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Processo nº 1502745-35.2025.8.26.0378

ID: 319039725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502745-35.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502745-35.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES - Vistos. Para melhor adequação da p… Processo 1502745-35.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES - Vistos. Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas . Procedam-se as intimações necessárias, servindo esta como mandado, enviando-se o link de acesso àqueles que possuem dados eletrônicos indicados nos autos ou que informarem ao Oficial de Justiça no momento da intimação. Em relação às pessoas residentes em outras Comarcas proceda-se à intimação nas fôrmas previstas no Comunicado Conjunto - CGJ 289/2022 (Estação Passiva de Oitiva) e no Comunicado Conjunto - CGJ 289/2022 (Central de Mandados Compartilhada). Servirá esta decisão para requisitar ao Comandante da Polícia Militar de São Roque, os policiais militares André Luis Alves Correa e Jean Alves dos Santos (testemunhas de acusação), os quais deverão participar da audiência acima designada para prestarem depoimentos sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. Encaminhe-se a presente ao Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, através de e-mail, para as providências necessárias. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). Importante consignar que as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar fone de ouvido durante a audiência, a fim evitar eco e microfonia. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e Comunicado nº 78/2020 da E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, passo à reanálise da prisão preventiva do averiguado. A prisão preventiva decretada deve ser mantida, pois verifico que não sobreveio aos autos nenhum fato novo que justifique a soltura do acusado. Permanecem hígidas e atuais as condições da prisão preventiva, e todos os argumentos das decisões de fls.34/36 e fls.18/21 dos autos em apenso. Assim, atendendo os requisitos legais justifica-se a custódia processual. Isto posto, a fim de garantir eficácia à norma protetiva e proteger a vítima, anotando-se que o averiguado descumpriu medidas protetivas impostas anteriormente, permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos, mantenho a prisão preventiva de J.C.S.A. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA CARVALHO (OAB 116181/SP)

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Processo nº 1502745-35.2025.8.26.0378

ID: 319039804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502745-35.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502745-35.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES - Vistos. Para melhor adequação da p… Processo 1502745-35.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - JEAN CARLOS DOS SANTOS ALVES - Vistos. Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas . Procedam-se as intimações necessárias, servindo esta como mandado, enviando-se o link de acesso àqueles que possuem dados eletrônicos indicados nos autos ou que informarem ao Oficial de Justiça no momento da intimação. Em relação às pessoas residentes em outras Comarcas proceda-se à intimação nas fôrmas previstas no Comunicado Conjunto - CGJ 289/2022 (Estação Passiva de Oitiva) e no Comunicado Conjunto - CGJ 289/2022 (Central de Mandados Compartilhada). Servirá esta decisão para requisitar ao Comandante da Polícia Militar de São Roque, os policiais militares André Luis Alves Correa e Jean Alves dos Santos (testemunhas de acusação), os quais deverão participar da audiência acima designada para prestarem depoimentos sobre os fatos, servindo esta decisão como ofício. Encaminhe-se a presente ao Centro de Detenção Provisória de Sorocaba, através de e-mail, para as providências necessárias. No dia e horário agendados, as partes, os advogados e as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo, para tanto, instalar no seu computador ou smartphone o aplicativo Teams (gratuito). Importante consignar que as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar fone de ouvido durante a audiência, a fim evitar eco e microfonia. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Em atenção ao disposto no art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019) e Comunicado nº 78/2020 da E. Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, passo à reanálise da prisão preventiva do averiguado. A prisão preventiva decretada deve ser mantida, pois verifico que não sobreveio aos autos nenhum fato novo que justifique a soltura do acusado. Permanecem hígidas e atuais as condições da prisão preventiva, e todos os argumentos das decisões de fls.34/36 e fls.18/21 dos autos em apenso. Assim, atendendo os requisitos legais justifica-se a custódia processual. Isto posto, a fim de garantir eficácia à norma protetiva e proteger a vítima, anotando-se que o averiguado descumpriu medidas protetivas impostas anteriormente, permanecendo presentes os requisitos, motivos e pressupostos, mantenho a prisão preventiva de J.C.S.A. Int. - ADV: LUIZ GONZAGA CARVALHO (OAB 116181/SP)

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Aparecido Donizete Miranda x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 327234580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012119-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o… Processo 1012119-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Miranda - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão contratual regular e realização das operações pela parte autora; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC - note-se inclusive que há aparente movimentação bancária atípica (fls. 53/54) a conferir verossimilhança para inversão do ônus da prova (e que ampararam a liminar deferida). Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Pedro Luiz Fantucci x Banco Bradesco S/A

ID: 328535791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005523-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ FANTUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005523-06.2024.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Pedro Luiz Fantucci - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO DE MODO FRAUDULENTO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 48.199,30.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, APESAR DE HAVER FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM ESSES PEDIDOS.4. A OMISSÃO É SANADA COM A INCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. OMISSÃO RECONHECIDA PARA INCLUIR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO FRAUDULENTO. 2. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Marcio Campos Furtado (OAB: 63693/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006784-06.2024.8.26.0302

ID: 334093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006784-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO D… Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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Processo nº 1502745-31.2023.8.26.0014

ID: 332585243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502745-31.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502745-31.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Condupasqua-condutores Eletricos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC… Processo 1502745-31.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Estaduais - Condupasqua-condutores Eletricos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 319731850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - G… Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Leonardo Henrique Amaral da Silva e outro. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Dessa forma, diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 850,00), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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R. V. P. Da S. x C. De F. A.

