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"1505492-42.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 16 de 19

Processo nº 5001903-80.2022.4.03.6341

ID: 306097452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001903-80.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001903-80.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001903-80.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NEUSELY DE JESUS SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001903-80.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NEUSELY DE JESUS SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001903-80.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NEUSELY DE JESUS SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A V O T O Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de parcial procedência que condenou a CEF em obrigação de pagar os danos materiais decorrentes de vícios de construção, conforme apurado pelo perito judicial. Recorre a parte autora pugnando pela reforma parcial da sentença, com o fito de obter a condenação da ré ao ressarcimento total de danos materiais conforme valor requerido na inicial, bem como dano moral. Foram apresentadas contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Na hipótese, não assiste razão a parte recorrente. De início, não há que se falar de nulidade da prova técnica realizada ou necessidade de complementação do laudo pericial. Não há motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos constantes nos autos, bem como vistoria realizada no local, expressamente mencionados no laudo. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. A propósito, conforme já bem decidido em processo similar pela E. Segunda Turma Recursal (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002223-81.2022.4.03.6325), cujas razões invoco, “no Juizado Especial Federal não incidem todas as disposições do Código de Processo Civil que disciplinam a produção da prova pericial. A Lei 9.099/1995 constitui norma especial que afasta aquelas disposições. A Lei 9.099/1995 institui procedimento célere e simplificado para a produção de prova pericial. O artigo 35 da Lei 9.099/1995 dispõe que “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. O parágrafo único desse artigo estabelece que “No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado”. Por força desse dispositivo, a prova técnica deve ser produzida de modo simplificado no Juizado Especial; podendo ser feita apenas a inquirição de técnico ou especialista, pelo juiz, sobre pontos controvertidos da causa que demandem especial conhecimento técnico. Esse procedimento oral simplificado, instituído pela Lei 9.099/1995, permite ao juiz inquirir o perito oralmente, independentemente da produção de laudo pericial nos moldes previstos no CPC. Esse rito vai ao encontro dos critérios previstos no artigo 2º da própria Lei 9.099/1995, segundo o qual “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, não incidem todos os requisitos e formalidades previstos no CPC para a produção da prova pericial. Embora no Juizado Especial seja autorizada a produção de prova pericial, se ela se revelar muito complexa e demora, a competência do Juizado Especial Federal deve ser afastada. Ainda que a necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afaste a competência dos juizados especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018), a necessidade de produção de prova pericial de grande complexidade, para aferir o valor devido a título de danos materiais, afasta a competência do Juizado Especial (AgInt no RMS n. 60.831/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020; AgInt no RMS n. 57.649/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020). Portanto, a realização de prova pericial na complexidade exigida pela parte autora, que pede a “testagem” de materiais, afastaria a competência do Juizado Especial Federal. Além disso, o Juizado Especial Federal de origem não deferiu a produção de prova pericial para a realização de “testagem” de materiais utilizados na construção. A decisão que deferiu a produção da prova pericial determinou apenas a realização de vistoria no imóvel. Não houve nenhuma impugnação das partes em face da decisão que limitou a prova pericial à realização de vistoria. Trata-se de questão superada, preclusa. De resto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, em que os honorários periciais são pagos com recursos públicos, consignados no orçamento do Conselho da Justiça Federal; não há autorização normativa que autorize o uso desses recursos, pelo Juizado Especial Federal, para realização de “testagem” em materiais. A gratuidade da justiça cobre apenas os honorários periciais. Os valores dos honorários periciais são muito baixos e não permitem a realização de testes nos materiais. Para tanto seria necessária a contratação de laboratórios, o que, evidentemente, não pode ser custeado pelo próprio perito, que cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, de realizar a vistoria no imóvel. Mas ainda que assim não fosse, houve a indicação pelo perito do método utilizado, a perícia por vistoria, o que não foi impugnado, tratando-se de questão superada e preclusa. A vistoria é aceita na área do conhecimento em questão, a Engenharia. O próprio CPC, cuja aplicação é preconizada pela parte autora, estabelece que “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação”. Dessa forma, rejeito a questão preliminar. No que concerne ao mérito, entendo que todas as questões suscitadas pela parte recorrente foram enfrentadas pelo Juízo de Origem e foram devidamente motivadas com base em laudo técnico e não há fundamento plausível para modificar essa parte da sentença. Assim, quanto a condenação em danos materiais, decorrentes de vícios de construção, estes foram devidamente analisados e comprovados por meio da perícia técnica, conforme laudo pericial acostado aos autos em 18 de novembro de 2023, pelo que a condenação na reparação nos moldes já apurados é de rigor. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência dos danos ali especificados e sua extensão e fonte de origem (manutenção ou vício construtivo), eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. No presente caso, os defeitos constatados na perícia não implicaram em prejuízo à utilização regular do imóvel, tampouco sua indisponibilidade, razão pela qual não há que se falar em pagamento de aluguel. Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção(que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). Em relação aos prejuízos acessórios (pintura, pagamento de aluguel e limpeza e destinação de entulho), as conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo, ou apontamento de que quantia está em descompasso com os valores cobrados pelas empresas especializadas nesse serviço, com base em orçamentos coletados. Pedidos quanto à retificação do valor do laudo não procedem, pois configuram a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. De seu turno, no que tange aos danos morais, não assiste razão à parte autora. Ora, além de não ter sido constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, conforme laudo técnico acostado aos autos em 18 de novembro de 2023 (resposta ao quesito 11 do autor – fl. 85 do ID 307136366), a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como sonho da casa própria ou moradia digna. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Portanto, não havendo comprovação de que os vícios impediram a habitação da parte autora ou que ocasionaram grave lesão a direito da personalidade, afasto a incidência de dano moral no caso concreto. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e que podem ser consertados de forma paulatina, sem comprometimento da habitação. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento, necessidade de desocupação para reparos ou reiterada negligência da ré, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame. Nesse sentido: "O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014). Com efeito, diante das observações constantes do laudo pericial, da desnecessidade de desocupação do imóvel, não extraio da petição inicial e do conjunto probatório circunstância excepcional que implique a caracterização de dano moral. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem analisou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos. No mais, consigno serem suficientes as razões de decidir expostas pelo julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão proferida em 02 de abril de 2025, uma vez que caberá ao Juízo na fase de execução apreciar o pedido de cessão de crédito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001903-80.2022.4.03.6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NEUSELY DE JESUS SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO LIMA PAULI - RR858-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5004083-33.2021.4.03.6332

ID: 262242865

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004083-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 10.109,15, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENOU a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. A parte autora recorreu. Requer “o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” A CEF, por sua vez, postula “a reforma a sentença de piso no que concerne a não condenação em danos morais, materiais e honorários periciais”. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313093084), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever a fundamentação do laudo, que adoto como razão de decidir: “IV – DESENVOLVIMENTO DO LAUDO A seguir vamos descrever os danos/constatações encontrados no objeto da lide: 1) Fotos 01, 18, 19 e 22 – Fissura em alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2; 2) Fotos 02, 14 e 21 – Fissura na laje da sala, cozinha e dormitório 1; 3) Foto 03 – Mau uso do interruptor da cozinha; 4) Fotos 04, 11, 12, 15, 20 e 23 – Pisos quebrado e com som cavo (oco) na sala, banheiro, cozinha, área de serviço e dormitórios 1 e 2; 5) Fotos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 16 – Azulejos com som cavo (oco) no banheiro, cozinha e área de serviço e 6) Foto 17 – Infiltração da fachada externa atingindo laje e alvenarias do dormitório 2. IV.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS ENCONTRADOS Os danos encontrados são irregularidades, anormalidades e exceções à regra que ocasionam a perda de desempenho da edificação ou suas partes, oriundas da fase de projeto, execução ou final de vida útil, além de fatores externos. A seguir teremos uma tabela com todos os nossos danos, reportando a constatação de cada um deles: A seguir teremos uma tabela com a descrição de cada dano e sua respectiva correção: V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS] Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, mantenho os termos da r. sentença no tocante à condenação da CEF ao pagamento dos custos dos honorários periciais, ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré) e o fato de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Também não há que se falar na substituição da obrigação de pagar em obrigação de fazer, tendo em vista que o juiz está adstrito ao pedido formulado na inicial. Ante o exposto nego provimento aos recursos de ambas as partes. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5004083-33.2021.4.03.6332

