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Processo nº 1507750-28.2020.8.26.0050

ID: 304153564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507750-28.2020.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. D. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

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ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

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ALEX DE ALMEIDA SENA

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AILTON CARLOS DE CAMPOS

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Processo 1507750-28.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.C. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1507750-28.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.C. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 145/146), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 14/08/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEX DE ALMEIDA SENA (OAB 247382/SP), AILTON CARLOS DE CAMPOS (OAB 160373/SP), LUCIANO MANOEL DA SILVA (OAB 146642/SP), ALEXANDRE MARQUES DA SILVA (OAB 432961/SP)

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Ricardo Thongparn Almeida x Estúdio Serginho Charantola e outros

ID: 333971532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO THONGPARN ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTúDIO SERGINHO CHARANTOLA SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA

Intimação

Advogados:

RINALDO PEDRO DA SILVA

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RICARDO THONGPARN ALMEIDA

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PAULO ROBERTO FERRI

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ERIKA CRISTINA CACERES

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Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola … Processo 1005969-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Thongparn Almeida - Sergio Alves de Almeida Charantola - - Estúdio Serginho Charantola - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para 1- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a pagar ao autor indenização pelo uso exclusivo de partes dos imóveis descritos na inicial, no valor correspondente a 1/6 de R$ 1.580,00 mensais pela área de uso exclusivo do requerido com relação ao imóvel nº 81, e 1/6 de R$ 1.150,00 com relação ao imóvel nº 102, devido desde data da citação (maio de 2023), com vencimento mensal e consecutivo até que cesse o uso exclusivo das referidas áreas, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. 2- CONDENAR o requerido SERGIO ALVES DE ALMEIDA CHARANTOLA a ressarcir o autor no percentual correspondente a seu quinhão hereditário sobre o valor dos tributos por ele pago relativo aos imóveis objeto dos autos, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais ao mês desde a citação. A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na forma acima fundamentada, indefiro o processamento da reconvenção, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RICARDO THONGPARN ALMEIDA (OAB 217391/SP), ERIKA CRISTINA CACERES (OAB 301608/SP), RINALDO PEDRO DA SILVA (OAB 342730/SP), PAULO ROBERTO FERRI (OAB 415044/SP)

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José Tavares Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 335308343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015988-73.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TAVARES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. T… Processo 0015988-73.2024.8.26.0405 (processo principal 1031092-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - José Tavares Ferreira - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de execução de multa por descumprimento de decisão. A tutela de urgência requerida pelo autor foi parcialemente deferida em 16/12/2023 (fls. 139/141 da ação de conhecimento), determinado que o réu suspendesse os descontos na conta em nome do autor, relativos à contratação do empréstimo fraudulento, bem como se abstivesse de negativar o nome do autor nos órgão de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, consignando que o autor deveria providenciar a comunicação/envio da decisão. A sentença proferida confirmou a tutela deferida, não modificada em grã de recurso. Iniciada a execução, o exequente postulou pela intimação do executado para o pagamento da multa. A decisão de fls. 68, determinou que se comprovasse a intimação pessoal do réu para o cumprimento da obrigação de fazer conforme decisão proferida e a par do disposto pela Sumula 410 do STJ. Às fls. 73/75, o exequente juntou documento dando conta da intimação pessoal do réu foi realizada em 14/11/2024. O executado, intimado em diversas oportunidades a se manifestar acerca do cumprimento da decisão, quedou-se inerte. Às fls. 190/200 apresentou o exequente documento emitido pelo executado, dando conta que o cumprimento da obrigação se deu em 22/11/2024. Instando a se manifestar a respeito, o executado deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Em que pese o requerimento do autor pela aplicação da multa pelo seu valor total, razão não lhe assiste. Isso porque, embora alegue que a executada tomou conhecimento da tutela deferida e da obrigação de fazer em 19/12/2023, a intimação pessoal do executado a cumprir a determinação conforme disposto pela Súmula 410 do STJ, de acordo com os documentos juntados às fls. 73/75, somente ocorreu em 14/11/2024. Segundo documento emitido pelo réu, cujo e-mail foi enviado ao autor, "os contratos foram baixados, bem como as restrições e o pagamento foi efetuado em 22/11/2024". Desse modo, tem-se que o descumprimento se deu por sete dias. Assim, fixo o valor da multa em R$ 7.000,00. Intime-se o executado para o pagamento do valor em quinze dias. Efetuado o depósito, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 1026436-25.2023.8.26.0405

