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Processo nº 1502912-69.2019.8.26.0408

ID: 307382661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-69.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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ARNALDO NUNES

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Processo 1502912-69.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - D.M. - Ante o exposto, DECLARO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA …

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Silvia Janete Lassman x Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outros

ID: 280480360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000161-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA JANETE LASSMAN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A VOCE CLUBE DE BENEFICIOS SOCIAIS, SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS

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RAUL ALEJANDRO PERIS

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LUCAS FELIPE COSME SOUZA DOS SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ADV: Raul Alejandro Peris (OAB 177492/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Samuel Belluco Silveira Santos (OAB 207353/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lucas Felipe Cosme Souz…

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C. E. L. x M. J. De D. V. De F. E S. Do F. C.

ID: 314836867

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2202144-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. L.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. C.

Distribuídos

Advogados:

MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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ARIEL DE CASTRO ALVES

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FRANCISCO LUCIO FRANCA

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RENATA RODRIGUES MAIA

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MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA

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MARIA ISABEL SAMPAIO DE MOURA AZEVEDO

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RENATA CHADE CATTINI MALUF

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ADRIANA CARLA GOMES PEREIRA

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YURI GOMES MIGUEL

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THAIS COSTA

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LARISSA FABRINI DEBONIS

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SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2202144-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1521051-51.2024.8.26.0228

ID: 301402431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1521051-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON MATHIAS DE MENEZES

Intimação

Advogados:

THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA

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Processo 1521051-51.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON MATHIAS DE MENEZES - Vistos. I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provim…

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Processo nº 1525416-51.2024.8.26.0228

ID: 293691120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1525416-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR SOUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

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Processo 1525416-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VALMIR SOUSA DOS SANTOS - I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso, e manteve a sentença que julgo… Processo 1525416-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VALMIR SOUSA DOS SANTOS - I - Cumpra-se o V. Acórdão que negou provimento ao recurso, e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação penal para CONDENAR VALMIR SOUSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, as penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor mínimo legal; JAIR FELIPE OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, as penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal. Expeçam-se guias de recolhimento definitivas. Ainda, expeçam-se ofícios de praxe e procedam-se as devidas movimentações. II-Fls. 19: Considerando tratar-se o objeto apreendido (um simulacro) de instrumento do crime, com fundamento nos artigos 119 do Código de Processo Penal e 91, II, do Código Penal, decreto sua perda em favor da União. Oficie-se à Autoridade Policial para destruição. III - Nos termos do Comunicado 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, efetue-se o cálculo da pena de multa imposta ao réu, expedindo-se certidão da sentença e abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para o ajuizamento da ação de execução da multa penal. Não havendo objeção quanto ao cálculo efetuado, fica, desde logo, homologado. IV-Não sendo o(s) réu(s) representado(s) pela Defensoria Pública ou beneficiário(s) da justiça gratuita, intime-se o(s) para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESPs. Não havendo pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. V - Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO (OAB 453045/SP)

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Mara Cristina Vidotto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323387105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002198-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA VIDOTTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAMIRES FERREIRA DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002198-51.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mara Cristina Vidotto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Certifique-se a Z. Serventia o transito em ju… Processo 1002198-51.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Mara Cristina Vidotto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Certifique-se a Z. Serventia o transito em julgado da sentença de fls. 203/205. FLS. 212: Diante da integral satisfação da obrigação (art.526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, à parte REQUERENTE, conforme formulário de fl. 213, da quantia de R$ 6.000,00. Destaco que a procuração ao advogado Thamires Ferreira de Oliveira constante do formulário de fl. 213, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THAMIRES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 247477RJ)

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Municipio De Porto Ferreira x Benedito Lorival Borges

ID: 292570918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502912-08.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITO LORIVAL BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelada: Benedito Lorival Borges - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 5. O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1523282-51.2024.8.26.0228

ID: 320514667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1523282-51.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DE S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES

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Processo 1523282-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.S.S.A. - Com relação a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada. Isso porque, em que pese as par… Processo 1523282-51.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.S.S.A. - Com relação a preliminar de incompetência, entendo que deve ser rejeitada. Isso porque, em que pese as partes não mais coabitarem, os elementos coligidos até o momento apontam indícios de violência baseada no gênero, provenientes de uma relação afetiva pretérita entre ex-conviventes, o que atraiacompetênciadesta vara especializada. Ademais, a denúncia descreve os fatos e suas circunstâncias, como narrado pela vítima na fase policial, não se podendo falar em inépcia. Frise-se, a instrução permitirá não só a reprodução dos elementos informadores coligidos no inquérito, como, eventualmente, sejam complementados ou acrescidos, tornando, portanto, prematura a rejeição. Anote-se que a palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em cenário de violência doméstica, muitas vezes sem a presença de terceiros, principalmente quando corroborada por prova pericial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, tendo em vista a alegação de insuficiência deduzida por ele, conforme art. 99, § 3º, do NCPC, bem como por ser assistido pela Defensoria Pública. Com relação ao mérito, será enfrentado em momento posterior ao encerramento da instrução, o que se permite à míngua de situação ensejadora de absolvição sumária, nos moldes do artigo 397 do precitado diploma legal. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia. Quanto ao pedido de liberdade, resta indeferido. O réu, anteriormente beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu as condições impostas, evidenciando a insuficiência das medidas alternativas ao cárcere. Assim, presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, mantenho a custódia de F. S. de S. A. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 23 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, sala 142 oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas pelas partes, ressalvado o disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá VIRTUALMENTE. O link de acesso à audiência está disponível no rodapé deste documento, e deverá ser acessado no dia do ato, ficando dispensado o envio por e-mail. A defesa deverá informar previamente seu telefone de contato (preferencialmente celular), a fim de que a serventia possa entrar em contato, caso constate dificuldade no acesso, dispensado se já o constar em peça retro. - ADV: VINICIUS LUIS DA COSTA MORAES (OAB 488983/SP)

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Processo nº 1502912-98.2022.8.26.0526

ID: 296197616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-98.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKA INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a apuração das custas judiciais e a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento das custas, com base nos valores constritos nos autos. Em síntese, o embargante alega que a decisão impõe ao ente público o ônus de arcar com custas e despesas processuais antes da satisfação integral do crédito tributário, pois os valores são descontados do montante penhorado via SISBAJUD. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo observado integralmente os termos dos Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais disciplinam a dedução das custas judiciais diretamente dos valores depositados ou constritos judicialmente, ainda que de forma parcial. Conforme expressamente previsto no item 2 do Comunicado Conjunto nº 358/2025: Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Além disso, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. A decisão, portanto, não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo determinado corretamente a dedução proporcional das custas até o limite do valor bloqueado, com posterior expedição de MLE em favor da parte exequente quanto ao saldo remanescente, se houver. De acordo com o art. 1º da Lei nº 11.608/2003, o fato gerador da taxa judiciária é: a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Já o art. 2º da mesma lei dispõe que: A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Portanto, a obrigação de recolher a taxa judiciária e as despesas processuais decorre da utilização da estrutura do Poder Judiciário, independentemente do êxito da parte ou da satisfação integral do crédito. A dedução das custas antes da liberação do valor ao exequente não representa ônus indevido ao ente público, mas sim o cumprimento da obrigação legal de recolher os valores devidos ao Estado pela utilização do serviço judiciário, cujo fato gerador já ocorreu com o processamento da execução fiscal e os atos judiciais praticados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP)

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Processo nº 1502912-82.2022.8.26.0014

ID: 326961020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-82.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGLOG LOGISTICA EM TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MILANO STEFANOVITH

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HENRIQUE AUGUSTO MAGNO

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Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº… Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

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