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Processo nº 1501097-84.2025.8.26.0292

ID: 312738899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501097-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. D. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - A.P.S.P.M. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas pr… Processo 1501097-84.2025.8.26.0292 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - W.A. - A.P.S.P.M. - Fls. 52/57 e 91/92: Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas em favor de A.P.S.P.M., pleiteado pelo averiguado WANDENBERG DE ANDRADE por meio de seu advogado. Aduziu a defesa do requerido que não há situação de risco e urgência, bem como afirmou que a vítima mesmo ciente de que o Requerente trabalha na academia Compass fit, frequenta o local e, ao encontrá-lo, aciona as autoridades alegando descumprimento. A vítima manifestou-se nos autos, informando seus horários na Academia (fls. 104/108), a fim de manter a proibição de o averiguado dela se aproximar. Anote-se a constituição de advogado nos autos a fls. 109. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 113). Decido. Inicialmente anoto que, lamentavelmente, por um equívoco muito grave da serventia, foi publicada uma decisão nos autos que sequer foi assinada por este julgador. Fica a funcionária devidamente advertida para que fatos como esses jamais voltem a acontecer. De fato, os argumentos apresentados pela Defesa do possível autor se entrosam com o mérito e não alteram os fundamentos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas, que devem ser mantidas ao menos neste momento. Compulsando os autos, é possível concluir que o possível ofensor e a vítima estão enfrentando um rompimento de relacionamento bastante conturbado desde o final do ano passado, e frequentam a mesma academia de ginástica, que é o local de trabalho do autor, conforme declaração apresentada a fls. 62. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de revogação, mas asseguro a manutenção intacta da jornada de trabalho do requerido, que mantém vínculo profissional com a empresa (academia), ao contrário da requerente, que é aluna e também atua como freelancer (personal trainer). Segundo a grade apresentada pelo requerente, o problema está focado nas quartas e sextas-feiras, na unidade Farol. Como o requerido mantém vínculo profissional com a empresa (Academia CompassFit) e carga horária já definida nestes dias (quarta-feira e sexta-feira, unidade Farol das 15 às 19h), a autora deverá se abster de frequentar este local, no referido horário, seja como aluna ou como freelancer. De qualquer forma, o autor não pode ser prejudicado no desempenho regular de sua atividade profissional que lhe garante o sustento, podendo desenvolver o seu trabalho de forma integral, observando a carga horária imposta pela sua empresa empregadora (fls. 91/92). Eventual encontro ocasional com a requerente durante o período de trabalho regular, especialmente se causado por ela, não ensejará qualquer ato de descumprimento de medida protetiva. Com relação aos demais locais de trabalho da ofendida [estúdio], academias nos horários já conhecidos, residência da vítima ou de alunos, persiste a proibição de aproximação da vítima. As medidas protetivas de urgência são concedidas sem prazo predeterminado, observada a situação de risco da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como o caráter cautelar, urgente e essencial que esses instrumentos recebem da sistemática implementada pela legislação em vigor (Artigo 19, § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, lei 11340/2006). Intimem-se a vítima e o averiguado. No mais, regularizados os autos, oportunamente, ao arquivo. Jacareí, 27 de junho de 2025. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVA SANTOS (OAB 186511/SP)

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J.P. x Manoel Pereira Raimundo

ID: 336654776

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Peruíbe Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1501097-93.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA RAIMUNDO

Edital

Advogados:

ALLAN BURDMAN

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MANOEL PEREIRA RAIMUNDO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 17.556.584, CPF 253.612.978-01, pai Miguel Rai…

