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Processo nº 1517217-06.2025.8.26.0228

ID: 330937981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517217-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITA DA SILVA LEANDRO GILENO SILVA DE JESUS REIS

Intimação

Advogados:

PAMELA DA CAMARA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517217-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILENO SILVA DE JESUS REIS - - EXPEDITA DA SILVA LEANDRO e outro - Notifique(m)-se e c… Processo 1517217-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILENO SILVA DE JESUS REIS - - EXPEDITA DA SILVA LEANDRO e outro - Notifique(m)-se e cite(m)-se o(a)(s) denunciados pessoalmente, via mandado judicial e remotamente, em todos os endereços fornecidos e constantes do sistema informatizado (Infoseg, Infojud e Siel) para apresentar defesa prévia, por escrito e por meio de advogado, em 10 dias, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, consignando-se que, caso não o faça(m), será designado Defensor Público para tal fim. Abra-se vista, se for o caso, ficando nomeado desde já para patrocinar seus interesses. Caso o Advogado constituído renuncie, intime-se para constituição de novo Defensor, em 5 dias. No silêncio, será nomeada a Defensoria Pública, abrindo-se vista. Caso o(a)(s) denunciado não seja(m) localizado(a)(s), certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias, vindo, após, conclusos para fins do artigo 366 do Código de Processo Penal. Encerrado o processo, com o trânsito em julgado, oficie-se para destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando-se. Cobre-se a vinda do exame químico-toxicológico. Pugnam a Autoridade Policial e o Ministério Público pela quebra de sigilo dos dados telefônicos constantes nos aparelhos de telefonia apreendidos por ocasião da autuação dos denunciados (auto de apreensão de fls. 37/38). Consignam que o acesso aos dados dos telefones celulares apreendidos auxiliaria na instrução do feito. Embora a fase investigatória tenha sido superada pelo oferecimento da denúncia, entende-se, com efeito, ser hipótese de cabimento, pois se trata de prova pertinente e necessária para alcance da verdade real acerca da autoria delitiva. Dessarte, AUTORIZO a pesquisa nas informações existentes na memória dos aparelhos de telefonia apreendidos (por exemplo: lista de contatos, mensagens e aplicativos, como "WhatsApp", fotos e vídeos), vedado o acesso, sem consentimento ou mediante nova autorização judicial, a dados supervenientes (interceptação telemática). Nesse sentido: STF, HC nº 91.867 e Enunciado nº 7 do FONAJUC, limitando-se o acesso ao período de 6 meses anteriores ao cumprimento cabal da diligência. Oficie-se à Autoridade Policial. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de associação para o tráfico, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). Apresentada a defesa prévia, venham conclusos. Considerando-se o primado constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e não havendo oposição, por ora, de qualquer das partes, segue-se à adoção preferencial das audiências virtuais, nos termos do artigo 185, § 2º, IV, do Código de Processo Penal e do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicável consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal), desde já se designa audiência de instrução, debates e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 20/8/2025, às 13h30. Observa-se que com a defesa escrita, esta será devidamente analisada, nos termos da Lei de Drogas. REQUISITEM-SE OS DENUNCIADOS PRESOS, que DEVERÃO SER APRESENTADOS junto às SALAS VIRTUAIS DA PENITENCIÁRIA DE SANTANA e CDP de Vila Independência. Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia oportuna. No caso de vítima e testemunha civil, intime(m)-se via telefone, certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória. Deverá a pessoa encaminhar seu e-mail para gabfalmeida@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo); caso não tenha e-mail, deverá enviar mensagem de texto ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações); caso não possua dispositivos para audiência on line, deverá comparecer ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou whatsapp para o celular (11) 96036-1992. Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado. Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independente de nova vista e novo deferimento, sob pena de preclusão. Anota-se que o auto de prisão em flagrante se encontra formalmente em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de acarretar o relaxamento da prisão cautelar, consoante decidido anteriormente. E inviável conceder aos denunciados a liberdade provisória, pois estão presentes os pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva. Os elementos indiciários coligidos na fase policial, dão conta, ao menos nesta fase preambular, que os denunciados não têm qualquer vínculo com o distrito da culpa e tampouco exercem atividade - ainda que informal - remunerada. Não bastasse, em razão da vultosa quantidade de cocaína na forma de "crack" apreendida, não se pode afastar, nessa fase preambular, eventual envolvimento dos denunciados com a criminalidade organizada, razão pela qual a manutenção da custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha a se sentir privada de garantias para sua tranquilidade, pois é concreto o risco à instrução processual e futura aplicação da lei penal. E este não é o momento para se adentrar no exame aprofundado do mérito e na valoração da prova a ponto de desprestigiar e invalidar o valor dos depoimentos colhidos e documentos acostados na fase inquisitiva. Diante disso e reportando-se, ainda, aos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fica esta mantida. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) denunciados preso(a)(s) para a audiência - apresentação VIRTUAL. Fica desde já deferida a gratuidade caso sejam os denunciados assistidos pela Defensoria Pública ou sejam as pessoas pobres na acepção jurídica do termo. A Patrona que atuou na fase pré-processual em favor dos denunciados GILENO SILVA DE JESUS REIS e EXPEDITA DA SILVA LEANDRO, Dra. PAMELA DA CAMARA DOS REIS, OAB 517.051/SP, deverá informar endereço eletrônico e telefone atualizados ao juízo, via petição nos autos, a fim de receber o link de ingresso à audiência, que desde logo se disponibiliza: https://acesse.one/WcJnv ID da Reunião: 212 189 202 997 4 Senha: uj3Yf39G Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se, via DOE. - ADV: PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP), PAMELA DA CAMARA DOS REIS (OAB 517051/SP)

