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Processo nº 2226196-18.2025.8.26.0000

ID: 333162482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226196-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WELLINGTON RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2226196-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226196-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Wellington Rodrigues Marques - Habeas Corpus Criminal nº 2226196-18.2025.8.26.0000 Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto de Ribeirão Preto. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Wellington Rodrigues Marques 1. Em favor de Wellington Rodrigues Marques, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 6ª RAJ, da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos nº 1504621-77.2025.8.26.0393, porque, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prisão em flagrante dele teria sido convertida em preventiva, por decisão carente de idônea fundamentação, calcada apenas na gravidade abstrata da infração, sem considerar se tratar de apreensão de pouca quantidade de droga, bem como ser ele primário, com bons antecedentes e ter residência fixa. Sustenta que, em caso de eventual condenação, poderá ser reconhecido o tráfico privilegiado, com imposição de regime prisional aberto e penas alternativas ou sursis, a indicar ser desproporcional a prisão cautelar. Sustenta, ainda, nada indicar que em liberdade, o paciente irá colocar em risco a ordem pública ou a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Por essas razões, pleiteia a concessão da ordem para ser deferida liberdade provisória ao paciente, com ou sem aplicação de medida cautelar alternativa, expedindo-se alvará de soltura. 2. A liminar em habeas corpus é excepcional, reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não é teratológica e está fundamentada, de modo que, ao menos por ora, deve ser mantida. Apurar se os argumentos nela invocados são ou não suficientes para sustentá-la e se o paciente, que foi surpreendido na posse de 141 porções e alguns fragmentos a granel de maconha, 46 eppendorfs de cocaína, uma balança de precisão e um celular (fl. 39), preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade constitui matéria que escapa dos estreitos limites desta cognição sumária e só possível de ser examinada com a amplitude necessária e segundo as circunstâncias típicas do caso concreto no oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, mesmo porque a medida não se destina a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Diante disso, indefiro a liminar. 3. A inicial está instruída com as peças necessárias ao julgamento do pedido e o processo principal pode ser consultado pelo sistema e-SAJ. Portanto, dispenso a requisição de informações à digna autoridade impetrada. Dê-se vista à ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 21 de julho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1010503-72.2023.8.26.0482

ID: 335141469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010503-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZOCCOLARO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010503-72.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Zoccolaro Costa - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade d… Processo 1010503-72.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcelo Zoccolaro Costa - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ramos de Souza; Valor atualizado: R$ 3.725,84 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

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Gilmar Borges Verissimo x Italiê Cozinhas - Nelson Beraldo Me e outros

ID: 314252970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BORGES VERISSIMO

Polo Passivo:

ITALIê COZINHAS - NELSON BERALDO ME LEONILDA BARALDO

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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RENATO MAURILIO LOPES

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MURILO LIMA RAMALHO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 0001994-72.2023.8.26.0482 (processo principal 1011561-81.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Borges Verissimo - Italiê Cozinhas… Processo 0001994-72.2023.8.26.0482 (processo principal 1011561-81.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Borges Verissimo - Italiê Cozinhas - Nelson Beraldo ME - - Leonilda Baraldo e outros - Vistos. Petição de fls. 124/131: em que pesem terem sido nomeados como embargos à execução, trata-se, em verdade, de impugnação à penhora realizada a fls. 122, sob a alegação de impenhorabilidade do bem de família. No mérito, a alegação é procedente. Com efeito, logrou a executada Leonilda Beraldo comprovar (fls. 132/189) que de fato reside no imóvel há muitos anos, sendo este seu único imóvel, ainda que condomínio com os demais herdeiros. Portanto, de rigor o reconhecimento da condição de bem de família, dotado de impenhorabilidade. Ademais, o fato de referido imóvel não ter sido ainda partilhado formalmente entre os herdeiros, não afasta sua característica de bem de família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM . IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990 . DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º, III, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2 . A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal). 3. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores . 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1271277 MG 2011/0128495-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA . ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS RESIDIA NO IMÓVEL JUNTO COM A DE CUJUS DESDE LONGA DATA. BEM QUE AINDA COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO, QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI 8 .009/90 IMPÕE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL NO ACERVO PATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER ÓBICE PARA A QUALIFICAÇÃO DE ALGUM DELES COMO BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES .01. A morte do proprietário registral do imóvel não desnatura automaticamente a sua qualificação jurídica como bem de família e nem tampouco importa na decomposição instantânea da entidade familiar que é beneficiária da garantia de impenhorabilidade. 02. Se o autor da herança poderia em vida opor exceção de bem de família a seus credores, nada mais razoável que estender esta garantia em benefício dos demais componentes da entidade familiar após o seu falecimento e sobretudo em relação às dívidas do próprio de cujus . 03. Tanto o espólio quanto o herdeiro têm legitimidade para postular em juízo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a circunstância de que posteriormente o bem pode vir a ser partilhado entre os herdeiros na proporção de seus quinhões, o que, aliás, é incerto.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C .Cível - 0064037-54.2019.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 20.04 .2020) (TJ-PR - AI: 00640375420198160000 PR 0064037-54.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 20/04/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) Sendo assim, acolho a alegação de impenhorabilidade do bem de família e determino o levantamento da penhora realizada a fls. 122. Anote-se. No mais, requeira o exequente o que entender de direito, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), RENATO MAURILIO LOPES (OAB 145802/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Processo nº 0009549-09.2024.8.26.0482