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V. G. Da S. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510133-24.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DA S. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510133-24.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: V. G. da S. C. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Por maioria, em julgamento estendido, anularam, de ofício, a sentença, determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização da oitiva do jovem adulto e de seu representante legal, prejudicada a apelação, vencida a Relatora sorteada que declara voto. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO JOVEM ADULTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE V. G. DA S. C., NASCIDO EM 21-5-2006, POR SUBTRAÇÃO DE VALORES E CELULAR MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PRELIMINARMENTE, TRATANDO-SE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SURGE CONSISTE NA EXISTÊNCIA OU DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE REPRESENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO DE 1º-2-2024 RECEBEU A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ADOLESCENTE ORA APELANTE E DESIGNOU AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE VIRTUAL, PARA 23-4-2024 ÀS 15H00. A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA, COM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE, FEITA A OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. DESIGNOU-SE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA 30-7-2024, ÀS 15H30, DETERMINADA TAMBÉM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. O ADOLESCENTE E A VÍTIMA NÃO COMPARECERAM, REQUERENDO O 'PARQUET' E A DEFESA A DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA. A DESISTÊNCIA FOI HOMOLOGADA E, APÓS A OFERTA DE MEMORIAIS PELAS PARTES, PROFERIU-SE A SENTENÇA. ASSIM, NÃO HOUVE A OITIVA DO REPRESENTADO.4. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E A FALTA DE SUA OITIVA CONFIGURAM NULIDADE ABSOLUTA, CONFORME O ARTIGO 187 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE EXIGE A CONDUÇÃO COERCITIVA E REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.5. OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO SÃO APLICÁVEIS AOS ADOLESCENTES EM PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA OITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DA OITIVA DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OITIVA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. 2. A AUDIÊNCIA DEVE SER REDESIGNADA PARA GARANTIR O DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I; ECA, ART. 187.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1500318-65.2024.8.26.0648; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE URUPÊS - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1505492-87.2023.8.26.0584; REL. SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO PEDRO - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501097-16.2024.8.26.0617; REL. BERETTA DA SILVEIRA; CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1501097-19.2025.8.26.0637

ID: 325647962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501097-19.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN

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ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI

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Processo 1501097-19.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.C.S. - Vistos Antes do mais, defiro a juntada do instrumento d… Processo 1501097-19.2025.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.C.S. - Vistos Antes do mais, defiro a juntada do instrumento de procuração (fl. 65), nos termos da legislação processual vigente. Procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado. Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da denúncia e ausência de justa causa aventada pela Defesa. A denúncia é apta e preenche os requisitos legais, com a suficiente descrição dos fatos, a oportunizar o exercício da ampla defesa, o que motivou seu recebimento. A tese de ausência de justa causa se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Ademais, os argumentos trazidos em defesa prévia, que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 07 de abril de 2026 às 14:40horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelas próprias Defensoras. Ciência ao M.P. e às Defensoras. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA TRAVESSONI (OAB 261533/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP)

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Processo nº 1501388-90.2023.8.26.0248

ID: 315559839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501388-90.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLASTICOS ITAQUITI LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BIRKMAN

