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Processo nº 1502564-85.2023.8.26.0416

ID: 309787572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502564-85.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO AROEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas banc… Processo 1502564-85.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Humberto Aroeira - Vistos. Fls. 37/40: versa sobre pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em contas bancárias do executado Humberto Aroeira, o qual alega que os valores bloqueados junto ao Banco do Brasil trata-se de proventos de aposentadoria depositados em conta poupança e, quanto aos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal, aduz serem valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos. Intimado a se manifestar, o exequente se manteve inerte (fls. 58). É o breve relatório. Decido. Em execução, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC. Assim, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado recebeu pagamento de benefício, no valor de R$ 1.412,00, no dia 30/09/2024, depositados em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Certo ainda que o bloqueio se efetivou no dia 09/10/2024, ou seja, alguns dias após o executado receber o seu benefício . Sendo assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores supra descritos, por se tratarem de proventos de aposentaria. De outra banda, observo que o executado não logrou comprovar que os valores penhorados junto à Caixa Econômica Federal são impenhoráveis. Não obstante a alegação que a quantia de R$ 200,75 tenha sido bloqueada em conta poupança de titularidade do executado, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de aludida quantia. Isso porque os extratos de fls. 51/52 evidenciam a realização de constantes depósitos e resgates na conta poupança objeto do bloqueio, indicando que esta, na verdade, é utilizada como conta corrente. Com efeito, nos extratos observam-se diversas compras com cartão de débito e saques de dinheiro em espécie. Diante do desvirtuamento da função típica da conta poupança, não é possível reconhecer sua impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X, Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora "on line" de valores depositados em conta bancária. Inconformismo contra a decisão que determinou desbloqueio de parte do valor penhorado na conta poupança. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Conta poupança de livre movimentação utilizada como se fosse conta corrente. Natureza preponderante de conta corrente remuneratória. Descabimento da invocação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Decisão reformada. Recurso do credor provido, improvido o do devedor." (TJ-SP - AI: 21352818820238260000 São Paulo, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 29/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023). Por esta razão, a penhora dos valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal deve ser mantida. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de fls. 37/40 e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 407,15 (quatrocentos e sete reais e quinze centavos) bloqueados junto ao Banco do Brasil (fls. 29/30). Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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Processo nº 1502564-10.2024.8.26.0559

ID: 294870444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-10.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágraf… Processo 1502564-10.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. 1. Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágrafo único do CPP. Com efeito, persistem presentes os pressupostos da prisão preventiva - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme a provas oral e pericial coligidas na fase policial -, bem assim os fundamentos de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal. É que, malgrado o réu esteja segregado cautelarmente desde 24 de dezembro de 2024, a impossibilidade do encerramento da instrução processual em prazo inferior não poderá ser imputada exclusivamente ao órgão acusador e, muito menos a este Juízo. Observo que o feito está correndo dentro (e até em prazos menores) do que estabelecido pela legislação de regência. Inclusive a conclusão da instrução apenas se delongou em razão do deferimento de diligencias requeridas pela própria Defesa que, em suas manifestações consignou expressamente possuir conhecimento que a realização das referidas diligencias acarretariam maior prazo de prisão preventiva ao acusado. Ademais, o réu está preso há aproximadamente 05 meses, não havendo que se cogitar qualquer desproporcionalidade na manutenção da medida. Ademais, não houve alterações no plano fático a justificar a modificação do decisum anterior. 2. Para o interrogatório do corréu THALES LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, designo o dia 28 de agosto 2025, às 14:00 horas. 1) Intime-se o acusado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada, advertindo-lhe que a ausência acarretará revelia. 2) Intime-se o causídico constituído/nomeado para comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento acima designada. 5) Cientifique-se o Ministério Público acerca da audiência de instrução e julgamento acima designada. 6) Requisite-se o acusado junto ao estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. REGRAS PARA A AUDIÊNCIA: Réu solto: deverá ser intimado para comparecer fisicamente ao prédio do Foro deste Juízo para acompanhar a audiência e ser interrogado. Réu preso: será ouvido de modo virtual, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Promotor de Justiça e Defensor dativo/constituído: faculto a participação de modo virtual da audiência de instrução e julgamento ora designada, pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Em caso de participação virtual, os atores processuais deverão informar nos autos, em até 10 dias de antecedência da realização da audiência, sob pena de preclusão. RECOMENDAÇÕES: Por ocasião da intimação, as vítimas e/ou testemunhas deverão fornecerão e-mail ou Whatsapp ao Oficial de Justiça, para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Os advogados deverão informar nos autos o e-mail ou Whatsapp. Informados os e-mail's ou Whatsapp's, encaminhe-se convite virtual às vítimas, testemunhas e advogados. As vítimas e testemunhas poderão participar da audiência no Fórum (para entrada no Fórum é necessário comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou relatório médico justificando a impossibilidade de vacinação)em caso de impossibilidade técnica, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. Poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone 17-3293-1144. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as vítimas, testemunhas e acusados via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso as vítimas/testemunhas residentes fora desta Comarca informem que não possuem condições de participar da audiência por meio virtual, deve o Sr. Oficial de Justiça intimá-las para que compareçam na Sala de Estação Passiva do Fórum da Comarca de sua residência, devendo ser certificado a fim de que este Juízo proceda a reserva da referida sala. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta precatória/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP)