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Processo nº 2146858-92.2025.8.26.0000

ID: 278322978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2146858-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERREIRA VIANA DE OLIVEIRA LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2146858-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2146858-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: Cassio Ferreira Viana de Oliveira - Impetrante: Luciano Carneiro de Paiva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Luciano Carneiro de Paiva, inscrito na OAB/SP nº 495.285, em favor de Cássio Ferreira Viana de Oliveira, preso em caráter preventivo pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos II, V e VII, do Código Penal, visando pôr fim a constrangimento ilegal tido por imposto pelo MM. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias da Comarca de Sorocaba/SP, que, por meio da decisão proferida nos autos originários nº 1504801-41.2025.8.26.0378, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente. O impetrante alega que o paciente estava internado compulsoriamente em clínica de reabilitação para dependência química. O crime supostamente cometido decorre de tentativa de fuga da clínica, sem dolo específico de subtração de bens, evidenciando-se que a ação foi impulsiva e voltada à libertação pessoal, em um contexto de perturbação psicológica grave, enquadrando-se no crime previsto no artigo 351 do Código Penal. Alega ainda que a autoridade coatora manteve a prisão preventiva com base em argumentos genéricos, baseados na gravidade abstrata e alegada periculosidade, sem observar os pressupostos legais do artigo 312 do CPP, tampouco justificar concretamente a inadequação das medidas cautelares diversas do artigo 319 do CPP) ou da internação psiquiátrica. O impetrante defende que o paciente é portador de quadro clínico severo de dependência química, configurando verdadeiro transtorno mental crônico. Por essa razão, é manifestamente inadequado mantê-lo recolhido em unidade prisional comum, sem estrutura médica contínua, ambiente terapêutico ou protocolo de tratamento adequado à sua condição clínica. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a autorização da internação terapêutica do paciente em clínica especializada, sob controle judicial. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. É o breve relatório. Com efeito, é impossível admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar não se presta a antecipar a tutela jurisdicional e é cabível quando há constrangimento ilegal manifesto detectável de imediato por meio do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está bem fundamentada pelo juízo a quo: (...) Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (roubo com causa de aumento de pena por concurso de agentes e emprego de arma branca, tem tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente o depoimento das vítimas e dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada pelos autuados, em tese, é daquelas que tem subvertido a paz social. Roubo é crime grave e violento, que gera indiscutível insegurança à população local e atormenta a sociedade, especialmente se cometido de forma audaciosa como no caso em exame, mediante concurso de elevado número agentes, além de violência física e grave ameaça exercida pelo emprego de arma branca, a causar impotência humilhante sofrida pelas vítimas que foram subjugadas pelos increpados. O delito de roubo consubstancia-se em uma das mais inquietantes expressões da criminalidade atual, merecendo pronta e imediata contenção, com resposta adequada do Poder Judiciário para o resguardo da ordem pública e preservação da segurança. A periculosidade dos detidos não é apenas presumida, mas real, clara e efetiva, exigindo-se contenção da conduta e recidiva de tão violento comportamento. (...) Os demais autuados, conquanto primários, deverão ser recolhidos preventivamente ao cárcere, sobretudo em resguardo à ordem pública abalada pela conduta perpetrada, além de se proteger as vítimas, a escorreita instrução criminal e garantir o êxito pleno das investigações. A soltura dos detidos, neste momento, implicaria brinde à impunidade e endosso ao comportamento hostil e delinquente