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I. G. P. x J. G. P.

ID: 305617838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026396-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. G. P.

Polo Passivo:

J. G. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEARDINE BUENO

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MARCOS GONÇALVES GASPAR

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apr… Processo 1026396-06.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.P. - J.G.P. - Vistos, Para análise do pedido de gratuidade, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: MARCOS GONÇALVES GASPAR (OAB 367468/SP), THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Sandra Dos Santos Barbosa x Primeiro Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Guarulhos

ID: 305946341

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043089-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SABRINA JULIA MANOEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043089-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sandra dos Santos Barbosa - Apelado: Primeiro Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarulhos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram provimento à apelação, v.u. - EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA - ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL PRÓPRIO ADQUIRIDO PELA ALIENANTE NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - REGISTRO RECUSADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO TÍTULO.I. CASO EM EXAME. 1. O OFICIAL NEGOU O REGISTRO PORQUE O BEM IMÓVEL NÃO CONSTA COMO DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA, QUE O ADQUIRIU NO ESTADO DE CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 2. A INTERESSADA/SUSCITADA, ALIENANTE DO IMÓVEL, ALEGANDO QUE O BEM IMÓVEL INTEGRA SEU PATRIMÔNIO PARTICULAR, APELOU DA R. SENTENÇA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. O EXATO CONTEÚDO E O ALCANCE DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. A PERTINÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EXIGIDA, RELACIONADA À PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA, À LUZ DO ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA..III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A COMUNHÃO DOS AQUESTOS, NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NÃO É A REGRA, TAMPOUCO É PRESUMIDA, MUITO MENOS DE FORMA ABSOLUTA. 6. EMBORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 377, SE ADMITA A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE E POR ESFORÇO COMUM, ESTE DEVE SER PROVADO, NÃO PODE SER PRESUMIDO, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. EM SE TRATANDO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, É ÔNUS DO INTERESSADO PROVAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESFORÇO PARA A AQUISIÇÃO ONEROSA, SENDO INADMISSÍVEL, AINDA MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POSSA PREVALECER A PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. 8. A REGRA É A SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES. A EXCEÇÃO É A EXISTÊNCIA DE AQUESTOS, SUBORDINADA À PROVA DO ESFORÇO COMUM. A EXIGÊNCIA IMPUGNADA ACABA POR INVERTER A TEXTUAL OPÇÃO DO LEGISLADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CONTEÚDO E O EXATO ALCANCE DO VERBETE 377.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO PROVIDO, DÚVIDA JULGADA IMPROCEDENTE, REGISTRO DETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMUNICAÇÃO DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 2. A QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO SE PRESTA À INQUIRIÇÃO DE REALIDADE EXTRATABULAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CC/1916, ART. 259. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.171.820/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 26.8.2015; RESP N.º 1.689.152/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.10.2017; EMBARGOS EM DIVERGÊNCIA EM RESP N.º 1.623.858/MG, REL. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, J. 23.5.2018; AGINT NO AGRG NO AGRAVO EM RESP N.º 233.788/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 19.11.2018; AGINT NOS EDCL NO AGINT NO AGRAVO EM RESP N.º 1.084.439/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 3.5.2021; CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000094-56.2023.8.26.0120, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 12.9.2024, E NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 1017957-06.2024.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 16.12.2024. - Advs: Sabrina Julia Manoel (OAB: 486615/SP)

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Processo nº 1016308-06.2024.8.26.0309

