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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 325959594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e COND… Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO a ré JULIA GONÇALVES OLIVEIRA, qualificada nos autos, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o §4.º, da Lei nº 11.343/2006, c.c. artigo 65, III, d, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um deles no mínimo legal, por não haver razões comprovadas nos autos para sua exacerbação. Cabível a concessão dos benefícios previstos no artigo 44, e seguintes, do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade ora imposta por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, bem como por uma pena de multa, de 10 (dez) dias-multa, calculada no mínimo legal, a se somar com a pena pecuniária da condenação, conforme artigo 44, §2.º, do Código Penal. A considerar as penas fixadas, faculto à ré JULIA GONÇALVES OLIVEIRA o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver presa, considerando-se o total da pena imposta e a considerar que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Oficie-se visando à incineração da substância entorpecente, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento das penas fixadas. Decreto o perdimento dos valores apreendidos com a ré JULIA GONÇALVES OLIVEIRA em favor da União, diante da evidente origem ilícita (R$ 557,50). Providencie-se. Aplique-se ao valor apreendido com terceiro (R$ 125,00, conforme auto de folha 09), o disposto no artigo 123, do Código de Processo Penal. Fixo as custas na forma do art. 4º, § 9.º, alínea a, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, em 100 (cem) UFESPs, valor exigível da ré a partir do trânsito em julgado, observadas as regras previstas no artigo 98, e seguintes, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saíram as partes intimadas, conforme termo de folhas 252/256. Cumpra-se. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

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Processo nº 1513624-03.2024.8.26.0228

ID: 331752267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513624-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR DOS SANTOS MOURA RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

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JHENIFER NICOLY VENÂNCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513624-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS - - JOÃO VICTOR DOS SANTOS MOURA - Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante… Processo 1513624-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RYCHARD PEREIRA DOS SANTOS - - JOÃO VICTOR DOS SANTOS MOURA - Vistos. I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, aditando a(s) guia(s) de recolhimento de João Victor. I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934). II - MULTA/TAXA (sem fiança): II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias. II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal. II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação. Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II-1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança. II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação. III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Aguarde-se pelo prazo de seis meses o julgamento do recurso, decorrido o prazo, faça-se pesquisa através da Internet junto ao Superior Tribunal de Justiça quanto a eventual decisão. Pendente ainda de julgamento, aguarde-se por mais seis meses, repetindo-se a pesquisa. Int. - ADV: MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 460181/SP), JHENIFER NICOLY VENÂNCIO DA SILVA (OAB 526927/SP)

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Processo nº 1501984-03.2024.8.26.0228

ID: 296159160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501984-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROSA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MEDEIROS FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501984-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS ROSA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: CONDENAR o réu MARCOS RO… Processo 1501984-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS ROSA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: CONDENAR o réu MARCOS ROSA como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação, nos moldes a serem definidas em sede de execução. ABSOLVER o réu MARCOS ROSA, da imputação do artigo 311, "caput", do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. Uma vez que respondeu o acusado ao processo solto e diante da pena aplicada, faculto o recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se ou adite(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. 5) Fl. 20/21: havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o(s) proprietário(s) manifeste(m) interesse na restituição do(s) respectivo(s) pertence(s), OFICIE-SE I) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos e/ou II) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos, ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, acaso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, ou em favor do FUNPEN nos demais casos (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: VINÍCIUS MEDEIROS FERRO (OAB 437228/SP)

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Processo nº 1510035-03.2024.8.26.0228

ID: 276743295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510035-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO OLIVEIRA MELO

Intimação

Advogados:

SARHA ROSENBAUM FELINTO

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DANIELLA FRAGA EUGENIO DE ARAUJO

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ADV: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP), Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB 495617/SP) Processo 1510035-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO OLIVEIRA MELO - … ADV: Sarha Rosenbaum Felinto (OAB 433700/SP), Daniella Fraga Eugenio de Araujo (OAB 495617/SP) Processo 1510035-03.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RODRIGO OLIVEIRA MELO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista a condenação ao regime aberto ou semiaberto, com substituição da pena corporal, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo. Determino a restituição do veículo apreendido pela autoridade policial, às fls. 11, ao seu legítimo proprietário, mediante todas as cautelas pertinentes, ressaltando que não há mais interesse deste Juízo na apreensão do bem. Assim, servirá o presente despacho, como ofício, a ser encaminhado ao DP de origem, por e-mail, para que providenciem todo o necessário. Eventuais pendências administrativas não integram a competência deste Juízo e, se o caso, serão resolvidas pelo Órgão com a respectiva atribuição. Elabore-se o cálculo referente à taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. Há fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. Sendo o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. Cumprido integralmente o presente e, após as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo.

