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Processo nº 2186298-95.2025.8.26.0000

ID: 310283629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2186298-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FRANçA GONçALVES MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCEL FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

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DESPACHO Nº 2186298-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2186298-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: Marcel Felipe de Oliveira Lima - Paciente: Bruno de França Gonçalves - Corréu: Alison Francisco dos Santos Silva Oliveira - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2186298-95.2025.8.26.0000 Relator(a): GRASSI NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal Vistos, O Advogado Marcel Felipe de Oliveira Lima impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de BRUNO DE FRANÇA GONÇALVES, alegando que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira, que indeferiu pedido para que se concedesse ao paciente prisão em regime domiciliar. A Defesa alega, em síntese, que o paciente é o genitor e único responsável por uma menina de 5 anos de idade; sustenta que ele exerceria a guarda de fato da criança, pois a mãe, usuária de entorpecentes, não possuiria condições de exercer tais cuidados. Acrescenta que o paciente seria pai solteiro, não havendo outra pessoa apta a exercer os cuidados da criança, que atualmente estaria na companhia de vizinhos, após estes serem cientificados da prisão do paciente. Busca, assim, em sede liminar e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva, ou que, ao menos, seja deferida prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP. É o relatório. Indefere-se a liminar. Trata-se de paciente preso preventivamente desde 4 de junho de 2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 288 do CP. De acordo com o Termo de Depoimento do Condutor e Primeira Testemunha, o Policial Civil Diego Gonçalves de Alcantara, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão e prisão temporária, expedidos nos autos de n. 1502410-93.2025.8.26.0320, em desfavor do corréu Alison Francisco dos Santos Silva Oliveira, foi por ele recebido e, no interior do imóvel, também se encontrava o ora paciente Bruno de França Gonçalves, igualmente investigado naqueles autos. Após informar ambos os investigados o motivo da presença policial, estes teriam colaborado e franqueado o acesso ao imóvel, acompanhando toda a execução da diligência. Durante as buscas, foram localizados e apreendidos aparelhos celulares, pertencentes aos dois indivíduos, além de diversos chips de telefonia móvel. O veículo Volkswagen Amarok, de cor prata, utilizado por Bruno, também foi apreendido. Diante das circunstâncias, foi dada voz de prisão a Alison e Bruno, pelo crime de associação criminosa; foram então, conduzidos até a Delegacia de Polícia. A análise sumária da impetração não autoriza inferir se estariam, ou não, preenchidos os requisitos típicos da medida liminar, que necessariamente devem estar cumulativamente presentes. No caso concreto, prima facie, impende observar que se cuida de situação subsumível às hipóteses nas quais a custódia preventiva é admitida (art. 313 e incisos do CPP), eis que, mesmo versando os fatos prática de crime doloso cuja pena privativa de liberdade máxima é, em tese, igual ou mesmo inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de agente reincidente (art. 313, II, do CPP). Estão, ademais, aparentemente presentes os pressupostos de sua decretação (art. 312 do CPP), mesmo porque existem nos autos indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas, bem como aparente perigo gerado por eventual restabelecimento do estado de liberdade do imputado, especialmente em razão das circunstâncias concretas que envolvem a investigação. Reavaliada a decretação da preventiva, chega-se à conclusão de ser descabida a concessão de liberdade provisória. Processe-se o habeas corpus, ficando indeferida a liminar pleiteada. Solicitem-se informações. Uma vez estando estas encartadas nestes autos, providencie-se sua remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Com o seu retorno, venham conclusos. São Paulo, 25 de junho de 2025. GRASSI NETO Relator - Magistrado(a) Grassi Neto - Advs: Marcel Felipe de Oliveira Lima (OAB: 397144/SP) - 10º Andar

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Alex Douglas Moreira e outros x Portal Jardim Das Petunias

ID: 280202090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2118505-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DOUGLAS MOREIRA DAYANE NUNES MODESTO MOREIRA

Polo Passivo:

PORTAL JARDIM DAS PETUNIAS

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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ANA BEATRIZ ALVES DE CAMPOS