ID: 278067363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1016308-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERSCH ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a… ADV: Fernando Vieira de Andrade Junior (OAB 229793/SP) Processo 1016308-06.2024.8.26.0309 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Fersch Engenharia Ltda. - Vistos. FERSCH ENGENHARIA LTDA move a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JORGE LUÍS MURARO. Narra que locou ao réu o veículo que aponta pelo período de dois meses, mas ele, além de não ter pago o segundo (e último) aluguel, ainda se mantem indevidamente na posse bem. Por força do que expõe, pede a rescisão do contrato, com apreensão do veículo e o pagamento dos valores devidos. Citado, o requerido deixou passar in albis o prazo para apresentar defesa (ver certidão de fl. 67). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e cobrança, no qual a parte autora, que locou um caminhão para o réu, busca retomar o bem e receber o aluguel em atraso. De início, observo a desnecessidade de rescindir o contrato judicialmente, porquanto nele já havia previsão de que, decorrido o prazo da locação, o bem deveria ser restituído. Apesar de devidamente citada, ao não apresentar defesa, a parte ré tornou-se revel, cabendo o conhecimento direto do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Novo CPC. A revelia traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos (e não dos direitos) narrados na petição inicial. Essa presunção de veracidade não é absoluta, mas sim relativa, podendo o juiz mitigar tal efeito sempre que verificar a existência de divergência entre o conjunto probatório trazido pelo próprio autor da ação e o que se narra na petição inicial. Feitas tais considerações, no que tange à pretensão de condenação da parte ré no pagamento dos valores em aberto, a pena de confissão deve ser aplicada, nos termos do artigo 344 do CPC, haja vista a inércia da requerida em se defenderem nos autos. Ademais, referido contrato demonstra o pacto locatício e a necessidade de o autor retomar a posse do bem, assim como receber aluguel pelo período em que o veículo continuar em mãos do requerido. Posto isso, ACOLHO o pedido deduzido por FERSCH ENGENHARIA LTDA em face de JORGE LUÍS MURARO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo o já findo contrato locatício, expedindo-se em favor do requerente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE do bem referido na inicial. Fica a parte ré, ainda, condenada ao pagamento dos alugueres vencidos até a data de apreensão do bem, que sofrerão correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento, observando-se a regra prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, a incidir a contar da data de ajuizamento da ação. Defiro, ainda, o pedido de restrição de circulação em relação ao bem, providenciando a z Serventia o necessário. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da efetiva condenação, conforme artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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M. De J. x T. P.

ID: 302121214

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021352-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

T. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021352-06.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: T. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento à apelação interposta pelo Município com observação (aplicação da multa por litigância de má-fé - recurso manifestamente protelatório). V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR T. P., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SEM DIREITO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO JUDICIAL INTERFERE NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO DETERMINAR A MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, IMPONDO AO MUNICÍPIO O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROVIDENCIAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA PORQUANTO O RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE MODO VINCULANTE (TEMA 548) E POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (SÚMULA 63). INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISO VII, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 81, § 2º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. A ADMINISTRAÇÃO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUANTO A MATÉRIA ESTÁ ACOBERTADA POR JULGADO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV, 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; CPC, ART. 80, VII, 81, § 2º, 85, § 11, 489, § 1º, VI, 496, §3º, III, 927, III E V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, J. 28.09.2023, TEMA STF Nº 548; SÚMULA TJSP Nº 63, 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Livia Roberta de Souza Palhares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322771659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De G. x I. R. De O.

ID: 322772411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0024656-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

I. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY MARIANNE DE SÁ SILVA

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024656-91.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: I. R. de O. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR I. R. DE O., REPRESENTADO POR SEU GENITOR, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRAL. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, E O MUNICÍPIO NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO, LEVANDO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, REDUZIDOS PELA METADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85, §7º, DO CPC E O TEMA 1.190 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS A DISPENSA DE HONORÁRIOS OCORRE APENAS EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA, NÃO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1.076.5. A APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É POSSÍVEL, POIS O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIU INTEGRALMENTE A PRESTAÇÃO, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 5% DO VALOR DO CONTEÚDO ECONÔMICODO PLEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO §7º DO ART. 87 DO CPC EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. 2. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 7º; ART. 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0011194-06.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2334683-19.2024.8.26.0000, REL. PENNA MACHADO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/12/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 0011779-29.2022.8.26.0309, REL. JOÃO ANTUNES, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Kelly Marianne de Sá Silva (OAB: 463076/SP) - Wagner Prates de Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Anna Alice Soares Ferreira Rocha x Irmãos Boa Ltda e outros