que tiveram, de praticar, em tese, roubo com causa de aumento de pena por concurso de agentes e emprego de arma branca, com emprego de violência física contra as vítimas. Assente-se, por oportuno, que o fato de algum dos detidos ser primário, ter família e domicílio certo não bastam para afastar a segregação cautelar em crime de roubo qualificado, infração gravíssima que coloca em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da leipenal. Ademais, não há nos autos indicativos seguros da vinculação do detido ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso, protegendo-se as vítimas e a escorreita instrução probatória em momento processual adequado. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar neste momento procedimental. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar do detido, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. (...) (fls. 229/233 dos autos originários). A custódia cautelar, em princípio, está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias do caso concreto, pois a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, não se podendo assegurar que, caso responda ao processo em liberdade, ele não irá se evadir ou reiterar as condutas delitivas já praticadas, tornando imperiosa a sua prisão também para assegurar a futura aplicação da lei penal. No que diz respeito à atribuição do delito previsto no artigo 351 do Código Penal, por ter sido supostamente cometido em decorrência de tentativa de fuga da clínica em que estava internado, sem dolo específico de subtração de bens, tal questão deverá ser devidamente analisada no mérito, em momento oportuno. Ademais, ressalte-se, ainda, a gravidade concreta do delito praticado, ou seja, roubo em concurso de agentes, mediante violência física contra as vítimas e grave ameaça exercida com emprego de tesoura, subtraindo-se aparelhos de telefonia celular e veículo das vítimas. De resto, não se verifica respaldo para alegação de que o paciente não receberia tratamento adequado no ambiente intramuros, ou da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere, permanecendo, por ora, hígidos os fundamentos do quanto decidido em primeiro grau para manutenção da prisão do paciente. Dessa forma foi decidido pela autoridade quando do indeferimento do pedido de liberdade provisória: (...) "Conforme bem explicado pelo órgão ministerial, sem seu parecer, no que se relaciona à necessidade de tratamento para dependência química, embora reconhecida sua relevância e amparada por documentação médica, tal condição não afasta, por si, os fundamentos que autorizam a prisão preventiva. O tratamento poderá ser viabilizado no próprio sistema prisional ou, se for o caso, por meio de pleito específico de transferência para estabelecimento compatível com a necessidade terapêutica, sem que isso implique a revogação da custódia preventiva, quando ainda presentes seus pressupostos legais. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, da periculosidade evidenciada e da ausência de condições objetivas que justifiquem a adoção de medida menos gravosa. Dessarte, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de CASSIO FERREIRA VIANA DE OLIVEIRA. (...) (fls. 242/243 destes autos). Portanto, não estão presentes os pressupostos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumários das provas apresentadas. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Assim sendo, a decisão atacada não se mostra ilegal ou abusiva, e o que a mais se argumenta foge ao que é passível de apreciação nesta estreita via procedimental. Em suma e prima facie, remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar do paciente, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, inadequadas ao caso em comento. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR alvitrada. Ficam dispensadas as informações de praxe, considerando a possibilidade de acesso integral aos autos de primeiro grau através do SAJ (Sistema de Automação da Justiça). Dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Fátima Vilas Boas Cruz - Advs: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1518478-06.2025.8.26.0228

ID: 326033075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1518478-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. A.