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DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2118505-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Alex Douglas Moreira - Agravante: Dayane Nunes Modesto Moreira - Agravado: Portal Jardim das Petunias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelos devedores, ora agravantes (p. 212/213 dos autos de origem). Os agravantes suscitam nulidade da citação ocorrida no processo de conhecimento e da intimação ocorrida na fase de cumprimento de sentença, pois os avisos de recebimentos foram enviados para o endereço da unidade geradora dos débitos onde os agravantes jamais residiram. Além disso, sustentam a ilegitimidade das cobranças, ante a ausência de efetiva entrega das chaves do imóvel gerador dos débitos de despesas condominiais. Pretendem a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso para reconhecer a nulidade da citação e a ilegitimidade passiva dos agravantes. É o relatório. Recurso tempestivo. Dispensado o recolhimento do preparo em razão da gratuidade da justiça (p. 34 do recurso). Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada, só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995 parágrafo único). Os débitos que deram origem ao título executivo judicial têm vencimento a partir de 10/07/2023 (p. 40 do processo de conhecimento). Os agravantes figuram como proprietários registrados na matrícula do imóvel gerador do débito (p. 34/39 do processo de conhecimento). Contudo, alegam que não foram imitidos na posse do imóvel, pois não houve a entrega das chaves, dada a inadimplência junto à construtora, de modo que nunca residiram no referido apartamento, resultando na impossibilidade de serem cobrados pelas taxas condominiais antes da entrega das chaves. Ocorre que o título executivo judicial foi constituído em face dos agravantes, conforme sentença proferida nos autos da ação monitória 1007710-12.2024.8.26.0229 (p. 151 do processo de conhecimento), certificado o trânsito em julgado em 26/11/2024 (p. 155 do processo de conhecimento) tornando incabível o reconhecimento de ilegitimidade passiva, diante eficácia preclusiva da coisa julgada. De outro lado, a citação ocorrida nos autos da ação monitória foi endereçada ao endereço da unidade geradora do débito (p. 142/143 do processo de conhecimento) e foram recebidas por funcionário do condomínio que possui interesse direto no litígio. Ocorre que os documentos juntados pelos agravantes (p. 60/65 e 68 da origem), demonstram, ao menos em tese, residência em endereço diverso à época em que ocorreu a citação (agosto de 2024), de modo que, nesse particular, há verossimilhança nas alegações dos agravantes. Portanto, em cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano aos agravantes, razão pela qual concedo efeito suspensivo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada ao destino pela própria parte interessada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ana Beatriz Alves de Campos (OAB: 492395/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502410-88.2025.8.26.0548

ID: 310022175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502410-88.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS

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ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

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Processo 1502410-88.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO - Vistos. Preliminarmente, não há falar em revogação d… Processo 1502410-88.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KLEBER RAPHAEL RIBEIRO LOUREIRO - Vistos. Preliminarmente, não há falar em revogação da prisão preventiva do acusado pelas razões consignadas na decisão proferida a fls. 71/72. Ademais disso, observo que já houve impetração de habeas corpus, cuja liminar foi indeferida. A par disso, a resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do réu, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 08 de julho de 2025, às 16:00 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. O réu será intimado de que, caso seja colocado em liberdade antes da audiência e não tenha e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente perante este juízo, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, na data e horário agendados, sob pena de revelia. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 243063/SP)

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Processo nº 1502410-76.2022.8.26.0198

ID: 330418976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502410-76.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA

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MARINALDA APARECIDA SILVA

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CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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Processo 1502410-76.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alpitel Brasil Implantacoes de Sistemas Ltda - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 147/151, verific… Processo 1502410-76.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Alpitel Brasil Implantacoes de Sistemas Ltda - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 147/151, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida decisão, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007) ... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há na decisão de fls. 107/108, a omissão apontada pelo embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (OAB 116584/SP), TATIANA HELENA RUSU MARIANO CAMPANHA (OAB 182970/SP), MARINALDA APARECIDA SILVA (OAB 278612/SP)

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Processo nº 0001044-12.2024.8.26.0229

ID: 304219957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001044-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

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Processo 0001044-12.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas … Processo 0001044-12.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRENDON LUCIANO DE ASSUNÇÃO - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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Processo nº 1502410-18.2023.8.26.0400

ID: 314853458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502410-18.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLÁVIO BITENCOURT PIRES

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO

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DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