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Processo 1501388-90.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Plasticos Itaquiti Ltda. - Vistos Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do … Processo 1501388-90.2023.8.26.0248 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Plasticos Itaquiti Ltda. - Vistos Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Plásticos Itaquiti Ltda., objetivando a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS, no valor de R$ 238.176,03, inscrito na CDA nº 1.346.823.337. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando preliminarmente o cabimento da medida por tratar-se de matéria de ordem pública, sustentando nulidade das CDAs por violação aos princípios da legalidade, proporcionalidade e não confisco, excesso de execução por aplicação indevida de multa e juros, além de enriquecimento ilícito. A Fazenda Estadual apresentou resposta sustentando a inexistência de nulidades nas CDAs, a legalidade da cobrança e dos índices aplicados, bem como a impossibilidade de condenação por honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a admissibilidade da exceção de pré-executividade quando veicular matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, independente de embargos à execução, especialmente questões relacionadas aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Conforme Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando a CDA nº 1.346.823.337, verifico que o título executivo extrajudicial contém todos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, especificamente a identificação do devedor e domicílio, discriminação completa do tributo e valores, origem do crédito tributário e fundamentação legal. A certidão encontra-se regularmente inscrita e preenche os requisitos de liquidez e certeza, conforme art. 2º, §5º da LEF. Quanto aos juros de mora, a executada questiona a aplicação de juros à taxa SELIC, requerendo limitação a 1% ao mês. Contudo, conforme Decreto Estadual nº 68.321/24, que alterou o art. 565 do RICMS, os débitos inscritos em dívida ativa ficam sujeitos à taxa SELIC acumulada mensalmente, com incidência de 1% na fração de mês. Esta alteração legislativa é válida e encontra respaldo no princípio da legalidade tributária, não configurando violação aos princípios constitucionais, uma vez que há expressa previsão legal, a taxa SELIC é oficial e razoável, e não há caráter confiscatório demonstrado. No tocante à multa punitiva, a multa infracionária aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto na legislação tributária estadual. Analisando o auto de infração que originou o crédito, verifico que a multa foi aplicada dentro dos limites legais (35% conforme art. 85, I, "c" da Lei 6.374/89), não há desproporcionalidade manifesta e o percentual está dentro dos parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência. O art. 150, IV da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Contudo, no caso em análise, não restou demonstrado o caráter confiscatório da cobrança, considerando que os percentuais de multa estão dentro dos limites legais, os juros seguem taxa oficial (SELIC) e não há demonstração de que a cobrança compromete a atividade econômica da empresa. A atualização monetária não possui caráter sancionatório, constituindo mera recomposição do valor real da moeda, sendo legítima sua aplicação conforme previsto na legislação. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Plásticos Itaquiti Ltda., considerando que a CDA apresenta todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a aplicação da taxa SELIC para juros de mora está amparada em legislação válida (Decreto Estadual nº 68.321/24), a multa punitiva foi aplicada dentro dos limites legais sem caráter confiscatório, e não restaram demonstradas as alegadas nulidades do título executivo. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Relativamente aos bens oferecidos à penhora pela executada às fls. 53/56, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a propriedade dos bens oferecidos mediante apresentação de documento hábil (nota fiscal, contrato de compra e venda, ou outro documento que comprove inequivocamente a titularidade), sob pena de rejeição da nomeação e prosseguimento da execução com a busca e apreensão de outros bens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP)

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Processo nº 1501097-94.2019.8.26.0292

ID: 314354345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501097-94.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO

Intimação

Advogados:

ROZANA APARECIDA DE CASTRO

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Processo 1501097-94.2019.8.26.0292 - Inquérito Policial - Fato Atípico - EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO - Vistos. 1- A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação pen… Processo 1501097-94.2019.8.26.0292 - Inquérito Policial - Fato Atípico - EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO - Vistos. 1- A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LEANDRO ARAUJO DA SILVA e EVERTON SOUZA OLIVEIRA FIRMINO. Anote-se e comunique-se (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento n. 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito comum ordinário (art. 394, I, do CPP). Citem-se os acusados para que no prazo de 10 dias respondam por escrito à acusação (art. 396), advertindo-os expressamente no mandado quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos. (Acaso haja mais de um endereço da parte a ser diligenciado, expeça-se os mandados simultaneamente). No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar aos réus se possuem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. 5º, §5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos. Com relação ao delito tipificado no artigo 340 do Código Penal, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do indiciado, ante a prescrição. Razão assiste ao Parquet. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Giliardy Aparecido Ferreira Benedito nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. Procedam-se as anotações e comunicações. Acaso o réu esteja preso e responda a outro processo ou tenha execução em andamento, comunique-se ao juízo corresponde da prisão do réu por este feito. Caso a defesa pretenda juntar mídias audiovisuais deverá ser no formato compatível com o estabelecido pelo TJSP (.ASF). Com a juntada da resposta escrita, tornem conclusos. 2- Fls. 261/262: Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado pelo Ministério Publico e o indiciado DAVID WILLIAM GOMES DE ARAUJO acompanhado de Defensor Público. Ante o pedido expresso das partes, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, cujas condições e prazo deverão ser rigorosamente observados pela parte beneficiada, sob pena de rescisão e prosseguimento do feito. Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações (IIRGD e histórico de partes). Determino a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Intime-se a vitima da homologação do acordo, se o caso. Intime-se o indiciado para que inicie o cumprimento do acordo - doação de sangue em 03 oportunidades, o réu/indiciado deverá encaminhar cópia do comprovante das doações para o e-mail da Vara jacarei1cr@tjsp.jus.br mencionando o número deste processo (Homens: Intervalo mínimo de 60 dias entre as doações, com no máximo 4 doações por ano). Após, o cumprimento integral do acordo dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 3- Fls. 256: Trata-se de pedido da defesa do investigado Giliardy, postulando a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, uma vez que o averiguado fez a confissão formal sobre os fatos, sendo interrompido e impedido quando passaria a fazer a confissão circunstanciada, não havendo, portanto, fundamento idôneo para a negativa de celebração do acordo. O representante ministerial se manifestou as fls. 254 e 260 e manteve o entendimento de que o acordo de não persecução penal não é cabível no presente feito. Com efeito, o art. 28-A, § 14, do CPP, prevê o mecanismo através do qual o investigado pode se insurgir com relação à recusa do promotor de justiça em propor o acordo de não persecução penal. O legislador previu um mecanismo através do qual ocorrerá um controleinterna corporis, ou seja, na própria instituição ministerial. Ante o exposto, na forma do artigo 28-A, do Código de Processo Penal remeto os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça para análise do pedido de acordo de não persecução penal veiculado. Providencie a serventia o quanto necessário, com observância do comunicado CG 245/2024. (Processos Digitais:deverão ser cadastrados e encaminhados diretamente na Plataforma Atendimento ao Órgão Externo no link abaixo.https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao/OrgaoExterno/Manifestacao/IncluirNovaManifestacao.No formulário, campo - Setor Destinatário, escolher a opçãoArtigo 28 CPP/Conflitos de Atribuições Criminais.Anexar apenas a decisão, sendo desnecessário o envio de senhas (tamanho máximo do arquivo - 20 Mb). 4- Manifeste-se o Ministério público acerca do ANPP do investigado Flávio. Jacareí, 01 de julho de 2025. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP)

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Processo nº 1501097-49.2025.8.26.0530

ID: 296821058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501097-49.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA WESLEY NOGUEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAICLERSON GOMES DA SILVA

