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Banco Santander (Brasil) S/A x Simone Alessandra Cardoso

ID: 314064643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060968-83.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SIMONE ALESSANDRA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLOMBO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060968-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060968-83.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Simone Alessandra Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. APLICAÇÃO DE NORMATIVO ESTADUAL ESPECÍFICO. DESCONTOS QUE NÃO EXCEDEM LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ABATIMENTOS MENSAIS ULTRAPASSAM O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPOR AOS RÉUS A LIMITAÇÃO DE 30% PARA EMPRÉSTIMOS E 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O BANCO SANTANDER INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI À AUTORA, POR SER PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DEVEM SER LIMITADOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003; (II) VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, OS ABATIMENTOS REALIZADOS EXTRAPOLAM OS PERCENTUAIS LEGALMENTE PERMITIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA RECEBE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL, PAGA PELA SPPREV, ENQUADRANDO-SE COMO PENSIONISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTADUAL ESPECÍFICO, E NÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.820/2003.4. A RESOLUÇÃO SFP Nº 26/2022, APLICÁVEL AO CASO, AUTORIZA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE ATÉ 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA EMPRÉSTIMOS, ALÉM DE MARGENS ADICIONAIS DE 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 15% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIO.5. A ANÁLISE DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO COMPROVA QUE OS DESCONTOS EFETUADOS PELOS BANCOS RÉUS TOTALIZAM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, E OS VALORES DESCONTADOS REFERENTES A CARTÕES CONSIGNADOS NÃO EXCEDEM OS LIMITES LEGAIS ADICIONAIS.6. NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NOS DESCONTOS PRATICADOS, DEVE SER AFASTADA A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL E AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO SFP Nº 26/2022JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001801-19.2023.8.26.0198, REL. DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. 30.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004359-46.2024.8.26.0127, REL. DES. MARCO PELEGRINI, J. 13.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017143-91.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 21.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Rodrigo Colombo Bernardini (OAB: 524164/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x Walter Burato

ID: 338967339

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Mogi das Cruzes Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1506217-37.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Do… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA DEGEORGE DA CUNHA SAMPAIO, PROCESSO Nº 1506217-37.2021.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Davi de Castro Pereira Rio, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: DEGEORGE DA CUNHA SAMPAIO, (Alcunha: ("Gigante")), Casado, RG 62617197-0, pai JORGE GILBERTO SILVA SAMPAIO, mãe MARIZETE DIAS DA CUNHA, Nascido/Nascida em 19/04/1989, com endereço à RUA ALELUIA (4ª ou 5ª casa após o trilho - sem reboco nem portão), S/N, CASA, BOTUJURU, RUA ALELUIA, CEP 08840-350, Mogi das Cruzes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Vistos. Acolho o parecer do DD. Promotor de Justiça para determinar o arquivamento destes autos de inquérito policial. Ficam ressalvados, expressamente, eventuais direitos e/ou obrigações, inclusive de terceiros, na esfera cível. Diante do caráter de acessoriedade das medidas protetivas, que têm por escopo a garantia da integridade física e psíquica da vítima, REVOGO as medidas determinadas na cautelar em apenso. Dê-se ciência às partes. Caso seja constatada dificuldade no cumprimento do mandado, ficam desde logo deferidas as prerrogativas previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil, constando número de telefone dos intimados para contato. Em caso negativo, intime-se por edital. Proceda-se à baixa do apenso, comunique-se o I.I.R.G.D., por e-mail, e arquive-se. Após, arquivem-se estes autos com as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, cientificando se o Ministério Público. Intime-se. Mogi das Cruzes, 07 de junho de 2025" e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi das Cruzes, aos 29 de julho de 2025.