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Processo 1502410-18.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - FLÁVIO BITENCOURT PIRES - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a p… Processo 1502410-18.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - FLÁVIO BITENCOURT PIRES - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 7, inciso IX, da Lei 8.137/90. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), salientando-se que as teses elencadas se confundem com o mérito e como tal serão analisadas oportunamente. Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 12 de junho de 2026, às 15h45min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: JANAINA APARECIDA ANASTÁCIO MALOSSO (OAB 500408/SP), DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Claudio Shammass De Mancilha

ID: 320501589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010620-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO SHAMMASS DE MANCILHA

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1010620-12.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Claudio Shammass de Mancilha e outro - Vistos. É caso de rejeição da exceção de pré-executi… Processo 1010620-12.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Claudio Shammass de Mancilha e outro - Vistos. É caso de rejeição da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de origem jurisprudencial, cuja finalidade é permitir ao executado, antes mesmo da citação, arguir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como nulidades processuais graves, ausência de pressupostos processuais ou falta de condições da ação. Trata-se de medida excepcional, restrita a hipóteses em que a invalidade do título executivo ou do processo seja manifesta, dispensando dilação probatória. Nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que preenchidos os requisitos formais exigidos pela Lei nº 10.931/2004. A análise da presente execução revela que o exequente instruiu a petição inicial com a CCB nº 16.171.687, seu respectivo aditamento e os demonstrativos de débito, os quais detalham a evolução da dívida no valor de R$ 186.841,14, atualizado até 21/10/2024. Tais documentos, em exame preliminar, atendem aos requisitos legais, conferindo higidez ao título executivo e viabilizando o prosseguimento do feito executivo. A excipiente sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que faltariam documentos essenciais e que os apresentados seriam ilegíveis, comprometendo a validade da obrigação. Contudo, verifica-se que o exequente juntou aos autos a CCB, o termo aditivo e os demonstrativos de débito, os quais constituem os elementos necessários à comprovação da existência e da exigibilidade da dívida, conforme artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC. A alegação de ilegibilidade ou ausência de assinaturas legíveis do emitente, avalista e cônjuge não encontra respaldo suficiente para justificar a extinção da execução nesta fase. Eventuais irregularidades formais, como a falta de assinatura do cônjuge do avalista, demandariam análise mais aprofundada, com produção de provas, o que é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. Ademais, a higidez formal do título pode ser sanada, se necessário, mediante exibição do original ou apresentação de cópias mais claras, sem que isso implique nulidade insanável do processo executivo. Portanto, não se configura a inépcia da inicial, sendo o feito apto a prosseguir.2 A excipiente questiona a legalidade de encargos contratuais, como a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas e seguro prestamista, e a aplicação de índices de correção monetária. Tais alegações, todavia, envolvem revisão contratual e análise de mérito da obrigação, matérias que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade. Conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de aspectos relacionados ao conteúdo do título executivo, salvo em casos de nulidade patente, evidenciada de plano. No presente caso, os encargos pactuados na CCB e no aditamento integram a relação negocial firmada entre as partes, e sua eventual abusividade ou ilegalidade deve ser objeto de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC, onde se admite dilação probatória e contraditório pleno. A excipiente aponta excesso de execução, afirmando que o valor cobrado (R$ 186.841,14) seria superior ao devido, propondo um valor mensal de R$ 12.448,04, com base em laudo técnico que exclui encargos considerados abusivos. Tal argumento, porém, também demanda exame detalhado de cálculos e provas, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. O artigo 917, inciso VI, do CPC prevê que o excesso de execução deve ser discutido nos embargos à execução, com a apresentação de memória de cálculo que demonstre o valor correto da dívida. A juntada de laudo técnico pela excipiente reforça a necessidade de dilação probatória, incompatível com o incidente em análise. Assim, a questão do quantum debeatur não pode ser conhecida nesta sede, devendo a executada, se assim desejar, opor embargos à execução. A execução encontra-se devidamente instruída com o título executivo extrajudicial (CCB nº 16.171.687 e aditamento), que goza de presunção de validade e eficácia. A excipiente, ao confessar a existência da dívida e do inadimplemento na própria exceção, limita-se a questionar aspectos contratuais e de cálculo, os quais não se enquadram nas hipóteses excepcionais de cabimento da exceção de pré-executividade. Não se vislumbra, pois, nulidade processual grave ou vício manifesto no título que autorize a suspensão ou extinção da execução. Pelo contrário, a marcha processual deve prosseguir, garantindo-se à executada o direito de discutir o mérito da dívida na via adequada. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Clube Recreativo De Sumaré e outros x Ana Carolina Lisboa Pereira Da Silva e outros

