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Gilvania Medeiros De Oliveira x Denise Venancio

ID: 314330623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DENISE VENANCIO

Intimação

Advogados:

CARLOS CUNHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

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Processo 0002276-47.2023.8.26.0309 (processo principal 1008677-79.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilvania Medeiros de Oliveira - Denise Venancio -…

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Geni Alves Mota x Ivan Marcos Machado Editora Me (Jornal Da Região) e outros

ID: 326823820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005741-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENI ALVES MOTA

Polo Passivo:

IVAN MARCOS MACHADO EDITORA ME (JORNAL DA REGIãO) MILENA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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ANDREA BATISTA QUIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005741-47.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Givalci Teixeira Da Silva Duarte x Gleison De Souza

ID: 276559304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1019215-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

GLEISON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LIGIA PRISCILA DOMINICALE

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DANIELLE ALVES FERREIRA

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ADV: Ligia Priscila Dominicale (OAB 222167/SP), Danielle Alves Ferreira (OAB 107961/MG) Processo 1019215-51.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Givalci Teixeira da Silva Duarte - …

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Processo nº 1502866-47.2020.8.26.0634

ID: 307319195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502866-47.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISA MOREIRA JUVENCIO DIEGO DOS SANTOS GAIA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

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Processo 1502866-47.2020.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DOS SANTOS GAIA - - DAISA MOREIRA JUVENCIO - Apresentar a Defesa, Resposta Escrita à Acusação em… Processo 1502866-47.2020.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DOS SANTOS GAIA - - DAISA MOREIRA JUVENCIO - Apresentar a Defesa, Resposta Escrita à Acusação em favor de Diego dos Santos Gaia, dentro do prazo legal, nos termos da r. Decisão de fl. 218: "7. Em relação à DIEGO DOS SANTOS GAIA - 1) Rito ordinário (art. 394, CPP) - A denúncia apresenta exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias, qualificação e rol de testemunhas, o Ministério Público é parte legítima e há potencialidade de aplicação do jus puniendi. Fica, assim, nessa fase, afastada a inépcia da denúncia, falta de justa causa, pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Com base na Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (art. 396, CPP), comunique-se ao IIRGD. 8) Cite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), por oficial de justiça, para responder(em) a ela, por escrito, no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP). Se o(a)(s) réu(é)(s) encontrar(em)-se em outras Comarcas, fica, desde já, determinado o cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada, conforme Comunicado nº 248/2023. 9) No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá consultar o(a)(s) réu(é)(s) sobre a intenção e/ou possibilidade financeira de constituir(em) um advogado, certificando-se. Em caso negativo, com a juntada do mandado devidamente cumprido, oficie-se à OAB para nomeação de defensor a fim de oferecer a resposta, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias para tanto. Da mesma forma deverá proceder a Serventia se não apresentada a resposta no prazo acima pelo(a)(s) réu(é)(s) com advogado contratado ou a contratar (art. 396, §2º, CPP). 10) Após, com a resposta, venham conclusos para absolvição sumária (art. 397, CPP), designação de audiência de instrução e julgamento (arts. 399 e 400, ambos do CPP), ou, se for o caso, abertura de vista ao MP, a fim de se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)." - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

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Município De Capela Do Alto x Sergio Vieira Holtz

ID: 322948834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502866-09.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502866-09.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502866-09.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Sergio Vieira Holtz (Espólio) e outro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO - SENTENÇA RECONHECENDO NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DA VIÚVA E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ORIGINÁRIO PORQUE SE TRATA DE “ESPÓLIO NÃO ABERTO”, EXTINGUINDO A AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - NULIDADE DA CDA QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS ENCARGOS APLICADOS, CONSTANDO DO TÍTULO MERA REFERÊNCIA GENÉRICA À LEF, AO CTN, E A LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF) - PRECEDENTES - EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - SÚMULA Nº 392, DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1º andar

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Processo nº 1017381-47.2023.8.26.0309

ID: 276773992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1017381-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/2… ADV: Luis Fernando da Silva (OAB 427793/SP) Processo 1017381-47.2023.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: W. V. S. de A. - Vistos. Em continuidade às decisões de fls. 222/226 (saneadora) e de fls. 247, as partes informaram os dados necessários à realização de audiência às fls. 250 e 254/255. Sendo 4 testemunhas da autora (uma delas, João, a ser intimado pessoalmente por não ter dados para o envio de link) e 3 testemunhas dos réus. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 02 de junho p.f., às 14:00 horas. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). A serventia enviará os convites virtuais (link de acesso - item 2 do comunicado: audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual). - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em relação à testemunha da autora JOÃO CELESTINO (fls. 254 e 200), expeça-se mandado, COM URGÊNCIA, para intimação pessoal e comparecimento no Fórum para acesso à audiência virtual. No caso de qualquer das partes ou testemunhas não se sentir segura em realizar o acesso virtual de sua residência, observo que deverá comparecer ao Fórum de Jundiaí para acesso na sala de audiências da 3ª Vara de Família e Sucessões. Intime-se.