Intimação

Advogados:

ERIKA VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficie… Processo 1518478-06.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. É caso de revogação da prisão preventiva, pois, em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, não há previsão legal autorizando a sua decretação ou manutenção na hipótese de prática de contravenção penal. Os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal estabelecem de forma taxativa os requisitos para a decretação da prisão preventiva, sendo aplicável exclusivamente aos crimes dolosos punidos com penas de reclusão ou detenção. A esse respeito, observo que tais requisitos devem ser interpretados de forma restritiva, ou mesmo literal, por se tratar de medida extrema e que implica acentuada restrição à liberdade do réu. Dessa forma, tratando-se de denúncia oferecida contra o acusado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais, ainda que em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não subsiste fundamento legal para a manutenção da segregação cautelar anteriormente determinada nesses autos. Nesse sentido há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ART. 313, III, DO CPP. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de aplicação da cautela extrema, não há campo para interpretação diversa da literal, de modo que não existe previsão legal autorizadora da prisão preventiva contra autor de uma contravenção, mesmo na hipótese específica de transgressão das cautelas de urgência diversas já aplicadas. 2. No caso dos autos, nenhum dos fatos praticados pelo agente - puxões de cabelo, torção de braço (que não geraram lesão corporal) e discussão no interior de veículo, onde tentou arrancar dos braços da ex-companheira o filho que têm em comum -, configura crime propriamente dito. 3. Vedada a incidência do art. 313, III, do CPP, tendo em vista a notória ausência de autorização legal para a decisão que decretou a constrição cautelar do acusado. 4. Ordem concedida, para que o paciente possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. (HC 437.535/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) grifo meu HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - ART. 313, III, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - No caso em testilha, ausente permissão legal para a prisão preventiva, por se tratar de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o disposto no art. 313, III, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. Ordem concedida. (TJSP; Corpus Criminal 2084610-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica C; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) grifo meu. Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal, quais sejam, o comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como não se ausentar da Comarca, sem comunicar o Juízo. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço domiciliar sem prévia comunicação e autorização do Juízo. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. Ainda, como forma de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, concedo-lhe as seguintes medidas protetivas de urgência, a serem rigorosamente observadas pelo réu, advertindo-se que o eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a revogação da benesse e configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006: (a) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância entre estes e o investigado (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.340/2006); (b) proibição de manter contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006); e (c) proibição de frequentar locais em que a vítima esteja presente, tais como sua residência e locais de trabalho e de lazer, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.340/2006). Oficie-se ao IIRGD. Intimem-se o acusado e a vítima, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. 6. Cota ministerial retro: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 04: ciente da juntada do laudo de exame de corpo de delito; item 05: indeferida a manutenção da prisão preventiva, pelas razões expostas. Cumpra-se nos termos requeridos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando. - ADV: ERIKA VANESSA DOS SANTOS (OAB 360197/SP)

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Processo nº 1501309-06.2025.8.26.0228

ID: 311648334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501309-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO

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Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo p… Processo 1501309-06.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WESLEY FELIX DOS SANTOS TEIXEIRA - - WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO e outros - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para o fim de: a) condenar o réu ALEXIS FERNANDO VARGAS, à pena de 07 anos, 04 meses e 01 dia de pena privativa de liberdade e o pagamento de 32 dias-multa, fixados no mínimo legal estabelecido, que deverá ser cumprida, nos moldes estabelecidos no art. 76, do Código Penal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Kia Besta, e 307, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Fiat/Fiorino, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, b) condena-se o réu ALEX PEREIRA MARTINS à pena de 10 anos , 05 meses e 10 dias de reclusão e 49 dias multa, no mínimo legal, por estar incurso nos art. 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, 180, "caput", 311, §2º, inciso III, por uma vez, apenas no que toca ao veículo Fiat/Fiorino, na forma do art. 69, "caput" todos do Código Penal, e para absolvê-lo com relação aos crimes previstos nos art. 288 e 180, "caput", 311, §2º, inciso III, quanto ao veículo Kia/Besta, com base no disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, c) para condenar o réu MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, d) para condenar o réu WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão e 8 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e por fim para e) condenar o réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS TEIXEIRA à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, apenas por estar incurso no art. 155, §4º, incisos II e IV, combinado com art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e para absolvê-lo de todas as outras imputações que lhe foram feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto aos réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos exatos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2° e 3º do Código Penal, considerando sobretudo que todos são reincidentes e possuem péssimos antecedentes criminais, sendo useiros e vezeiros na prática de inúmeros crimes contra o patrimônio. Nessa conformidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Se o condenado, mesmo com pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente, como reconhecido pela sentença de 1º grau, não faz jus ao regime semi-aberto para início da execução da pena" (RT 725/533- texto original). "O réu reincidente, apenado com reclusão, pouco importa o grau da pena privativa de liberdade, deverá iniciar o cumprimento pelo regime fechado. Infringência ao disposto no art. 33, § 2º, 'a', 'b' e 'c', do CP. Recurso provido" (STJ, Resp. 84669/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 14.4.97). E ainda: "(...) embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso, sendo inadequada, in casu, a fixação de regime diverso do fechado" (STJ, AgRg no Resp 1.899.462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, Dje 12/02/2021). Por outro lado, a pena aplicada dos acusados Mateus e Wellerson, possibilite a substituição por pena restritivas de direito, a reincidência e os péssimos antecedentes não autorizam tal benefício que se mostra completamente a eles inviável , posto que não lhes é suficiente. Como é sabido, não basta que o acusado satisfaça os requisitos objetivos da lei para ter sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, é necessário, também que os requisitos subjetivos lhe sejam favoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência: Eventual substituição da pena de privação de liberdade por restritiva de direitos, bem como a estipulação de regime prisional, estão a depender da análise articulada das circunstâncias subjetivas dos pacientes, as quais, in casu, foram inteiramente desfavoráveis. Sendo também inviável a aplicação do sursis, consoante disposto no art. 77, I, também do CP. Por fim, e por tudo o que foi esposado, não poderão os réus apelarem desta em liberdade, uma vez todos responderam ao processo preso, e se tem entendido que seria um contrassenso libertá-los após a sentença que o condenou. Veja-se ademais, que remanescem presentes os requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), que deve ser mantida notadamente para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim sendo, em atenção ao determinado no art. 316, parágrafo único, do Código Processual Penal, já com a nova redação, dou por revisada a prisão cautelar dos acusados. Recomendem-se os réus ALEXIS FERNANDO VARGAS, ALEX PEREIRA MARTINS, MATEUS FURTADO DE VASCONCELOS e WELLERSON DAS CHAGAS CARDOSO, nas prisões em que se encontram. Já no que toca ao réu WESLEY FÉLIX DOS SANTOS, diante de sua primariedade e considerando que não tem antecedentes criminais atestados nos autos e ainda diante da quantidade de pena aplicada, nss termos do disposto no art. 44 do Código penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que ficam ora estabelecidas por uma pena de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena substituída e por outra pena de prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, nos exatos moldes determinados pelo Juízo da Execução Criminal. Em caso de eventual descumprimento, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, nos exatos termos do que prevê o art. 33, do Código Penal. Nos termos do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal, incabível o "sursis" . Assim sendo, com relação a ele expeça-se alvará de soltura, clausulado, com urgência. Transitado em julgado, expeça-se guia de execução definitiva em favor de todos os acusados e oficiem-se ao TRE, ao IIRGD. Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes. Condeno, ainda, todos os réus ao acusado ao pagamento da taxa judiciária, nos exatos termos legais. Ressalte-se que a condenação ao pagamento das taxas judiciárias decorre de expressa previsão legal. O Código de Processo Penal cuida do tema nos artigos 804 e 805 e, no Estado de São Paulo, do assunto tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderão, contudo, os réus, caso demonstrem preencher a hipótese legal, valerem -se do quanto disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o que se dará quando da execução. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/50. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1377544/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, Dje 14/06/2011). Intime-se o réu solto, no último endereço por ele fornecido nestes autos. Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), MILVAN LIMA FRAZAO (OAB 461870/SP), ANA BEATRIZ SAMPAIO FRAZÃO (OAB 21194/MA)