ID: 293369493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-48.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLUBE RECREATIVO DE SUMARé JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LISBOA PEREIRA DA SILVA ANA LUCIA LISBOA PEREIRA

Intimação

Advogados:

LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA

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JOSE CARLOS MARTINS

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Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana L… Processo 0000512-48.2022.8.26.0604 (processo principal 1001878-76.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clube Recreativo de Sumaré - - Jose Carlos Martins - Ana Lucia Lisboa Pereira - - Ana Carolina Lisboa Pereira da Silva - Vistos. Expeça-se MLE dos valores bloqueados e depositados em conta judicial (fls. 112/113), em favor dos exequentes, conforme já determinado às fls. 88. Homologo o valor da avaliação do bem penhorado à fl. 72, conforme tabela FIPE apresentada à fl. 70, no valor de R$ 49.325,00. 3. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio do veículo para circulação, caso não o feito. 4. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. 5. No primeiro pregão não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 6. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 7. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Para a realização do leilão, nomeio a empresa SILVEIRA LEILÕES, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia o cadastro no sistema SAJ do leiloeiro ora nomeado. 9. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 10. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. 11.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal mencionado no edital para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 12. Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 13.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 14. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 15. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A. os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; B. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; C. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 16. Intime-se a empresa leiloeira, por meio do portal dos auxiliares da justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a minuta do edital, pelo peticionamento eletrônico em caso de processo digital, ou, via protocolo, em se tratando de processo físico, e promova a sua respectiva publicação na rede mundial de computadores no sítio com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data marcada para o leilão (CPC, art. 887, §§ 1º e 2º). Atente-se para o valor da avaliação do bem constante dos autos. 17. Intime-se o executado, na pessoa na pessoa de seu advogado, mediante a publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico (CPC, art. 889, I). Caso a parte executada não tenha advogado constituído, competirá ao leiloeiro providenciar a sua cientificação. 18. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro providenciar o necessário para a concretização de tais cientificações. 19. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 20. Em caso de hasta negativa, tornem conclusos os autos, para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos nº 0005118-12.2024.8.26.0229 (fl. 111). Intimem-se. - ADV: LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), LAÍS FERRANTE VIZZOTTO PENHA (OAB 295887/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP), JOSE CARLOS MARTINS (OAB 62725/SP)

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Dailton Candido Alves x Borges Construções Civil Eireli Epp

ID: 333750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BORGES CONSTRUçõES CIVIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves aj… Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves ajuizou os presentes Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça em face de Borges Construções Civil Eireli Epp e Condomínio Altos de Santa Isabel, alegando, em suma, que teve o imóvel objeto da matrícula nº 181.951 do CRI de Sumaré penhorado nos autos da ação de execução nº 1003280-90.2019.8.26.0229. Aduz que está na posse do imóvel antes da penhora nos autos da execução. Afirma que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda em 11/11/2019 e houve o deferimento da penhora em 11/02/2022. Pugna pelo acolhimento dos pedidos com o cancelamento da penhora do imóvel em questão. Devidamente citada, a parte requerida manifestou às fls. 165/166 alegando que não houve a efetivação da penhora, o que não caracteriza o acolhimento do pleito inicial. Houve réplica (fls. 249/257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A controvérsia cinge-se à legitimidade da penhora sobre imóvel que os embargantes afirmam pertencer-lhes, embora não registrado em seu nome, permanecendo formalmente em nome do devedor no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser considerado o proprietário formal. Contudo, a legislação protege a posse exercida com justo título, conforme o art. 1.201 do Código Civil, que presume a boa-fé do possuidor, e o art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de defendê-la contra terceiros. No caso em tela, os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel em 11/11/2019 por meio de contrato de compra e venda de fls. 25/29, configurando justo título. O embargado sustenta que não houve a efetivação da penhora, não havendo o que ser reconhecido nestes autos. Compulsando os autos da Execução verifica-se que houve a determinação de penhora do imóvel em questão na data de 11/02/2022. O ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro ocorreu em 08/07/2024. A não averbação da penhora não impede o ajuizamento dos Embargos, uma vez que teve determinada a constrição do bem. Prescreve o artigo 674 do Novo CódigodeProcesso Civil que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça deconstrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meiodeembargosdeterceiro. A açãodeembargosdeterceironão é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, conforme entendimento que se lhe confere o CódigodeProcesso Civil. Nosembargosdeterceiro, busca-se discutir sobre a existência da constrição ou ameaçadeconstrição sobre bens daquele que não for parte no processo, que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A constrição recaiu sobre bem que, na realidade fática e jurídica, integra o patrimônio dos embargantes, terceiros estranhos à lide executiva. Assim, a penhora é insubsistente, devendo ser desconstituída. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o enunciado também prevê que os embargantes podem ser responsáveis pelas custas e honorários se sua omissão no registro do título contribuiu para a penhora. No presente caso, a ausência de registro pelos embargantes, por mais de 5 anos, ensejou a possibilidade de constrição, ainda que não haja má-fé. Assim, a sucumbência deve recair sobre os embargantes Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dailton Candido Alves, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 181.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; b) Determinar o cancelamento dos registros relativos à penhora efetuados na matrícula do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 303 do STJ, por terem dado causa à constrição em razão da omissão no registro do título. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB 356382/SP)

