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Processo nº 1514234-34.2025.8.26.0228

ID: 308089064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1514234-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

ISRAEL RICARDO D ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514234-34.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RAMOS DAMASCENO - VISTOS. 1. O réu foi denunciado e se vê processado pela prática do delito de t… Processo 1514234-34.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO RAMOS DAMASCENO - VISTOS. 1. O réu foi denunciado e se vê processado pela prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial previsto na Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da ampla defesa, CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. Há prova de materialidade e indícios de autoria delitiva, do que se conclui por existência de justa causa para a ação penal, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, razão por que RECEBO a denúncia ofertada (fl. 85/89) contra EDUARDO RAMOS DAMASCENO, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário; 3. Designo, desde já, visando a celeridade processual e garantia da duração razoável do processo, tendo em vista estar o réu preso pelo feito, audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas e 45 minutos. Se houver, após a apresentação da defesa preliminar, absolvição sumária, será dada baixa na pauta de audiências. Providencie-se o necessário. Designo tal data, em dia mais avançado, para que seja possível todo o trâmite processual necessário até o ato. A audiência será realizada por via remota, com observância ao devido processo legal, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial no fórum, caso não disponham dos meios para acesso à teleaudiência. 4. Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução 481, de 22 de novembro de 2022, que enfatiza "as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária durante a pandemia do Coronavírus, bem como a necessidade de conjugar os ganhos de vida de servidores e magistrados com o trabalho remoto, em especial e decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos registrada por vários tribunais", bem como o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, alterado pelo primeiro ato normativo mencionado, a audiência, em princípio, será realizada na forma telepresencial, a não ser em caso de preferência pela realização da audiência presencial, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública e/ou da Defesa Constituída, que será apreciado judicialmente, inclusive ante o disposto nos incisos I a IV, do artigo 185 do CPP, com estrita observância à garantia ao devido processo legal, do qual decorrem os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 5. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o réu, pessoalmente, para que responda à acusação no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. 6. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos § 2º do mencionado artigo legal. 7. Havendo defensor constituído, intime-o, de plano, pela imprensa oficial, sem prejuízo da citação pessoal do réu. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nadas acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do réu; 8. Cobre o mandado de prisão cumprido no prazo de 5 dias. 9. Cobre-se a remessa do laudo toxicológico no prazo de 10 dias. 10. Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, realize-se pesquisa no sistema "Consultas FA Dipol" sobre eventual prisão ou novo endereço junto à SAP, tentando-se novamente a citação. Do contrário, certifique se todos os endereços foram diligenciados e faça-se a citação por edital, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo da publicação do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 11. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Junte-se folha de antecedentes e certidão do Distribuidor/Decrim, se o caso. 12. Em relação ao material entorpecente apreendido, cumpra-se o determinado nos artigos 50, § 3º, 50-A e 72, da Lei nº 11.343/2006. 13. Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP. 14. Por ora indefiro o pedido de liberdade provisória formulado. O acusado não foi sequer citado, de modo que sua soltura representa risco patente à instrução e à eventual aplicação da lei penal. Além disso, trata-se de réu surpreendido na posse de variada e expressiva quantidade de drogas. Cumpre anotar que primariedade e residência fixa não geram direito subjetivo à liberdade provisória, prevalecendo o direito coletivo à segurança pública, seriamente afrontada pela conduta atribuída ao réu. Nesse sentido: A primariedade, bons antecedentes, residência certa e emprego fixo não obstam a custódia provisória (STJ, HC nº 3.022-2, 6ª Turma, unânime, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 13.02.94. Em idêntico sentido: Julgados do TACRIM SP 90/52, 92/71; Rev. de Julgados e Doutrina do TACRIM SP 11/199, 12/173, dentre tantos outros). Int. - ADV: ISRAEL RICARDO D ARAUJO (OAB 321929/SP)

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Município De São Carlos x Valdei Marcal Vieira