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Processo nº 1519545-06.2025.8.26.0228

ID: 334089430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1519545-06.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE RUFINO DE LIRA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1519545-06.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ATAIDE RUFINO DE LIRA - Vistos Através de uma análise preliminar de viabilidade da… Processo 1519545-06.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ATAIDE RUFINO DE LIRA - Vistos Através de uma análise preliminar de viabilidade da ação penal, verifica-se que no dia 13 de julho de 2025, na Rua Mauá, nesta Capital, ATAÍDE RUFINO DE LIRA, qualificado, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para evidentes fins de tráfico ilícito de drogas, 1 porção de cocaína, 18 pedras de crack, 1 porção de maconha, 2 porções de cocaína, totalizando 780,4 g de cocaína, 04 porções de cocaína, conforme auto de exibição e apreensão, Laudo de Constatação e fotografia, drogas essas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinada a traficância e ao consumo de terceiros. Oportuno mencionar que na fase investigatória o denunciado teria se reservado o direito constitucional de permanecer em silêncio. Nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado a oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia ou informando não possuir defensor, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública do Estado oficiante neste Juízo para apresentá-la, ficando esta, a partir deste ato, nomeada para a defesa. À despeito do estabelecido no Comunicado nº 299/2024, este Juízo se vê impossibilitado de marcar audiência para data mais distante, posto que se trata de audiência una de instrução debates e julgamento, em que possivelmente será proferida decisão terminativa para réu preso provisoriamente. Como se não bastasse, a crescente criminalidade fez com que aumentasse expressivamente o número de feitos que mensalmente dão entrada nos Juízos Criminais resultando numa pauta de audiências extensa, impossibilitando a redesignação da audiência sem prejuízo de outros processos de igual ou até maior gravidade. Considerando a proximidade da audiência e o risco de possíveis nulidades processuais, requer-se que os mandados sejam expedidos com a classificação 'URGENTE' - 'URGENTE/PLANTÃO', garantindo, assim, o cumprimento eficaz e imediato da determinação judicial. Encaminhe cópia da presente decisão ao mandado para conhecimento e cumprimento da determinação. Intime-se a defesa constituída pelo réu (fl.76), para que apresente resposta à acusação no prazo legal e informe seu e-mail e whatsapp para envio do link de audiência, bem como regularize sua representação processual. Atenda-se o requerido pelo Ministério Público a fl. 93. Sem prejuízo, cobre-se do Instituto de Criminalística a remessa do laudo químico toxicológico no prazo de 10 dias. Cobre-se da Autoridade Policial a remessa do comprovante depósito dos valores apreendidos, no prazo de 10 dias. Oficie-se ao Batalhão da Policia Militar em que os Policiais envolvidos na abordagem encontram-se lotados solicitando, se existente, o envio das imagens das câmeras corporais (bodycams) em suas fardas, com autorização de Download das imagens para encartar ao processo, no prazo de 10 dias. Anote-se que deverá ser enviado as imagens com pelo menos 2 minutos antes da abordagem do acusado. Solicite-se a folha de antecedentes do acusado junto ao Estado de origem. Nos termos do Prov. CG 1/2019, tendo em vista que a certidão de fls.45/46 possui prazo inferior a seis meses, não há necessidade de solicitação de nova certidão. Sem prejuízo e cautelarmente, uma vez que se trata de réu preso, designo, desde já, audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 4 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Conforme o Comunicado CG nº 284/2020, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência, a critério do Magistrado responsável, através da ferramenta Microsoft Teams e concorde o Ministério Público , assim, tratando o presente feito, relativo a réu que se encontra encarcerado, aplicando o preceituado no artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelecendo o meio audiovisual como recurso hábil a imprimir maior fidelidade do registro das informações colhidas, seja do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas, dispensada a transcrição, especialmente nas audiências judiciais. Além disso, delineiam-se as hipóteses dos incisos II e IV, do § 2º, do art. 185, do Código de Processo Penal, considerando-se que o recurso tecnológico eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo permite a transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo a medida necessária para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal e responder à gravíssima questão de ordem pública. Assim, diante da atual circunstância em que hoje nos deparamos, além dos provimentos acima referidos, verifica-se perfeitamente o motivo que qualifica a questão de ordem pública gravíssima. A toda evidência, a justiça virtual é tendência e se mostra adequada e necessária ao prosseguimento dos trabalhos, sem prejuízo aos princípios derivados da garantia ao devido processo legal. As audiências por videoconferência revelam-se alternativa adequada à excepcional situação atual, mormente em face do farto expediente normativo e regulatório, a conferir-lhe legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. Caso as partes tenham interesse que a audiência seja presencial, deverão manifestar a sua vontade no prazo de até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão, atendendo-se as orientações superiores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. Expeça-se ofício de requisição de videoconferência ao réu. Intime-se as testemunhas de fl. 92 por mandado com zoneamento específico de audiência por videoconferência, devendo constar no mandado a necessidade da vítima informar telefone e e-mail bem como a informação de que poderá comparecer presencialmente no Fórum para ser ouvido presencialmente em caso de não ter acesso a meios eletrônicos. Aguarde-se a apresentação de Defesa e, se o caso, intimem-se as testemunhas a serem ouvidas, devendo apresentar o endereço completo, inclusive o CEP, nos termos do artigo 56 das N.S.C.G.J. (os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes), no prazo de 03 dias sob pena de preclusão. Tendo em vista a nova sistemática da distribuição de mandados e a instauração de Central de Mandados Compartilhada no Estado de São Paulo, fica determinado, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ, que se houver mais de um endereço a ser diligenciado para mesma pessoa na mesma Comarca, deverão ser expedidos tantos mandados de intimação quanto forem necessários, uma vez que a pauta de audiência deste Juízo é curta e não há tempo hábil para aguardar o retorno de um mandado para então se expedir outro, mormente se tratar de feito criminal, com réu preso provisoriamente, e que na audiência possivelmente será proferida decisão terminativa. Encaminhe-se cópia da presente decisão junto do mandado, se necessário. Requisite-se os policiais para serem ouvidos por videoconferência, encaminhando-se o ofício de requisição para o Comando Geral da Polícia Militar bem como para o Batalhão em que eles se encontram lotados solicitando e-mail para envio do link. Havendo indícios de autoria e materialidade da infração, bem como o acusado responde a outro processo pela prática de crime de tráfico de drogas, no qual já foi condenado em primeira instância, a quantidade invulgar de drogas para o tráfico ilícito na modalidade de varejo, a ausência de indicação de atividade econômica lícita e perene, o que torna as circunstancias pessoais do réu concretamente graves, passíveis de uma maior cautelaridade por parte do Juízo, demonstrando a periculosidade social do autuado, mantenho a PRISÃO PREVENTIVA de ATAÍDE RUFINO DE LIRA decretada pelo Juízo do DIPO Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de reiterar os termos da decisão anterior. Desde já, considerando o disposto no artigo 50 da Lei de Tóxicos, sem me olvidar do teor Comunicado CG nº 1629/2015, autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, em face do interesse público guardando-se uma pequena amostra de cada diversidade de entorpecente para eventual contraprova. Em caso de substancia liquida, oficie-se apenas após a juntada do laudo de constatação definitivo, uma vez que as substâncias liquidas não foram ainda objeto de determinação da sua real natureza. Deverá ser encaminhado para juízo cópia do auto de incineração. Considerando a manifestação do Ministério Público sobre a não aplicação do ANPP em crimes envolvendo o tráfico ilícito de entorpecentes, não se descuidando do fato de que o ato é privativo do Ministério Público, bem como que em decisão recente do Procurador Geral de Justiça em um processo dessa vara, firmou-se o entendimento sobre a não aplicação do acordo em crimes como o presente, além da autonomia do Membro do Ministério Público de primeiro grau para não apresentar o acordo, não é o caso de designação de audiência de ANPP, observando o disposto no artigo 28, §14 do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP)

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