ID: 337341908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006881-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. DA S.

Polo Passivo:

C. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

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Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J… Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J.R.A.P.D.S movem em face de D.S.S. Inicialmente, diante dos documentos que instruem a petição de fls. 111/112 e do fato de que o menor se encontra matriculado e adaptado na escola, não se justifica nessa fase a alteração da residência do menor, a uma porque o feito está em vias de ultimação e a duas, porque alterar-se a situação já consolidada nesta fase, situação que pode ser alterada até a prolação da sentença, com a produção das provas, causaria um grande abalo na criança que ora está morando com o pai, ora com a mãe. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e fixo a guarda provisória de J.R.A.P.D.S em favor do genitor R.V.P.D.S, expedindo-se, com urgência, o respectivo termo. Passo a analisar o pedido de reconvenção apresentado na contestação de fls. 68/71. A ação principal versa sobre guarda de menor, que tem como foco o melhor interesse da criança. Em sede de reconvenção, a ré pleiteia reconhecimento e dissolução da união estável, que envolve partilha de bens, ou seja, matéria que extrapola os limites da ação de guarda. Não obstante as alegações de que as partes tenham tido convivência, não há uma decorrência lógica da reconvenção com a ação de guarda, pois os pedidos e fundamentos são distintos. A dissolução de união estável deve ser manejada por ação própria, com a possibilidade de ampla instrução sobre os aspectos patrimoniais e pessoais que dela decorram. Por conseguinte, afasto o pedido para extinguir a reconvenção nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem outras preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer quem será o guardião, ou se será deferida a guarda compartilhada e, nesse caso, qual será a residência fixa da criança J.R.A.P.D.S; bem como a fixação do horário de visitas. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de Estudo Psicossocial com a criança e seus genitores. Necessária a produção de prova oral dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada após o retorno dos autos dos setores técnicos. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária.No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada. Assim, remetam-se os autos ao setor psicossocial para a realização de estudo, que deverá ser realizado até o dia 30 de setembro de 2025. Expeça-se Termo de Guarda Provisória ao requerente. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

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ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

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ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1502745-88.2023.8.26.0189

ID: 310039820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502745-88.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BONFIM GAMAS

Intimação

Advogados:

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

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Processo 1502745-88.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FRANCISCO BONFIM GAMAS - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 160/177). 2. À sentença proferida foi interp… Processo 1502745-88.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - FRANCISCO BONFIM GAMAS - Vistos. 1. A sentença penal foi proferida (fls. 160/177). 2. À sentença proferida foi interposta apelação. DO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR Do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 1. Fls. 220/233 (Acórdão proferido pelo nosso E. Tribunal de Justiça): Ciente. 1.1 Eis a certidão de julgamento: "ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão." 1.2 Eis a parte dispositiva do voto da Relatoria: "Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de alterar o regime inicial de cumprimento da pena imposta a F.B.G, do semiaberto para o aberto, subsistindo, quanto ao mais, a r. sentença de primeiro grau." Do trânsito em julgado: 1. O processo transitou em julgado (fls. 239 e 248), verifico. 2. "Agora, com o trânsito em julgado certificado, não se mostra possível a rediscussão sobre temas que se acham certificados pela coisa julgada" (TJSP - 15ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus Criminal n. 2346527-97.2023.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca da Estância Turística de Olímpia - Rel. Des. RICARDO SALE JÚNIOR, V.U., j. 06/03/2024, p. 04). 3. "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena", de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - ARE n. 848.107-DF - Tema 788 da repercussão geral - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, V.M., j. 04/07/2023). 4. "Somente podemos falar em prescrição da pretensão executória quando o Estado já tiver formado o seu título executivo judicial, o que somente acontece após o trânsito em julgado para ambas as partes" (GRECO, ROGÉRIO. Curso de direito penal. - 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737). DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1. Cumpra-se, portanto, o acórdão final proferido pela Instância Superior. 2. Da análise do pronunciamento do Tribunal ad quem, constato: (x) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto; (x) a pena privativa de liberdade aplicada foi suspensa condicionalmente. 3. Verifique-se, preliminarmente ("A consulta SAP 'on line' consta da folha de antecedentes [F.A. - Dipol]", de acordo com o item 3 do Comunicado Conjunto n. 949/2023), a situação da parte ré (ou seja, se ela encontra-se solta [em liberdade] ou, eventualmente, presa por outro processo) (Comunicado CG n. 67/2025, item 1), juntando-se a certidão aos autos. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA APLICADA ("SURSIS") 1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva (art. 472, I, 1ª parte, das NJCGJ). 2. Averbe-se o sursis (art. 472, I, 3ª parte, das NJCGJ). 3. Em seguida (independentemente da localização da parte condenada, ressalto), encaminhem-se os autos ao Juízo da Execução competente (o Anexo da Vara de Execução Criminal desta Comarca, se o caso) para deliberação acerca do início (art. 160 da LEP) ou ineficácia (art. 161 da LEP) do benefício. DA ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS PROCESSUAIS) 1. A gratuidade jurisdicional foi concedida (fls. 176, item 3.2), verifico. 2. A gratuidade não compreende a pena de multa (art. 98, § 1º, do CPC). DAS COMUNICAÇÕES 1. Da estatística judiciária criminal (IIRGD): 1.1 Comunique-se, por correio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação. 2. Da suspensão dos direitos políticos (Justiça Eleitoral): 2.1 Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF). 3. Da vítima ou familiares: 3.1 Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. 3.2 A intimação deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 203, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 3.3 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS Oportunamente (após realizadas as anotações e atos necessários no sistema informatizado oficial e no sistema da empresa terceirizada [SGDAU]), arquivem-se os autos (arts. 176 a 181 das NJCGJ). DO EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUs) Em relação ao expediente de medidas protetivas de urgência, DETERMINO: (x) a importação desta decisão ao respectivo expediente; (x) a certificação no expediente; e (x) a observância do tópico seguinte. Da vigência SEMESTRAL: 1. Nos termos do art. 19, § 6º, da LVD, "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir [cláusula rebus sic stantibus] risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." 1.1 "A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal"(STJ - Quinta Turma - REsp n. 2.066.642-MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, V.U., j. 13/08/2024). 2. Contudo, com o objetivo de prevenir a prorrogação desnecessária das medidas protetivas de urgência, FIXO, porque apropriado às peculiaridades do caso, o prazo específico de 6 (seis) meses, reputando-se válidas até a necessária oitiva da parte ofendida (requerente) (cf. item 4.2) (TJSP - 13ª Câmara de Direito Criminal - Apelação Criminal n. 1500284-94.2023.8.26.0561, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis - Rel. Des. MARCELO SEMER, V.U., j. 27/02/2025, p. 09). 2.1 "A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 2.070.717-MG, n. 2.070.857-MG, n. 2.070.863-MG e n. 2.071.109-MG - Tema 1249, item II - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, V.M.,j. 13/11/2024). 2.2 "Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006" (STJ - Terceira Seção - REsp n. 2.070.717-MG, n. 2.070.857-MG, n. 2.070.863-MG e n. 2.071.109-MG - Tema 1249, item IV - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. para acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, V.M.,j. 13/11/2024). 3. Ao término do prazo semestral, certifique-se. 4. Ato contínuo (a fim de revisar a necessidade de manutenção das medidas protetivas estabelecidas em desfavor da parte requerida), intime-se pessoalmente a parte ofendida (requerente). 4.1 A intimação da parte ofendida (requerente) deverá ser dirigida ao endereço constante dos autos (art. 201, § 3º, do CPP), com a observação de que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 4.1.1 Se a parte mudou-se de residência e não comunicou o novo endereço ao Juízo (cf. certidão do Oficial de Justiça), presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos; consequentemente, o desinteresse pelas medidas. 4.1.2 Cumpra-se, portanto, o item 6 e ss. deste tópico (revogação). 4.2 Ao cumprir o mandado de intimação, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte ofendida (requerente) se as circunstâncias que ensejaram a concessão das medidas protetivas de urgência (risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes) persistem ou, em caso negativo, não mais, certificando-se nos autos. 4.2.1 Por outras palavras, se ela deseja, ou não, a manutenção das medidas. 4.3 Com a certificação, cientifique-se o Ministério Público. 5. Se a parte requerente manifestou desejo na MANUTENÇÃO das medidas protetivas de urgência estabelecidas em desfavor da parte requerida, repita-se, sem necessidade de nova conclusão dos autos, o item 2 e ss. deste tópico. 5.1 Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema V.I.D.A. 5.2 Comunique-se, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 e do Comunicado Conjunto n. 554/2024, diretamente ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0. 6. Se a parte requerente manifestou desejo na REVOGAÇÃO ou, ainda, PERMANECEU EM SILÊNCIO, as medidas protetivas de urgência considerar-se-ão, de pleno direito (pleni iure), revogadas, arquivando-se definitivamente o expediente. 6.1 Comunique-se, por meio eletrônico, diretamente ao Sistema V.I.D.A. 6.2 Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP, art. 393, V, das NJCGJ, art. 38 da LVD, art. 1º, caput, da Lei Estadual n. 15.425/2014 e Comunicado CG n. 464/2019), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação (art. 38 da LVD e art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 15.425/2014). 6.3 Registre-se, nos termos da Resolução CNJ n. 417/2021 e do Comunicado Conjunto n. 554/2024, diretamente ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP 3.0 a revogação das medidas protetivas de urgência. SIRVA-SE DESTA DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO E MANDADO. Int. Dilig. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA (OAB 415883/SP)

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