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"1502010-03.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1011578-03.2024.8.26.0292

ID: 316820036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011578-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANCISCO DA SILVA ANDRADE LOURDES DA SILVA ANDRADE LUã SILVERIO ROMãO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011578-03.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lourdes da Silva Andrade - Alan Francisco da Silva Andrade - - Luã Silverio Romão da Silva Andrade - Fls. 88 e se… Processo 1011578-03.2024.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lourdes da Silva Andrade - Alan Francisco da Silva Andrade - - Luã Silverio Romão da Silva Andrade - Fls. 88 e seguintes: ciência à inventariante, para complementação do plano de partilha. Ademais, a inventariante deve apresentar o plano de partilha de forma correta. O documento a ser homologado será único e precisa mencionar (conforme previsto no art. 620 do CPC): I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. De acordo com o art. 653 do CPC, do documento constará: O ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; o valor de cada quinhão; de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. A regularização é necessária que a partilha possa ser compreendida e formalizada junto aos órgãos de registro. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a inventariante reapresente o plano de partilha, com a inclusão dos valores encontrados. Após, voltem conclusos para sentença. - ADV: PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP), PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP), PRISCILA APARECIDA DOMINGUES BUENO (OAB 441418/SP)

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Processo nº 1502010-02.2020.8.26.0176

ID: 311053189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502010-02.2020.8.26.0176

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502010-02.2020.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Ferna… Processo 1502010-02.2020.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Fernando Santos Almeida, sob o argumento de ausência de contemporaneidade dos fatos, bem como da existência de condições pessoais favoráveis ao acusado. Após análise detida dos autos, entendo que o pleito defensivo não merece acolhimento. Consoante outrora fundamentado, há fundados indícios de que o réu, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua enteada, a vítima Janaína de Lima Santos, menor de 14 anos de idade. Ainda, facilitou e induziu o acesso de material contendo cena de sexo explícito ou pornografia a vítima Janaina de Lima Santos, sua enteada, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. O periculum libertatis assenta-se, pois, na necessidade de garantia da ordem pública. A permanência do investigado em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal apurada, importa intranquilidade social. Na precisa lição de NORBERTO AVENA: Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir. (...) Neste mesmo prisma, Guilherme de Souza Nucci, aduzindo, quanto à garantia da ordem pública, que entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 1.004). (Negritado no original). A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, uma vez que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece que a análise da atualidade dos motivos da prisão deve se dar à luz da situação existente no momento de sua decretação, e não necessariamente em relação à data do fato delituoso. Ademais, a existência de condições subjetivas favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos imputados e da periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ressalte-se, ainda, que a liberdade do acusado neste momento processual pode comprometer a colheita da prova oral, especialmente diante da vulnerabilidade da vítima e da possibilidade de constrangimento de testemunhas. Dessa forma, ausente qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva, mantenho a custódia cautelar como medida necessária e proporcional às circunstâncias do caso. Indefiro, portanto, o pedido de revogação da prisão preventiva. Cumpra-se o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal, procedendo-se à citação pessoal do acusado para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. - ADV: WILLIANS FERREIRA DA SILVA (OAB 454572/SP)

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Processo nº 1502010-09.2025.8.26.0408

ID: 294693662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502010-09.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. M. E S.

Intimação

Advogados:

MICHELE PIRES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o … Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente aresto confirmando como válida a intimação telefônica do agressor em caso de concessão das medidas da Lei Maria da Penha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, a intimação atendeu ao seu objetivo, porquanto confirmada a efetiva comunicação, intuito final do procedimento, que corrobora sua legalidade em observância aos princípios de celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não se vislumbrando nulidade pelo fato de ter sido praticado por telefone. 3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, na medida em que, após apresentar notitia criminis contra o agente, relatando agressões físicas, ameaças e xingamentos em razão do término do relacionamento, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, o agravante descumpriu as citadas medidas, ao telefonar para a ofendida, ameaçando-a novamente, bem como se dirigiu a sua residência durante a noite, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifo nosso.) Portanto, de maneira excepcionalíssima, considerando as diversas diligências já realizadas na tentativa frustrada de localização pessoal do acusado, autorizo a tentativa de intimação pessoal do réu na forma requerida pela parte ofendida. Logo, determino à serventia cartorária que tente efetivar a intimação do representado por meio da utilização do aplicativo "Whatsapp" de acordo com os números de telefone informados a fls. 114, certificando-se a diligência. Int. - ADV: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP)