ID: 300725161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505698-87.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VALDEI MARCAL VIEIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505698-87.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Valdei Marcal Vieira - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.037. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2022, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 4.223,32 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1515107-34.2025.8.26.0228

ID: 306487733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515107-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMONIELE CARVALHO FEITOSA

Intimação

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

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Processo 1515107-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAMONIELE CARVALHO FEITOSA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada (fl… Processo 1515107-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAMONIELE CARVALHO FEITOSA - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada (fls. 74/77) em face de RAMONIELE CARVALHO FEITOSA . Comunique-se o I.I.R.G.D. e cadastre-se no histórico de partes, observando-se a data correta dos fatos (fls. 92). 2 - Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se a ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Observa-se o endereço atualizado da ré às fls. 69/70. 2.1 - Havendo mais de um endereço da ré, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023. 2.2 - Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para a sua defesa, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Havendo defensor constituído, desde logo intime-se para oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, bem como para regularização da situação processual, se for o caso. 2.3 - Desde já consigno que, não tendo o réu sido localizado nos endereços informados nos autos, certifique-se o ocorrido e expeça-se edital de citação com prazo de 15 (quinze) dias e, de 10 (dez) dias para resposta. No silêncio, certificado o decurso, junte-se pesquisa do paradeiro atualizado do réu (rede SAP) e dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste nos termos do artigo 366, do CPP. 3 - Diante do exposto e inalterados os pressupostos processuais positivos e os requisitos da prisão cautelar, esses previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do réu pelos mesmos fundamentos auferidos na r. Decisão de fls. 41/44. 4 - Considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 30 de julho de 2025, às 16h30min, a ser realizada por via REMOTA. Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr. Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota. Cite-se, intime-se e requisite-se o réu. Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de citação e intimação do réu abaixo qualificado: RAMONIELE CARVALHO FEITOSA, Brasileira, Solteira, Desempregada, RG 37409901, CPF 608.907.723-20, pai DIVINO MORENO FEITOSA, mãe DEUSELINA CARVALHO DE SOUSA, Nascido/Nascida 23/04/1996, de cor Preto, natural de Imperatriz - MA. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Avenida Celso Garcia, 1558, Brás, CEP 03014-000, São Paulo - SP, Fone 970723096. Cite-se/intime-se/requisite-se a ré, ao estabelecimento prisional onde encontra-se recolhido. Servindo este como oficio Requisitem-se os policiais militares abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): JOÃO VITOR BARBOSA, Brasileiro, Policial Militar, RG 37786163, CPF 450.197.718-30, pai ALEX WILLIAN DE AMAZONAS BARBOSA, mãe TEREZA LAVINA GUIMARÃES DOS SANTOS, nascido em 13/11/2001, de cor Pardo, natural de São Paulo-SP. Outros dados: (11) 5663-5708/ (11) 98741-3254, Rua Eloi Pontes, 56, 4ª CIA do 27º BPM/M, Jardim Colonial - CEP 04821-260, São Paulo-SP, Fone (11) 98741-325 KAIO HENRIQUE EDUARDO RIBEIRO, Brasileiro, Policial Militar, RG 41737330, CPF 445.793.518-27, pai CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, mãe KAREN APARECIDA EDUARDO, nascido em 30/01/1996, de cor Branco, natural de Presidente Venceslau-SP, Rua Eloi Pontes, 56, Cidade Dutra - CEP 04821-260, São Paulo-SP, Fone (11) 56635708. Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo. Servindo este como ofício. 5 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, bem como a juntada de folha de antecedentes, caso ainda não realizada, e da certidão de feitos criminais para fins judiciais, observando-se o teor do Provimento CG nº 01/2019. 6 - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme o caso. 7 - Cobre-se do estabelecimento prisional em que o réu se encontra custodiado o encaminhamento do mandado de prisão preventiva devidamente cumprido, servindo o presente como oficio. 8 Desconsidere-se as fls. 93/95 por se tratar de denúncia relacionado a outro acusado. 9 Fls. 71: Anote-se para os devidos fins, no Sistema SAJ, o nome da d. Defesa constituída da ré, bem como intime-a para que apresente a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - janainasi@tjsp.Jus.r, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (). Dê-se ciência às partes. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP)