ID: 262242855

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004083-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a: a) pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 10.109,15, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENOU a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. A parte autora recorreu. Requer “o reconhecimento da existência de dano moral e que seja fixado ao patamar de R$10.000,00.” A CEF, por sua vez, postula “a reforma a sentença de piso no que concerne a não condenação em danos morais, materiais e honorários periciais”. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004083-33.2021.4.03.6332 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALISON SANTOS VIANA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: ALISON SANTOS VIANA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” No mérito, a r. sentença analisou minuciosamente os pedidos formulados, sendo irretocável, no seguinte sentido: “Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, boa parte das razões veicula mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, o que se resolve no campo do mérito da causa, que será analisado abaixo. Mesmo no que de específico conteria a impugnação, também aqui se reproduzem alegações genéricas veiculadas de forma idêntica em outros processos, circunstância que por si só já desqualifica as alegações, vez que despregadas do laudo pericial juntado aos autos. Nada obstante, cabe registrar que o trabalho pericial se limitou ao preciso escopo fixado pelo juízo no despacho de designação, qual seja, a verificação da alegada existência de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel descrito na petição inicial. Para tanto – como se verá com mais vagar abaixo – o perito judicial identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra) e de mau uso/falta de conservação, apresentando o orçamento para reparos apenas dos danos decorrentes de vícios de construção, com base em critérios objetivos de avaliação. Por estas razões, REJEITO a impugnação da CEF. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 313093084), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Peço vênia para transcrever a fundamentação do laudo, que adoto como razão de decidir: “IV – DESENVOLVIMENTO DO LAUDO A seguir vamos descrever os danos/constatações encontrados no objeto da lide: 1) Fotos 01, 18, 19 e 22 – Fissura em alvenaria da sala e dormitórios 1 e 2; 2) Fotos 02, 14 e 21 – Fissura na laje da sala, cozinha e dormitório 1; 3) Foto 03 – Mau uso do interruptor da cozinha; 4) Fotos 04, 11, 12, 15, 20 e 23 – Pisos quebrado e com som cavo (oco) na sala, banheiro, cozinha, área de serviço e dormitórios 1 e 2; 5) Fotos 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 16 – Azulejos com som cavo (oco) no banheiro, cozinha e área de serviço e 6) Foto 17 – Infiltração da fachada externa atingindo laje e alvenarias do dormitório 2. IV.1 - CLASSIFICAÇÃO DOS DANOS ENCONTRADOS Os danos encontrados são irregularidades, anormalidades e exceções à regra que ocasionam a perda de desempenho da edificação ou suas partes, oriundas da fase de projeto, execução ou final de vida útil, além de fatores externos. A seguir teremos uma tabela com todos os nossos danos, reportando a constatação de cada um deles: A seguir teremos uma tabela com a descrição de cada dano e sua respectiva correção: V – ORÇAMENTO PARA CORREÇÕES DOS DANOS] Frente às anomalias descritas anteriormente, apresentamos agora o respectivo orçamento, lembrando que os custos foram baseados na tabela Sinapi. O orçamento a seguir se refere exclusivamente aos custos de reparação dos danos de vícios de construção oriundos de falhas executivas, sendo que os vícios devido ao mau uso, falta de conservação ou manutenção não serão abordados aqui pois são de responsabilidade da autora. Os preços a seguir já compreendem o valor da mão de obra e material: Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "a frustração da legítima expectativa decorrente de promessa realizada por programa social de moradia digna.” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Por fim, mantenho os termos da r. sentença no tocante à condenação da CEF ao pagamento dos custos dos honorários periciais, ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré) e o fato de a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Também não há que se falar na substituição da obrigação de pagar em obrigação de fazer, tendo em vista que o juiz está adstrito ao pedido formulado na inicial. Ante o exposto nego provimento aos recursos de ambas as partes. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E IMPUGNA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA POSTULA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0003253-58.2020.4.03.6310