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BÁRBARA DROSGHIC ANTONELI

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Processo 1501097-49.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY NOGUEIRA SANTOS - - LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA - Vistos. 1. A denúncia … Processo 1501097-49.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY NOGUEIRA SANTOS - - LEIDE LAURA BEZERRA DA SILVA - Vistos. 1. A denúncia cumpre os requisitos legais e está fundada em justa causa, conforme se extrai dos autos de inquérito policial que a acompanham, os quais dão conta da ocorrência do fato e de indícios suficientes da autoria do(a) ré(u). Assim, recebo-a. 2. O defensor da corré Leide requereu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas (pág. 116). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (págs. 128). Decido. Mantenho a decisão das págs. 67/69 por seus próprios fundamentos, que ficam integrando a presente, os quais revelam serem inadequadas outras medidas cautelares mais brandas para o caso concreto. Há, conforme já mencionado na referida decisão, indícios de autoria e prova da existência do crime de tráfico de drogas, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido. Saliento que a quantidade de droga apreendida, 2 eppendorfs contendo 0.74g de cocaína, 2 eppendorfs contendo 0.7g de THC e 47 eppendorfs contendo 12.314g de cocaína (págs. 47/49), indica tráfico em relevante escala, restando preenchido o requisito objetivo previsto no inciso I do artigo 313 do Código de processo Penal. Ainda, a requerente é duplamente reincidente (págs. 50/54), de modo que também fica observado o requisito subjetivo descrito no inciso II do mesmo artigo acima. Além disso, diante da gravidade do delito imputado à acusada, há evidente risco à ordem pública, notadamente diante da ciência de que tal tipo de crime devasta a sociedade em patamares elevados, o que recomenda a manutenção da prisão cautelar. Sendo o caso de prisão preventiva, não há falar em revogação da prisão preventiva, pedido que fica indeferido. 2. As teses das defesas se entrosam com o mérito, razão pela qual serão objeto de apreciação após a instrução do presente feito. 3. Quanto ao pedido da corré Leide de desclassificação da figura típica para a que consta do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, os elementos carreados aos autos até o momento não são suficientes para deferi-lo. 4. O pedido de absolvição será analisado na ocasião da sentença. 5. Intime-se o defensor do corréu Wesley a fornecer os nomes completos e endereços das testemunhas mencionadas na pág. 109, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 6. Tendo sido aventada dependência química da ré e sua condição de usuária de drogas, defiro o pedido de exame químico-toxicológico e determino se instaure o devido incidente a fim de que o acusado seja submetido ao exame. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: 1. O acusado, ao tempo da ação, por dependência ou sob efeito de substância entorpecente, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2. O acusado, ao tempo da ação, por dependência ou sob o efeito de substância entorpecente, possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Intimem-se, a seguir, o Dr. Promotor e o Dr. Defensor, que poderão apresentar quesitos, no prazo de três dias. Após, tornem para solicitação do exame pelo IMESC. Designada data para a realização da perícia, façam-se as intimações e requisições necessárias. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, e tornem. 7. Designo audiência virtual para o dia 30 de junho de 2025, às 14:15 horas, nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020 (plataforma Microsoft Teams), devendo as partes ser intimadas a informar se possuem alguma objeção à realização de tal ato de forma virtual, no prazo de cinco dias. 8. Requisite-se a apresentação do acusado na sala de teleaudiência (Teams) da unidade prisional em que se encontra custodiado, para a data acima mencionada. 9. Mantenha-se contato com as testemunhas e vítimas, mesmo que por meio telefônico, a fim de viabilizar a concretização do ato. Não constando dos autos seus e-mails ou telefones, intimem-se quem as arrolou para que os informe, no prazo de três dias, para intimação e participação da audiência designada via Teams. Constando dos autos apenas o endereço das vítimas e testemunhas, servirá o presente despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. 10. Providencie a Serventia a folha de antecedentes e a certidão criminal dos acusados atualizadas, bem como os laudos faltantes até a data da audiência. Servirá o presente como MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO PESSOAL, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada estiver subordinada). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ribeirão Preto, 10 de junho de 2025. - ADV: MAICLERSON GOMES DA SILVA (OAB 386394/SP), BÁRBARA DROSGHIC ANTONELI (OAB 391864/SP)

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Processo nº 1003390-90.2023.8.26.0248

ID: 331716764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003390-90.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI GABRIR

