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"1502603-27.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

J.P. x N.D.S.L.

ID: 339044702

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Ourinhos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502603-38.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

N.D.S.L.

Edital

Processo Digital nº: 1502603-38.2025.8.26.0408 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Av… Processo Digital nº: 1502603-38.2025.8.26.0408 Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Averiguado: NILSON DE SOUZA LOPES EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA NILSON DE SOUZA LOPES, PROCESSO Nº 1502603-38.2025.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Ferreira dos Santos Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado NILSON DE SOUZA LOPES, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi proferida a seguinte decisão: Pelo exposto, concedo à vítima R. G., qualificada nos autos, as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, III, alínea a e b, da Lei 11.340/2006, proibindo o representado NILSON DE SOUZA LOPES de aproximar-se dela e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação, devendo ser advertido que o descumprimento dessas medidas protetivas, por sua parte, configura crime (artigo 24-A, da citada Lei) e poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Visando garantir a efetividade da presente medida, promovendo, assim, maior proteção à beneficiada, determino que seja anexado ao mandado de intimação da vítima, instruções para que, querendo, a mesma instale em seu aparelho celular o aplicativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, denominado "S.O.S. Mulher", através do qual poderá acionar o serviço de emergência, em eventual situação de perigo decorrente dos fatos aqui tratados. Em relação ao filho menor do casal, os genitores deverão recorrer as vias judiciais competentes para a regularização de sua guarda. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s) onde for(em) encontrado(a)(s), utilizando da central compartilhada de mandados, diante da urgência que o caso requer, caso necessário. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal de Ourinhos, Secretaria da Mulher e da Família de Ourinhos e Núcleo de Práticas Restaurativas. Por fim, o representado deverá ser advertido de que deverá comparecer no Núcleo de Práticas Restaurativas, localizado na Rua Senador Salgado Filho, n.º 220, Vila Moraes, nesta cidade (em frente ao pronto socorro da Santa Casa), cujo funcionamento se dá de segunda a sexta-feira, das 13:30 às 18:00 horas, para ser direcionado à reunião do grupo de acompanhamento. Com o alcance da presente medida cautelar, proceda-se a z. Serventia o apensamento ao respectivo Inquérito Policial, bem como o lançamento da movimentação "61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor", com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, onde deverá permanecer a presente medida cautelar. Int. Dil. Necessárias.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 24 de julho de 2025.

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1. Marcio Gomes Modesto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448419

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235330-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO GOMES MODESTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO FINHOLDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO GOMES MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1014954/SP (2025/0235330-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADOS : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 PAULO ROBERT… HC 1014954/SP (2025/0235330-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADOS : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 PAULO ROBERTO FINHOLDT - SP377893 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO MENDES VIEIRA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO MENDES VIEIRA SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502603-58.2024.8.26.0542). Consta dos autos que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso interposto pela Defesa para reduzir a pena imposta ao paciente para 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação genérica, configurando bis in idem, e que o redutor do tráfico privilegiado foi indevidamente negado com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem provas de dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada nos termos delineados na impetração. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A eventual existência de ilegalidades ou equívocos na dosimetria das penas que eventualmente possam ser considerados causadores de constrangimento ilegal sanável pela via heroica do habeas corpus é matéria que só pode ser bem avaliada por ocasião do exame do mérito, após manifestação ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o fornecimento das senhas que se fizerem necessárias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Processo nº 0002554-26.2025.8.26.0229

ID: 315505686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002554-26.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUIZA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os e… Processo 0002554-26.2025.8.26.0229 (processo principal 1012559-27.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Roberta Luiza da Silva Machado - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 59 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori x José Henrique Fernandes e outros

ID: 260326793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012656-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GOMES DA CRUZ LEMES TINTORI

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE FERNANDES MMT BRASIL LTDA MMT BRASIL LTDA - NA PESSOA DO SóCIO JOSé HENRIQUE FERNANDES

Intimação

Advogados:

FRANCIANE VILAR FRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MOURA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Henrique Moura Rocha (OAB 234429/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012656-27.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Gomes da Cruz Lemes Tintori - Reqdo: José Henrique Fernandes, Mmt Brasil Ltda, Mmt Brasil Ltda - na pessoa do Sócio José Henrique Fernandes - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02/06/2025 às 14h30min, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.