ID: 306097703

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003253-58.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela construtora ré Torres em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face das Construtoras TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.018,63 (seis mil e dezoito reais e sessenta e três centavos). Inconformadas com a sentença proferida nestes autos, tanto a construtora corré como a parte autora interpuseram recurso a esta Turma Recursal, pleiteando a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões das recorridas. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Os recursos comportam parcial acolhimento. Em relação ao recurso interposto pela corré construtora, assiste parcial razão à recorrente. De início, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal tendo em vista que a demanda foi ajuizada também em face da CEF, empresa pública federal, cuja natureza atrai a competência do Juízo, nos termos do artigo 109 da CEF. Conforme já constou em sentença, não há que se falar em ilegitimidade da construtora corré eis que, ainda que alegue que somente atuou na fase de finalização da obra, é certo que tem responsabilidade na execução da obra e demais procedimentos necessários à conclusão do imóvel. Quanto à alegação de prescrição, esclareço que o artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia, pois, cuidando-se de ação de cobrança, que objetiva o ressarcimento financeiro dos supostos prejuízos causados pelos danos construtivos alegados, não há que se falar em prazo prescricional, mas somente no prazo decadencial decenal. Os dois prazos, decadencial e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos capazes de comprometer a segurança e solidez do imóvel, contados do "Habite-se". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.894.243/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) A presente ação foi proposta dentro do prazo decenal, motivo pelo qual a alegação de perecimento do direito por decurso de prazo não merece acolhida. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. Em relação à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, esta 1ª Turma Recursal de São Paulo tem entendimento consolidado a respeito da desnecessidade de se recorrer ao “Programa De Olho na Qualidade”, para se pleitear em juízo a reparação por danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pois a extinção do processo para impor prévio requerimento ao referido programa tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito de interesses visando a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. É o que constatou o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, conforme a qual "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Em relação à legitimidade ativa, questionada pela construtora recorrente, basta uma simplesmente leitura dos documentos que instruem a inicial (ID 189617086) para se verificar que a parte autora comprova a aquisição do imóvel, não se podendo, por isso, negar a ela legitimidade ativa para pleitear indenização por danos ao imóvel. No que se refere à legitimidade passiva, verifico que a construtora recorrente é a responsável pela execução da obra, sendo por esse motivo isento de dúvida a sua responsabilidade pelos vícios de construção e consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. De outro lado, não há que se falar de nulidade da prova técnica realizada ou necessidade de complementação do laudo pericial. Não há motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos constantes nos autos, bem como vistoria realizada no local, expressamente mencionados no laudo. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. Anoto que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou esclarecimentos ao perito judicial. No que concerne ao mérito, entendo que todas as questões suscitadas pela parte recorrente no que tange ao valor de condenação em danos materiais foram enfrentadas pelo Juízo de Origem e foram devidamente motivadas com base em laudo técnico e não há fundamento plausível para modificar essa parte da sentença. Assim, quanto a condenação em danos materiais, decorrentes de vícios de construção, estes foram devidamente analisados e comprovados por meio da perícia técnica, conforme laudo pericial acostado aos autos em 27 de dezembro de 2024, pelo que a condenação na reparação nos moldes já apurados é de rigor, ressarcimento este que já está limitado ao montante requerido na inicial. De outra parte, tanto a corré construtora como a autora sustentam que, ao contrário do decidido na sentença, a Caixa Econômica Federal também deveria ser responsabilizada pelos vícios de construção constatados no laudo técnico anexado os presentes autos eletrônicos. Nesse ponto, assiste razão às recorrentes, uma vez que a responsabilidade da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, ou seja, possui responsabilidade nos casos em que atua como executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno m Recurso Especial nº 2021/0223952-9, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022. No presente caso, verifico que o imóvel foi financiado por meio do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR. Nesse caso, Caixa Econômica é responsável pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando, pois não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Na forma do parágrafo único, do artigo 4º da Lei n.º 10.188/2001, e do artigo 2º, da Lei n.º 11.977/2009, a Caixa também é responsável pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos, atuando a instituição financeira como verdadeira promotora de programa habitacional voltado à população de baixíssima renda (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do empreendimento (STJ, 4ªT., REsp 738.071/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/08/2011, v.u., DJe 09/12/2011). Em razão do exposto, reconheço a responsabilidade solidária da Caixa pelos vícios de construção do imóvel, em conjunto com a construtora. Os vícios de construção estão bem demonstrados no laudo técnico de engenharia civil apresentado nos autos em 27 de dezembro de 2024, que documenta e especifica de forma pormenorizada todos os reparos que se fazem necessários no imóvel em questão. Nesse parecer técnico, o valor necessário para os reparos foi estimado em R$6.018,63, com detalhamento de valor de cada item a ser reparado e com a devida fundamentação da necessidade de realização do serviço. Por esse motivo, entendendo bem fundamentada a estimativa feita pelo subscritor do laudo técnico, acolho os valores propostos para reparação, limitado ao requerido expressamente na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela construtora ré, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela parte autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Por esse motivo, correta a condenação das corrés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor apontado no laudo técnico, tal qual já reconhecido em sentença. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência dos danos ali especificados e sua extensão e fonte de origem (vício construtivo), eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. Por fim, quanto à delimitação da responsabilidade da Construtora, deverá ser observada parágrafo segundo da Cláusula Sexta do Contrato do evento 271546045. De seu turno, no que tange aos danos morais, assiste razão à parte autora. Pois bem, restou constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (ID 323818855, quesito 10 do autor), o que, a meu ver, por si só já justifica os danos almejados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. No que tange ao valor devido a título de danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Na hipótese, anoto que no que tange à quantificação dos danos morais, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, afigura-se razoável a reparação no caso vertente no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a situação retratada nos autos em que há necessidade de desocupação do imóvel para reparos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e corré para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar as corrés ao ressarcimento em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, em relação à Construtora Torres Engenharia Construção e Incorporação Ltda., há que se observar sua responsabilização nos exatos termos do parágrafo segundo da Cláusula Sexta do Contrato do evento 271546045, uma vez que ela assumiu a obra já iniciada. Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixadas a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor. No mais, fica mantida a sentença recorrida. Sem condenação das recorrentes em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e da corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0003253-58.2020.4.03.6310

ID: 306097718

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003253-58.2020.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela construtora ré Torres em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face das Construtoras TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA e AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EPP ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no importe de R$ 6.018,63 (seis mil e dezoito reais e sessenta e três centavos). Inconformadas com a sentença proferida nestes autos, tanto a construtora corré como a parte autora interpuseram recurso a esta Turma Recursal, pleiteando a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões das recorridas. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. Os recursos comportam parcial acolhimento. Em relação ao recurso interposto pela corré construtora, assiste parcial razão à recorrente. De início, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal tendo em vista que a demanda foi ajuizada também em face da CEF, empresa pública federal, cuja natureza atrai a competência do Juízo, nos termos do artigo 109 da CEF. Conforme já constou em sentença, não há que se falar em ilegitimidade da construtora corré eis que, ainda que alegue que somente atuou na fase de finalização da obra, é certo que tem responsabilidade na execução da obra e demais procedimentos necessários à conclusão do imóvel. Quanto à alegação de prescrição, esclareço que o artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia, pois, cuidando-se de ação de cobrança, que objetiva o ressarcimento financeiro dos supostos prejuízos causados pelos danos construtivos alegados, não há que se falar em prazo prescricional, mas somente no prazo decadencial decenal. Os dois prazos, decadencial e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos capazes de comprometer a segurança e solidez do imóvel, contados do "Habite-se". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.894.243/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) A presente ação foi proposta dentro do prazo decenal, motivo pelo qual a alegação de perecimento do direito por decurso de prazo não merece acolhida. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. Em relação à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, esta 1ª Turma Recursal de São Paulo tem entendimento consolidado a respeito da desnecessidade de se recorrer ao “Programa De Olho na Qualidade”, para se pleitear em juízo a reparação por danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pois a extinção do processo para impor prévio requerimento ao referido programa tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito de interesses visando a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. É o que constatou o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, conforme a qual "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Em relação à legitimidade ativa, questionada pela construtora recorrente, basta uma simplesmente leitura dos documentos que instruem a inicial (ID 189617086) para se verificar que a parte autora comprova a aquisição do imóvel, não se podendo, por isso, negar a ela legitimidade ativa para pleitear indenização por danos ao imóvel. No que se refere à legitimidade passiva, verifico que a construtora recorrente é a responsável pela execução da obra, sendo por esse motivo isento de dúvida a sua responsabilidade pelos vícios de construção e consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. De outro lado, não há que se falar de nulidade da prova técnica realizada ou necessidade de complementação do laudo pericial. Não há motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos constantes nos autos, bem como vistoria realizada no local, expressamente mencionados no laudo. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. Anoto que não há violação ao contraditório ou mesmo cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou esclarecimentos ao perito judicial. No que concerne ao mérito, entendo que todas as questões suscitadas pela parte recorrente no que tange ao valor de condenação em danos materiais foram enfrentadas pelo Juízo de Origem e foram devidamente motivadas com base em laudo técnico e não há fundamento plausível para modificar essa parte da sentença. Assim, quanto a condenação em danos materiais, decorrentes de vícios de construção, estes foram devidamente analisados e comprovados por meio da perícia técnica, conforme laudo pericial acostado aos autos em 27 de dezembro de 2024, pelo que a condenação na reparação nos moldes já apurados é de rigor, ressarcimento este que já está limitado ao montante requerido na inicial. De outra parte, tanto a corré construtora como a autora sustentam que, ao contrário do decidido na sentença, a Caixa Econômica Federal também deveria ser responsabilizada pelos vícios de construção constatados no laudo técnico anexado os presentes autos eletrônicos. Nesse ponto, assiste razão às recorrentes, uma vez que a responsabilidade da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado, ou seja, possui responsabilidade nos casos em que atua como executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno m Recurso Especial nº 2021/0223952-9, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022. No presente caso, verifico que o imóvel foi financiado por meio do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com recursos oriundos do FAR. Nesse caso, Caixa Econômica é responsável pelas questões pertinentes ao imóvel financiado, tanto em decorrência de culpa in elegendo, quanto in vigilando, pois não agiu apenas na qualidade de agente financeiro, mas também na de agente fiscalizador de prazos e da qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto. Na forma do parágrafo único, do artigo 4º da Lei n.º 10.188/2001, e do artigo 2º, da Lei n.º 11.977/2009, a Caixa também é responsável pela solidez e pelos danos decorrentes de vícios construtivos, atuando a instituição financeira como verdadeira promotora de programa habitacional voltado à população de baixíssima renda (“Faixa I”), desde a seleção do projeto até a escolha da empresa construtora do empreendimento (STJ, 4ªT., REsp 738.071/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/08/2011, v.u., DJe 09/12/2011). Em razão do exposto, reconheço a responsabilidade solidária da Caixa pelos vícios de construção do imóvel, em conjunto com a construtora. Os vícios de construção estão bem demonstrados no laudo técnico de engenharia civil apresentado nos autos em 27 de dezembro de 2024, que documenta e especifica de forma pormenorizada todos os reparos que se fazem necessários no imóvel em questão. Nesse parecer técnico, o valor necessário para os reparos foi estimado em R$6.018,63, com detalhamento de valor de cada item a ser reparado e com a devida fundamentação da necessidade de realização do serviço. Por esse motivo, entendendo bem fundamentada a estimativa feita pelo subscritor do laudo técnico, acolho os valores propostos para reparação, limitado ao requerido expressamente na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela construtora ré, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela parte autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Por esse motivo, correta a condenação das corrés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor apontado no laudo técnico, tal qual já reconhecido em sentença. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência dos danos ali especificados e sua extensão e fonte de origem (vício construtivo), eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. Por fim, quanto à delimitação da responsabilidade da Construtora, deverá ser observada parágrafo segundo da Cláusula Sexta do Contrato do evento 271546045. De seu turno, no que tange aos danos morais, assiste razão à parte autora. Pois bem, restou constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (ID 323818855, quesito 10 do autor), o que, a meu ver, por si só já justifica os danos almejados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. No que tange ao valor devido a título de danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Na hipótese, anoto que no que tange à quantificação dos danos morais, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, afigura-se razoável a reparação no caso vertente no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a situação retratada nos autos em que há necessidade de desocupação do imóvel para reparos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e corré para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar as corrés ao ressarcimento em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, em relação à Construtora Torres Engenharia Construção e Incorporação Ltda., há que se observar sua responsabilização nos exatos termos do parágrafo segundo da Cláusula Sexta do Contrato do evento 271546045, uma vez que ela assumiu a obra já iniciada. Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixadas a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor. No mais, fica mantida a sentença recorrida. Sem condenação das recorrentes em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003253-58.2020.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ZELINDRA SEGURA FONSECA, TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISMARIO MOURA VASCONCELOS - MT10624-A Advogado do(a) RECORRENTE: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e da corré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 0020158-31.2021.4.03.6302

