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Processo nº 1518995-45.2024.8.26.0228

ID: 290894233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518995-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. D. L. S. M. D. S. N. W. G. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

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ERIKA PRESSOTO

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ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1518995-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.N. - - M.A.L.S. - - W.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pre… Processo 1518995-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.S.N. - - M.A.L.S. - - W.G.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: I. CONDENAR o corréu MAIKON DA SILVA NASCIMENTO, qualificado nos autos, às penas de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, mais o pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do delito definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicado o redutor legal previsto em seu parágrafo quarto; II. CONDENAR o corréu WILLIAN GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; III. CONDENAR o corréu MÁRIO AUGUSTO DE LIMA SOARES, qualificado nos autos, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, pela prática do crime previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03; e, em concurso material (art. 69, do Código Penal) à pena de ADVERTÊNCIA, em razão da prática da conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006; IV. ABSOLVER o acusado MÁRIO AUGUSTO DE LIMA SOARES, qualificado nos autos, da prática do crime prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com relação aos fatos datados de 8 de agosto de 2.024 (item 2 da primeira página), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; V. ABSOLVÊ-LOS da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 1. O corréu MAIKON respondeu preso a este preso e, agora confirmada a sua culpabilidade e periculosidade, permanecendo os motivos e pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva, seria um contrassenso injustificável a sua soltura. O réu não poderá recorrer em liberdade. Imperiosa, portanto, a manutenção de sua custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a efetiva aplicação da lei penal. Oficie-se, recomendando-se o réu na prisão onde se encontra. Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, lançando o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as demais comunicações e anotações necessárias. Ainda, nos termos do COMUNICADO CG n. 67/2025 desta E. Corte e da Resolução CNJ n. 474/2022, na hipótese de trânsito em julgado, considerando o regime inicial fixado, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), para que promova a transferência do sentenciado ao regime semiaberto, se ali não estiver, no prazo de 30 (trinta) dias. Não se olvida da carência de estabelecimentos adequados ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto, resultando em ausência de vagas neste regime prisional, a gerar necessariamente lista de espera organizada pela SAP. Por outro lado, tem-se que a espera pelo surgimento de novas vagas não pode se prolongar por tempo indeterminado, devendo, antes, atender aos ditames da razoabilidade, sob pena de evidente constrangimento ilegal, à luz dos princípios constitucionais. Nestes termos, caso informada a impossibilidade de tanto ou decorrido prazo in albis, por ausência de vagas, retornem os autos conclusos, para que seja analisada a viabilidade da substituição da custódia por outras medidas cautelares, monitoramento eletrônico ou a prisão domiciliar. 2. Os sentenciados WILLIAN e MÁRIO são primários e responderam soltos a este processo, comparecendo a todos os seus atos, motivo pelo qual poderão recorrer em liberdade. 3. Transitada esta em julgado, lancem-se os nomes dos sentenciados no rol dos culpados. 3.1. Quanto a WILLIAN, transitada esta em julgado, expeça-se mandado de prisão de regime fechado decorrente de sentença condenatória definitiva. Com o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento definitiva do acusado, encaminhando-a ao juízo das execuções. 3.2. Quanto a MÁRIO, transitada este em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a ao juízo das execuções. 