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Processo nº 0007179-91.2023.8.26.0482

ID: 329913017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007179-91.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RIMA LOCADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍZA CASTRO LEITE MOREIRA DA SILVA

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LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0007179-91.2023.8.26.0482 (processo principal 1016161-14.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rima Locadora Ltda - Vistos. Fls. 82/84 - Trata-se de pedido formulado por Ri… Processo 0007179-91.2023.8.26.0482 (processo principal 1016161-14.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rima Locadora Ltda - Vistos. Fls. 82/84 - Trata-se de pedido formulado por Rima Locadora Ltda requerendo, em suma, a penhora sobre o faturamento da empresa executada. DECIDO. Com efeito, o artigo 866, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, no julgamento do Tema nº 769, o C. STJ, definiu a tese no sentido de que: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Deste modo, na exegese do artigo transcrito acima, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra, a penhora de faturamento da empresa somente se viabiliza após a comprovação da inexistência dos bens classificados em posição superior (art. 835, CPC) ou quando, ainda que existentes bens, estes sejam de difícil alienação. No caso em apreço, não há, nos autos, notícia de que tenha o credor diligenciado no sentido de localização de outros bens da parte executada, como a de bens imóveis suscetíveis de penhora, em conformidade com o rol disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil. Assim, não se mostra oportuno o deferimento do pedido de penhora de faturamento da empresa executada em questão. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora sobre faturamento por não esgotadas diligências de pesquisa de bens Na exegese do CPC, art. 866, a penhora de faturamento somente se viabiliza após esgotamento das tentativas de constrição de bens da empresa executada e ela não possuir bens suscetíveis à eficaz garantia da execução - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161553-90.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Impossibilidade Não há dúvida quanto à legalidade da medida pleiteada - No entanto, há necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065329-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU (OAB 432398/SP), LUÍZA CASTRO LEITE MOREIRA DA SILVA (OAB 491841/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP)

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Processo nº 0001356-05.2024.8.26.0482

ID: 329731120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001356-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CECILIA FERNANDES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

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Processo 0001356-05.2024.8.26.0482 (processo principal 1014912-91.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Cecilia Fernandes Soares - Vistos. … Processo 0001356-05.2024.8.26.0482 (processo principal 1014912-91.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Cecilia Fernandes Soares - Vistos. Fls. 40/41 - Trata-se de pedido formulado por Bianca Cecilia Fernandes Soares requerendo, em suma, a penhora sobre o faturamento da executada. DECIDO. Com efeito, o artigo 866, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa". Ademais, no julgamento do Tema nº 769, o C. STJ, definiu a tese no sentido de que: I -A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Deste modo, na exegese do artigo transcrito acima, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regra, a penhora de faturamento da empresa somente se viabiliza após a comprovação da inexistência dos bens classificados em posição superior (art. 835, CPC) ou quando, ainda que existentes bens, estes sejam de difícil alienação. No caso em apreço, não há, nos autos, notícia de que tenha o credor diligenciado no sentido de localização de outros bens da parte executada, como a de bens imóveis suscetíveis de penhora, em conformidade com o rol disposto no artigo 835, do Código de Processo Civil. Assim, não se mostra oportuno o deferimento do pedido de penhora de faturamento da empresa executada em questão. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indefere penhora sobre faturamento por não esgotadas diligências de pesquisa de bens Na exegese do CPC, art. 866, a penhora de faturamento somente se viabiliza após esgotamento das tentativas de constrição de bens da empresa executada e ela não possuir bens suscetíveis à eficaz garantia da execução - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161553-90.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021) PENHORA DE FATURAMENTO Execução de título extrajudicial Impossibilidade Não há dúvida quanto à legalidade da medida pleiteada - No entanto, há necessidade de prévio esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no presente caso Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065329-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Wellington Leonel Roseno x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017337-91.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEONEL ROSENO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SôNIA PIRES BUENO CHANQUINI

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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KAREN GERMINIANI TEIXEIRA