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Processo 1003390-90.2023.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonice Maria dos Santos - Vistos Embora o processo tenha prosseguido após a emenda de fls. 75/99, verifico que ainda remanescem… Processo 1003390-90.2023.8.26.0248 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Leonice Maria dos Santos - Vistos Embora o processo tenha prosseguido após a emenda de fls. 75/99, verifico que ainda remanescem pendentes de correção algumas questões. Não houve apresentação de planta e memorial descritivo atualizados, elaborados com o fito de instruir a presente demanda. Os documentos de fls. 93/99 não são suficientes para cumprimento da decisão de fls. 71/72, uma vez que a planta a ser apresentada não deve se referir ao interior do imóvel, mas sim à parte externa, indicando as metragens do imóvel, como se situa em relação aos imóveis confinantes (com indicação das respectivas matrículas e proprietários registrais), além de conter assinatura de profissional habilitado, conforme já explanado. Essas documentações são imprescindíveis para que se verifique se o pedido da autora, no caso de procedência da ação, é passível de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis ou não, para que se verifique se há correspondência entre os documentos apresentados pelo autor e os dados existentes no Cartório. Além disso, como não houve a regularização do polo passivo no sistema informatizado, embora a autora tenha indicado quais os imóveis confinantes, determino a inclusão dos proprietários registrais do imóvel confinante de matrícula n.º 69.762 (fls. 81/84), quais sejam: (i) Maria José Mendes de Aguiar, que apresentou declaração de concordância às fls. 14; (ii) Sandro Mendes de Aguiar, citado às fls. 241; (iii) Jaqueline Mendes de Aguiar Leite, ainda não citada, com duas tentativas infrutíferas às fls. 147 e 172; (iv) Paulo Leandro Marcolino Leite (cônjuge meeiro), ainda não citado; e (v) Renata Mendes de Aguiar, citada às fls. 170. Outrossim, observo que devem ser incluídos os proprietários do imóvel confinante de matrícula n.º 59.323 (fls. 89/92), quais sejam: (vi) Viviane Sampaio, citada às fls. 177; (vii) Wilson Sampaio, ainda não citado, com duas tentativas infrutíferas às fls. 154 e 178; (viii) Rodrigo Sampaio, ainda não citado, com duas tentativas infrutíferas às fls. 153 e 179; (ix) Ilsa Gimenes Ramos, na condição de usufrutuária, citada consoante AR de fls. 149. Por fim, em relação ao imóvel usucapiendo, matrícula n.º 54.965 (fls. 85/88), deve ser incluído o coproprietário (x) Arineu Pereira de Oliveira, ainda não citado, com tentativa infrutífera às fls. 111. Em relação a Jaqueline Mendes de Aguiar Leite, verifico que foram localizados dois endereços por meio das pesquisas de fls. 203 e 206, quais sejam: Rua Aroeira Salsa, n.º 76, Campo Bonito, Indaiatuba/SP, CEP 13349045 e Rua Medalgo Wolf, n.º 53, Jd. Regina Bairro Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13330100. Contudo, apenas para um deles foi expedida carta de citação (fls. 229), cujo Aviso de Recebimento ainda não retornou, embora a expedição tenha ocorrido em 22/04/2025. Diante disso, determino a expedição de cartas de citação para a referida confrontante em ambos os endereços constantes nas mencionadas pesquisas, com as advertências previstas às fls. 71/72. Considerando, ainda, que o cônjuge de Jaqueline, Paulo Leandro Marcolino Leite, igualmente não foi citado, determino que sejam expedidas cartas de citação em nome dele para os mesmos endereços. Quanto a Wilson Sampaio, determino a expedição de carta de citação, com as advertências das fls. 71/72, para os endereços obtidos na pesquisa de fls. 203/216, quais sejam: Rua Osvaldo Cruz, nº 500, Cidade Nova, Indaiatuba/SP, CEP 13334-010 (fls. 203); Rua Benedito Ribeiro P. Martins, nº 462, Jardim Alice, Indaiatuba/SP, CEP 13346-270 (fls. 205); Rua Pedreiro David da Silva Dutra, nº 166, João Pioli, Indaiatuba/SP (fls. 208); Estrada Indaiatuba-Salto, nº 955, Galpão 5B, Distrito Industrial João Narezzi, Indaiatuba/SP, CEP 13347-400 (fls. 208); Avenida Presidente Vargas, nº 3601, Vila Homero, Indaiatuba/SP, CEP 13338-705 (fls. 208); e Rua Dr. João Sodini, nº 42, Cidade São Mateus, São Paulo/SP, CEP 03962-030 (fls. 209). No que se refere a Rodrigo Sampaio, consta dos autos o endereço Rua Vaidiz Barbosa Eugênio, nº 98, Monte Verde, Indaiatuba/SP, o qual inclusive foi indicado pela irmã dele ao oficial de justiça, conforme se observa às fls. 179. Assim, determino a expedição de carta de citação para o referido endereço. Por fim, em relação a Arineu Pereira de Oliveira, determino a expedição de carta de citação, com as advertências constantes das fls. 71/72, para os endereços obtidos na pesquisa de fls. 203/216, quais sejam: Rua Maria José Assis Lyra, nº 176, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP, CEP 13348-510; Avenida José Pacheco, nº 560, apartamento 42, Azaleias, Residencial Sirius, Campinas/SP, CEP 13010-100; Rua Neuza G. Brizola, nº 101, Bloco A, apartamento 2, Condomínio Bahia, Campinas/SP, CEP 13060-766; Rua Júlia de Camargo Pazzini, nº 37, Jardim Marina, Indaiatuba/SP, CEP 13343-550; Rua Júlio Rigão, nº 130, Jardim Doutor C, Indaiatuba/SP, CEP 13335-680; e Rua Júlio Rigão, nº 138, casa, Jardim Doutor C, Indaiatuba/SP, CEP 13335-680. Nesse passo, em resumo, caberá à serventia a expedição das cartas de citação, com as advertências constantes das fls. 71/72, em nome de Jaqueline Mendes de Aguiar Leite e de seu cônjuge Paulo Leandro Marcolino Leite, para ambos os endereços indicados nas fls. 203 e 206; de Wilson Sampaio, para todos os endereços constantes da pesquisa de fls. 203/216; de Rodrigo Sampaio, para o endereço indicado às fls. 179; e de Arineu Pereira de Oliveira, para os endereços constantes da mesma pesquisa de fls. 203/216, conforme detalhado. Além disso, o polo passivo deverá ser corrigido no sistema informatizado para que nele constem todos os confinantes ora elencados. Por consequência, fica indeferido o pedido de citação por edital de fls. 249, tendo em vista que não foram esgotadas as diligências para tentativa de citação de nenhum dos confinantes. Em relação à apresentação de planta e memorial descritivo assinado por profissional habilitado, concedo o prazo de vinte dias para que a autora cumpra a ordem deste juízo de maneira adequada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: SIDNEI GABRIR (OAB 367829/SP)