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Processo nº 1517047-34.2025.8.26.0228

ID: 326072752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517047-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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Processo 1517047-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE OLIVEIRA - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo o… Processo 1517047-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE OLIVEIRA - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia de fls. 1/7, com relação a(o)(s) ré(u)(s) WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA e ANDERSON DE OLIVEIRA, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Expeçam-se mandados de citação e intimação aos réus presos para serem cumpridos PRESENCIALMENTE pelo oficial de justiça, conforme comunicado nº 299/2024 - ítem 3.2, para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcados. O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia. Por cautela mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar os réus se possui(em) defensor, posto que se não possuírem e assim necessitarem, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Desde já, ressalvada ainda a análise da(s) Resposta(s) à Acusação que vier(em) a ser ofertada(s), em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto p.f. às 15h30, Requisitem-se os réus, presos para comparecimento ao fórum. Requisitem-se os Policiais Civis, para apresentação de forma virtual. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Requisite-se os laudos periciais, mencionados fls. 49/52, bem como das placas e veículos apreendidos fls. 13/14. Defiro, outrossim, a quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos, (01 telefone Celular, relacionado ao acusado ANDERSON DE OLIVEIRA, Marca Apple e 01 Telefone Celular, relacionado ao acusado WESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, Marca Apple), conforme auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), tratando-se de medida imprescindível capaz de desvelar a comunicação dos acusados e para corroborar os delitos ora imputados. Dessa forma, autorizo o acesso e manuseio dos aparelhos celulares dos acusados, inclusive para identificar outros criminosos, tendo em vista que os acusados não forneceram informações sobre o suposto dono dos veículos e do local, chamado de "Gustavo", ou até para se viabilizar um álibi para os denunciados. O acusado Wesley, apesar de ter alegado ser apenas um mecânico que prestava um serviço pontual no local dos fatos, negou aos policiais autorização de acesso a seu aparelho celular. Com efeito, a extração das informações de cada celular deve ocorrer de maneira técnica, com elaboração de laudo pericial pelo Instituto de Criminalística, pormenorizando-se o que efetivamente se extraiu de cada aparelho, especificando fotografias, contatos de telefones, contatos de aplicativos de conversas, mensagens escritas e faladas trocadas, seus conteúdos, tudo a permitir um conjunto de provas fidedigno correlacionado com os fatos apurados nos autos, situação de desmanche com veículos de origem suspeita e sinais identificadores adulterados, cadeia alimentar dos crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Portanto, eis ter sido apreendida grande quantidade de droga, significativo número de motos sem placa ou com numeração suprimida, indicando situação típica de quem está a integrar organização criminosa, determino pois, seja oficiado à delegacia de origem a fim de que seja informada acerca da quebra do sigilo telemático dos celulares a fim de que seja possível acessar o teor das conversas travadas que tenham estreita correlação com os fatos apurados, diante do contexto da apreensão dos objetos ilícitos (fls. 13/14), remetendo os aparelhos ao Núcleo de Perícias em Informática, do Instituto de Criminalística de São Paulo. Fls. 193/197: Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa de WESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, alegando, em suma, a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além de condições pessoais favoráveis. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2/3). O pedido não comporta provimento. Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, que, frise-se, se deu em 24 de junho do corrente ano, e da manutenção da prisão preventiva pela decisão de fls. 153/154, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Nesse tocante, ressalto que o fato de o acusado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos. Ademais, tais informações não foram devidamente comprovadas nos autos (residência fixa e atividade lícita). Conforme restou destacado nas decisões proferidas nos autos (fls. 109/111 e 153/154), por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, indicando a prática dos crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo, delitos de extrema gravidade. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Também é oportuno observar que a prisão cautelar, seja a decorrente de flagrante ou a decretada preventivamente, não ofende o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto ou caracteriza execução antecipada da pena antes da decisão condenatória. Trata-se, em realidade, de medida acautelatória processual que visa por fim à prática criminosa e assegurar a materialidade do fato e de sua autoria, não contrariando aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do artigo 5° da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória pendente recurso de índole extraordinária. (HC 74.972-1 - DJU de 20.06. 1997, p. 28.472). Registre-se, ademais, que a pena cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Bom que se diga ainda que as considerações acerca do mérito não cabem no presente momento, dependem de análise aprofundada, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual e enfrentadas em sentença, uma vez que não teria o Juízo condições para aferir tais circunstâncias, devendo a d. defesa explorar tais questões quando da instrução e/ou Alegações. Assim, nos termos da decisão proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva de WESLEY, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 14 de julho de 2025. Fábio Aguiar Munhoz Soares - ADV: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP)