4. Autorizo, ainda, a destruição e incineração das drogas apreendidas, na forma da lei, caso ainda não determinado inicialmente. 5. Com relação aos aparelhos de telefonia móvel ainda apreendidos nestes autos, aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias pela manifestação das partes pela restituição destes, instruída de documentos comprobatórios de sua aquisição lícita. Caso escoado o prazo in albis, considerando a sua depreciação, por serem bens particularmente suscetíveis à desvalorização de intensidade ímpar, em razão das rápidas inovações tecnológicas que beneficiam o setor de smartphones, deixo de determinar a realização de leilão, decretando desde logo o seu perdimento e autorizando a sua destruição. Oficie-se. 6. Quanto ao aparelho de máquina de cartão, aguarde-se manifestação pela sua restituição, instruída com documento comprobatório de sua posse ou propriedade lícita, no prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo in albis, ficar-se-á decretado o seu perdimento, ficando determinada desde logo a sua destruição. Oficie-se, nessa última hipótese. 7. Com relação ao veículo Fiat/Fiorino, pelos verbos constantes da denúncia transportar e tinha em depósito, infere-se que o automóvel era meio necessário para a prática da traficância - a reconhecida habitualidade no tráfico pelas regras de experiência comum e o conjunto da prova examinado encerram a certeza de que o veículo não era mero instrumento ocasional para os crimes. Assim, inequívoca a existência do consistente liame reclamado (nexo etiológico) e reconhecido que a difusão do vício, com animus lucrandi, é o modus vivendi de Willian, o automóvel apreendido nas circunstâncias descritas pelos agentes da autoridade, é também proveito auferido pelo réu com a prática do tráfico espúrio de drogas (nexo etiológico primordial - producta sceleris). Não bastasse: (...) Por fim, não se justifica a liberação dos bens apreendidos, já que há provas do uso do automóvel e dos aparelhos celulares no desempenho espúrio, tal como apontado na decisão de fls. 102/103 e fotografias a fls. 67, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, algo que vem ao encontro, ainda, da conclusão firmada acerca do vinculo associativo. Nas circunstâncias, ademais, haveria de se fazer prova em contrário, do que não se desincumbiu o reivindicante, todavia (...) (Apelação nº 0001440-02.2011.8.26.0372, da Comarca de Várzea Paulista, Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.: Excelentíssimo Des. MARCELO GORDO, julg., em 21 de julho de 2016). Nestes termos, transitada em julgado a sentença, fica DECLARADO o perdimento do veículo Fiat Fiorino em favor da União, com fulcro nos arts. 62 e 63, §§ 1º, 2º a 4º, e 64, todos da Lei nº 11.343/2006; arts. 5º, XLV e XLVI e 243, ambos da Constituição da República e art. 91, II, do Código Penal, como efeito da condenação. Pese estar em registro da genitora de WILLIAN, referida circunstância não ilide o seu perdimento, consoante já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL Pedido de restituição de veículo apreendido Terceiro de boa-fé Apreensão realizada em procedimento que apura o crime de tráfico de entorpecentes Drogas encontradas no interior do automóvel Perdimento do bem decretado em favor da União Indeferimento mantido O veículo apreendido foi indubitavelmente utilizado como instrumento essencial para a consecução do delito RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Criminal 1001001-95.2022.8.26.0498; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 06/08/2023; Data de Registro: 06/08/2023) 8. Quanto à agenda/diário, às embalagens, o rolo de fita adesiva, as caixas de papelão, as três balanças de precisão, as três facas e o rolo de plástico-filme apreendidos nestes autos, considerando o ínfimo valor econômico destes, decreto o seu perdimento e destruição. Oficie-se. 9. Quanto aos demais veículos (Fiat Bravo e Motoneta), aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias pela manifestação de sua restituição, instruída de documentos comprobatórios de tanto. Decorrido o prazo in albis, retornem conclusos. P.R.I.C. - ADV: THIAGO LEAL (OAB 309392/SP), ANDERSON COSME PEREIRA DOS SANTOS (OAB 354435/SP), ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP), ERIKA PRESSOTO (OAB 396700/SP)

