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Processo nº 0014610-10.2023.8.26.0602

ID: 308234863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014610-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014610-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1011038-68.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Fls. 81/84: Defiro a pesquisa…

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Processo nº 0011797-10.2023.8.26.0602

ID: 328188484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011797-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011797-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1030379-80.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. …

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Município De São Carlos x Eldorado São Carlos Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 306676785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506567-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ELDORADO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROSIMEIRE SOARES DE CARVALHO JOAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506567-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506567-50.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Eldorado São Carlos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Rosimeire Soares de Carvalho Joao - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Município De Sorocaba

ID: 300692097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007599-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007599-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Do Brasil S/A x Município De Sorocaba

ID: 300692260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007599-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007599-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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J. L. De L. x N. R.

ID: 318641009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045817-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE L.

Polo Passivo:

N. R.

Despacho

Advogados:

LIA TINOCO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CAUCCHIOLI SABOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉZAR LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1045817-10.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0001515-10.2023.8.26.0602

ID: 306527446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001515-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOX COMéRCIO E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001515-10.2023.8.26.0602 (processo principal 0042418-44.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fox Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. O MUNICÍPIO… Processo 0001515-10.2023.8.26.0602 (processo principal 0042418-44.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Fox Comércio e Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. O MUNICÍPIO DE SOROCABA deu início ao cumprimento de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, ixados em 11% sobre o valor da causa, nos termos do acórdão proferido nos autos principais. A parte devedora FOX COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP comprovou o pagamento do valor inicialmente indicado pela Fazenda (R$2.420,76). Posteriormente, atendeu à complementação requerida, realizando novo depósito no valor de R$3.003,98. Não obstante o Município tenha alegado a existência de diferença residual em razão do lapso temporal entre a data de referência do cálculo (março de 2023) e a data do depósito complementar (junho de 2023), não apresentou planilha atualizada com os índices aplicáveis. Tampouco se quantificou objetivamente o valor supostamente ainda devido. A cobrança de valor residual sem apresentação de memória discriminada e atualizada com identificação precisa dos encargos e período de incidência impede a real aferição da existência de saldo pendente. Ademais, a parte devedora efetuou o pagamento integral dos valores exigidos pela própria Fazenda em dois momentos distintos. Tal comportamento bem revela sua boa-fé e a intenção inequívoca de adimplir a obrigação. Dessa forma, tendo sido quitados os valores indicados pelo credor e ausente a demonstração específica do alegado valor residual a remanescer, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação. Diante do exposto, declaro o adimplemento da obrigação e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, sem condenação suplementar a despesas processuais. Arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)

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Processo nº 0005395-10.2023.8.26.0602

ID: 313593325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005395-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CRISTINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO FONGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005395-10.2023.8.26.0602 (processo principal 1007013-07.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jéssica Cristina Gomes - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Sendo a p…

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I. A. M. x D. A.

ID: 281283007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003552-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. A. M.

Polo Passivo:

D. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sen… ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Rafael Maranzano Lopes Antunes (OAB 343419/SP) Processo 0003552-10.2023.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: I. A. M. - Reqdo: D. A. - HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 157/164, pelo qual o menor, por sua representante legal e o genitor, acima nominados, se compõem e convencionam o pagamento parcelado do débito alimentar executado nestes autos e nos autos em apenso sob nº 0003553-92.2023.8.26.0602 sem o prejuízo do pagamento das prestações mensais, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações. Revogo o decreto da prisão de folha 150. EXPEÇA-SE O CONTRAMANDADO DE PRISÃO e encaminhe-se, conforme a praxe. Em decorrência JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO E OS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b', do Código de Processo Civil. Anoto que a denúncia de eventual descumprimento do acordo e a sua execução deverá ser feita por ação própria, de forma incidental, distribuída eletronicamente a este Juízo, não sendo preciso, portanto, que o processo aguarde suspenso por longo período até a quitação total. Observo que as demais questões, envolvendo guarda, visitas, moradia e revisional alimentos que constaram do acordo de fls. 157/164 deverão ser objeto de decisão junto ao processo de conhecimento 1013757-47.2024.8.26.0602 para onde também foi direcionado e que tramita perante o MM. Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões local. Concedo às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação certifique-se o trânsito em julgado no Sistema SAJ/PG5, em razão da preclusão lógica, neste processo e NOS AUTOS EM APENSO SOB Nº 0003553-92.2023.8.26.0602. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Efetuado o traslado da presente sentença para os autos 0003553-92.2023.8.26.0602. Regularizados, arquive-se. P.I.

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Processo nº 1519371-10.2023.8.26.0602

ID: 319680190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519371-10.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BORGES PACHECO

Intimação

Advogados:

NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1519371-10.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - GABRIEL BORGES PACHECO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhad… Processo 1519371-10.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - GABRIEL BORGES PACHECO - Vistos. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, a qual deverá ser encaminhada à Vara de Execuções Criminais ou DEECRIM responsável, anexando-se as cópias necessárias. Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791) e dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6 **), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ das 1ª a 4ª Varas Criminais de Sorocaba e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. Anote-se e comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. - ADV: BRUNO DE LIMA BARROS (OAB 355683/SP), NEVES BARBOSA DE LIMA BARROS (OAB 370310/SP)

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