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS

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Processo 1017337-91.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Leonel Roseno - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Sônia Pires Bueno Chanquini … Processo 1017337-91.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Leonel Roseno - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Sônia Pires Bueno Chanquini - Vistos. Trata-se de ação de de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Wellington Leonel Roseno em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Sônia Pires Bueno Chanquini, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.700,00 e por danos morais no valor de R$ 17.100,00 (fls. 01/10). Em síntese, alega o requerente que no dia 12 de junho de 2023 foi vitima de acidente de transito no cruzamento da Avenida Brasil com a Barão do Rio Branco onde teve sua motocicleta Honda CBX/300 de Placa BXP8F67 colidida pelo veículo Jeep Renagate placas QNJ6C83, Chassi n. 98861115XJK153018 de propriedade da requerida Sonia; que devido a colisão o requerente foi arremessado da sua motocicleta e o fecho de sua pulseira de ouro rompeu, caindo no chão, sendo furtado por terceira pessoa que presenciou o acidente, que a pulseira foi avaliada pelo ourives no valor de R$ 5.7000,00, bem como em razão do acidente ficou internado por vários dias; que a requerida arcou somente com os reparos da motocicleta; que a requerida não pagou o valor da pulseira de ouro furtada no acidente. Citado (fl. 51), o requerido Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da seguradora. No mérito pediu a improcedência dos pedidos (fls. 52/74). Determinada a inclusão da requerida Sonia Pires Bueno Chanquini no polo passivo da demanda (fls. 249). Recebida a petição de fl. 252 como emenda à inicial (fl. 253). Citada (fl. 284), a requerida apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos (fls. 285/296). Réplica às fls. 303/306. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 299/300), o requerente postulou pela realização de audiência de instrução para oitiva da testemunha arrolada (fl. 307) e os requeridos postularam pelo julgamento antecipado (fls. 308/309 e 314/315) Decido. Diante do documento à fl. 297, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro a requerida Sonia os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Quanto ao pedido de decretação da revelia da requerida Sonia, diante da intempestividade da contestação apresentada às fls. 285/296, alegada pelo requerente, o caput e o § 3º do art. 186 do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: "Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública." Conforme se extrai do texto legal, cabível à espécie a extensão das prerrogativas previstas no art. 186, § 3º do Código de Processo Civil, uma vez que restou demonstrado que a requerida Sonia é representado por escritório de advocacia que atua diretamente com o exercício da prática jurídica em faculdade de Direito reconhecida por lei, bem como está devidamente credenciado pela Defensoria Pública por meio de convênio firmado com referida instituição para exercer a assistência jurídica gratuita (fl. 297). Nesse sentido já se posicionou este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do Código de Processo Civil que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2388164-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Desta forma, tendo em vista que o prazo em dobro conferido ao escritório de prática jurídica que representa a requerida Sonia, verifica-se que a contestação é tempestiva, não havendo que se falar em revelia da requerida. Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e os danos suportados pelo requerente, quanto a suposta pulseira de ouro furtada no acidente. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerente (fl. 307), para tanto, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de junho de 2025, às 16h00 horas, oportunidade em que será ouvida a testemunha arrolada(s) a fls. 307. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência retro por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, cujo link de acesso e/ou QRCod segue adiante, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, §§ 1º e 2º c/c o artigo 6º, todos do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso esse(a)(s) seja(m) constituído(a)(s), ou por mandado, na hipótese de tratar-se de Advogado Dativo indicado pelo convênio celebrado entre DPESP e OAB para comparecimento à audiência supra designada, ocasião em que deverão prestar(em) depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, ADVERTINDO-AS, ainda, que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele(a)(s) alegados e ser-lhe(s)-á(ão) aplicada multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, caso não compareça(m) ou, comparecendo, recuse(m)-se a depor. Em se tratando de parte representada pela Defensoria Pública ou por Advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária celebrado entre OAB e DPESP, INTIME(M)-SE eventual(is) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para comparecimento na audiência acima agendada, através de mandado, salvo nos casos em que a parte interessada comprometer-se em trazê-la(s) independentemente de intimação, ADVERTINDO-A(S) de que poderá(ão) vir a ser(em) conduzida(s) coercitivamente e responderá(ão) pelas despesas decorrentes de eventual adiamento da solenidade, sem prejuízo de eventual condenada(s) ao pagamento da multa prevista no artigo 458 do Código de Processo Penal (CPP) e ser(em) processada(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Providencie a serventia a exclusão da advogada Camilly Menilde Caleiro de Freitas e a habilitação do advogado indicado à fl. 309. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), KAREN GERMINIANI TEIXEIRA (OAB 528491/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP), CAMILLY MENILDE CALEIRO DE FREITAS (OAB 525657/SP), VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Processo nº 1506217-92.2019.8.26.0624

