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Gabriel Cardoso Fagotti e outros x Qatar Airways Group e outros

ID: 306945866

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007988-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARDOSO FAGOTTI GIULIANA TORTORIELLO FAGOTTI GIUSEPPE CLAUDIO FAGOTTI SANDRA REGINA TORTORIELLO FAGOTTI

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP TAM LINHAS AéREAS S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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FÁBIO RIVELLI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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DESPACHO Nº 1007988-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Transamérica Expo Center Ltda. x Recenco Rede De Centros Comerciais Eireli

ID: 309613643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000626-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSAMéRICA EXPO CENTER LTDA.

Polo Passivo:

RECENCO REDE DE CENTROS COMERCIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 0000626-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1021277-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transamérica Expo Center Ltda. - Recenco Rede de Centros Comerci… Processo 0000626-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1021277-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Transamérica Expo Center Ltda. - Recenco Rede de Centros Comerciais Eireli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RECENCO REDE DE CENTROS COMERCIAIS EIRELI contra TRANSAMERICA EXPO CENTER LTDA., alegando excesso de execução no valor de R$ 9.638,32 e questionando a majoração dos honorários advocatícios e o índice de correção monetária aplicado. Acolho parcialmente a impugnação. Em análise dos autos, verifico que o título executivo judicial estabeleceu a condenação da executada ao pagamento de R$ 136.097,15, com atualização monetária, juros de 1% ao mês e honorários advocatícios majorados para 12% pelo v. acórdão. Quanto à majoração dos honorários advocatícios para 12%, embora fundamentada no artigo 85, § 11 do CPC, tal acréscimo não observou a gratuidade concedida no mesmo ato, com efeito ex nunc, ou seja, não abarcaria os honorários fixados por ocasião da sentença, mas o acréscimo ficaria já sob a condição suspensiva decorrente da gratuidade, não podendo ser executado sem prova de alteração da condição. As custas relativas à execução também não devem ser incluídas no cálculo, pois posteriores ao acórdão que concedeu a benesse. Quanto ao índice de correção monetária, não assiste razão à executada, pois a Lei 14.905/24 entrou em vigor quando a sentença já havia sido proferida, não retroagindo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer o excesso e determinar sejam excluídos do cálculo o valor relativo ao percentual de acréscimo dos honorários, bem como as custas relativas ao presente cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias. À parte executada para que deposite, no prazo de 3 dias, o valor incontroverso. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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N. H. F. x L. De S. F.

ID: 297796399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009928-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. H. F.

Polo Passivo:

L. DE S. F.

Intimação

Advogados:

JULIA LEITE BURGARELLI

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GILMAR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1009928-86.2022.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.F. - L.S.F. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório 1) O Cejusc disponibiliza a data de 04/08/2025 às 11:00h para real…

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Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

ID: 313059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMíLIA FERREIRO S/S LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULLA MOSCHELLA BARBOSA

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Processo 1020695-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio Emília Ferreiro S/s Ltda. Me. - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SIS…

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Processo nº 1020695-86.2022.8.26.0001

ID: 313059833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020695-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EMíLIA FERREIRO S/S LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULLA MOSCHELLA BARBOSA

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Processo 1020695-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Colégio Emília Ferreiro S/s Ltda. Me. - Vistos. Proceda-se ao acesso ao sistema SIS…

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Axa Corporate Solutions Seguros S/A x Kce Logistics Inc-Na Pessoa De Sua Repres.Legal Ranur Agenciamento De Carga E Transporte Ltda

ID: 306538096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027097-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KCE LOGISTICS INC-NA PESSOA DE SUA REPRES.LEGAL RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

YURI AGAMENON SILVA

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RENATA SILVA AMARAL NICO

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GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO

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ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI

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Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Car… Processo 1027097-86.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Axa Corporate Solutions Seguros S/A - Kce Logistics Inc-na pessoa de sua repres.legal Ranur Agenciamento de Carga e Transporte Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por RANUR AGENCIAMENTO DE CARGA E TRANSPORTE LTDA, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, que não se manifestou sobre o cabimento de honorários sucumbenciais em seu favor, na condição de terceiro que ingressou nos autos para alegar que não representa a parte ré. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a decisão embargada realmente não abordou a questão dos honorários sucumbenciais em favor da terceira interveniente, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Quanto ao mérito, verifica-se que embargante RANUR apenas ingressou nos autos para esclarecer o equívoco na sua indicação como representante da ré (fls. 202/206), o que foi reconhecido na decisão de fls. 398/399. Contudo, não há que se falar em honorários sucumbenciais pois a embargante RANUR sequer figura como parte nos autos e, como já dito, apenas ingressou para alegar que não possui poderes para representar a ré. Ademais, ainda que reconhecida a ausência de representação, não houve sucumbência a justificar o arbitramento de honorários. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do terceiro interveniente. No mais, a decisão permanece tal como foi lançada. Recolha a autora as custas postais e, após, cite-se a ré no endereço indicado a fls. 415. Int. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP), GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO (OAB 239073/SP), YURI AGAMENON SILVA (OAB 295540/SP), ANA FLÁVIA GUTERRES JUSTINI (OAB 366301/SP)

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Antonio Laelson De Lima x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 315925131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAELSON DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCS PR/SP