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Processo nº 1505997-45.2024.8.26.0228

ID: 323403375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1505997-45.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. F. F.

Intimação

Advogados:

RENATO CONILHO JUNIOR

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RENATO CONILHO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1505997-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.F.F. - N.C.C.R. - Vistos. H.F.F., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial… Processo 1505997-45.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.F.F. - N.C.C.R. - Vistos. H.F.F., qualificado nos autos em seu interrogatório judicial, foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, pois no dia 02 de março de 2024, por volta das 11:15 horas, na rua Parobi, n. 171, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas e íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no auto do processo, Medida Cautelar 1002962-46.2023.8.26.0010, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida N.C.C.R., ex-companheira do acusado. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1002962-46.2023.8.26.0010, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência (fls.22/27). O acusado foi intimado da ordem judicial em 31 de maio de 2023 (fls.28), contudo, na data dos fatos, descumprindo a ordem judicial, aproximou-se da ofendida, foi até a casa dela e ficou em atitude provocativa no local. O acusado foi preso em flagrante delito, com Audiência de Custódia e posterior concessão de liberdade provisória a fls.46/48 e 69/71. Folha de Antecedentes (fls.36/37) e certidões de fls.134. Recebida a denúncia em 05/03/2024 (fls.102/104). O réu citado (fls.107) e ofertou defesa preliminar a fls.125/129. Apreciada a defesa preliminar, em audiência, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas policiais arrolada na denúncia e uma testemunha arrolada na defesa. Procedeu-se ao interrogatório do acusado. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia, acompanhado pelo Assistente da Acusação; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas de dolo na conduta do acusado e, subsidiariamente, pela fixação de pena mínima e em meio aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração apenas da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.22/27 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.28) que, nos autos do processo 1002962-45.2023.8.26.0010, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei n. 11.340/2006 (ordem de proibição de condutas), das quais o acusado estava ciente em 31 de maio de 2023, as quais estavam vigentes à data dos fatos, consoante a certidão de fls.134. Assim, conclui-se que o réu estava plenamente ciente que não deveria se aproximar da ofendida, seja de que forma fosse, como também estava ciente de que o acesso à prole era condicionado à intermediação de terceira pessoa, o que, nos presentes autos, eram seus genitores. Em suma, se recebeu ordem do Poder Judiciário o mínimo que se esperava é de que lesse as condições que lhe foram impostas e que cumprisse, sendo certo que não foi o que aconteceu, posto que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu que, voltou à casa da ofendida e dela se aproximou, mesmo com a presença de sua genitora para a retirada de seu filho para visitação, não havendo qualquer razão aparente para sua presença ou aproximação naquela data. Anota-se que não há qualquer sinal ou prova de que a ofendida estava criando, naquela data, qualquer obstáculo para que ele tivesse acesso ao filho, tal qual determinado em ordem judicial. Portanto, as medidas protetivas de urgência estavam vigendo e o acusado estava plenamente ciente de sua obrigação legal de cumprimento de tal ordem judicial. Outrossim, a alegação de que a ofendida teria concordado com sua aproximação em outras oportunidades não tem o condão de afastar a conduta delitiva, na medida que as ordens judiciais vigiam (a ofendida não pleiteou sua revogação em Juízo), são dirigidas ao acusado e competia a ele acatá-las até que houvesse eventual revisão de seu conteúdo. Assim, há clara violação do bem jurídico tutelado, ou seja, da boa administração da justiça. No tocante à autoria, tem-se que a ofendida, em Juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou sua narrativa da fase policial (fls.10), confirmando que o acusado estava ciente de que havia medidas protetivas