ID: 293286154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026436-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES

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Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de… Processo 1026436-25.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.F.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta pelo rito prisional relativa às verbas alimentares de maio de 2023 até a presente data. O título executivo foi juntado as fls. 10/11. Restando infrutíferas as tentativas de localização do executado, sua citação foi realizada por edital, nomeando-se lhe, em seguida, Curador Especial, o qual apresentou justificativa, por negativa geral em seu favor. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de execução de verba alimentar. O executado não comprovou o pagamento da pensão alimentícia em aberto, citado por edital, foi-lhe nomeado Curador Especial, que apresentou justificativa em seu favor. O fato é que suas alegações apresentadas na justificativa não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Como se isso não bastasse, constata-se que desde a data do ajuizamento da presente execução não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação, reforçando seu histórico de inadimplência, o que infelizmente mostra extremo descaso para com o bem estar de seu filho. Diante de todas essas considerações , não resta outra alternativa a não ser o reconhecimento do inadimplemento injustificado por parte do executado quanto ao cumprimento de obrigação alimentar que havia assumido espontaneamente e a decretação de sua prisão civil, mesmo porque a dívida ora em execução possui natureza alimentar, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade em sua aplicação ao presente caso concreto, notadamente em virtude do evidente caráter constritivo desta medida, legalmente prevista, com o objetivo de forçar o devedor a dar cumprimento àquela obrigação alimentar. Sendo assim, o decreto prisional é medida que se impõe. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de LUCIANO ADEILTON DOS SANTOS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo que poderá ser solto, tão somente, se comprovar o pagamento integral do débito apontado, acrescido ainda de eventuais parcelas alimentares que se venceram e não foram pagas após a apresentação da planilha e das vincendas até o término da segregação. Já tendo a exequente apresentado cálculo atualizado do débito às f. 84, providencie a Serventia a expedição, desde logo, do competente mandado de prisão em relação ao devedor alimentar, como também os ofícios e demais atos processuais necessários a seu integral cumprimento. Deixa este Juízo consignado, desde logo, que o executado somente será colocado em liberdade antes do vencimento do prazo de sua prisão se comprovar o pagamento do débito alimentar a f. 84, devidamente atualizado. Intime-se. - ADV: MARIANA DA PENHA VIDAL SOARES (OAB 484986/SP)

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Processo nº 1021295-25.2023.8.26.0405

ID: 279711165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021295-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1021295-25.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1021295-25.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 377/384: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). A parte autora em nenhum momento comunicou este juízo acerca da distribuição da requisição de apreensão de veículo, deixando os presentes autos sem movimentação, desde fevereiro de 2025 (fls. 354). Ademais, note-se que a sentença foi prolatada em 09/05/2025, sendo o veículo apreendido após a revogação da liminar em razão da extinção da demanda (12/05/2025 - fls. 385). Portanto, deverá a parte autora providenciar a devolução do veículo ao réu, sob pena de conversão em perdas e danos a ser ajuizado pela parte interessada. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 0004612-90.2024.8.26.0405

ID: 331103860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004612-90.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a dive… Processo 0004612-90.2024.8.26.0405 (processo principal 1021101-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edilene Alves de Souza - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023) Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) Daniele Monteiro da Silva (danielemonteirosilva82@gmail.com), o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados e, caso concorde, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. A ausência de depósito dos honorários periciais ensejará na preclusão da prova. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Luana Diniz Faraco x Hurb Technologies S/A

ID: 294884601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008233-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DINIZ FARACO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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AUGUSTO DANTAS ALVES

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Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/… Processo 0008233-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1032547-25.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luana Diniz Faraco - Hurb Technologies S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.107,45, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, fica desde logo indeferida pesquisa via RENAJUD assim como pesquisas de bens pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora para o endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ pois a ré não mais encontra-se sediada naquele local, conforme consta das diversas precatórias já expedidas por este juízo. Inúmeras demandas em face desta ré foram movidas neste juízo e, nos processos em que iniciados os cumprimentos de sentença houve o deferimento destas pesquisas pelos sistemas acima indicados, as quais, em todas as oportunidades, restaram negativas. Apesar da ré ter apresentado a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) à Receita Federal no exercício de 2023, inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. (8) Frustrada a pesquisa de numerários pelo sistema SISBAJUD, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações; (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (15) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), AUGUSTO DANTAS ALVES (OAB 474995/SP)