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A. B. G. e outros x A. B. G. e outros

ID: 303720518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. G. M. M. B.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-29.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.B.G. - M.M.B. - M.M.B. - A.B.G. - A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamen… Processo 1002128-29.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.B.G. - M.M.B. - M.M.B. - A.B.G. - A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, considerando que o autor não comprovou o pagamento, conforme decisão de fls. 338/340, INDEFIRO a inicial da ação de reconhecimento e dissolução estável c.c. partilha de bens, proposta por ALCIR BENITO GARCIA em face de MONICA MENDES BARROS, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I do CPC. Anote-se. Incabível a condenação do autor às verbas sucumbenciais, ou eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, como quer a ré/reconvinte, tendo em vista que sequer julgado o mérito da ação, conforme observado na decisão monocrática em Segundo Grau proferida no Agravo de Instrumento nº 2105315-12.2025.8.26.0000 (fls. 401/405). Deverá o autor comprovar, em até dez dias, o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024, conforme modificação instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça Indeferimento Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes Não atendimento Extinção sem resolução do mérito Cabimento: Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO devida: - O pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, possui natureza tributária e não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A) No caso concreto, é devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002363-03.2024.8.26.0292; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) destaques meus. A extinção da ação, contudo, não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, nos termos do que dispõe o art. 343, §2º do CPC. Logo, o processo prosseguirá apenas quanto aos pedidos formulados em reconvenção (fls. 99/108), formulada por MONICA MENDES BARROS em face de ALCIR BENITO GARCIA. Manifestem-se as partes, em dez dias, se tem mais provas a produzir ou, caso contrário, se concordam com o julgamento no estado. P. I. C. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 111600/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 111600/SP)

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A. B. G. e outros x A. B. G. e outros

ID: 303720923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-29.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. M. M. B.

Polo Passivo:

A. B. G. M. M. B.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002128-29.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.B.G. - M.M.B. - M.M.B. - A.B.G. - A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamen… Processo 1002128-29.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.B.G. - M.M.B. - M.M.B. - A.B.G. - A falta de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, considerando que o autor não comprovou o pagamento, conforme decisão de fls. 338/340, INDEFIRO a inicial da ação de reconhecimento e dissolução estável c.c. partilha de bens, proposta por ALCIR BENITO GARCIA em face de MONICA MENDES BARROS, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I do CPC. Anote-se. Incabível a condenação do autor às verbas sucumbenciais, ou eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, como quer a ré/reconvinte, tendo em vista que sequer julgado o mérito da ação, conforme observado na decisão monocrática em Segundo Grau proferida no Agravo de Instrumento nº 2105315-12.2025.8.26.0000 (fls. 401/405). Deverá o autor comprovar, em até dez dias, o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024, conforme modificação instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça Indeferimento Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes Não atendimento Extinção sem resolução do mérito Cabimento: Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO devida: - O pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, possui natureza tributária e não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A) No caso concreto, é devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002363-03.2024.8.26.0292; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) destaques meus. A extinção da ação, contudo, não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, nos termos do que dispõe o art. 343, §2º do CPC. Logo, o processo prosseguirá apenas quanto aos pedidos formulados em reconvenção (fls. 99/108), formulada por MONICA MENDES BARROS em face de ALCIR BENITO GARCIA. Manifestem-se as partes, em dez dias, se tem mais provas a produzir ou, caso contrário, se concordam com o julgamento no estado. P. I. C. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), MARIA AUGUSTA GARCIA SANCHEZ (OAB 276819/SP), JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP), ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 111600/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), JOAO SANCHEZ POSTIGO FILHO (OAB 57877/SP), ANA CLAUDIA RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 111600/SP)

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Processo nº 1502980-03.2024.8.26.0292

ID: 310435945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502980-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. B.