ID: 331858722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506217-92.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de… Processo 1506217-92.2019.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. I . Introdução A presente execução fiscal foi proposta em 26/11/2019, ou seja, há mais de 05 anos, em face de TRANSPETER TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA ME, a fim de cobrar Taxa de Fiscalização e Funcionamento, atinente aos exercícios de 2014 a 2018, a compreender parcelas que, à época, tinham o valor máximo de R$ 43,48, com valor total da dívida de R$ 3.314,51 (capa). II. Preâmbulo Processual Com efeito, o histórico do processo permite avaliar a nulidade absoluta das CDAS, matéria essa que não foi avaliada quanto ao mérito nos autos da extinção em lote em que inserido, antes, este feito - de n 0005293/82-2024, vez que referido feito administrativo de extinção em lote foi extinto, sem resolução do mérito, por declaração de nulidade da sentença respectiva, nulidade esta que afastou outros feitos identificados pelo número que NÃO COINCIDEM COM O PRESENTE, da certidão de triagem para extinção em lote, e facultou ao Magistrado nova propositura de processo de extinção em lote, optando-se, porém, nos casos de identificação de nulidade da(s) CDA(s), pela confecção de sentenças individuais como esta. Isso ocorre com fundamento no artigo 485, §3º, do CPC (que consolida o afastamento de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública), e pela razão de divergência, entre algumas Câmaras de Direito Público, mais recentemente, acerca da possibilidade ou não de discussão dessa nulidade de CDA nos feitos administrativos de extinção em lote, notando-se, ainda, que há um sem número de V Acórdãos reconhecendo a nulidade das CDAS como esta, em Tatuí, como consta do corpo desta. No mais a observar, a tramitação desse feito advém retomada, pois, por efeito ou consectário lógico da nulificação da sentença de extinção em lote (que levanta a suspensão anterior), sendo que a referida sentença terminativa, por óbvio, não analisou o mérito das questões abaixo delineadas, razão de aborda-las, uma a uma, por aqui: III. Matéria de ordem pública processual- NULIDADE DA CDA AS CDAS de fl. 02/06 padecem de vício insanável, sendo, portanto, nulas de pleno direito, uma vez que apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para os tributos apresentados, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). No mesmo sentido: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Voto n. 28270 Ano 2024 Agravo de Instrumento n. 2132646-03.2024.8.26.0000 Comarca: Tatuí Agravante: Simone Pedroso Campos Agravado: Município de Tatuí Interessado: Igreja Batista Liberdade Crista Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, inciso III da Lei n. 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, e artigo 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado. Em reforço, ainda :EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1502445-19.2022.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs 'sub judice'. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 e ao Decreto nº 17.876/2017. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503493-47.2021.8.26.0624; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)- BEM RECENTE. Ainda que seja razoável a extinção desta Execução Fiscal por conta da nulidade apontada, de observar os inexoráveis reflexos no nulo por todo o feito em relevo (consequencialidade inexorável do nulo), nos termos a seguir delineados: Pois bem. Se for para mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (ex vi histórico conturbado da citação judicial com apoio no mesmo endereço, sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIFICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) No mais, determinada a citação (fl. 07, em 06.12.2019), a carta expedida para o endereço constante da petição inicial e CDA, retorna negativa, com a informação mudou-se, assim como o mandado, ao teor da certidão de oficial de justiça a fl. 18: "[...] DEIXEI de citar a requerida Transpeter Transportes e Encomendas Ltda ME, em virtude de o barracão 03 encontrar-se fechado e, conforme informação de vizinhos, também desocupado. [...]" demonstração de cadastro desatualizado e o pior, a Exequente sequer procurou buscar/esclarecer, à vista disso, se encerrada a atividade tributada no local ou estaria funcionando em outro e, sem iniciativas de buscas e informações de cadastro (a Exequente tem o dever tributário acessório de mantê-lo atualizado a