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Processo nº 0005187-20.2025.8.26.0161

ID: 337580558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005187-20.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. C. D. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005187-20.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1500911-03.2024.8.26.0161) (processo principal 1500911-03.2024.8.26.0161) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Extorsão - T.C.D.S. - Vis… Processo 0005187-20.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1500911-03.2024.8.26.0161) (processo principal 1500911-03.2024.8.26.0161) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Extorsão - T.C.D.S. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa da corré THAINA. Sustenta a defesa que a acusada é primária, possui residência fixa e ocupação lícita, assim como não teria se ausentado do endereço indicado nos autos para cumprimento das cautelares alternativas à prisão. Argumenta ainda que, em que pese a certidão de fl. 178 tenha atestado que a genitora da ré teria informado desconhecer seu paradeiro, a acusada teria entrado em contato com o oficial de justiça, assim como apresentado resposta à acusação por advogado constituído nos autos. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. Brevemente relatado. Fundamento e decido. O pedido comporta acolhimento. Em primeiro lugar, anoto que não é possível concluir pelo equívoco da certidão negativa de intimação à corré THAINA (fl. 178), tendo em vista que as capturas de tela apresentadas pela Defesa são incompletas, assim como a corré não compareceu em cartório para cumprimento às medidas cautelares fixadas, e inexiste certidão positiva de intimação ou citação à corré, nos termos já bem detalhados pela decisão de decretação da prisão preventiva; de modo que não há novos elementos que permitam concluir pela ausência de descumprimento das medidas cautelares fixadas (fls. 241/246). Contudo, analisando os autos, verifico que as condições pessoais da ré são favoráveis, eis que é primária (fls. 119/130), e não há nos autos anotação de que tenha se envolvido em novas condutas ilícitas desde os fatos apurados nestes autos. Importa mencionar ainda que, em sendo possível a citação pessoal da ré na ocasião de eventual cumprimento de alvará de soltura, a sua liberdade, a priori e neste momento processual, não apresenta risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Some-se a isso a existência de Defesa constituída nos autos, e a informação de ocupação lícita (fl. 9/17). Assim, embora presentes indícios de autoria e a gravidade em concreta do crime, neste momento processual, não se mostra imprescindível a adoção da medida cautelar excepcional (prisão), sendo possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETO PRISIONAL VALEU-SE DE GENÉRICA REGULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES NORMAIS DO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. 1. "Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP" (HC n. 469.642/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 25/10/2019.) 2. A decisão que decretou a prisão preventiva não tem a necessária fundamentação, uma vez que o decreto em comento valeu-se de genérica regulação da custódia cautelar, sobretudo por se tratar de réu primário e sem antecedentes criminais. Portanto, inexistindo circunstâncias que ultrapassam os limites normais do tipo penal, não se justifica a aplicação da medida mais gravosa. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC: 826792 RN 2023/0182090-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 02/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) - grifei. Assim, diante do contexto dos fatos e das condições pessoais da corré THAINA, entendo possível e adequado ao caso concreto a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, seja para resguardar a aplicação da lei, seja para resguardar a integridade da vítima. Sendo certo que, caso se apure, novo descumprimento das medidas cautelares fixadas, a necessidade de adoção de medida cautelar extrema (prisão), poderá ser reapreciada. Deste modo, ausentes neste momento no caso vertente os requisitos justificadores da medida cautelar extrema, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ THAINA CRISTINA DIAS DOS SANTOS, mas entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, consistentes em: (a) comparecimento em juízo, em até 5 (cinco) dias úteis para ser citada, advertida e assinar o termo de compromisso a ser assumido em relação às condições aqui especificadas. (b) comparecimento a todos os atos futuros do processo, especialmente à audiência a ser designada; (c) recolhimento domiciliar no período noturno, bem como durante os dias de folgas; (d) não mudar de residência, isto é, do endereço informado nos autos, sem prévia autorização deste juízo; e (e) não se ausentar, por mais de oito dias, da comarca em que reside, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. Expeça-se alvará de soltura, constando desse documento, em destaque, que o responsável por seu cumprimento deverá colher assinatura da ré, bem dados pessoais (e-mail, celular e endereço atualizado) e adverti-la de que deverá mantê-los atualizados no processo, bem como proceder à sua citação pessoal acerca do presente processo. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

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Processo nº 1505567-85.2025.8.26.0090

ID: 297037027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505567-85.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRE VENDAS CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD

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Processo 1505567-85.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mitre Vendas Corretagem de Imoveis Ltda - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no A… Processo 1505567-85.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Mitre Vendas Corretagem de Imoveis Ltda - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP)

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L. P. O. S. e outros x L. J. Da S.

ID: 333027889

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009839-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P. O. S. R. K. DE O.