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Processo nº 1502857-23.2020.8.26.0299

ID: 335817812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502857-23.2020.8.26.0299

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502857-23.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Tendo-se em vista a incorporação da requerida pela empres… Processo 1502857-23.2020.8.26.0299 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sp-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Tendo-se em vista a incorporação da requerida pela empresa SP-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LITDA. e sendo ambas controladas pela URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, DEFIRO a inclusão das empresas em questão no polo passivo da presente demanda. Observo que, nos termos do art. 132 do CTN, A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ainda, é certo que a incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa, a dar ensejo à imediata extinção do processo, por ilegitimidade passiva (TJSP; Apelação Cível 3000762-65.2013.8.26.0565; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024), tratando-se de mera adequação do polo passivo da demanda, especialmente em se considerando que, como bem ressaltado pela Fazenda exequente, não houve averbação da incorporação na matrícula do imóvel objeto da CDA, não tendo sido realizada, portanto, a necessária comunicação da operação aos órgãos competentes. Assim, proceda-se ao necessário para a citação, por carta, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal e custas processuais (Lei Estadual n. 11.608/03) ou indicar bens para garantir a execução, sob pena de serem-lhe penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastarem para garantir a dívida com todos os encargos, nos termos dos artigos 8º e 11º da Lei n. 6.830/80, podendo a executada oferecer defesa por meio de Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da penhora, ou do depósito ou da comprovação da fiança bancária, nos termos do artigo 16 da citada lei. Em caso de pagamento, sem oposição de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado. Se negativo o aviso de recepção da carta ou se não devolvido, determino desde logo a abertura de vista à exequente, para efetuar as devidas pesquisas de endereço, valendo consignar que, na forma da própria legislação tributária, conforme prescrevem os artigos 197 e 199 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, cabendo-lhe aderir aos devidos convênios para isso junto aos órgãos detentores das informações pertinentes, sendo desnecessário para tanto a intervenção judicial. Sem prejuízo, DEFIRO a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 166.055 (fls. 184/186) do CRI de Barueri, devendo a serventia lavrar termo de penhora, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do CPC. A averbação da penhora deverá ser feita por meio eletrônico junto ao sistema ARISP. Apresente o exequente, o cálculo atualizado da dívida, e o nome, e-mail e telefone do advogado responsável. Após, INTIME-SE a executada da penhora realizada, inclusive advertindo-a de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a z. Serventia se as custas da diligência do Sr. Oficial de Justiça foram devidamente recolhidas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP)

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Débora Paula Soares Falcão x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311028233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002240-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA PAULA SOARES FALCãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opos… Processo 1002240-03.2024.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas - Débora Paula Soares Falcão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277988952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277989163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277796850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1516728-03.2024.8.26.0228

ID: 277783803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516728-03.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA GONÇALVES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido d… ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 1516728-03.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: JULIA GONÇALVES OLIVEIRA - Vistos. Folhas 176/178: trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva da acusada JULIA GONÇALVES OLIVEIRA. Em síntese, aduz a defesa que a ré reside em viela de difícil acesso, o que dificultou a localização de seu paradeiro por parte do Oficial de Justiça, e que ela continua residindo no mesmo local até a presente data, conforme fotografias de folhas 180/184. Asseverando a excepcionalidade da medida e ressaltando o interesse da ré em colaborar com a Justiça, pugna a defesa pela revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas alternativas. O Ministério Público se manifestou à folha 187, discordando dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. Em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a prisão decretada deve ser mantida. Consoante decisão de folhas 47/49, a acusada foi presa em flagrante e, por ocasião da audiência de custódia, recebeu liberdade provisória subordinada à observância das medidas de a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manutenção de endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e d) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22 horas às 6 horas) e nos dias de folga, sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319). A acusada estava ciente de que sua liberdade era condicionada à observância das medidas acima transcritas e, por liberalidade, furtou-se aos comparecimentos mensais. Quando de seu interrogatório (fl. 08), a acusada afirmou residir no endereço da Avenida Engenheiro Queiros Teles, nº 210, endereço localizado pelo Sr. Oficial de Justiça à folha 105. Ressalte-se que, por ocasião da diligência, o Sr. Oficial de Justiça foi informado pelo ocupante do imóvel que a ré não residia no local. De mesmo modo, a acusada também não foi localizada no endereço diligenciado à folha 107, tendo o responsável pelo local afirmado que não a conhecia. Ou seja, não se tratou de diligência infrutífera em razão da não localização do imóvel, mas da não localização da própria acusada. O contexto dos autos evidencia que a imposição de medidas alternativas à prisão seriam inócuas, mormente, aliás, porque já o foram, tendo sido descumpridas pela acusada que, ao que consta dos autos, jamais compareceu em cartório, pese a medida cautelar imposta de comparecimento mensal em juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão e MANTENHO a prisão preventiva decretada. No mais, diante da constituição de advogado, revogo a revelia da acusada, levanto suspensão declarada nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal e determino a retomada do curso processual. Anote-se no histórico de partes e oficie-se ao IIRGD. Intimem-se.

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