ID: 324317335

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020158-31.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 4.128,82 e a compensar os danos morais fixados em R$ 3.000,00. A autora recorreu postulando: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos. A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. b) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. c) aplicação do CDC: o simples fato de se tratar de financiamento com recursos do FAR não afasta a aplicação do CDC. Rejeitado, assim, as preliminares levantadas pela CEF. d) Valor da causa: a CEF afirma que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.495,14 “... sem ao menos justificar tal pleito”. (fl. 4 do ID 159719405). A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa. Ressalto que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.471,07, o que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, mais o valor que se pretende a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.471,07, conforme consta de orçamento anexado aos autos. Assim, ao atribuir valor à causa, a parte autora observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Por conseguinte, rejeito a preliminar, ficando mantido o valor atribuído à causa pela parte autora. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 338348220). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 4.128,82, em setembro de 2024. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 4.128,82, valor este posicionado para setembro de 2024. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 338348220), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 3.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que cerca de dois salários mínimos atuais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 319172094), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Quanto ao recurso interposto pela parte autora por meio do qual requer: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.”, verifico que já houve inclusão de gastos com limpeza, destinação do entulho, e anomalia em revestimentos cerâmicos, totalizando o gasto de R$ 4.128,82, conforme parecer supratranscrito, pelo que a r. sentença também não merece reparos neste ponto. Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "que a Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade dos Autores, abalando sua estabilidade emocional, devida a majoração da indenização por danos morais, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, bem como nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E REQUER A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DA CEF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 0020158-31.2021.4.03.6302