ID: 301486323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012331-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

IRMãOS BOA LTDA ZINHO INDúSTRIA E COMéRCIO DE PãES LTDA M.E.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELO ÁVILA DE SOUZA

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães … Processo 1012331-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anna Alice Soares Ferreira Rocha - Irmãos Boa Ltda - - Zinho Indústria e Comércio de Pães Ltda M.e. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigo 51, II, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: MARCELO ÁVILA DE SOUZA (OAB 170965/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Processo nº 0013425-06.2024.8.26.0309

ID: 293011425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013425-06.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 0013425-06.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Associação Brasileira Clube de Benefícios (abcb/br) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e, por consequência, DETERMINAR a imediata cessação de quaisquer descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora pela requerida, e por fim, CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados, inclusive os ocorridos durante o trâmite da ação, atualizados a partir de cada desconto, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012165-13.2020.8.26.0309

ID: 317150918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012165-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELA MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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WILLIAM RAFAEL LAMPERTI

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALTER BERGSTRÖM

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VITOR HUGO TEIXEIRA DIAS

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TIAGO PRETTO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO DA SILVA NEVES

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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SOLANGE DIAS NEVES

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SETIMIO SALERNO MIGUEL

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SARAH MACHADO DA SILVA

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SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN

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SANAA CHAHOUD

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SABRINA BERARDOCCO

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ROSANGELA DE FATIMA TREVIZAM CAMPANA

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RONNY HOSSE GATTO

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ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO

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RODRIGO NALIN

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RODRIGO DA SILVA ABRAMO

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ROBERTA DRESCH

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RICARDO MARFORI SAMPAIO

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RICARDO HOPPE

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RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI

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RENÊ RODRIGUES SILVA BORGES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

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PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NOEMI FERNANDA ALVES GAYA

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NELSON ZUNINO NETO

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NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR

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NELSON BARDUCO JUNIOR

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MURILO SILVA GONÇALVES

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MÔNICA LIMA DE SOUZA

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MIRLENE APARECIDA FERREIRA

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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MARCIO TREVISAN

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MÁRCIO SALGADO DE LIMA

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MARCELO NAVES LACERDA

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MARCELO GRACIA

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

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JULIO CESAR FIORINO VICENTE

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR

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JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOANE SILVA FERREIRA

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JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IGOR GOES LOBATO

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IGOR GOES LOBATO

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HERIVELTO PAIVA

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HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR

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GUSTAVO ROCHA SANTOS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GLAUCIA SCHIAVO

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDA GOMES DE SOUZA

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FELIPE LEITE BENETI

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FELIPE HERMANNY

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FÁBIO WICHR GENOVEZ

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FABIO MACHADO MALAGO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO FAZANI

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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EDUARDO VIANA CALETTI

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EDUARDO MASCARELLO

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EDER ROGERIO BRITTO

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DURVAL NASCIMENTO PACHECO

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DECIO MOREIRA

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DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ

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CRISTINA MENNA BARRETO PIRES

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CRISTIAN MINTZ

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

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CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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CAMILA ALVARENGA BOSCO

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BRUNO PACHECO TEIXEIRA

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BRUNO DE CASTRO EMERIM

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BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARLETE MARIA PEREIRA DE MELO

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ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JÚNIOR

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDRÉ RICARDO DUARTE

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ANDRÉ ANDREOLI

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS

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ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRA LUDWIG