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Processo nº 1517047-34.2025.8.26.0228

ID: 326616766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517047-34.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE OLIVEIRA WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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Processo 1517047-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE OLIVEIRA - - WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA - Vistos. A denúncia encont… Processo 1517047-34.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON DE OLIVEIRA - - WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA - Vistos. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, cumprindo os termos do artigo 41, do Código de Processo Penal. A princípio, não vislumbro as hipóteses de rejeição liminar, então previstas no art. 395, do Código de Processo Penal. Advirto, porque absolutamente necessário, que malgrado o disposto no art. 55, da Lei Federal nº 11.343/2006, mas, atento ao comando que emerge do art. 394 e seguintes, do Código de Processo Penal, vê-se que a aplicação do Rito Ordinário se mostra mais benéfico ao acionado, com interrogatório ao final (art. 400, do CPP), máxime tendo em mira que quando do advento da Lei de Drogas, de todo inovadora, no processo relativo aos crimes comuns apenados com detenção/reclusão (afora aqueles considerados de menor potencial ofensivo), não havia oportunidade a que o acionado apresentasse, de antemão, defesa escrita, o que hoje é regra. Logo, não se vê diferença substancial, entre o procedimento especial e o procedimento comum, a macular o processo, sob os prismas da ampla defesa e contraditório ambos oportunizando, antes da marcha em produção de provas, que acionado apresente uma defesa escrita. Bem por isso, então, ADOTO O RITO ORDINÁRIO, não havendo nulidade. Assim sendo, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, RECEBO a denuncia de fls. 1/7, com relação a(o)(s) ré(u)(s) WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA e ANDERSON DE OLIVEIRA, por estarem presentes os pressupostos de lei para tal, como prova de materialidade de infração penal e iniciais indícios de autoria. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) a apresentar(em) defesa escrita, em dez (10) dias, nos termos da Lei nº 11.719/08. Expeçam-se mandados de citação e intimação aos réus presos para serem cumpridos PRESENCIALMENTE pelo oficial de justiça, conforme comunicado nº 299/2024 - ítem 3.2, para comparecimento ao fórum, no dia e horário marcados. O não comparecimento do réu à audiência importará na decretação de sua revelia. Por cautela mencione-se nos mandados de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar os réus se possui(em) defensor, posto que se não possuírem e assim necessitarem, fica a Defensoria Pública nomeada para patrocinar sua(s) defesa(s), abrindo-se vista para tomar ciência da nomeação e oferecimento de resposta escrita. Desde já, ressalvada ainda a análise da(s) Resposta(s) à Acusação que vier(em) a ser ofertada(s), em aplicação ao princípio da celeridade processual, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de agosto p.f. às 15h30, Requisitem-se os réus, presos para comparecimento ao fórum. Requisitem-se os Policiais Civis, para apresentação de forma virtual. Consigno que, para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Requisite-se os laudos periciais, mencionados fls. 49/52, bem como das placas e veículos apreendidos fls. 13/14. Defiro, outrossim, a quebra do sigilo telemático dos aparelhos celulares apreendidos, (01 telefone Celular, relacionado ao acusado ANDERSON DE OLIVEIRA, Marca Apple e 01 Telefone Celular, relacionado ao acusado WESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, Marca Apple), conforme auto de exibição e apreensão (fls. 13/14), tratando-se de medida imprescindível capaz de desvelar a comunicação dos acusados e para corroborar os delitos ora imputados. Dessa forma, autorizo o acesso e manuseio dos aparelhos celulares dos acusados, inclusive para identificar outros criminosos, tendo em vista que os acusados não forneceram informações sobre o suposto dono dos veículos e do local, chamado de "Gustavo", ou até para se viabilizar um álibi para os denunciados. O acusado Wesley, apesar de ter alegado ser apenas um mecânico que prestava um serviço pontual no local dos fatos, negou aos policiais autorização de acesso a seu aparelho celular. Com efeito, a