinção da execução em razão do cancelamento administrativo do débito PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC Honorários advocatícios fixados por equidade mostram-se mais adequados, proporcionais e compatíveis com os princípios legais, bem como da moralidade administrativa e razoabilidade Distinguishing em relação À TESE FIXADA PELO COL. STJ NO TEMA 1076 - EXTINÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, questão que não integrou o precedente vinculante precedente do col. stj valor da condenação fixado de forma ponderada descabida a majoração - RECURSO não PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1039666-76.2015.8.26.0224; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) g.n. Nesse sentido, também, são os precedentes da C. 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO. Pagamento da verba honorária. Princípio da causalidade Súmula nº 303 do STJ. Documentação coligida aos autos que demonstra que a constrição indevida foi de responsabilidade dos embargantes. Valor fixado de honorários advocatícios consentâneos com a complexidade da causa - Não prevalência do Tema nº 1076 do STJ diante da jurisprudência do STF (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022) - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043476-48.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão da Fazenda Estadual de reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais com a sua fixação pelo critério da equidade. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Decisão que merece parcial reforma - Verbas honorárias que comportam redução, haja vista que devem ser fixadas por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 3003629-62.2022.8.26.0000, São Paulo, 27 de maio de 2022. Relator: RUBENS RIHL). Por fim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda resguarda a fixação do honorário de sucumbência por apreciação equitativa, senão vejamos: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022). G.n. Diante do exposto, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS E A ELES DOU PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. O restante permanece inalterado. Aguarde-se o decurso do prazo para eventuais recursos. Após, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intimem-se. São Carlos, 23 de maio de 2025 - ADV: MAURICIO SILVA SAMPAIO LOPES (OAB 142597/SP)

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