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Processo nº 1007196-47.2023.8.26.0309

ID: 329859185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007196-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAE S/A ÁGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA

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Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo cred… Processo 1007196-47.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DAE S/A Água e Esgoto - Vistos. Reconsidero em parte a decisão anterior. Vejo que a diligência requerida pelo credor, na verdade, trata-se de renovação de atos já realizados nos autos há menos de um ano. Com efeito, as ferramentas eletrônicas, como a penhora on-line, foram colocadas à disposição do Poder Judiciário e dos jurisdicionados para tornar os processos de execução mais céleres, em consonância com o princípio da duração razoável do processo. Não podem servir, entretanto, à acomodação das partes, que deixam de buscar outros meios de investigação dos bens de seus devedores, também efetivos, mas trabalhosos, reiterando pedidos eletrônicos sem justificativa. Com efeito, caso sirvam ao incentivo da inércia do exequente, esses meios em nada ajudarão a celeridade, muito pelo contrário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a repetição da medida de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD pela modalidade "teimosinha", porque ausente demonstração de alteração da situação financeira com majoração patrimonial. Irresignação do exequente. Cabimento. Possibilidade de penhora eletrônica, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A penhora reiterada é medida reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça e regulamentada no âmbito desta Corte. Lapso temporal de um ano que atende o mínimo razoável para reiteração da medida. Desnecessária a demonstração de alteração financeira do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180003-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, não havendo demonstração da modificação na situação econômica do executado, bem como ausente o lapso temporal desde a última pesquisa, devem ser indeferidos tais pedidos, sob pena de oneração injustificada do sistema jurisdicional. Aguarde-se a transferência de valores e respectivo levantamento. Após, manifeste-se o exequente efetivamente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquive-se, observado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE IZUBARA MAINENTE BARBOSA (OAB 307203/SP)

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Processo nº 1502866-44.2023.8.26.0116

ID: 278104641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502866-44.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONATA PLANA ROBERT

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI

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ADV: Alexandre Navarro Emanuelli (OAB 208979/SP) Processo 1502866-44.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Donata Plana Robert - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO… ADV: Alexandre Navarro Emanuelli (OAB 208979/SP) Processo 1502866-44.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Donata Plana Robert - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições e liberem-se eventuais constrições financeiras efetuadas junto aos meios eletrônicos e constantes dos autos a favor da parte executada. Verifique a serventia a existência de eventuais custas e/ou despesas processuais, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos. Se houver, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida. Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital. Caso não comprovado o recolhimento, mas, constando nos autos eventual montante ou saldo remanescente depositado em Juízo a ser levantado pela parte devedora da taxa e despesas processuais, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, antes do levantamento para a parte, expeça-se o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, mesmo que parcial. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não paga, caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Por fim, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º). Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela.

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Processo nº 0010521-47.2023.8.26.0309

ID: 308793081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO OLIVEIRA VITORIANO

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloquei… Processo 0010521-47.2023.8.26.0309 (processo principal 0013767-85.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CAIO OLIVEIRA VITORIANO - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado Caio Oliveira Vitoriano, em que este alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 59 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial e vale transporte foi depositado no dia 20/06/2025 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 1.397,70, que permitiu a penhora da quantia de R$ 1.247,96 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 1.247,96 vinculada à conta do executado. Providencie-se, com urgência. Outrossim, determino a interrupção da repetição programada para a "Teimosinha" e, após 48 horas, que se proceda ao desbloqueio do valor supracitado. Após o desbloqueio, repita-se a ordem "Teimosinha" nas contas do executado, com exceção da conta vinculada ao Banco Itaú Unibanco S/A. Tal determinação se dá para o fim de se evitar novo bloqueio indevido de verbas impenhoráveis da parte. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pelo executado à fl. 47: Considerando o valor de R$ 3.270,48 como sendo o débito objeto da presente execução, o peticionante propõe o parcelamento desse montante em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 218,03 cada. Intime-se - ADV: KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA (OAB 492062/SP)

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Processo nº 1022425-47.2023.8.26.0309

ID: 331751884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022425-47.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

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KAREN GABRIELI CORSINI

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Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necess… Processo 1022425-47.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S.S. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, não obstante o requerido tenha se tornado revel, visto que deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, a despeito de haver sido pessoalmente citado, sua revelia não induz os efeitos do artigo 344, do Código de Processo Civil, uma vez que a espécie subsume-se à hipótese de incidência do artigo 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. Assim, analisando as provas constantes dos autos, a ação é procedente. O Laudo Pericial de fls. 199/206, atestou que "A paternidade de V.A. dos S., em relação a A.S.S., filho(a) de S.S.S., não pode ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos os locos examinados.... Assim, conclui-se que houve relação sexual entre a genitora do requerente e o requerido, sendo que a perícia, apesar de não fornecer certeza quanto à paternidade, confirma a grande probabilidade da mesma (na margem de 99,99999999%). E, não obstante se trate nestes autos de direito indisponível, importante salientar que, face o caráter conclusivo do laudo, desnecessária a produção de outras provas, pois estas não poderiam afastar a conclusão do mencionado exame pericial, que foi devidamente fundamentada em métodos técnicos e idôneos, e, diga-se de passagem, não foi impugnada em nenhum momento pelas partes, nem pela representante do Ministério Público. É bem verdade que em muitos casos a prova pericial não tem caráter absoluto, apesar de ser superior e incontestável para o convencimento do juiz (RT 734/453). Nos presentes autos, porém, não há nenhum elemento de prova apto a afastar o que foi atestado no referido laudo. Por outro lado, o requerido apesar de devidamente citado, deixou de ofertar contestação, e de produzir qualquer outra prova capaz de afastar o direito do requerente, conforme lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que trata da distribuição do ônus da prova. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade, DECLARANDO reconhecida a paternidade de V.A. dos S. em relação a A.S.S. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios das patronas do requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). No mais, intime-se o requerido, pessoalmente, para que informe o nome do avós paternos, devendo a cópia do seu documento de identidade ser parte integrante da certidão do oficial de justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, e com a juntada do documento do requerido, expeça-se mandado de averbação, devendo permanecer nos registros de nascimento os dados relativos à mãe, acrescentando-se o nome do pai, bem como os nomes dos avós paternos, alterando-se o nome do requerente, que passará a se chamar A.S.S.de A. E, notifique-se o requerido, através de carta com AR, para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias. No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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