ID: 324317303

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020158-31.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizar os danos materiais quantificados pelo perito judicial em R$ 4.128,82 e a compensar os danos morais fixados em R$ 3.000,00. A autora recorreu postulando: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos. A CEF aduz litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula seja julgada improcedente a demanda, impugnando o valor imputado na perícia. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020158-31.2021.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GISELE FERREIRA MORAIS Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A, FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Preliminarmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, conforme já constou da r. sentença, a controvérsia trazida aos autos é semelhante a várias ações em tramitação nas Turmas Recursais do JEF/SP. A título de exemplo 0004718-66.2020.4.03.6322 (2ª TR/SP); 0005244-33.2020.4.03.6322 (15ª TR/SP); 0005467-83.2020.4.03.6322 (13º TR/SP). Peço vênia para transcrever minuciosa fundamentação, que adoto como razão de decidir: “Segundo a mais recente interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão da legitimidade passiva para a causa da Caixa Econômica Federal para responder pela reparação de vícios de construção de imóvel objeto de contrato de compra e venda e outros ajustes, por ela financiado, a partir do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.228 – AM, RELATORA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, a Caixa Econômica Federal é a responsável pela reparação dos danos causados se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade concreta relativa à elaboração e execução do projeto construtivo. Nessa mesma linha, segundo o voto proferido pela EXCELENTÍSSIMA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, no RECURSO ESPECIAL Nº 897.045 – RS, “(...) diversamente do que ocorre quando atua como agente financeiro em sentido estrito, considero, em princípio, ter a CEF legitimidade para responder por vícios de construção nos casos em que promoveu o empreendimento, teve responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolheu a construtora e/ou negociou os imóveis, ou seja, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro estrito senso (cf. voto-vista proferido no Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão)”. Ainda no mesmo sentido, também do STJ, se a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, suas responsabilidades contratuais dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel, não tem ela legitimidade passiva para a causa (AgInt no AREsp n. 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 17/6/2022). Ausente também o litisconsórcio passivo necessário. Pode a ré, evidentemente, se assim entender, demandar contra a construtora do imóvel, exercendo possível direito de regresso. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal, através do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, negociou diretamente o imóvel com a parte autora, assinando o contrato na qualidade de “vendedor/cedente/doador”. O contrato foi firmado exclusivamente entre a CEF e a parte autora, sem nenhuma intervenção da construtora. O contrato não contém nenhuma cláusula atribuindo à construtora a responsabilidade pela reparação de vícios de construção; aliás, nem sequer poderia conter cláusula impondo obrigações a quem não figura no contrato, porque a construtora não o firmou, sem prejuízo de eventual demanda judicial de regresso da CEF em face da construtora que crie essa obrigação, ou de demanda do mutuário em face da construtora, na Justiça Estadual. Portanto, a CEF não atuou apenas como agente financeiro, e sim como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, ao conduzir o empreendimento e negociar diretamente o imóvel em contrato de compra e venda entre ela e a parte autora, sem a intervenção da construtora. Presente essa realidade, detém a CEF, exclusivamente, na Justiça Federal, legitimidade passiva para a causa em que se pede reparação de danos decorrentes de vícios de construção, na linha da interpretação adotada pelo STJ, segundo a qual, entre outros atos concretos que geram tal responsabilidade, destaca-se a negociação direta dos imóveis pela CEF (Recurso Especial nº 738.071- SC, julgado em 9.8.2011, Quarta Turma, relator Min. Luis Felipe Salomão).” A r. sentença analisou os pedidos formulados no seguinte sentido: “Passo a analisar as preliminares: a) legitimidade passiva: no caso concreto, o imóvel que é objeto de discussão foi adquirido pela parte autora em contrato de venda e compra direta com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida, com recursos do FAR (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). A parte autora atribui à CEF a condição de responsável pela construção do imóvel, tendo em vista que a requerida não financiou a construção do empreendimento/condomínio como mero agente financeiro, mas sim, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Pois bem. A análise inicial dos autos revela que, de fato, a construção do empreendimento/ condomínio, no qual o imóvel que é objeto da demanda está inserido, foi financiado pela CEF como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, conforme contrato anexado na maioria dos processos referentes ao condomínio em questão. Ademais, a parte autora não firmou qualquer contrato com a construtora, mas apenas com a CEF (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Desta forma, não há litisconsórcio necessário a demandar a presença da construtora no polo passivo. Logo, a legitimidade passiva é da CEF, conforme já decidiu o STJ no REsp 1.163.228. b) interesse de agir: a alegação da CEF, de que a parte autora não teria interesse de agir em razão da falta de registro de chamada de vistoria e reparos para a unidade habitacional que é objeto da demanda, não prospera, eis que tal documento não constitui medida indispensável para o ajuizamento da ação. Ademais, a CEF apresentou defesa de mérito, de modo a reforçar o interesse de agir da parte autora. c) aplicação do CDC: o simples fato de se tratar de financiamento com recursos do FAR não afasta a aplicação do CDC. Rejeitado, assim, as preliminares levantadas pela CEF. d) Valor da causa: a CEF afirma que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.495,14 “... sem ao menos justificar tal pleito”. (fl. 4 do ID 159719405). A preliminar foi alegada de forma genérica, sem demonstração de qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa. Ressalto que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 20.471,07, o que corresponde à soma do pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, mais o valor que se pretende a título de indenização por danos materiais, no montante de R$ 10.471,07, conforme consta de orçamento anexado aos autos. Assim, ao atribuir valor à causa, a parte autora observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Por conseguinte, rejeito a preliminar, ficando mantido o valor atribuído à causa pela parte autora. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, a parte autora possui contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, pelo Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 34 e seguintes do ID 159717896). Por seu turno, o empreendimento no qual está inserido o imóvel da parte autora foi construído pela CEF, com recursos, do FAR, na condição de gestora de políticas públicas, que contratou a construtora. Desta forma, a responsabilidade por eventuais vícios de construção é da CEF. No caso em questão, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação do CDC, a desaguar na responsabilidade objetiva da CEF, tal como já decidi ao apreciar as preliminares apresentadas pela CEF. Tendo em vista a necessidade de dados técnicos para a solução da lide, a fim de verificar se houve ou não vícios de construção, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada por engenheiro civil de confiança deste juízo. Pois bem. O perito judicial apresentou laudo devidamente detalhado, ilustrado por fotos, com descrição dos problemas evidenciados, das medidas corretivas necessárias e do orçamento respectivo, concluindo expressamente que “as manifestações patológicas se tratam de vícios construtivos pela utilização de material de qualidade não recomendada.” (ID 338348220). Não prospera, portanto, a alegação da CEF, de que os vícios encontrados teriam origem no mau uso do imóvel (e não por falhas na construção). Assim, acolhendo o laudo pericial, concluo que o imóvel financiado apresenta vícios construtivos, cuja correção demandava um orçamento de R$ 4.128,82, em setembro de 2024. Por conseguinte, a parte autora faz jus ao recebimento de uma indenização por danos materiais no valor de R$ 4.128,82, valor este posicionado para setembro de 2024. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se desconhece aqui a decisão da TNU, de que o dano moral, em questão de vícios de construção, não é presumido (in re ipsa), devendo ser provada a sua ocorrência. No caso concreto, o dano moral sofrido pela parte autora está devidamente provado no laudo pericial, onde o perito judicial destacou, em sua conclusão, que o imóvel oferece risco à saúde dos moradores (item 9 do laudo do ID 338348220), o que demonstra que os vícios de construção apurados afetam significativamente as condições de habitabilidade do imóvel. Passo, assim, à fixação do valor da indenização, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da indenização, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, fixo o valor da indenização, moderadamente, em R$ 3.000,00. Esta cifra, no que tange à CEF, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto à parte autora, o valor fixado certamente é substancial, eis que cerca de dois salários mínimos atuais.” No mérito, à vista do teor do laudo pericial elaborado nestes autos (id 319172094), entendo devida a reparação dos danos materiais nos exatos termos fixados na r. sentença. Quanto ao recurso interposto pela parte autora por meio do qual requer: A. a correta indenização pelo revestimento cerâmico no valor de R$7.187,98 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); B. a indenização pelos prejuízos acessórios (pintura, limpeza e destinação do entulho, aluguel e revestimento argamassado) no valor de R$1.675,85 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos); C. a majoração do dano moral ao patamar de R$10.000,00; D. a consequente condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento do montante referente à integralidade dos pedidos.”, verifico que já houve inclusão de gastos com limpeza, destinação do entulho, e anomalia em revestimentos cerâmicos, totalizando o gasto de R$ 4.128,82, conforme parecer supratranscrito, pelo que a r. sentença também não merece reparos neste ponto. Outrossim, no que concerne pedido para condenação da ré ao pagamento de danos morais, a parte não especificou nenhum fato em concreto para a caracterização do dano moral. Os argumentos utilizados foram genéricos tais como "que a Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade dos Autores, abalando sua estabilidade emocional, devida a majoração da indenização por danos morais, especialmente pelas peculiaridades do caso concreto” Quando isso acontece, vale dizer, quando o pedido de dano moral pode ser deduzido para qualquer situação indistintamente, sem a demonstração de particularidades concretas do caso específico, ele é considerado in re ipsa. Conforme já mencionado na r. sentença, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Some-se a isso o fato de que embora a Caixa deva fiscalizar o andamento da obra a sua culpa é leve dada a dificuldade no controle da fiscalização de todas as etapas do processo construtivo. Evidentemente o grande responsável pelos vícios é a construtora a quem cabia comprar os materiais adequados e empregar todos os esforços para a adequada concretização da obra. É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. A condenação da CEF na hipótese concreta não teria qualquer função de desestímulo à prática de novas condutas dada a extrema dificuldade, como já exposto, de se fiscalizar todas as etapas da obra. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel, o que não ocorreu. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da CEF para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, bem como nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. E M E N T A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A PRESENÇA DE DANOS MATERIAIS. CEF ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNA O VALOR DO DANO MATERIAL APURADO PELO PERITO E REQUER A EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DANO MORAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ O DANO MORAL NÃO SE PRESUME. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPORTEM EM SIGNIFICATIVA E ANORMAL VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO DA CEF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decidiu a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5001814-87.2021.4.03.6310