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A … Processo 0002317-94.2025.8.26.0001 (processo principal 1033984-86.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Laelson de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcs Pr/sp - Fls. 200: Ciente da observação diligente da z. Serventia. Compulsando os autos, de fato, verifico que o noticiado às fls. 158 pelo Banco Santander reflete, na realidade, os mesmos valores já bloqueados em juízo às fls. 142/143, não se tratando de novo depósito. Portanto, não há que se falar em levantamento de valores em nome do Banco Santander nesses autos, razão pela qual reformo (i) a decisão de fls. 196 (parágrafo primeiro, que determina a expedição de MLE em favor do Banco Santander), bem como (ii) o despacho de fls. 187 (parágrafo primeiro, parte final, que reconhece excesso de execução em favor do Banco Santander), (iii) a decisão de fls. 181 (parágrafo segundo, que reconhece e determina a elaboração do Formulário MLE, em favor do Banco Santander) e, ainda, (iv) o item 4, da decisão de fls. 174/175 e (v) os itens 2 e 3 da decisão de fls. 160/161, na parte que refere ao depósito de fls. 158. Dessa maneira, considerando a existência dos 03 (três) depósitos pendentes de levantamento certificado pela z. Serventia, esclareço que os valores a serem levantados pertencem: ao exequente, referente aos bloqueios de fls. 106, 142/143 - R$ 4.021,18 (parágrafo primeiro, fls. 181) e à Sicredi, referente aos bloqueios de fls. 104 - R$ 2.010,59 (parágrafo primeiro, primeira parte, fls. 187 e parágrafo segundo, fls. 196). Assim, cumpra a z. Serventia o disposto no parágrafo primeiro, de fls. 181 (expedição de MLE em favor do exequente). Quanto ao crédito a ser levantado pela Sicredi, intime-se a executada telada para que, em 05 (cinco) dias, apresente formulário MLE. Após, tornem conclusos. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP)

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Processo nº 1515683-32.2022.8.26.0228

ID: 327087617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1515683-32.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. C. J.

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de… Processo 1515683-32.2022.8.26.0228 (apensado ao processo 1505016-86.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.C.C.J. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Franciscar Multimarcas Comercio De Veiculos Eireli

ID: 333935414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040483-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

FRANCISCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1040483-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp… Processo 1040483-86.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Franciscar Multimarcas Comercio de Veiculos Eireli e outro - Págs. 249/257: Primeiramente, ciente o Juízo do descumprimento do acordo homologado. No mais, inclua-se no polo passivo os devedores solidários que participaram do acordo, Denis Mota de Macedo, Diamante Serviços Administrativos e Participações Ltda, Centro Automotivo Lago Vostok Ltda, José Juvenal Gomes de Macedo e Doperi Comércio de Combustíveis Ltda. Sem prejuízo do acima exposto, apesar de não ter sido comprovado tal fato nos autos, segundo a exequente, um dos veículos dado em garantia, qual seja, marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, diesel, branca, ano 2021/2021, placa BEY-6H66, chassi 9BVRG40D6ME895848, renavem 1257088693, em nome do executado Centro Automotivo Lago Vostok Ltda, envolveu-se em um sinistro e que a seguradora Bradesco Auto RE Companhia de Seguros está prestes a pagar o valor da indenização ao executado, acima qualificado. Assim, recolha a exequente a diligência de Oficial de Justiça. Após, intime-se o Bradesco Auto RE Companhia de Seguros para que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o depósito judicial de eventual valor devido ao executado Centro Automotivo Lago Vostok Ltda, acima qualificado, referente ao seguro do veículo marca Volvo, modelo FH 540 6X4T, diesel, branca, ano 2021/2021, placa BEY-6H66, chassi 9BVRG40D6ME895848, renavem 1257088693. Tendo em vista que é desconhecido nos autos quanto tempo demorará para ser pago o seguro, a fim de se evitar que a medida acima seja inócua, determino que seja expedido ofício ao Bradesco Auto RE Companhia de Seguros para que não efetue o pagamento do valor ao executado, acima qualificado, sob pena de incorrer em fraude à execução. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail constante no cabeçalho deste documento, devendo ser informado o número do processo e o nome das partes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, cujo encaminhamento fica a cargo da exequente que deverá comprovar o protocolo nos autos o mais breve possível. Por fim, apresente a exequente as matrículas dos imóveis indicados às págs. 249/257 posto que não acompanharam a petição. - ADV: REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 493212/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR)

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N. D. I. S. S. A. x P. F. S.

ID: 307222595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010316-86.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

P. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO AURELIO FERNANDES MACHADO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010316-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010316-86.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: P. F. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM REDE CREDENCIADA OU MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO À CLÍNICA INDICADA, SOB PENA DE BLOQUEIO DO VALOR DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA E DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, NÃO SE SUSTENTA, POIS AS TERAPIAS INDICADAS SÃO RECONHECIDAS PELA ANS E PELA CONITEC COMO EFICAZES PARA O TRATAMENTO DE AUTISMO.A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539 DA ANS GARANTE AMPLA COBERTURA ÀS TÉCNICAS DE REABILITAÇÃO REQUISITADAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.REEMBOLSO. DINÂMICA DA SENTENÇA QUE SE ACHA EM HARMONIA COM A RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022.A NATUREZA DAS ASTREINTES É A DE SE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR O QUE LHE FORA DETERMINADO EM TEMPO RAZOÁVEL, REVESTINDO-SE DE RAZOABILIDADE O ARBITRAMENTO FEITO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.IV. DISPOSITIVO.RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469/2021, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.931.697/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 15.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1649686/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª T, J. 24.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Roberto Aurelio Fernandes Machado (OAB: 151278/SP) - 4º andar

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