Intimação

Advogados:

ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL

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Processo 1502980-03.2024.8.26.0292 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.B. - Vistos. Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de víd… Processo 1502980-03.2024.8.26.0292 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.H.B. - Vistos. Diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência de Instrução, debates e julgamento, na modalidade virtual, o dia 05/08/2025 às 15:30h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício. - ADV: ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL (OAB 413192/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Diniz De Almeida

ID: 279800900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-03.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS DINIZ DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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RENATO FLAVIO JULIÃO

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ARTHUR ALVES MITIDIERO

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ADV: Renato Flavio Julião (OAB 296552/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Arthur Alves Mitidiero (OAB 215914/MG) Processo 1011384-03.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO… ADV: Renato Flavio Julião (OAB 296552/SP), Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Arthur Alves Mitidiero (OAB 215914/MG) Processo 1011384-03.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqdo: Douglas Diniz de Almeida - Ante o exposto, julga-se procedente a ação proposta por Banco Bradesco Cartões S.A. contra Douglas Diniz de Almeida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$208.364,92 (fls.116), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), ambos contados desde a data do cálculo apresentado na inicial. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC). Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em que 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Neste passo, quanto ao pleito de justiça gratuita postulado pelo requerido e impugnado pelo requerente, analisando-se os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C..

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Maria Madalena Espindola Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 308740570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001901-39.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ESPINDOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUDIA DOMINGUES

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Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatóri… Processo 1001901-39.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Madalena Espindola da Silva - Banco do Brasil SA - O autor ajuizou a presente ação indenizatória sem efetuar o recolhimento das custas iniciais, porquanto solicitada gratuidade judiciária. Ocorre que, instada a comprovar os rendimentos mensais ou recolher as custas devidas (fls. 183 e 187), através do DJE, na pessoa de seu advogado(a), quedou-se inerte (fls. 186 e 190). Mantendo o mesmo comportamento após sua intimação pessoal (fls. 194). Neste contexto, é o caso de indeferimento da petição inicial em virtude da ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Confira-se: "O não recolhimento das custas iniciais, após a intimação do autor para essa finalidade, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para o réu." (STJ, REsp n.1.842.356/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em8/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso o regramento previsto para a hipótese de cancelamento de distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Incabível a condenação da autora às verbas sucumbenciais, nos termos da orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.411.943/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Lado outro, deverá a parte autora comprovar, em até dez dias, o pagamento da taxa de cancelamento da distribuição prevista no inciso XIV do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608/03, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, publicado em 06/05/2024, conforme modificação instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça Indeferimento Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes Não atendimento Extinção sem resolução do mérito Cabimento: Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, por se tratar de hipótese de extinção distinta da prevista no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Exegese do art. 321, parágrafo único, do diploma processual civil. PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO devida: - O pagamento da taxa de cancelamento da distribuição, possui natureza tributária e não fica na livre disponibilidade das partes (Lei nº 11.608/2003, art. 2º, XIV c.c. Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 8º-A) No caso concreto, é devida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002363-03.2024.8.26.0292; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) destaques meus. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Embargos à execução relacionados à execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. O processo foi extinto sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, cancelando-se a distribuição, com condenação ao pagamento das custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do cancelamento da distribuição por ausência de preparo inicial, são devidas as custas processuais ou apenas as despesas de cancelamento. III.Razões de Decidir 3. O juízo de origem aplicou indevidamente o art. 90 do CPC, que trata de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, ao caso de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento da taxa judiciária inicial. 4. A jurisprudência do STJ pacificou que a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais não implica na condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a cobrança da taxa judiciária, observando-se a obrigatoriedade do recolhimento da despesa processual correspondente ao cancelamento da distribuição da ação.Tese de julgamento:1. Cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais. 2. Despesas de cancelamento são devidas conforme regulamentação do Conselho Superior da Magistratura. Legislação Citada: CPC, arts. 90, 290, 485, IV. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 1º, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.411.943/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1006808-90.2024.8.26.0348, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1008480-45.2024.8.26.0248; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) - destaques meus. P.I.C. - ADV: CLAUDIA DOMINGUES (OAB 108339/PR), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Município De Avaré x Antonio Aparecido Dos Santos

ID: 318679383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502010-44.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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DESPACHO Nº 1502010-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502010-44.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Antonio Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau determinou ao exequente a emenda da inicial e sua regularização, para comprovar o prévio protesto do título executivo ou outras medidas que o dispensem (art. 3º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 547/2024 do CNJ) no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Contudo, o exequente limitou-se a informar que as providências contidas no art. 2º da Resolução 547/2024 do CNJ foram cumpridas em razão da existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, alegou que o Município já realizou a indicação de bens penhoráveis de titularidade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1° andar

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