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ALCIR CESAR MARTINI

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

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Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargat… Processo 1012165-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1013883-06.2024.8.26.0309) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Passarela Modas Ltda - Amanda Hernandez Cesar de Moura - Alpargatas S.a. - - Banco do Brasil S/A - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - CALÇADOS BIBI LTDA - - Ferricelli Indústria Comércio de Calçados Ltda - - Araniza de Souza Abreu - - Marcos dos Santos Lopes - - Grendene S/A - - A.grings S.a. - - Adriana Brito de Oliveira - - Ana Carolina de Oliveira Paz - - Daniele Prianti das Neves - - Danilo Rodrigues dos Santos - - Ivan Rodrigue da Silva - - Leandro Vieira - - Márcia Fagundes Takeuti - - Matheu Ugolini Miller - - Roger Silva Alves - - Tamara dos Santos Rosa - - Tatiana Érica Geraldo Babisnkas - - Vaneide Gonçalves da Silva - - Metais Comercial Ltda - - Aline Martins dos Santos - - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - - Consórcio Empreendedor do hopping Piracicaba - - Americana Assessoria Em Medicina Ocupacional Ltda - - Adidas do Brasil Ltda - - Calçados Beira Rio S/A - - Ips Empreendimentos S/A - - MV1 - Empreendimentos e Participações Ltda. - - Skechers do Brasil Calçados Ltda - - Kidy Birigui Calçados Industria e Comércio Ltda - - On Time Express Logística e Transportes S/A - - Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S/A - - Advocacia Salomone - - Trend Brasil Importação Exportação e Distribuição - Eireli - - Shopping Buriti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Novo Centro Comercial R.p. Ltda. - - Gustavo Padilha Advogados - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Multiplan Arrecadadora Ltda. - - Calven Shoes Indústria de Calçados Ltda - - Maxishop Administração e Participações S/A - - São Felipe Comercial S/A - - Rocha, Scuracchio e Andreoli Sociedade de Advogados - - Carrera Industria de Calcados Ltda - - XERYUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA. - - Maxlog Importação e Exportação Ltda - - Madeshopping Investimentos e Participações Ltda. - - PWF Empreendimentos Imobiliários Ltda - - NZR Empreendimentos e Participações Ltda - - W3R ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - - AG Assessoria e Investimentos Ltda - - Ad Shopping - Agência de Desenvolvimento de Shopping Centers Ltda - - Rogério Luiz Batista Eireli - - Mariotta Calçados Ltda - - Luandre Temporários Ltda. - - Mag Sac Embalagens Ltda - - DAKOTA NORDESTE S/A. - - DAKOTA CALÇADOS S/A - - Fluxo Confeção Ltda - - Inovare – Importação e Comércio Ltda - - Pampas Brasileiro Comercial Ltda. - - Drastosa Comércio de Artigos Esportivos Ltda. - - Adora Industria de Calçados Ltda Me - - A.C. Empreendimentos Imobiliários Ltda-ME - - Anatomic Gel Artefatos de Couro Ltda - - DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA - - Banco Bradesco S/A e outros - Disal Adminitradora de Consorcios Ltda e outros - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Condomínio Voluntário Esplanada Shopping Center - - Cauduro Indústria e Comércio de Vestuário Ltda. - - Administradora Shopping Parque das Bandeiras Ltda. - - Ark Calçados Ltda. - - Consórcio Empreendedor Campinas Shopping Center - - Silvia Rangel dos Santos Silva - - R. R. Shoes Comércio e Fabricação de Calçados - Eireli - - Sul Brasil Securitizadora S/A - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Multissetorial - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Calçados Pegada Nordeste Ltda - - Rafarillo Industria de Calçados Ltda - - CLASSE COURO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA, - - Mould Indústria de Matrizes Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Sinostec Finanças Tecnologia e Serviços Ltda - - Social Miner Internet Ltda. - - Micro Mídia Informática Ltda - - Aparecida dos Anjos de Arruda Morais - - Indústria e Comércio de Calçados Ala Ltda - - Parthenon Shoes Industria e Comercio de - - Jf da Cunha Industria e Comercio de Calçados Ltda. Me - - M&d Translog Solucoes