extração das informações de cada celular deve ocorrer de maneira técnica, com elaboração de laudo pericial pelo Instituto de Criminalística, pormenorizando-se o que efetivamente se extraiu de cada aparelho, especificando fotografias, contatos de telefones, contatos de aplicativos de conversas, mensagens escritas e faladas trocadas, seus conteúdos, tudo a permitir um conjunto de provas fidedigno correlacionado com os fatos apurados nos autos, situação de desmanche com veículos de origem suspeita e sinais identificadores adulterados, cadeia alimentar dos crimes patrimoniais e tráfico de drogas. Portanto, eis ter sido apreendida grande quantidade de droga, significativo número de motos sem placa ou com numeração suprimida, indicando situação típica de quem está a integrar organização criminosa, determino pois, seja oficiado à delegacia de origem a fim de que seja informada acerca da quebra do sigilo telemático dos celulares a fim de que seja possível acessar o teor das conversas travadas que tenham estreita correlação com os fatos apurados, diante do contexto da apreensão dos objetos ilícitos (fls. 13/14), remetendo os aparelhos ao Núcleo de Perícias em Informática, do Instituto de Criminalística de São Paulo. Fls. 193/197: Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela Defesa de WESLEY CÉSAR ANDRADE DE OLIVEIRA, alegando, em suma, a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, além de condições pessoais favoráveis. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 2/3). O pedido não comporta provimento. Com efeito, apesar dos argumentos defensivos, vislumbro que remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar por ocasião da análise do flagrante delito, que, frise-se, se deu em 24 de junho do corrente ano, e da manutenção da prisão preventiva pela decisão de fls. 153/154, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante. Nesse tocante, ressalto que o fato de o acusado possuir circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme alegado pela Defesa, não é suficiente a ensejar a liberdade provisória, diante da existência de fundamentos idôneos e concretos para a decretação da prisão preventiva, assim como é o caso dos autos. Ademais, tais informações não foram devidamente comprovadas nos autos (residência fixa e atividade lícita). Conforme restou destacado nas decisões proferidas nos autos (fls. 109/111 e 153/154), por meio da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, indicando a prática dos crimes de tráfico de drogas e de adulteração de sinal identificador de veículo, delitos de extrema gravidade. Outrossim, presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois insuficientes e inadequadas ao caso concreto (art. 282, §6º, CPP). Também é oportuno observar que a prisão cautelar, seja a decorrente de flagrante ou a decretada preventivamente, não ofende o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto ou caracteriza execução antecipada da pena antes da decisão condenatória. Trata-se, em realidade, de medida acautelatória processual que visa por fim à prática criminosa e assegurar a materialidade do fato e de sua autoria, não contrariando aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: O inciso LVII do art. 5º da Constituição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do artigo 5° da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória pendente recurso de índole extraordinária. (HC 74.972-1 - DJU de 20.06. 1997, p. 28.472). Registre-se, ademais, que a pena cominada ao delito é superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Bom que se diga ainda que as considerações acerca do mérito não cabem no presente momento, dependem de análise aprofundada, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual e enfrentadas em sentença, uma vez que não teria o Juízo condições para aferir tais circunstâncias, devendo a d. defesa explorar tais questões quando da instrução e/ou Alegações. Assim, nos termos da decisão proferida nos autos, reputo que permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva de WESLEY, demonstrando-se, assim, temerária sua revogação no presente momento processual. Assim sendo, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido defensivo formulado e, por consequência, MANTENHO a prisão preventiva de WESLEY CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 14 de julho de 2025. Fábio Aguiar Munhoz Soares - ADV: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 321514/SP)