ID: 306097480

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001814-87.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CORTEZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com escopo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença. No mérito, pugna pela procedência do pedido vertido na inicial. Vieram as contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida". Em relação à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, esta 1ª Turma Recursal de São Paulo tem entendimento consolidado a respeito da desnecessidade de se recorrer ao “Programa De Olho na Qualidade”, para se pleitear em juízo a reparação por danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pois a extinção do processo para impor prévio requerimento ao referido programa tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito de interesses visando a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. É o que constatou o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, conforme a qual "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O Condomínio Residencial foi construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. No caso em tela, verifica- que o imóvel foi construído com recursos do FAR (fundo de arrendamento residencial), programa destinado a garantir moradia à população de baixa renda. Além de capital próprio e recursos da União, o FAR obtém recursos do FGTS, para implementação de políticas públicas de moradia. Seja pela utilização de recursos públicos e do FGTS, seja pela fiscalização exercida pela CEF junto às construtoras (tanto é que instituiu o programa “ de olho na qualidade”, “ visando garantir o alto padrão das construções dos imóveis do Minha Casa Minha Vida” o que não se justificaria se atuasse meramente como agente financeiro), não verifico a atuação da CEF como mero agente financeiro, o que justifica sua legitimidade para responder ao feito. É sabido que a ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, ainda que não se fale em litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel objeto da presente ação, a parte autora entendeu por ajuizar a ação em face de ambos os corréus, razão pela qual impõe-se a manutenção da CEF no pólo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação já exposta. Comprovados os alegados vícios de construção em cognição exauriente, não há que se afastar a responsabilidade da CEF, conforme já reconhecido em perícia técnica, sendo que poderá a parte ré propor ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de prescrição, esclareço que o artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia, pois, cuidando-se de ação de cobrança, que objetiva o ressarcimento financeiro dos supostos prejuízos causados pelos danos construtivos alegados, não há que se falar em prazo prescricional, mas somente no prazo decadencial decenal. Os dois prazos, decadencial e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos capazes de comprometer a segurança e solidez do imóvel, contados do "Habite-se". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.894.243/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) A presente ação foi proposta dentro do prazo decenal, motivo pelo qual a alegação de perecimento do direito por decurso de prazo não merece acolhida. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. No mérito propriamente dito, o cerne da questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da autora consoante o valor fixado no laudo judicial. Pois bem, é sabido que a função do julgador é compor a lide, tal como foi posta em juízo, devendo ficar adstrito ao pedido; sendo vedado, por conseguinte, proferir sentença sobre tema alheio à pretensão do autor, delimitada na petição inicial (artigo 492, do CPC/2015). Realmente, a pretensão formulada na petição inicial é a condenação da demanda ao pagamento de indenização em pecúnia por danos materiais, conforme parecer técnico de engenharia anexado à inicial que apresentou orçamento analítico, de modo que não cabe a imposição, em substituição ao ressarcimento pecuniário, de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos verificados e nem de condenação em pecúnia em valor superior ao montante expressamente vindicado na inicial. Os vícios de construção estão bem demonstrados no laudo técnico de engenharia civil apresentado nos autos em 12 de novembro de 2024, que documenta e especifica de forma pormenorizada todos os reparos que se fazem necessários no imóvel em questão. O perito apurou o montante de R$ 5.523,21 para a reparação dos danos decorrentes de vícios de construção, valor este inferior ao requerido na inicial. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência desses danos, eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção(que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). Em relação aos prejuízos acessórios (pintura, pagamento de aluguel e limpeza e destinação de entulho), as conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo, ou apontamento de que quantia está em descompasso com os valores cobrados pelas empresas especializadas nesse serviço, com base em orçamentos coletados. Pedidos quanto à retificação do valor do laudo não procedem, pois configuram a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Por esse motivo, entendendo bem fundamentada a estimativa feita pelo subscritor do laudo técnico, acolho os valores propostos para reparação, limitado ao requerido expressamente na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela ré ou construtora por ela indicada, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Por esse motivo, acolho o pedido formulado pela autora neste recurso, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor apontado no laudo técnico, limitado ao requerido na inicial. De seu turno, no que tange aos danos morais, assiste razão à parte autora. Pois bem, restou constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (ID 319249208, quesito 12 do autor), o que, a meu ver, por si só já justifica os danos almejados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. No que tange ao valor devido a título de danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Na hipótese, anoto que no que tange à quantificação dos danos morais, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, afigura-se razoável a reparação no caso vertente no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a situação retratada nos autos em que há necessidade de desocupação do imóvel para reparos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF a obrigação de pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.523,21 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), a ser corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixadas a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5001814-87.2021.4.03.6310

ID: 306097487

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001814-87.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com escopo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença. No mérito, pugna pela procedência do pedido vertido na inicial. Vieram as contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida". Em relação à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, esta 1ª Turma Recursal de São Paulo tem entendimento consolidado a respeito da desnecessidade de se recorrer ao “Programa De Olho na Qualidade”, para se pleitear em juízo a reparação por danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pois a extinção do processo para impor prévio requerimento ao referido programa tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito de interesses visando a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. É o que constatou o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, conforme a qual "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O Condomínio Residencial foi construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. No caso em tela, verifica- que o imóvel foi construído com recursos do FAR (fundo de arrendamento residencial), programa destinado a garantir moradia à população de baixa renda. Além de capital próprio e recursos da União, o FAR obtém recursos do FGTS, para implementação de políticas públicas de moradia. Seja pela utilização de recursos públicos e do FGTS, seja pela fiscalização exercida pela CEF junto às construtoras (tanto é que instituiu o programa “ de olho na qualidade”, “ visando garantir o alto padrão das construções dos imóveis do Minha Casa Minha Vida” o que não se justificaria se atuasse meramente como agente financeiro), não verifico a atuação da CEF como mero agente financeiro, o que justifica sua legitimidade para responder ao feito. É sabido que a ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, ainda que não se fale em litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel objeto da presente ação, a parte autora entendeu por ajuizar a ação em face de ambos os corréus, razão pela qual impõe-se a manutenção da CEF no pólo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação já exposta. Comprovados os alegados vícios de construção em cognição exauriente, não há que se afastar a responsabilidade da CEF, conforme já reconhecido em perícia técnica, sendo que poderá a parte ré propor ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de prescrição, esclareço que o artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia, pois, cuidando-se de ação de cobrança, que objetiva o ressarcimento financeiro dos supostos prejuízos causados pelos danos construtivos alegados, não há que se falar em prazo prescricional, mas somente no prazo decadencial decenal. Os dois prazos, decadencial e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos capazes de comprometer a segurança e solidez do imóvel, contados do "Habite-se". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.894.243/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) A presente ação foi proposta dentro do prazo decenal, motivo pelo qual a alegação de perecimento do direito por decurso de prazo não merece acolhida. Desse modo, afasto a alegação de prescrição. No mérito propriamente dito, o cerne da questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da autora consoante o valor fixado no laudo judicial. Pois bem, é sabido que a função do julgador é compor a lide, tal como foi posta em juízo, devendo ficar adstrito ao pedido; sendo vedado, por conseguinte, proferir sentença sobre tema alheio à pretensão do autor, delimitada na petição inicial (artigo 492, do CPC/2015). Realmente, a pretensão formulada na petição inicial é a condenação da demanda ao pagamento de indenização em pecúnia por danos materiais, conforme parecer técnico de engenharia anexado à inicial que apresentou orçamento analítico, de modo que não cabe a imposição, em substituição ao ressarcimento pecuniário, de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos verificados e nem de condenação em pecúnia em valor superior ao montante expressamente vindicado na inicial. Os vícios de construção estão bem demonstrados no laudo técnico de engenharia civil apresentado nos autos em 12 de novembro de 2024, que documenta e especifica de forma pormenorizada todos os reparos que se fazem necessários no imóvel em questão. O perito apurou o montante de R$ 5.523,21 para a reparação dos danos decorrentes de vícios de construção, valor este inferior ao requerido na inicial. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência desses danos, eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção(que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). Em relação aos prejuízos acessórios (pintura, pagamento de aluguel e limpeza e destinação de entulho), as conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, estando o laudo bastante claro em relação à desnecessidade de desocupação do imóvel, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo, ou apontamento de que quantia está em descompasso com os valores cobrados pelas empresas especializadas nesse serviço, com base em orçamentos coletados. Pedidos quanto à retificação do valor do laudo não procedem, pois configuram a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Por esse motivo, entendendo bem fundamentada a estimativa feita pelo subscritor do laudo técnico, acolho os valores propostos para reparação, limitado ao requerido expressamente na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela ré ou construtora por ela indicada, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Por esse motivo, acolho o pedido formulado pela autora neste recurso, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, no valor apontado no laudo técnico, limitado ao requerido na inicial. De seu turno, no que tange aos danos morais, assiste razão à parte autora. Pois bem, restou constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (ID 319249208, quesito 12 do autor), o que, a meu ver, por si só já justifica os danos almejados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. No que tange ao valor devido a título de danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Na hipótese, anoto que no que tange à quantificação dos danos morais, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, afigura-se razoável a reparação no caso vertente no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a situação retratada nos autos em que há necessidade de desocupação do imóvel para reparos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF a obrigação de pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.523,21 (cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), a ser corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixadas a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001814-87.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: VANIA CORTEZ NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5001673-68.2021.4.03.6310