ID: 294635717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009549-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

40.444.354 ERICA SIMONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Leonardo Potenza Reis e Flavio Antonio de Jesus Cristi; Valor atualizado: R$ 12.789,61 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)

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Processo nº 0009549-09.2024.8.26.0482

ID: 294638324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009549-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

40.444.354 ERICA SIMONE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por … Processo 0009549-09.2024.8.26.0482 (processo principal 1018942-72.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - 40.444.354 Erica Simone de Lima - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Daniel Leonardo Potenza Reis e Flavio Antonio de Jesus Cristi; Valor atualizado: R$ 12.789,61 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JONATHAN DA SILVA CASTRO (OAB 277910/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Walace Silva Bispo

ID: 332464408

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510441-72.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

WALACE SILVA BISPO

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WALACE SILVA BISPO, Brasileiro, União Estável, Ajudante de Motorista, RG 42084317-6, CPF 46311910829, pai EDSON BISPO DOS SANTOS, mãe ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 08/05/1996, com endereço à RUA ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO, 225, CASA, VILA NOVA, RUA ANTONIO QUEIROZ SOBRINHO, CEP 19040-400, Regente Feijó - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510441-72.2023.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta também do incluso inquérito policial que no dia 17 de junho de 2023, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, WALACE SILVA BISPO, qualificados às fls. 19- 20 e 79, adquiriu e recebeu de e JOSEFER RAMALHO SILVA, em proveito próprio, o aparelho celular da marca Motorola, IMEI 355165981044110 (cf. auto de exibição e apreensão de fl. 31), pertencente à Sebastiana Dias de Souza, coisa que sabia ser produto de crime. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência WALACE SILVA BISPO e JOSEFER RAMALHO SILVA, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal, e requeiro uma vez, R. e A. esta, sejam eles citados para se verem processar, conforme o disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se na instrução as pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final sentença e condenação." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1504621-41.2025.8.26.0114

ID: 306363513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504621-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504621-41.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lydia Maria Penteado de Lemos Butti - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LYDIA MAR… Processo 1504621-41.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lydia Maria Penteado de Lemos Butti - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI ao argumento de que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas que embasam a pretensão. (fls. 20/35) Instada, houve manifestação da excepta (fls.73/79) É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. No entanto, não há como ser reconhecida a ilegitimidade pretendida. Os arts. 32 e 34 do CTN dispõem que o imposto em apreço tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e tem por contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil e seu possuidor, dos quais pode ser exigido solidariamente o pagamento do tributo. Confira-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E, tendo em conta que o IPTU versado se refere à competência anual de 2015 a 2020, conforme CDA de fl. 03, e que a transferência da propriedade do bem ocorreu somente em 15/03/2024, como indicado no registro imobiliário acostado às fls. 47, infere-se que, durante o período objeto da tributação, a excipiente era legítima proprietária do bem gerador do IPTU. Assim, compreendo que, não obstante a transferência do domínio do bem constatada em 15/03/2024, a atrair a responsabilidade por sucessão tratada no art. 130 do CTN, não resta excluída a responsabilidade original do antigo proprietário e alienante, quanto ao período em que exerceu a propriedade da coisa posteriormente adjudicada. Disso decorre que, no pertinente às exações relativas a interregno anterior à alienação do imóvel, respondem solidariamente tanto o atual proprietário como aquele que o era ao tempo do fato gerador. Já decidiu o STJ em caso similar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. [...] 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único. Nenhuma dúvida de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Tal raciocínio há de ser aplicado na sub-rogação do caput, devendo a interpretação sistemática prevalecer sobre a isolada. 5. O parágrafo único do art. 130 do CTN ajuda não só a compreender o alcance e sentido da sub-rogação do caput, cujo efeito tem caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente sem liberação do devedor primitivo, como reforça o regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos. 6. Importa assegurar que a sucessão no débito tributário seja neutra em relação ao credor fiscal, cuja mudança pura e simples de devedor pode se dar em detrimento da garantia geral do pagamento do tributo. [...] 8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste. [...] (AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) Assim, o regramento aplicável à responsabilidade tributária não é alternativo quanto às possibilidades de cobrança do IPTU do proprietário atual e do antigo (ao tempo do fato gerador), mas sim cumulativo, em reforço à garantia do crédito tributário. Ante o exposto REJEITO a objeção apresentada por LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI, reconhecendo que é parte legítima para o polo passivo da execução. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, ainda independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP)

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