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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 303407966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos e postulou os beneficios da assistência judiciária. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Analisados os documentos juntados aos autos, observa-se incondizente a concessão da assistência judiciária com os rendimentos declarados pelo executado (fls. 96/97), razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade. 3. Ciência às partes acerca do detalhamento da ordem de bloqueio realizada, para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. 4. Quanto à impenhorabilidade alegada, verifica-se que os documentos até então juntados aos autos pelo executado são insuficientes a corroborar suas alegações, notadamente, quanto à origem dos valores bloqueados, consoante se infere do extrato de fls. 94 (no qual se identifica créditos distintos dos proventos de aposentadoria e não se verifica o bloqueio impugnado). Assim, para que se permita adequada análise do pedido de desbloqueio, junte a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia dos extratos completos dos três meses antecedentes ao bloqueio relativos à conta onde realizada a constrição impugnada (inclusive, em que apareça o bloqueio impugnado), bem como apresente documentos que comprovem a origem dos valores e a impenhorabilidade alegada. Com a juntada, dê-se vista à parte exequente para manifestação em cinco dias, e após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Ana Clara Ghiraldi Fabri e outros x Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 321118686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004290-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA GHIRALDI FABRI PATRICIA RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

VALE VERDE JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THELMA CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MATOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GHIRALDI FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004290-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1012390-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara Ghiraldi Fabri - - Patricia Rodrig… Processo 0004290-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1012390-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Clara Ghiraldi Fabri - - Patricia Rodrigues Moreira - Vale Verde Jk Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 18/19: Com razão a parte procurador-exequente. A lei nº 15.109/2025, sancionada em 13/03/2025, trouxe a dispensa aos advogados do pagamento antecipado de custas processuais em ações de cobrança e na execução de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. inteligência do art. 82, §3º, do CPC. Portanto, torno sem efeito o ato ordinatório de fl. 15, dando o devido prosseguimento. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patrono nos autos. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 1.646,37, (válido em 17/02/2025), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. Int. - ADV: BIANCA MATOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 479260/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP), THELMA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 94446/SP), ANA CLARA GHIRALDI FABRI (OAB 430163/SP)

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Processo nº 1027328-56.2022.8.26.0602

ID: 308706913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027328-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027328-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). 1)Sendo a parte exe… Processo 1027328-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). 1)Sendo a parte exequente benefíciária da Justiça Gratuita providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias . Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Daiele de Souza Silveira e Edivaldo Gonçalves Amoroso Silveira Valor Atualizado: R$ 316.794,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 3)- Sem prejuízo, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de rend. 4)- Restando infrutíferas todas as diligências, proceda a pesquisa ARISP. 5) - Proceda-se, ainda, à negativação dos nomes dos executados via SERASAJUD. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP)

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Rodrigues Empreendimentos E Participações Ltda x Juliana Da Silva

ID: 310763705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031887-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA CAMARGO REIS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINE DE MELLO OLIVEIRA BELINAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031887-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031887-56.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigues Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Juliana da Silva - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 13.786/18 À LEI N° 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES, COM O DESCONTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO OS DÉBITOS FISCAIS ATINENTES À VENDA (PIS, COFINS, IRPJ “ETC.”) DEVEM SER CONSIDERADOS ENGLOBADOS NO PERCENTUAL DE RETENÇÃO, COMO DESPESAS ADMINISTRATIVAS QUE SÃO JUROS MORATÓRIOS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM PERCENTUAL DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE MORA DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA ANTERIORMENTE À RESCISÃO DA AVENÇA JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TESE SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dante Soares Catuzzo Junior (OAB: 198402/SP) - Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Adriana da Silva Souza Santos (OAB: 476629/SP) - Karen Cristine de Mello Oliveira Belinazi (OAB: 465272/SP) - Vanessa Camargo Reis de Brito (OAB: 520406/SP) - 5º andar

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Processo nº 1025873-56.2022.8.26.0602