ID: 294581017

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001673-68.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA PIMENTEL MARSARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-68.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA PIMENTEL MARSARO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-68.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA PIMENTEL MARSARO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-68.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA PIMENTEL MARSARO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal (CEF) com escopo de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença. No mérito, pugna pela procedência do pedido vertido na inicial. Vieram as contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida". Em relação à alegada ausência de interesse de agir da parte autora, esta 1ª Turma Recursal de São Paulo tem entendimento consolidado a respeito da desnecessidade de se recorrer ao “Programa De Olho na Qualidade”, para se pleitear em juízo a reparação por danos em imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, pois a extinção do processo para impor prévio requerimento ao referido programa tem se revelado absolutamente inadequada para resolver o conflito de interesses visando a reparação de vícios de construção nos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. É o que constatou o Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo, por meio da Nota Técnica NI CLISP nº 15/2021, de 16/4/2021, conforme a qual "A análise das distintas formas de enfrentamento dos conflitos examinados nessa Nota Técnica permitiu constatar que a opção pela extinção para a provocação do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou adequada para o enfrentamento do conflito. Além de não ter aptidão para resolver a questão na esfera administrativa, acarreta a repropositura das demandas, o que torna a atividade de decidir mais complexa, diante da necessidade de análise da prevenção. O processamento das demandas, por outro lado, quando feito com o agrupamento das unidades do mesmo condomínio, e com a concentração da prova pericial, foi capaz de alcançar uma resposta adequada, razão pela qual acreditamos que se trata da melhor solução para o tratamento desses conflitos". Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - O Condomínio Residencial foi construído com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial. Em tal situação, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, de modo que é parte legítima e solidariamente responsável pelos vícios de construção que porventura existam em tais imóveis. No caso em tela, verifica- que o imóvel foi construído com recursos do FAR (fundo de arrendamento residencial), programa destinado a garantir moradia à população de baixa renda. Além de capital próprio e recursos da União, o FAR obtém recursos do FGTS, para implementação de políticas públicas de moradia. Seja pela utilização de recursos públicos e do FGTS, seja pela fiscalização exercida pela CEF junto às construtoras (tanto é que instituiu o programa “ de olho na qualidade”, “ visando garantir o alto padrão das construções dos imóveis do Minha Casa Minha Vida” o que não se justificaria se atuasse meramente como agente financeiro), não verifico a atuação da CEF como mero agente financeiro, o que justifica sua legitimidade para responder ao feito. É sabido que a ré tem por hábito refutar articulando que, em tais casos, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora mostrar-se-ia inequívoca, de maneira que ambas deveriam obrigatoriamente integrar o polo passivo da demanda. Costuma requerer, com isso, a "regularização" do polo da ação, a fim de que seja promovida a citação da empresa construtora que foi responsável pela execução das obras e serviços de produção, edificação e lançamento do empreendimento imobiliário local do PMCMV, ao qual pertence o bem imóvel objeto da causa. As hipóteses de litisconsórcio necessário, ativo e/ou passivo, entretanto, são aquelas impostas por lei ou decorrentes da própria natureza da relação jurídica controvertida, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Para a presente demanda não há exigência legal de formação de litisconsórcio passivo porque não há, prima facie, consórcio na relação jurídica de direito material, considerando que, no caso em concreto, está a se falar de construção de imóvel já finalizada e a parte autora, como se pode observar, tenciona apenas obter indenização para realizar reparos de eventuais vícios de construção. Além do mais, vê-se que a CEF funcionou, na espécie, como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia, na condição de operadora na esfera local do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Sendo certo, pois, ante essas circunstâncias, que ela exibe genuína responsabilidade de caráter solidário com o construtor do imóvel, visando à entrega dos imóveis em adequadas condições de moradia e habitação (cf. STJ – AgInt no AgInt no AREsp 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 17/08/2022; STJ – AgInt no AREsp 1.708.217/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/05/2022, DJe de 17/06/2022; STJ – AgInt no REsp 1.851.842/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; v. TRF-3 – ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107 SP, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, data de julgamento: 03/09/2021, 1ª Turma, data de publicação: DJEN de 10/09/2021). A propósito do assunto, não se pode deixar de registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu definitivamente a questão, em julgamento de recurso submetido ao rito dos representativos de controvérsia, pelo Tema 315, sedimentando a orientação de que, nas hipóteses de responsabilidade civil solidária, o autor da ação possui a faculdade de escolher apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo. Confira-se (REsp 1.145.146/RS, relator Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 01/02/2010): Tema Repetitivo 315 – Questão referente à inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre a União e a Eletrobrás, em demanda que versa sobre questões relativas ao empréstimo compulsório de energia elétrica, em face da faculdade de o contribuinte eleger apenas um dos devedores solidários. Tese Firmada A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. [...] A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. A possibilidade de se optar por um dos devedores solidários, portanto, acaba por eliminar a formação de litisconsórcio necessário. Quanto à hipótese da constituição de litisconsórcio facultativo no polo passivo, de mais a mais, convém ressaltar que o direito de ação, por meio do qual se postula a tutela ou provimento jurisdicional, é de índole constitucional e público subjetivo da pessoa interessada, que, como cediço, pode ou não vir a exercê-lo. In casu, ainda que não se fale em litisconsórcio passivo necessário com a construtora do imóvel objeto da presente ação, a parte autora entendeu por ajuizar a ação em face de ambos os corréus, razão pela qual impõe-se a manutenção da CEF no pólo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação já exposta. Comprovados os alegados vícios de construção em cognição exauriente, não há que se afastar a responsabilidade da CEF, conforme já reconhecido em perícia técnica, sendo que poderá a parte ré propor ação de regresso contra a construtora, nos dizeres do art. 125, § 1º, do CPC. Quanto à alegação de prescrição, esclareço que o artigo 618 do Código Civil dispõe acerca do prazo de garantia pela segurança e solidez da construção, nos seguintes termos: “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o prazo previsto no artigo 618 do Código Civil, não tem natureza de prazo de prescrição, mas de prazo de garantia, pois, cuidando-se de ação de cobrança, que objetiva o ressarcimento financeiro dos supostos prejuízos causados pelos danos construtivos alegados, não há que se falar em prazo prescricional, mas somente no prazo decadencial decenal. Os dois prazos, decadencial e de garantia, não se excluem ou se prejudicam. Assim, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) anos para requerer a reparação civil decorrente dos vícios construtivos surgidos comprovadamente dentro de 05 (cinco) anos capazes de comprometer a segurança e solidez do imóvel, contados do "Habite-se". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, 'quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.897.767/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. PRECEDENTES. DANO MORAL. VAZAMENTO DE GÁS. RISCO À VIDA E À SAÚDE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE FORMA ESCORREITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.894.243/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) A presente ação foi proposta dentro do prazo decenal, motivo pelo qual a alegação de perecimento do direito por decurso de prazo não merece acolhida. No mérito propriamente dito, o cerne da questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da autora consoante o valor fixado no laudo judicial. Pois bem, é sabido que a função do julgador é compor a lide, tal como foi posta em juízo, devendo ficar adstrito ao pedido; sendo vedado, por conseguinte, proferir sentença sobre tema alheio à pretensão do autor, delimitada na petição inicial (artigo 492, do CPC/2015). Realmente, a pretensão formulada na petição inicial é a condenação da demanda ao pagamento de indenização em pecúnia por danos materiais, conforme parecer técnico de engenharia anexado à inicial que apresentou orçamento analítico, de modo que não cabe a imposição, em substituição ao ressarcimento pecuniário, de obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos verificados e nem de condenação em pecúnia em valor superior ao montante expressamente vindicado na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela ré, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela parte autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Desta forma, entendendo possível o pedido de reparação pecuniária, reputo presente o interesse processual da parte autora e, em consequência, afasto a extinção do feito neste ponto. Quanto à adequação da via, entendo que a parte autora possui legitimidade ativa para propor individualmente a demanda, na condição de possuidora e titular do contrato de financiamento, não havendo que se falar em ilegitimidade ou falta de interesse para obter a reparação pecuniária no presente caso. Conforme procedentes da Quarta Turma Recursal, o entendimento prevalecente é o de que o mutuário faz jus à indenização por danos materiais, em casos de financiamento da MCMV, desde que apurado em laudo pericial. Nesse sentido, os julgados dos processos 0004577-35.2020.4.03.6326, 0005075-04.2019.4.03.6315, 5002222-63.2022.4.03.6336 e outros tantos. Nesse sentido, afasto a alegação de falta de interesse processual da parte autora. Também nesse sentido: 0002708-09.2020.4.03.6303 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL Julgamento: 09/05/2022 DJEN Data: 11/05/2022 Ementa DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e de requerimento administrativo. O arrendatário possui legitimidade ativa para pleitear a correção de vícios de construção no imóvel objeto do arrendamento (REsp nº 1.382.948).Interesse de agir comprovada: pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes de defeitos estruturais do seu imóvel e não comuns a outros imóveis indivisíveis. A ausência de requerimento administrativo é irrelevante.Recurso provido. Sentença reformada. Determinada a remessa à origem para prosseguimento. Os vícios de construção estão bem demonstrados no laudo técnico de engenharia civil apresentado nos autos em 14 de junho de 2024, que documenta e especifica de forma pormenorizada todos os reparos que se fazem necessários no imóvel em questão. O perito apurou o montante de R$ 8.505,54 para a reparação dos danos decorrentes de vícios de construção, valor este superior ao requerido na inicial, no montante de R$ 8.357,12. Não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à existência desses danos, eis que realizada por profissional qualificado e sem qualquer interesse no processo. Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção(que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). Em relação aos prejuízos acessórios (pintura, pagamento de aluguel e limpeza e destinação de entulho), as conclusões periciais se apresentam devidamente fundamentadas, tendo estimado valor para limpeza e recolhimento de entulho considerando o volume produzido, nada havendo nestes autos que justifique o não acolhimento das considerações externadas, uma vez que estão apoiadas em critério objetivos e vistoria in loco realizada. A eventual discordância da parte quanto ao conteúdo não é suficiente para afastar/elidir o laudo, mormente quando não apresentada qualquer argumentação consistente que possa desqualificá-lo, ou apontamento de que quantia está em descompasso com os valores cobrados pelas empresas especializadas nesse serviço, com base em orçamentos coletados. Pedidos quanto à retificação do valor do laudo não procedem, pois configuram a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos. O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Por esse motivo, entendendo bem fundamentada a estimativa feita pelo subscritor do laudo técnico, acolho os valores propostos para reparação, limitado ao requerido expressamente na inicial. No que se refere à forma de reparação dos vícios de construção, nada obstante a conveniência de que as obras de reparação fossem realizadas pela ré ou construtora por ela indicada, é certo que não existe óbice legal à opção feita pela autora, de pleitear indenização em pecúnia, para realizar por sua própria conta os reparos necessários no imóvel. Por esse motivo, acolho o pedido formulado pela autora neste recurso, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora, conforme apurado no laudo técnico, limitado ao valor requerido na inicial. De seu turno, no que tange aos danos morais, assiste razão à parte autora. Pois bem, restou constatada a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos (ID 317476340, quesito 10 do autor), o que, a meu ver, por si só já justifica os danos almejados. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios na construção deve ser comprovado, extraordinário, devem suplantar o mero descumprimento contratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante da existência de defeitos no imóvel decorrentes de problemas na construção, assim como acerca da caracterização do dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no AREsp 1693983 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEFEITOS NO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano moral. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da condenação a indenização por danos morais. AgInt no AREsp 1505492 / GO Nesse sentido, recentemente também decidiu a TNU, fixando o entendimento de que os vícios de construção que não afetam a habitabilidade do imóvel não geram dano moral in re ipsa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Origem TNU Processo 50049077620184047202 Relator(a) NEIAN MILHOMEM CRUZ Data 10/11/2022 Data da publicação 11/11/2022 Fonte da publicação 11/11/2022) É pacífico o caráter compensatório da indenização pelo dano moral; embora não haja consenso acerca da função punitiva, entendo que a caracterização do dano moral também auxilia no desestímulo à prática de novas condutas lesiva. Por tais razões, na esteira da jurisprudência do STJ, não se presume o dano moral, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. No que tange ao valor devido a título de danos morais, destaco que o arbitramento do quantum indenizatório deve observar o método bifásico: a) na primeira fase, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; b) na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, as circunstâncias do caso (a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica). Na hipótese, anoto que no que tange à quantificação dos danos morais, o magistrado há de estar “atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ, Resp. 265.133, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4.ª Turma, DJ 23/10/2000), fixando a indenização em valor que amenize o constrangimento imposto à dignidade sem, contudo, resultar em enriquecimento da vítima, à luz, ainda, da capacidade econômica do causador do dano. Sopesando os critérios mencionados, afigura-se razoável a reparação no caso vertente no valor de R$ 5.000,00, tendo em vista a situação retratada nos autos em que há necessidade de desocupação do imóvel para reparos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar a CEF a obrigação de pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 8.357,12 (oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), a ser corrigido desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, a CEF ao ressarcimento em danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Até a liquidação desse montante, incidem correção monetária e juros de mora, fixadas a partir deste julgamento, nos termos do Manual de Cálculos em vigor Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-68.2021.4.03.6310 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CELIA REGINA PIMENTEL MARSARO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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