de urgência vigentes, sabia que a intermediação da visita ao filho era feita através dos genitores dele e, mesmo ciente de tal fato, sem qualquer razão aparente, na data dos fatos, ele esteve na porta de sua, ficou andando de skate, assoviando e chamada pelo filho, pelo muro da casa. Aduziu que foi o réu quem chamou a polícia e foi detido nas imediações de sua casa. Aduziu que avisou a mãe do réu e ela entrou em contato com o réu e chegou na sequência. Aduziu que, em razão de toda a confusão armada pelo acusado naquela data, a criança não queria ir para a visita. Aduziu que as brigas são constantes quando das visitações. Aduziu que houve dois episódios festivos em que ela autorizou a presença do acusado, em razão da presença exercida pela família deles. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, ouvidos em Juízo, confirmaram que foram acionados e, ao chegarem ao sítio dos fatos, encontraram o acusado na porta da casa da vítima, mesmo havendo medidas protetivas de urgência que proibiam a presença dele no local. Aduziram que era dia de visitação ao filho, contudo, a retirada da criança deveria ser feita pelos avós, contudo, o réu estava presente no local, como um skate, sendo certo que ele estava nervoso e dizia que queria ver o filho. Aduziram que os pais do acusado também estavam presente no local. A mãe do acusado, N.M.F., ouvida como informante, confirmou que era ela quem intermediava a retirada do neto para visitas, sendo certo que, naquela data, ela foi retirar a criança no horário combinado e o menor não quis ir. Aduziu que o réu estava presente no local, que ele chegou antes dela e estava à distância, sendo certo que mal se falaram. Aduziu que a ofendida lhe avisou por mensagem que o réu estava no local. Aduziu que a polícia foi acionada pelo acusado. Aduziu que não viu o réu se aproximar e não viu o momento em que foi detido. Aduziu que o acusado nunca descumpriu as medidas e que houve outros episódios festivos em que a vítima autorizou a aproximação do acusado. O acusado, ouvido em Juízo, aduziu que, de fato, estava ciente da vigência das mediadas protetivas de urgência, contudo, foram muitas intimações e ele queria apenas ter acesso ao filho. Aduziu que tem laços com o filho, sendo a razão pela qual estava no local. Aduziu que esteve no local para ter acesso ao filho, que estacionou a distância e estava andando de skate nas imediações e foi preso na rua de trás a da casa da ofendida. Aduziu que era sua mãe quem iria retirar a criança, contudo, não gosta dela nessa função e prefere que seu pai a execute. Aduziu as visitas são intermedidas por terceiros. Aduziu que foi ele quem acionou a polícia naquela data. Aduziu que, em algumas datas festivas, a ofendida havia autorizado a presença dele. Desta feita, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e presença do acusado na porta da casa da vítima e consequente aproximação dele da vítima sem qualquer justificativa plausível (até porque as visitas eram intermedidas por sua mãe, que estava apresente no local), sendo ele detido pela polícia no local, é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Considerando a data dos fatos, aplica-se o preceito secundário originário da norma. Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Verifica-se que o acusado é refratário à obediência, pois, ciente da ordem de afastamento, este esteve na porta da casa da vítima, em postura provocativa, andando de skate e chamando pelo filho. Assim, por lhes serem desfavoráveis tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses de detenção. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) meses de detenção. A questão da detração é matéria de Execução Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu H.F.F. , R.G. n° 29.526.682/SP, nascido em São Paulo/SP, filho de M.F.B. e N.M.F.F., como incurso nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 2 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. Com o trânsito em julgado desta decisão, junte-se cópia dos autos da medida protetiva de urgência 1002962-46.2023.8.26.0010 e tornem conclusos naqueles autos para análise da continuidade ou não das medidas naquela demanda. Assim, até o trânsito em julgado, restam vigentes as medidas protetivas de urgência. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003. P.R.I.C. - ADV: RENATO CONILHO JUNIOR (OAB 455914/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), RENATO CONILHO (OAB 409991/SP)