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Processo nº 1088681-27.2024.8.26.0053

ID: 301835162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088681-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CYPRIANO RINCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CYPRIANO RINCO

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Processo 1088681-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Bruno Cypriano Rinco - Vistos. A parte autora… Processo 1088681-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Bruno Cypriano Rinco - Vistos. A parte autora postula o pagamento de honorários advocatícios oriundos de nomeação por força de convênio DPE/OAB, para atuação em favor de beneficiário da justiça gratuita, conforme inclusas certidões. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Os inclusos documentos comprovam efetiva nomeação e prestação dos serviços advocatícios pela parte autora nos autos do processo 1501097-39.2020.8.26.0008, da 1ª Vara Criminal do foro regional do Tatuapé SP (fls.11). Segundo a parte ré, a data de nomeação está preenchida como 11/10/2023 ... ao passo que a data da sentença, como 05/10/2023. Acrescentou que essa divergência ocorreu, porque o autor foi nomeado para atuar após proferida a sentença, ou seja, o preenchimento da certidão foi feito de modo equivocado, gerando o erro em questão. Seja como for, está evidenciada a nomeação nos termos do convênio de regência propugna pela efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao beneficiado acesso à defesa técnica necessária à preservação de possíveis direitos. O artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994 dispõe que, in verbis: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência: § 1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Pontifique-se que a assistência judiciária gratuita é ônus do Estado, devendo ser garantida a todos aqueles que comprovada e legitimamente dela necessitam. Ao lado disso, o Estado deve garantir ao profissional remuneração condigna. Porém, a remuneração do profissional deve ocorrer em conformidade com a tabela prevista no convênio, e não com base no valor ou percentual definido pelo juízo da causa em que atuou. Importa destacar que os Termos de Convênio celebrados entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo são expressos no seguinte sentido: Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com a tabela, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade administrativa. Nesse passo, escapam dos limites desta ação questões afeitas à regularidade da nomeação do profissional ou ao valor arbitrado, e não retiram do profissional o direito de receber pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento indevido do Estado. Portanto, de rigor que o valor da condenação seja fixado em R$ 404,08, correspondente a 30% do valor previsto na tabela, pois o autor atuou somente em grau recursal, conforme bem exposto pela parte ré. Por fim, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora, o montante correspondente a 30% do valor previsto na tabela contida nos Termos de Convênio celebrados entre a DPESP e OABSP, vigente à época do arbitramento/fixação dos honorários, acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