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Processo nº 2199654-60.2025.8.26.0000

ID: 318691442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199654-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA FERNANDA ROCCO TEIXEIRA JULIO CéSAR GAZZETA SENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

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FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

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DESPACHO Nº 2199654-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199654-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ana Maria Pinotti da Silva - Impetrante: Fernanda Rocco Teixeira - Paciente: Julio César Gazzeta Sena - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Julio Cesar Gazzeta Sena, preso preventivamente pela suposta prática de delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06,sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo daVara Plantão - Capital Criminal, responsável por sua custódia preventiva nos autos nº 1517629-34.2025.8.26.0228. Em resumo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, alegando que a decisão que converteu a prisão em flagrante foi genérica e desprovida de fundamentação concreta, tendo invocado fundamentos tradicionais de forma abstrata, sem qualquer individualização da conduta ou análise das circunstâncias do caso. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, sustentando que o custodiado possui bons antecedentes, é primário, e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aduz que a segregação cautelar tem caráter de punição antecipada, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade.Ressalta, ainda, que a própria suposta vítima, por meio de declaração escrita, manifestou expressamente o desejo de restabelecer o convívio com o acusado e a revogação das medidas protetivas impostas, afirmando não se sentir ameaçada nem em situação de risco. Destaca que, desde a imposição das medidas, não houve qualquer descumprimento ou novo episódio de violência, o que evidencia a ausência de periculosidade atual. Argumenta que há evidente constrangimento ilegal na manutenção da prisão, uma vez que a decisão judicial não demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema e ignorou a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, plenamente cabíveis e eficazes no caso concreto. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se que a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos a seguinte decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/cart. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em apreço, aprova da materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de LESÃO CORPORAL (artigos 129, § 13 do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de prova já constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante. Consta dos autos que na sexta-feira, 27de junho de 2025, policiais militares em patrulhamento de rotina foram acionados via COPOM para atender a uma ocorrência de violência doméstica na Rua Maria Cortada Codorniz, Nº462. Ao chegarem ao local, os policiais foram recebidos por Debora Dos Santos Almeida, que relatou os fatos. Debora informou que o incidente teve início quando Julio Cesar Gazzeta Sena repreendeu seu filho de 10 anos (fruto de um relacionamento anterior) utilizando "palavras violentas e pesadas", o que a deixou irritada. Debora detalhou que, após a discussão verbal, Julio Cesar a agrediu fisicamente. Ele teria arrancado um "tufo" de cabelo dela e a asfixiado com as mãos, fazendo com que ela perdesse os sentidos por alguns instantes. Ao recobrar a consciência, Debora pegou uma faca na tentativa de se defender. Contudo, Julio Cesar conseguiu retirar o objeto de suas mãos, causando um corte superficial no dedo médio da mão direita de Debora. O fato é mais grave do que o comum. Cediço que, neste momento procedimental, as declarações da ofendida perante a autoridade policial merecem crédito e presumem-se de boa-fé, até prova em contrário. Cabível, portanto, a intervenção judicial para garantir emergencialmente a incolumidade da vítima. É de se presumir que, se posto imediatamente em liberdade, o autuado voltará a adotar comportamento inadequado e queoferece risco à vítima. Aliás, a Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiarcontra a mulher, facultou ao Ministério Publico ou à própria ofendida (art. 19) requerer emJuízo a aplicação isolada ou cumulativa das medidas protetivas de urgência previstas no artigo22 da referida Lei, visando sobretudo a obstar, de imediato, a ameaça e o sofrimento dasvítimas. Acontece que quando tais medidas, por si só, não se afirmarem para a proteção davítima, de rigor o decreto da custódia cautelar, a teor do artigo 20 do diploma legal referido etambém do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. E, ao contrário do que se possaalegar, a prisão preventiva, na espécie, não depende, necessariamente, de prévia fixação demedidas protetivas, apenas do razoável e fundado receito de sua ineficácia na hipótese concreta,sem a segregação cautelar. A redação do referido dispositivo (CCP, art. 313, III) não exige odescumprimento de medida protetiva previamente deferida (TJSP, HC nº2219440-71.