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Processo nº 0001140-27.2024.8.26.0229

ID: 313699626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001140-27.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SILVéRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001140-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1007658-84.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Vanderlei Silvério Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação a… Processo 0001140-27.2024.8.26.0229 (processo principal 1007658-84.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Vanderlei Silvério Ribeiro - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado Município de Hortolândia ao cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, na qual se discute a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento da obrigação de realizar cirurgia de troca de prótese de quadril no exequente. O exequente obteve sentença favorável em 26/04/2023, determinando que o executado realizasse a cirurgia de troca de prótese de quadril em 30 dias, ou custeasse o procedimento junto à entidade particular. A decisão foi mantida em segunda instância, transitando em julgado em 20/02/2024. Em cumprimento de sentença, este juízo determinou a intimação do executado para satisfazer a obrigação no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, primeiramente até o limite de R$ 50.000,00. O executado apresentou impugnação alegando que houve cumprimento da decisão judicial, vez que o exequente está sendo acompanhado por médico especialista no Hospital Regional de Piracicaba, ente federativo competente para realizar o procedimento através do sistema CROSS. Sustenta ainda que a multa diária importa em enriquecimento indevido, sendo desproporcional e excessiva. O exequente se manifestou informando que a cirurgia foi realizada apenas em 08/04/2025, após dois anos de descumprimento da ordem judicial, defendendo a manutenção integral da multa aplicada. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. Conforme relatório médico anexado pelo executado e manifestação do exequente, resta incontroverso que a cirurgia de troca de prótese de quadril foi efetivamente realizada em 08/04/2025. Assim, a obrigação principal foi cumprida, ainda que tardiamente. O argumento do executado de que encaminhou o paciente ao sistema CROSS não afasta sua responsabilidade pelo atraso no cumprimento da decisão judicial. A competência para gerenciar o sistema de regulação não exime o município de sua obrigação constitucional de prestar assistência à saúde, conforme previsto no art. 196 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90. No que respeita ao valor da multa diária aplicada, como se sabe, as astreintes possuem natureza coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa. O art. 537, §1º, do CPC prevê expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa quando se tornar insuficiente ou excessiva. No mesmo sentido, afirma Luiz Guilherme Marinoni: a jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a titulo de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. em 10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361) Busca-se evitar com isso o enriquecimento sem causa do demandante. A redução da multa com valor excessivo pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento da decisão - a coisa julgada não protege a parte da decisão que fixa multa coercitiva (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 745.631/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 08.05.2007, DJ 18.06.2007, p. 267). (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 431). Assim, considerando a natureza do bem jurídico tutelado pela decisão e o valor executado entendo de rigor a redução da multa, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1) DECLARAR cumprida a obrigação principal, tendo em vista a realização da cirurgia de troca de prótese de quadril em 08/04/2025; 2) REDUZIR a multa diária de metade, fixando-a em R$ 25.000,00 a necessidade de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Transitada em julgado esta decisão, providencie o exequente o necessário para expedição de ofício requisitório para pagamento. Intime-se. - ADV: PAULO SILAS DA SILVA CINEAS DE CASTRO (OAB 353727/SP)

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J.P. x N.D.S.L.

ID: 337932049

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Ourinhos Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502603-38.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

N.D.S.L.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Violência Domést… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA NILSON DE SOUZA LOPES, PROCESSO Nº 1502603-38.2025.8.26.0408, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo,Dr(a). Renata Ferreira dos Santos Carvalho, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado NILSON DE SOUZA LOPES, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que, foi proferida a seguinte decisão: Pelo exposto, concedo à vítima ROSEMARA GONÇALVES, qualificada nos autos, as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, III, alínea a e b, da Lei 11.340/2006, proibindo o representado NILSON DE SOUZA LOPES de aproximar-se dela e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação, devendo ser advertido que o descumprimento dessas medidas protetivas, por sua parte, configura crime (artigo 24-A, da citada Lei) e poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Visando garantir a efetividade da presente medida, promovendo, assim, maior proteção à beneficiada, determino que seja anexado ao mandado de intimação da vítima, instruções para que, querendo, a mesma instale em seu aparelho celular o aplicativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, denominado "S.O.S. Mulher", através do qual poderá acionar o serviço de emergência, em eventual situação de perigo decorrente dos fatos aqui tratados. Em relação ao filho menor do casal, os genitores deverão recorrer as vias judiciais competentes para a regularização de sua guarda. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s) onde for(em) encontrado(a)(s), utilizando da central compartilhada de mandados, diante da urgência que o caso requer, caso necessário. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal de Ourinhos, Secretaria da Mulher e da Família de Ourinhos e Núcleo de Práticas Restaurativas. Por fim, o representado deverá ser advertido de que deverá comparecer no Núcleo de Práticas Restaurativas, localizado na Rua Senador Salgado Filho, n.º 220, Vila Moraes, nesta cidade (em frente ao pronto socorro da Santa Casa), cujo funcionamento se dá de segunda a sexta-feira, das 13:30 às 18:00 horas, para ser direcionado à reunião do grupo de acompanhamento. Com o alcance da presente medida cautelar, proceda-se a z. Serventia o apensamento ao respectivo Inquérito Policial, bem como o lançamento da movimentação "61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor", com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor, onde deverá permanecer a presente medida cautelar. Int. Dil. Necessárias.. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 24 de julho de 2025.

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J.P. x N.D.S.L.

1. Marcio Gomes Modesto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 0002554-26.2025.8.26.0229

Gabriela Gomes Da Cruz Lemes Tintori x José Henrique Fernandes e outros

Processo nº 0001140-27.2024.8.26.0229

J.P. x N.D.S.L.