Polo Passivo:

L. J. DA S.

Despacho

DESPACHO Nº 3009839-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009839-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: L. P. O. S. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: R. K. de O. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. J. da S. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009839-27.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Agravante/Requerente: L.P.O.S., representado pela genitora Defensoria Pública do Estado de São Paulo Dr. Ricardo Gabriel Gomes Pedreira Agravado/Requerido: L.J.S. Juíza: Dra. Rita de Cássia Spasini de Souza Lemos Origem: 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Taubaté Nº processo na origem: 1505567-32.2025.8.26.0625 Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida na ação de alimentos (fls. 28/30 da origem), de teor seguinte: (...) III - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos legais/oficiais obrigatórios, com incidência sobre 13º salário, férias e terço constitucional, horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. Os alimentos deverão ser depositados na conta bancária já informada nos autos... VI Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, fica desde já deferida a expedição de ofício à empregadora do(a) alimentante, para o DESCONTO dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta já informada, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré. Alega o agravante que o agravado labora com vínculo empregatício em empresa de transporte, auferindo três salários mínimos, tendo ciência de sua obrigação, mas não o auxilia, sendo sustentado, apenas, pela genitora, devendo ser a r. decisão imediatamente cumprida, com a expedição de ofício à empregadora, e não somente após a citação. Pede a concessão do efeito ativo para que seja, desde já, expedido o ofício para o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento e, ao final, que seja provido, autorizando o desconto dos alimentos em folha independentemente da efetivação da citação do requerido conferindo exigibilidade à tutela de urgência já deferida os autos. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso com efeito ativo, para que os alimentos provisórios sejam imediatamente descontados em folha de pagamento, à esteira do quanto decidido recentemente no REsp. 2.059.444/SP, pelo col. STJ, em que Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. 3. Dispenso informações. 4. Intime-se para contraminuta. 5. À douta PGJ. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1505858-03.2024.8.26.0161

ID: 298532249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505858-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DA S. G.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LAMAS COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505858-03.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.S.G. - R. G. dos S. ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de V. da S. G. A requerida foi citada por… Processo 1505858-03.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.S.G. - R. G. dos S. ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de V. da S. G. A requerida foi citada por edital (fl. 70), sendo nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/101). Réplica (fl. 114). Não houve especificação de provas. O Ministério Público deixou de se manifestar, uma vez que não há interesse de menores ou incapazes. É o relatório. Fundamento e decido. O Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida. Passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do que faculta o art. 355, I, do Código de Processo Civil. É o caso de julgar procedente. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor contra a filha que é maior, saudável e plenamente capaz para o labor. A contestação apresentada foi por negativa geral. A obrigação alimentar entre pais e filhos, origina-se no dever de sustento da prole decorrente do poder familiar, sendo que tal obrigação se extingue quando o alimentando atinge a maioridade civil (artigo 1.630 do Código Civil). Com efeito, a manutenção verba alimentar para o filho maior somente se justifica quando presente a condição de necessidade, e nesse caso, é ônus do alimentado comprovar que é necessitado, isto é, que não tem condições de prover o próprio sustento. No caso em apreço, inexistindo nos autos prova da necessidade da alimentanda, é cabível, portanto, a exoneração do encargo atribuído ao genitor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR cessada a obrigação alimentar de R. G. dos S. em relação à requerida V. da S. G. Providencie-se e expeça-se o necessário, oficiando-se à empresa empregadora do alimentante, a fim de que cessem os descontos dos valores relativos às prestações alimentícias, se o caso. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial, nos termos do que estabelece o convênio DPE/OAB. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, vez que patrocinada por defensor dativo. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: MARIA APARECIDA LAMAS COUTO (OAB 111062/SP)

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Processo nº 1011934-03.2024.8.26.0161

ID: 293525362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011934-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

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Processo 1011934-03.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Método Limpeza e Controle de Pragas LTDA - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320… Processo 1011934-03.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Método Limpeza e Controle de Pragas LTDA - Vistos. Porque a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a(s) parte(s) autora(s) foi intimada, através da decisão de fl. 35, a emendá-la. A determinação, contudo, não foi atendida, conforme se extrai da certidão da z. Serventia constante à fl. 39 dos autos. Por essas razões, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte extingo o feito sem resolução do mérito. Custas e despesas processuais pela(s) parte(s) requerente(s). Caso lhe tenha sido deferida a gratuidade da Justiça anteriormente, a exigibilidade de tais valores fica suspensa pelo prazo legal (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Sem honorários advocatícios por não haver se perfectibilizado a relação jurídico-processual. Revogo eventuais tutelas antecipatórias concedidas. A z. Serventia deverá adotar as medidas necessárias para a retirada de eventual restrição ou anotação inserida nos sistemas informatizados em decorrência do feito por ordem deste Juízo. Para tanto, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da respectiva taxa. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação, para fins de preparo recursal, a(s) parte(s) recorrente(s) deverá(ão) considerar o percentual de 4% (quatro por cento) do valor da causa atualizado, salvo se beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, na forma do artigo 331, § 3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para tomar ciência acerca do ajuizamento do feito, por carta a ser encaminhada ao endereço indicado na inicial independentemente do recolhimento da taxa de postagem pela parte, e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos independentemente de outras providências. Caso a parte executada seja atendida pela intimação pessoal pelo Portal Eletrônico, providencie a z. Serventia o necessário, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 466/2024 e prossiga-se com o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS (OAB 406041/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Processo nº 1014844-03.2024.8.26.0161

ID: 276970236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014844-03.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raquel Lichti Martins de Azevedo Silva (OAB 316287/SP) Processo 1014844-03.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundaçao Santo Andre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s)… ADV: Raquel Lichti Martins de Azevedo Silva (OAB 316287/SP) Processo 1014844-03.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundaçao Santo Andre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/11/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Diadema, em que são partes: parte autora/exequente - FUNDAÇAO SANTO ANDRE, CNPJ 57538696000121, e parte ré/executado - MARYA EDUARDA ÁMERICO COSTA, CPF 43067205863, cujo valor da causa é: R$ 1.710,88(UM MIL E SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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