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Processo nº 1501097-75.2025.8.26.0586

ID: 306214073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1501097-75.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

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Processo 1501097-75.2025.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Desacato - JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO - Vistos. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado… Processo 1501097-75.2025.8.26.0586 - Termo Circunstanciado - Desacato - JOSUÉ PEDROSO DA SILVA FILHO - Vistos. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo o rito é o sumaríssimo, ditado pela Lei nº. 9.099/95 (art. 77 e seguintes). Considerando as restrições em virtude da pandemia da Covid-19, a realização das audiências poderá ser realizada de forma virtual através da plataforma Microsoft Teams. Neste sentido, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, ocasião em que a denúncia será ou não recebida (art. 81 da Lei 9.099/95), bem como oferecida a proposta de suspensão condicional do processo. Assim, cite-se o réu, através de Oficial de Justiça, acerca dos termos da presente ação, bem como, intime-se que deverá comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510) para participar da audiência. Cientifique-o, ainda, de que deverá estar acompanhado de advogado(a)(s), o(a)(s) qual(is) terá(ão) a palavra para responder a acusação, caso contrário, ser-lhe-á(ão) nomeado(a) advogado(a) plantonista para o ato, e em caso de ausência injustificada na audiência, poderá ser decretada revelia, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifique-o, também, de que caso pretenda ouvir testemunha(s) de defesa, deverá apresentar o(s) nomes(s), telefone(s) e endereço(s) eletrônico(s) (e-mail(s) das referida(s) testemunha(s), no mínimo, cinco dias antes da audiência, através do e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou de ligação telefônica para o nº (11) 2550-5297, informando o número do processo e o nome para localização do feito. Cientifique-o, por fim, de que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. Intimem-se, ainda, a vítima Paulo Roberto de Freitas e a testemunha de acusação Antonia Gerlene Elias da Silva, através de Oficial de Justiça, para comparecerem na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Rua Capitão José Vicente de Moraes, 50, Esplanada Mendes Moraes, São Roque/SP, cep: 18130-780), para participarem da audiência, consignando que poderão vir a ser condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de participar sem motivos justificados, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifiquem a vítima e a testemunha da acusação de que caso tenham acesso à internet e pretendam participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em suas residências, sem se deslocarem até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail's) ao Oficial de Justiça no momento das intimações ou deverão encaminhar mensagens ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou deverão entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitarem o envio do link de acesso à audiência, observando que nas mensagens encaminhadas deverão constar o número do processo e o nome da parte. Intime-se, também, a testemunha de acusação Rafael Pereira Ferreira da Cruz, acima mencionada, através de e-mail e nos termos do artigo 67 da Lei nº 9.099/95, para participar da audiência em sala destinada para esta finalidade e prestar depoimento acerca dos fatos apurados, consignando que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, ficando dispensada a expedição de mandado. Servirá este também para requisitar ao(à) Prefeito do Município de Araçariguama, os funcionários públicos Paulo Roberto de Freitas (vítima) e Antonia Gerlene Elias da Silva (testemunha de acusação), os quais deverão participar da audiência acima designada para prestarem depoimentos sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. Servirá este ainda para requisitar ao(à) Comandante do Batalhão da Guarda Civil Metropolitana de Araçariguama, o guarda municipal Rafael Pereira Ferreira da Cruz, o qual deverá participar da audiência acima designada para prestar depoimento sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados, deverão, ainda, utilizar fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual. Int. - ADV: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA (OAB 503394/SP)

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