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J. P. G. A. x B. S. S. A.

ID: 324053555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-39.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

JENNIFER NUNES DE CAMARGO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE… Processo 1000081-39.2024.8.26.0535 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.P.G.A. - B.S.S. - Vistos. JOAO PEDRO GOMES ALMEIDA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE. Em síntese, alega o autor que (i) é conveniado da requerida (Plano Saúde Top Enfermaria - efetivo IV n° 775089004260007), encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais; (ii) é dependente químico de cocaína (CID-10: F19.2 + F14.2), razão pela qual se encontra internado em local particular (Espaço Clínico Terapêutico Casa do Alto Itapecerica da Serra LTDA); e (iii) a parte requerida não quer custear a sua internação e não indicou clínica conveniada, o que lhe ocasiona risco de vida, vez que seus familiares não têm condições de custear sua internação. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que a requerida proceda ao custeio da sua internação, ou, ainda, sua transferência para algum local credenciado, inclusive em sede liminar. Juntou documentos (p. 15/43). O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (p. 48/49). A tutela provisória foi deferida (p. 50/52). Concedida a justiça gratuita e revogada a liminar deferida (p. 60/63). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 92/114). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. Teceu comentários quanto a cláusula limitativa de cobertura, inexistência de abusividade, dever estatal, a modalidade do contrato de seguro, cláusula de reembolso e rede referenciada. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 115/193). Réplica às p. 199/210. Instadas quanto a produção de provas (p. 211/213), o requerido informou desinteresse (p. 216) e o autor juntou documentos (p. 217/294). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 295/296), as partes quedaram-se inertes (p. 299). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 À luz dos documentos de p. 240/294, mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. 2 De início, rejeita-se a preliminar arguida de falta de interesse de agir. Isto porque o autor traz a Juízo fatos que, segundo entende, dariam margem aos seus pedidos, os quais são resistidos pela requerida, divergência que demanda a necessidade de intervenção do Judiciário, ante a ausência de composição entre eles. Portanto, concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o custeio de tratamento de dependência química em estabelecimento credenciado ou não pela operadora de saúde. Por sua vez, a parte requerida alega que não houve negativa expressa de cobertura e que o contrato é de seguro-saúde com modalidade de reembolso. O pedido é procedente. Desde já, anote-se que o contrato de seguro ou plano de saúde submete-se ao estatuto consumerista, posto que a seguradora é prestadora de serviço e, por sua vez, é o contratante o seu usuário final. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Súmula 100, abaixo transcrita: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. De igual forma, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 469, assim redigida: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. E, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações, o que não ocorre neste caso concreto. Realmente, tem-se que o autor não é hipossuficiente para fazer prova dos simples fatos alegados na inicial. Posto isso, restou incontroverso ser o autor beneficiário do plano de saúde operado pela ré (p. 35/36) e, em razão do uso abusivo de drogas, foi internado, em caráter de urgência e emergência, no Espaço Clínico Terapeutico Casa o Alto Itapecerica da Serra Ltda (p. 38/39), diante da ausência de resposta da requerida em indicar rede credenciada para internação. Desde já, insta destacar que embora o autor tenha enviado notificação à requerida para que indicasse clinica credenciada para tratamento especializado em dependência química involuntária a longo prazo (p. 40/42), é certo que não demonstrou ter solicitado a internação de forma adequada, ou seja, respaldada em relatório de médico do plano de saúde e em tempo hábil para que a requerida pudesse atender ao quanto solicitado. Isto porque, conforme se observa do relatório médico de p. 39, o qual, inclusive foi emitido por médico integrante da clínica em que o autor foi internado em caráter particular, o que retira a isenção de seu interesse no caso, a internação ocorreu em 20/03/2024, apenas um dia antes do envio da notificação. Dessa forma, não há prova, pelo autor, de que tivesse provocado a requerida, de forma antecedente à sua internação, e pelos meios adequados (fundamentado em relatório médico à requerida encaminhado), com tempo hábil para que essa tivesse indicado clínicas que pudessem realizar a internação para tratamento por dependência química, ao contrário. Desse modo, ao assim proceder, deveria arcar com o ônus de sua escolha. No caso em análise, contudo, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da requerida, deve ser adotado o entendimento para que ela seja responsável pelo pagamento das despesas de internação até o 30º dia e em regime de coparticipação após esse período, mas com a observância do valor que arcaria em clínica pertencente à sua rede credenciada, uma vez que os serviços poderiam ser prestados na rede credenciada, de modo que só pode ser imputada à requerida a responsabilidade pelo reembolso no valor que desembolsaria em sua rede credenciada. A Lei n° 9.656/98 estabelece exigências mínimas para os planos de saúde e, em seu artigo 12, inciso VI, prevê : reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada (grifo nosso). Importante assinalar que ao caso deve ser ainda aplicado o quanto recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1032): "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts.1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. [...]" (REsp 1755866 SP e REsp 1809486 SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgados em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). A cláusula de coparticipação não pode, portanto, ser declarada abusiva, desde que aplicada nos limites acima enunciados. Sobre o aspecto da cobertura em clínica não credenciada, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça, em casos análogos: Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de custeio integral do tratamento do Autor, em clínica não credenciada pela Ré. Não acolhimento, uma vez que a Ré possui rede credenciada, para tratamento de dependência química e, mesmo ciente da clínica credenciada (págs. 131 e 213), preferiu o Autor permanecer na clínica particular na qual internado. Ausência de elementos de prova de que a rede credenciada da Ré não possui clínica apta a atender a patologia que acomete o Autor. No entanto, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Ré, a cobertura se dará pelo valor que ela desembolsaria em sua rede credenciada, admitida a coparticipação, que pode ser exigida, nos termos do decidido em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1032). Precedente desta 3ª Câmara. Sentença de improcedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes ao Autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), contudo sem majoração, observada a gratuidade processual concedida a ele. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível Nº 1001015-45.2024.8.26.0228; Rel. Des. João Pazine Neto; 3ª Câmara de Direito Privado; D. J. 04/07/2025). PLANO DE SAÚDE. Tratamento de dependência química. Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. Condenação do plano de saúde ao reembolso integral de despesas em clínica particular para dependentes químicos entre 08/11/2015 a 01/09/2016. Reforma. Autor que optou em ser atendido em clínica particular. Insistência do autor, ao longo do processo, em permanecer na clínica particular, mesmo após a ré ter oferecido atendimento na rede credenciada. Acolhimento do pedido da apelante no sentido de limitar o reembolso àquela quantia que seria desembolsada pelo plano de saúde, caso o paciente tivesse sido atendido na rede credenciada. Sucumbência do autor. Recurso provido. (Apelação nº 1013492-77.2016.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES, j. 04/12/2018). Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à requerida que custeie o tratamento do autor em clínica por si credenciada ou, na ausência, no valor máximo equivalente ao que teria que arcar, caso este tivesse sido realizado em nosocômio coberto pelo plano, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, admitida a coparticipação do segurado a partir do 31º dia de internação. Tal quantia deve ser atualizada monetariamente, a partir do respectivo desembolso pelo autor ou, ausente esta informação, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JENNIFER NUNES DE CAMARGO (OAB 394949/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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