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Sheyla Artur De Andrade x Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ARTUR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Sheyla Artur de Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda., alegando que adquiriu junto às requeridas 1 lote de terreno para entrega em 24 meses. Aduz que foi informada que o empreendimento seria entregue com todas as obras de infraestrutura finalizadas até o mês de dezembro de 2021 e que a partir de 2022 já teria a posse plena e poderia construir nos lotes. Reclama, porém, que passado o prazo mencionado, descobriu que as requeridas tinham protocolado um novo Cronograma Físico de Obras junto à municipalidade em 16/12/2021, solicitando a prorrogação para conclusão das obras de infraestrutura em mais 24 meses. Assim, em razão do atraso nas obras, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucro cessante consubstanciado a 0,5% ao mês do valor atualizado dos imóveis adquiridos, desde o mês de dezembro de 2021, até a data da efetiva conclusão de todas as obras de infraestrutura prometidas pelas requeridas. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 78/95), contrapondo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora uma vez que houve a cessão de direitos; alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da corré Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA. No mérito, defendem que as obras estão dentro do prazo previsto em contrato, atribuindo à pandemia a necessidade de prorrogação das obras de infraestrutura. Relatam que, embora tenha sido fixada a data de 15/01/2022, e não dezembro de 2021 como alega a autora, como prazo para conclusão das obras de infraestrutura do "Loteamento Jardim Florida", o Decreto nº 4.965, de janeiro de 2022, do Município de Hortolândia, prorrogou o prazo para passar a findar em 14/01/2024, o que foi devidamente averbado na matrícula imobiliária do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, defendem a não aplicação da súmula 162, sendo necessária a comprovação do dano. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 193/208). Instadas as partes a indicarem provas, apenas as requeridas se manifestaram (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, que somente retardariam desnecessariamente a efetivação da tutela jurisdicional. A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista. A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e rés são fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Não se desconhece que, com a celebração do instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, a autora (cedente) foi substituída pelos cessionários. Todavia, possui titularidade para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda, firmado em 25/11/2022 (fls. 23/33), até a data da transferência dos direitos sobre o bem, que se deu em 19/08/2024 (fls. 126/127). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial para condenar as promitentes vendedoras a indenizar os autores por lucros cessantes. Irresignação das rés. IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa não configurada. Celebrado instrumento de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Verificada titularidade dos autores para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda até a data da cessão de direitos. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Lucros cessantes. Cabimento. Tese 1.2 fixada no Recurso Especial nº 1729593/SP (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado". Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Condenação mantida - indenização devida até a data da cessão de direitos sobre o imóvel. Sucumbência integral em face das rés. Inadequação. Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. Sucumbência recíproca fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007353-53.2019.8.26.0602; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que, presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora a segunda ré não figure no contrato como vendedora do lote, afere-se do outdoor de fls. 41/42 que esta era uma das realizadoras do projeto. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam das rés. No mérito, o contrato em apreço prevê que "(...) o imóvel objeto do presente contrato só estará disponível para início de construção após entregue toda a infraestrutura e urbanização do loteamento, previstas no ato da respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal, conforme cronograma de obras da loteadora, em 24 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 6.766/79" (cláusula 11, parágrafo primeiro). Conforme afere-se do Decreto colacionado aos autos, a aprovação pela Prefeitura Municipal ocorreu em 14/01/2020, portanto, segundo o prazo contratual, deveriam as rés concluírem as obras de infraestrutura até 14/01/2022. Em que pese a notícia de alteração de cronograma, que foi aprovado pela municipalidade de Hortolândia, concedendo mais 24 meses para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a dilação do prazo não se aplica à parte autora. Isso porque a requerente não anuiu de nenhuma forma com a modificação do prazo contratual pactuado entre as partes, sendo que o referido aumento do prazo foi prejudicial à autora, alterando o pacto firmado exclusivamente em favor das rés, violando o equilíbrio contratual. Tal modificação, ainda que aprovada pelo Poder Público, não pode ser imposta à requerente, sendo que a esse respeito a jurisprudência já decidiu: Ademais, como já se decidiu em hipótese semelhante, a prorrogação de prazo prevista na Lei 6.766/79 afasta a existência de ilícito administrativo envolvendo o loteador perante a Administração, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1003116- 76.2016.8.26.0344 - Rel. Francisco Loureiro j. 05/05/2017). Apud Apelação Cível 1009481-11.2016.