Em Transporte Ltda. Epp. - - Industria de Calçados West Coast Ltda - - Clayton Casari Eireli - - Karina Silva Passarelli - - Jessica Fernanda de Gouvea - - Josiane Rodrigues Vaz - - Edneia da Silva Novais - - Leo Ferreira Camilo - - Pm Comunicação Ltda - - Josiane Brassanini - - Organizações Amaral Ltda - - Cristina Chalita Nohra - - Menin & Gasparim Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Calçados Jacob S.a - - Fabrício Augusto da Silva - - Graziella Carvalho de Jesus Gomes - - Meta Securitizadora Sa - - Eliane da Costa Sinezio Silva - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DIR REG SP INT - - Priscila Moreira da Silva - - Matheu Ugolini Miller - - Matheu Ugolini Miller - - Free Way Artefatos de Couro Ltda - - Kauana de Almeida Geraldo - - CAREN CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES - - Jakeline de Figueiredo - - Daiana Cavallaro Barbosa - - Viviane Torrezan Gomes - - Alpargatas S.a. - - Camila de Souza Canguçu - - VILSON CÂNDIDA DE OLIVEIRA - - Leila Marina Pereira - - Alessandra Lavado Souza e outros - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório, concedo à recuperanda e aos credores o prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as ponderações feitas pela Administração Judicial a fls. 11.844 e seguintes. Transcorrido o prazo supra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), DANIEL MEDEIROS EYER THOMAZ (OAB 331289/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), RICARDO HENRIQUE GOMES DECARLI (OAB 328027/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), TIAGO PRETTO (OAB 53468/RS), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), EDUARDO MASCARELLO (OAB 77475/RS), SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP), ALLAN NARCISO ROSENDO DOS SANTOS (OAB 326110/SP), MIRLENE APARECIDA FERREIRA (OAB 115572/MG), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), FERNANDA GOMES DE SOUZA (OAB 95438/RS), MARCELO NAVES LACERDA (OAB 126950/MG), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), FELIPE HERMANNY (OAB 308223/SP), BRUNO DE CASTRO EMERIM (OAB 119640/RS), DANIELA PIRES LAURENTINO DI NIZO (OAB 309184/SP), NELSON ZUNINO NETO (OAB 13428/SC), BRAGA & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 000577/RS), ROGÉRIO DE ARAÚJO MELO (OAB 23805/BA), CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA (OAB 310416/SP), ROBERTA DRESCH (OAB 415410/SP), RODRIGO DA SILVA ABRAMO (OAB 314713/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), ALINE BENTO DE AMORIM GUEDES (OAB 323183/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), MURILO SILVA GONÇALVES (OAB 385040/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), ALESSANDRA LUDWIG (OAB 102751/RS), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JOANE SILVA FERREIRA (OAB 394957/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), GUSTAVO ROCHA SANTOS (OAB 370921/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), RICARDO HOPPE (OAB 379381/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 45707/RS), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), NELSON MILITÃO VERISSIMO JUNIOR (OAB 342600/SP), EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), LUIS FERNANDO VANSAN GONÇALVES (OAB 348982/SP), EDER ROGERIO BRITTO (OAB 355510/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), JOANE SILVA FERREIRA (OAB 394957/SP), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), HERIVELTO PAIVA (OAB 40212/RS), PEDRO CANÍSIO WILLRICH (OAB 22821/RS), WILLIAM RAFAEL LAMPERTI (OAB 473697/SP), CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP), RENÊ RODRIGUES SILVA BORGES (OAB 417841/SP), ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JÚNIOR (OAB 25970/BA), VITOR HUGO TEIXEIRA 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(OAB 186227/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), MARCELO GRACIA (OAB 139542/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/SP), SARAH MACHADO DA SILVA (OAB 116569/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), CÁSSIO APARECIDO SCARABELINI (OAB 163899/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI 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