ID: 294957551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025873-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA BARBI HIKARI TATIANE MAURICIA DE JESUS BARBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025873-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anderson Silva Barbi - - Hikari Tatiane Mauricia de Jesus Barbi - Vistos. 1 - Fls. 175/176 : Antes de apreci… Processo 1025873-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anderson Silva Barbi - - Hikari Tatiane Mauricia de Jesus Barbi - Vistos. 1 - Fls. 175/176 : Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessária a conferência se todas as pesquisas de endereço de praxe foram realizadas (Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel) e se todos os endereços informados nas pesquisas foram diligenciados, bem como eventuais cartas que retornaram negativas, pelos motivos : "não procurado", "ausente", "recebido por terceiro". Certifique a Serventia. 2 - Havendo alguma pesquisa não realizada ou endereço não diligenciado, a Serventia deverá intimar a parte autora a recolher as taxas necessárias (taxa de pesquisa, taxa postal/diligência do oficial de justiça), ficando deferida a realização das pesquisas faltantes ou a expedição de cartas/mandados de citação. 3 - Existindo cartas que retornaram negativas pelos motivos : "não procurado" , "ausente" ou "recebido por terceiro", sem que posteriormente tenha sido expedido mandado para esses endereços, deverá a parte autora recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de citação. 4 - Esgotadas as tentativas de citação da parte ré, defiro a citação por edital, expedindo-se o necessário.Não sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-a para recolhimento das custas para publicação do edital no DJE, bem como a comprovar a publicação no jornal local. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, determino que, independentemente do uso de outros meios, a publicação do edital de citação seja realizada no D.J.E., no caderno respectivo. O edital será expedido com prazo de 20 (vinte) dias, que começará a correr a partir da sua publicação , e deverá conter a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial em favor do citando (art. 257, IV), e deverá ser publicado uma vez no DJE e uma vez em jornal local de ampla circulação (caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita). Caso o edital seja publicado mais de uma vez (na internet e em jornal local, por exemplo), o prazo começará a fluir a partir da primeira publicação. Decorrido o prazo previsto no edital, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como Curadora Especial, anotando-se no cadastro de partes e representantes. Int. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP), DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 291675850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Zelia Mateus Fraile x Ios Odontologia (Medicina E Saúde)

ID: 291162368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-91.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA MATEUS FRAILE

Polo Passivo:

IOS ODONTOLOGIA (MEDICINA E SAúDE)

Intimação

Advogados:

MARIA ELISETE STAQUICINI

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ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002208-91.2023.8.26.0602 (processo principal 0008246-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Zelia Mateus Fraile - IOS Odontologia (Medicina e Saúde) e outros - Vis… Processo 0002208-91.2023.8.26.0602 (processo principal 0008246-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Zelia Mateus Fraile - IOS Odontologia (Medicina e Saúde) e outros - Vistos. 1 -Considerando a aparente sucessão empresarial (fls. 33/34) e o fato de que a nova empresa também está tendo sua autonomia, ao que parece, sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução do sócio qualificado em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial do sócio, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 03/05. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Após, cite-se o sócio ora incluído no polo passivo, para, querendo, apresentar manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelo sócio(s), intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, o sócio será considerado incluído em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. 4 - Por fim, em relação à petição de fls. 70/73, comprove a exequente o encaminhamento do ofício para o endereço oficial da empresa CEOPAG, CNPJ 33.440.218/0001-16, que pode ser localizado junto à Receita Federal. Int.. - ADV: MARIA ELISETE STAQUICINI (OAB 234796/SP), ANTONIO DE CASSIO GONCALVES BRAZ (OAB 116608/SP)

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Prominent Brasil Ltda x Aquasystem Equipamentos Montagens E Serviços Ltda

ID: 333444713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006570-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PROMINENT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AQUASYSTEM EQUIPAMENTOS MONTAGENS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS MARÇAL

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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PRISCILA ZINCZYNSZYN

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PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

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Processo 1006570-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prominent Brasil Ltda - Aquasystem Equipamentos Montagens e Serviços Ltda e outro - Defiro a realização da(s) pesq… Processo 1006570-56.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Prominent Brasil Ltda - Aquasystem Equipamentos Montagens e Serviços Ltda e outro - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: André Alexandre Tavares e Aquasystem Equipamentos Montagens e Serviços Ltda Valor Atualizado: R$ 37.981,80 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), PRISCILA ZINCZYNSZYN (OAB 196905/SP), ROSANGELA DOS SANTOS MARÇAL (OAB 380359/SP), PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP)

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Processo nº 1000168-56.2022.8.26.0602

ID: 281236030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CURATELA Nº Processo: 1000168-56.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. V. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME

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ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J… ADV: Débora Ribeiro de Moraes Leme (OAB 375245/SP) Processo 1000168-56.2022.8.26.0602 - Curatela - Reqte: M. V. B. J. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de L.A.J., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando M.V.B.J. para o exercício do encargo de curadora, com fulcro no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, cabendo-lhe observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso a curadora do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco e na esteira do parecer do Ministério Público de fls. 166/169. Deve a curadora, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo, 26º Subdistrito, Vila Prudente-SP, para que proceda ao registro da curatela de L.A.J. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 122747 01 55 1947 1 00015 224 0011242 62), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que a curadora se compromete a representar ocuratelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-a na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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