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. (grifei). Quanto à justificativas apresentadas pelas rés, a despeito da notória crise causada pela pandemia, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Recorde-se que durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada para justificativa para o atraso na entrega do imóvel (Apelação Cível 1002884-05.2020.8.26.0286; Relator: L.G. Gosta Wagner) A respeito desta temática, desponta a Súmula 161 do E. TJSP: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" Portanto, a parte requerida deve pagar indenização referente ao tempo que tolheu o direito de uso do imóvel da autora, conforme é a jurisprudência do E. TJSP, fixada pela Súmula 162 - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Pouco importa se trata-se de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés, que devem ser responsabilizadas pelos prejuízos que causaram à autora, prejuízos esses que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês. Aqui cabe ressaltar que a data inicial deve se dar dadatada celebração do contrato entre as partes (novembro/2022), atéadatadaentregadas chaves, observando a cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 126/127). Ademais, entendo que o atraso na entrega do loteamento indubitavelmente causou insegurança na parte autora, consumidora, para fins de iniciar qualquer projeto de construção no lote que adquiriu. Inegável, ainda, que a parte requerente nutriu, por ocasião da compra, uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do loteamento seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estava pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES IPTU - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Impossibilidade de adoção da data de expedição do Termo de Verificação de Obras Parcial, como termo final da obrigação de conclusão das obras do loteamento - A previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Configurada a mora da loteadora como bem detalhado em sentença - Sobrevindo atraso culposo na conclusão das obras, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - IPTU - Início da responsabilidade - Encargo inerente ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007354-56.2020.8.26.0229; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)(grifei). Compromisso de venda e compra. Loteamento. Atraso injustificado nas obras de infraestrutura. Responsabilidade do loteador. Indenização cabível. Arbitramento com base no valor locatício, fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, que se amolda à orientação da Câmara. Expedição de termo de verificação de obra parcial que não equivale à efetiva conclusão das obras. Abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU incidente na data da celebração do contrato, anteriormente à entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007267-03.2020.8.26.0229; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)(grifei). INDENIZAÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - Atraso injustificado que enseja o dever de indenizar o compromissário comprador pela não fruição durante o período da mora da ré - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, julgado em 10.08.2017 - Loteadora ré que, em defesa, alega ter sido autorizada a construção no lote desde 2015 - Irrelevância - A obrigação da ré só é considerada cumprida com a entrega efetiva das obras de infraestrutura - Previsão contratual nesse sentido - Ademais, o compromissário comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse do bem - No caso, embora o certificado de conclusão tenha sido expedido pela Prefeitura Municipal de São Carlos em 15/02/2017, os lotes foram entregues aos adquirentes com a instalação do condomínio, em assembleia realizada em 30/06/2017 - Lucros cessantes devidos no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011753-92.2017.8.26.0566; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre novembro/2022 e a data da efetiva entrega do imóvel, observando o contrato de cessão (19/08/2024 - fls. 126/127). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos dejurosmoratórios legais desde a data dacitação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice decorreçãomonetáriaserá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e osjurosmoratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice decorreçãomonetáriaa ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e osjurosmoratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da TaxaSELICdo índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Pela sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente, bem como dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 236327/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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