fim de bem praticar lançamento de ofício), para afirmar o esgotamento das tentativas de citação pessoal do(a) Executado(a), e sem outras diligências para localização, seja em repositórios públicos de informação, seja via sistemas eletrônicos de consulta de endereço e bens, é requerida "num salto" a citação por edital (fl. 22), o que resta deferido (fl. 23), nada obstante, nulo de pleno direito. A partir daí, sem outras buscas para a localização da parte executada, a exequente passa a requerer sobrestamentos, penhoras online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, que retornam todas infrutíferas. De se notar que tudo isso se deu após citação editalícia nula, VEZ QUE NEM HOUVE ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A citação nula se estende por todos os atos subsequentes, maculando-os da mesma nulidade, o que tem reforço, ainda, pelo fato de a própria CDA ser NULA. E sem dar um passo em relação à real citação da executada, deixando, efetivamente de buscá-la, pula para pedido de inclusão de apenas um de seus sócios, que refere como administrador, que assina pela empresa, em março de 2021 (fl. 48), o que, embora deferida à fl. 51, é igualmente nula, posto que a citação da empresa prestadora de serviços é o procedimento padrão, e não a citação de seus sócios.A citação de sócios só é admitida em situações excepcionais, como quando a empresa não é encontrada (ainda nem havia esgotamento dos meios de encontrá-la - NULIDADE 2), ou quando há desconsideração da personalidade jurídica. Essa nulidade, também, tem lastro sobre os atos subsequentes, notando-se, ainda, como visto, que a citação editalícia anterior é nula, e mais do que isto: a própria CDA é nula. Houve tentativas de citação postal desse sócio, todas infrutíferas, culminando com o AR de fl. 72, recebido por terceiro, em endereço diverso daquele da CDA. Ignorando essa circunstância, a Municipalidade passou a fazer diversos requerimentos, vazios, como se o sócio tivesse sido citado (e não foi). Sucedem-se anos de tramitação não proeficiente e impulsos vazios, sem indicar bens capazes de suportar o débito, a Municipalidade simplesmente repete seus pedidos de sobrestamento, imotivados, de penhora online, pesquisas INFOJUD e RENAJUD, agora dos bens do sócio, tudo infrutífero, requer, por fim, a inclusão da executada (e de seu sócio) em cadastro de inadimplentes, à fl. 105. IV. Ineficácia / Falta de utilidade E percebendo com sensibilidade a reprodução dessas situações, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, - Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer, - à vista de toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica, de ordem pública que é, desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento de parte da Municipalidade, na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024, c/c os respectivos termos de especificação, de que falta de interesse de agir utilidade na combinação de falta de encontro de bens no feito judicial. No caso em relevo, o feito, como visto, não tem indicação efetiva de bens à penhora até o presente momento. Não obstante, de manter o foco: por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). V. Ainda sobre a nulidade das CDAs Isso tudo sem olvidar que as Certidões da Dívida Ativa que inauguraram o presente feito apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Como já mencionado, o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 Município de Tatuí Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" Insurgência da exequente Nulidade da CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Súmula nº 392, do C. STJ Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, não havendo título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução é de rigor a extinção da execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda,que o curso do feito houve ineficiente, nos termos acima demonstrados, o que retira o interesse de agir utilidade Por outras palavras, como visto, considerando que o feito nunca teve tramitação útil, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais-constitucionais em comento, de natureza normativa e integração do princípio da efetividade, seria o caso de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Após o trânsito em julgado, proceda-se a retirada de inclusão da parte executada no sistema Serasajud e expeça-se ofício do art. 33 da LEF, arquivando-se com as cautelas de estilo. PIC - ADV: ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP)

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