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ivan Sartori, 4ª Câmara de Direito Criminal, j.12/12/2017), mas autoriza a medida extrema para garantir a execução das medidas protetivasde urgência. Ou seja, ilustrativamente, o juiz pode determinar a prisão para garantir oafastamento do lar ou a manutenção de distância mínima se antever que há sério risco de acautelar em meio aberto ser insuficiente (exemplo: pelo relato de diversas agressões, registradasou não, sem que se tenha fixado medida protetiva). Confira-se: a conduta reiterada do acusadoaponta que, em liberdade, poderá continuar a praticar a conduta, representando sério risco àvítima. Neste particular, e em observância ao determinado pela recente Lei 12.403/11, asmedidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso em tela. Em suma, adúvida deve obrar em favor da mulher (protegida pela lei de maneira especial). A propósito, apresunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior oumenor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionaiscolidentes. [...] O princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderadocom o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que elavisa resguardar (STF, HC nº 118.770/SP, 1ª Turma, Min. Luis Roberto Barroso, j. 07/03/2017).Não se pode admitir a proteção insatisfatória de direitos fundamentais. É o caso aqui, pelo que asegregação se impõe desde logo. Cumpre ressaltar, ainda, que há REINCIDÊNCIA por delitono contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher na espécie, circunstância impeditiva, nos termos da lei e na eventualidade de condenação, da concessão de regime menosgravoso. Outrossim, assentada a recalcitrância em condutas delituosas, cumpre prevenir areprodução de novos delitos, motivação bastante para assentar a prisão ante tempus (STF, HC95.118/SP, 94.999/SP, 94.828/SP e 93.913/SC), não como antecipação de pena, mas comoexpediente de socorro à ordem pública, fazendo cessar emergencialmente a prática criminosa.Por fim, nos termos do artigo 310, § 2º, do CPP (redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "se ojuiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada oumilícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, comou sem medidas cautelares". Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, deaplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5.Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de JULIO CESAR GAZZETA SENA em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.EXPEÇA-SE mandado de prisão e ENCAMINHE-SE ao IML. (fls. 28/32 dos autos principais). Em breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o Juiz fundamentou a decisão com base na existência da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelas declarações da vítima e pelo relato dos policiais militares que atenderam à ocorrência, além das informações constantes do auto de prisão em flagrante. Constou que o paciente agrediu fisicamente sua companheira no contexto de violência doméstica, causando-lhe lesões por meio de asfixia e arrancamento de cabelo, configurando situação que justifica a intervenção judicial imediata. No tocante à necessidade da custódia cautelar, o Magistrado entendeu presente o periculum libertatis, destacando a gravidade concreta da conduta, o risco atual à integridade física da vítima e a reincidência do agente por delito cometido no mesmo contexto. Ressaltou que a prisão preventiva se impõe como medida eficaz para cessar o comportamento delituoso reiterado e proteger a ofendida, especialmente porque as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para neutralizar o risco à ordem pública. O Juiz também enfatizou que a segregação não configura antecipação de pena, mas sim providência necessária à prevenção de novos delitos. Por fim, afastou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou de conversão em prisão domiciliar, por entender que tais providências seriam inócuas diante da reincidência, do comportamento agressivo e da insuficiência de proteção à vítima no meio livre. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva do paciente diante da manutenção do contexto fático que a embasou. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Dispensadas as informações, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Fernanda Rocco Teixeira (OAB: 431208/SP) - Ana Maria Pinotti da Silva (OAB: 119087/SP) - 10º Andar

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