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Processo nº 1502564-34.2023.8.26.0530

ID: 325951518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502564-34.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

WELINGTON MARCELAO

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Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das im… Processo 1502564-34.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - D.M. - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para: (a) ABSOLVER o acusado D M das imputações descritas na denúncia quanto ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02), com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e (b) CONDENAR o réu D M como incurso no art. 129, § 13 c.c art. 61, inciso I, do Código Penal (Fato 01), à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão; e no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c.c. arts. 61, inciso I e II, alínea f', e 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal (Fato 03), à pena de 19 dias de prisão simples. As infrações penais foram praticadas em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, pelo que, a pena somada resulta em 01 ano e 04 meses e 10 dias de reclusão e 19 dias de prisão simples. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pelas vítimas, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal para cada uma das ofendidas, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Há detração, pois o réu permaneceu preso neste processo no dia 24/08/2023, o que não interfere no regime inicial a ser fixado, devendo ser considerada, oportunamente, pelo r. Juízo responsável pela execução da pena. Em que pese a circunstância judicial desfavorável e a reincidência, considerando que o réu não foi condenado anteriormente por crime envolvendo violência de gênero contra a mulher, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato de as vítimas terem informado que não ocorreram outros episódios de violência entre as partes, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu violência contra a pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Igualmente, observando o art. 77 do CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente em crime doloso. Deverão ser observadas as condições previstas no art. 115 da LEP, além das especiais ora fixadas, nos seguintes termos: 1) permanecer no local que for designado, casa do albergado, durante o repouso, das 19h às 05h30 e nos dias de folga; 2) sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados às 05h30min e às 19h; 3) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial, por mais de 8 dias; 4) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente; 5) frequentar corretamente o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero) ou o Projeto Olhar (projeto em parceria com a Vara de Violência Doméstica destinado a homens autores de violência doméstica), ficando consignado que a poderá frequentar o curso nos horários estabelecidos nos itens 1 e 2, ficando advertido que o descumprimento das condições poderá importar em regressão para regime mais grave. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando a manifestação das vítimas na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nestes autos, devendo as vítimas serem orientadas de que poderão solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificarem situação de risco à integridade física ou psicológica Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, que, considerando os documentos de p. 285/288, concedo ao réu o beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. AO CARTÓRIO Oficie-se ao IIRGD para comunicar a revogação das medidas protetivas. Cientifique-se o Ministério Público, com vista pelo portal. Intime-se à Defesa, publicando esta sentença no DJE. Intimem-se as vítimas, por carta com AR, sobre o conteúdo da sentença e a revogação das medidas protetivas, ficando orientada a solicitá-las novamente, se verificar risco a sua integridade física ou psicológica, comparecendo na DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP para demandas urgentes: atendimento presencial na unidade das 8h às 16h30; para triagem em demandas cíveis/família agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340, das 07:00h às 19:00h), segunda, quarta e sexta, atendimento presencial no período da manhã, terça e quinta, atendimentos virtuais no período da manhã), na DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (Av. Costábile Romano, 3230 - Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) ou na SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL À MULHER - antigo NAEM (Funcionamento: segunda à sexta das 08h00min às 17h00min - Endereço: Rua João Arcadepani Filho, 400 Nova Ribeirânia -Telefone: (16) 3636-3311 ou (16) 3603-1199 - E-mail de contato: mulher.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br). O sentenciado fica intimado da sentença por meio da Defesa, nos termos do artigo 392, inciso II, do CPP, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu solto, ainda que assistido por advogado dativo ou pela Defensoria Pública, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça (HC 2234879-20.2020.8.26.0000, j. em 21/10/2020; Apelação Criminal nº 1500555-96.2021.8.26.0004. j. em 27/10/2023) e do E. STJ (AgRg no HC n. 917.331/MT, j. em 04/09/2024; HC 598916/RS, j. em 26/10/2021; AgRg no HC n. 726.326/CE, j. em 22/03/2022; AgRg no HC 717.898/ES, j. em 22/03/2022; AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, j. em 16/11/2021). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeçam-se ofícios para comunicação ao IIRGD e TRE. Comunique-se por e-mail, valendo cópia desta sentença como ofício, ao Projeto Olhar. Expeça-se guia de execução definitiva (ABERTO), que deverá ser emitida no BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente. Ao final, após os devidos cadastramentos no SAJ, arquivem-se provisoriamente os autos, anotando-se a movimentação correspondente (61619) até o integral cumprimento da Execução Penal a ser oportunamente informado pelo Juízo competente. - ADV: WELINGTON MARCELAO (OAB 320499/SP)

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

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ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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