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Irenildes Santos Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 316511260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031638-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDES SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031638-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004478-80.2023.8.26.0405

ID: 276783398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004478-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Processo 1004478-80.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte autora/exequente acerca do decurso d…

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Helio Caetano Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328094518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033698-26.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CAETANO DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o e… Processo 1033698-26.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1028146-80.2023.8.26.0405) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Caetano da Cruz - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE as ações 1027146-80.2023.8.26.0405 e 1033698-26.2023.8.26.0405 e condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de dano moral e R$ 10.000,00 à título de perdas e danos, com incidência de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. Proceda-se a juntada desta sentença em ambos processos. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO (OAB 229662/SP)

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Luzileide Maria De Brito x Paulo Sergio Fernandes

ID: 290740369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013693-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZILEIDE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE BRITO CORTE DE ALENCAR

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THIAGO RIBEIRO DOMINGUES

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Processo 1013693-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luzileide Maria de Brito - Paulo Sergio Fernandes e outro - Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOL…

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Fernando Mariano x Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 292527263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027661-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIANO

Polo Passivo:

ACHILES 169 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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PABLO SANTA ROSA

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GIOVANNA VIEIRA INACIO

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ANA LAURA MEDEIROS FORTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027661-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027661-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fernando Mariano - Apelado: Achiles 169 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, RELATIVAS AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL RECURSO DO RÉU, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DECURSO DO PRAZO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO APELANTE QUE NÃO RECOLHEU O PREPARO, LIMITANDO-SE A JUNTAR UM ÚNICO EXTRATO BANCÁRIO, SEM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, QUE ENSEJA APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Laura Medeiros Fortes (OAB: 415832/SP) - Giovanna Vieira Inacio (OAB: 457080/SP) - Pablo Santa Rosa (OAB: 196718/SP) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - 4º andar

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Gabriela De Castro Oliveira x Kovr Seguradora S/A e outros

ID: 330990047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008094-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A PROMARKT TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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JOÃO RICARDO BUENO

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EVERTON HENRIQUE BUENO

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Processo 0008094-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1006835-14.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Gabriela de Castro Oliveira - Promarkt Transportes Ltda. - - Ko…

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Processo nº 1504804-20.2016.8.26.0278

ID: 275847005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504804-20.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FAVARIN FERREIRA

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ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP) Processo 1504804-20.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectda: C D Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Trata-se de executivo fiscal inserido em li… ADV: Rosangela Favarin Ferreira (OAB 181932/SP) Processo 1504804-20.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - Exectda: C D Empreendimentos Imobiliarios Ltda Epp - Trata-se de executivo fiscal inserido em listagem fornecida pela parte exequente em razão da celebração do Protocolo de Execução firmado em virtude da adesão do Município de Itaquaquecetuba ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), uma vez que está apto à extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo extinta a execução, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta. Desde logo ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. No tocante às custas: i. parte executada não citada e sem que tenha vindo aos autos elementos suficientes para se aferir a causalidade (v. Resp 1111002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, Dje 01/10/2009), deixo de condená-la nos encargos sucumbenciais, inclusive a taxa judiciária inicial, observada, ainda, a isenção da parte exequente (artigo 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); ii. no tocante à parte executada citada, certifique-se a existência de custas (que tratam os incisos I e III do artigo 4º da Lei 11.608/03, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa mais 1% sobre o valor do crédito satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs cada, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23) e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada, por seu advogado constituído ou por carta, no endereço informado nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Se houver pagamento administrativo que inclua as custas e/ou as despesas processuais, intime-se a parte exequente a realizar o repasse (artigo 1.097, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

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Patricia Da Cruz Narita x Ana Carolina Pinto De Carvalho e outros

ID: 306781770

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021550-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA CRUZ NARITA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PINTO DE CARVALHO BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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LUANA DE PAULA PIMENTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carol… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021550-80.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Patricia da Cruz Narita - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Ana Carolina Pinto de Carvalho - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DIVERSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - OMISSÃO NO ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL INOCORRENTE - PARCIAL PROVIMENTO.TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA POR ERRO DE DIGITAÇÃO DA CHAVE. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, EMBORA CIENTE DA SITUAÇÃO E COM TEMPO HÁBIL, DEIXOU DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, QUE NÃO CONFERIU OS DADOS ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ANÍMICA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO AO RESSARCIMENTO DE 50% DO VALOR TRANSFERIDO, DE FORMA SOLIDÁRIA COM A CORRÉ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luana de Paula Pimentel (OAB: 323225/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. L. R. x L. F. De L.

ID: 292354788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006348-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R.

Polo Passivo:

L. F. DE L.

Intimação

Advogados:

JOUBER DONIZETE BARBOSA

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ARIANA FABIOLA DE GODOI

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Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda… Processo 0006348-80.2023.8.26.0405 (processo principal 1025396-76.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Família - J.L.R. - L.F.L. - A decisão de fls. 110 já fixou o objeto da presente demanda e especificou o que é cabível juridicamente neste incidente de cumprimento de sentença que tem por objeto o cumprimento do regime de visitas fixado em anterior decisão judicial transitada em julgado. Em conformidado com o que foi já decidido às fls. 110, a discussão acerca da possibilidade de um ou outro litigante exercer com plenitude a guarda da menor, hoje com 12 anos de idade, demanda discussão em ação própria e, por isso, incabível tal discussão nos limites deste procedimento de cumprimento de sentença. Não consta dos autos que qualquer das partes tenha ajuizado ação de mudança de guarda ou revisão de regime de visitas, quiçá há liminar que impeça o cumprimento do regime de visitas fixado de comum acordo entre as partes naquele título executivo judicial anterior. Desse modo, diante da falta de conciliação por ocasião da audiência realizada em 08/10/2024 (fls. 108) e tampouco tenham as partes feito qualquer aceno das partes nesse sentido, impõe-se avançar com o cumprimento do regime de visitas na forma e cronograma pactuados. Portanto, fica a executada intimada, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado constituído, a dar cumprimento ao regime de visitas fixado no título executivo judicial que serve de fundamento a esta ação executiva, no estágio atual (visitas em finais de semana alternados com pernoites, com a retirada da menor na residência materna às 10 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo às 18 horas do domingo), devendo as partes envidarem os esforços necessários no sentido de preservar e garantir segurança e conforme à menor. O descumprimento por parte da genitora implicará na expedição de mandado de busca e apreensão da menor. - ADV: JOUBER DONIZETE BARBOSA (OAB 303200/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP)

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A. C. M. Dos S. x A. A. S.

ID: 292849637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013332-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR

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ISABEL MARTINES BURITI

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FABRICIO DE GOIS ARAUJO

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Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a … Processo 0013332-80.2023.8.26.0405 (processo principal 0003290-55.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.M.S. - A.A.S. - VISTOS, Regularize a exequente sua representação processual, ante a maioridade, no prazo de 05 dias. O executado impugnou a planilha da exequente, mas não juntou sua planilha, comprovando os pagamentos mês-a-mês, ônus que lhe incumbia. Assim, determino que o executado apresente planilha discriminada de todos os pagamentos dos alimentos, indicando as folhas em que se encontram os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 dias. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e digital, copia ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int - ADV: ISABEL MARTINES BURITI (OAB 86100/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP), FABRICIO DE GOIS ARAUJO (OAB 302849/SP)

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