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Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me x Associação Colinas Verdes Ii

ID: 321142654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008491-25.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERSONALITE GESTãO EM CONDOMíNIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO COLINAS VERDES II

Intimação

Advogados:

LARISSA FRANCISCA RODRIGUES

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JOSE CARLOS CLEMENTINO

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CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da açã… Processo 1008491-25.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Personalite Gestão Em Condomínios Ltda - Me - Associação Colinas Verdes Ii - Verifico que as condições da ação encontram-se devidamente atendidas. As partes possuem legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda, o pedido de cobrança é juridicamente possível, a autora demonstrou a necessidade da prestação jurisdicional, e a via processual escolhida é a adequada para a resolução da controvérsia. De igual modo, os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial encontra-se apta, houve citação válida da ré, e as partes estão devidamente representadas nos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela ré: 1. Do Pedido de Justiça Gratuita da Ré A ré, pessoa jurídica, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência. Contudo, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para pessoas jurídicas, que devem comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Os elementos coligidos aos autos, como a contratação de advogados particulares e os balancetes parciais referidos na réplica (vide fls. 279), não demonstram a alegada insuficiência de recursos para os fins da gratuidade de justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. 2. Da Preliminar de Incompetência Territorial A ré sustenta que o foro competente para julgar a demanda seria o da Comarca de Mairinque/SP, onde a obrigação deveria ter sido cumprida, em detrimento do foro de eleição constante do contrato. Contudo, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em sua Cláusula 8.1 (fls. 29 do Contrato de Prestação de Serviços - doc. 04 da inicial), elegeu o Foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato ou de sua execução. O Código de Processo Civil, em seu Art. 63, permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Não há nos autos elementos que indiquem que a cláusula de eleição de foro seja abusiva ou que tenha sido imposta de forma a inviabilizar o acesso à justiça de qualquer das partes. Trata-se de convenção válida e eficaz entre as partes, a ser observada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 3. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual dos Advogados da Autora A ré alega que os advogados que representam a autora não poderiam atuar no presente caso, por terem prestado serviços anteriores à própria ré, o que configuraria conflito de interesses e violação ética. A autora reconhece a prestação de serviços anteriores, mas esclarece que se tratava de atividade específica de cobrança de inadimplentes da associação, de escopo limitado e sem relação com a gestão da entidade ou com o objeto desta ação de cobrança entre a administradora e a associação. O Código de Ética e Disciplina da OAB (Art. 21) permite que o advogado atue contra ex-cliente, desde que resguardado o sigilo profissional e não haja conflito de interesses na nova causa que comprometa a ética profissional. A ré não demonstrou de que forma as informações supostamente privilegiadas, obtidas no mandato anterior, estariam sendo utilizadas em seu prejuízo na presente ação, que versa sobre uma relação contratual distinta. A mera atuação anterior, por si só, não configura impedimento automático, especialmente quando os escopos são distintos. Dessa forma, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual dos advogados da autora. 4. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Social da Autora A ré arguiu que a procuração da autora teria sido assinada por uma sócia que já não integrava o quadro social da empresa. Tal questão foi devidamente apreciada por este Juízo (fls. 494), que determinou a regularização. A autora comprovou a alteração societária e a validade da procuração ao tempo de sua outorga (fls. 497/518), ratificando os atos praticados. Considero, portanto, esta preliminar sanada. Diante do exposto, e verificando que a fase postulatória foi devidamente encerrada, com o contraditório e a ampla defesa plenamente exercidos, dou o feito por saneado. Com base na análise das manifestações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução probatória: a) A efetiva má prestação de serviços por parte da autora, ou o descumprimento de suas obrigações contratuais, aptos a justificar o não pagamento por parte da ré (exceção do contrato não cumprido); b) A existência de débito da ré para com a autora, referente às mensalidades e encargos contratuais, pelo período de abril de 2022 a março de 2023; c) A aplicabilidade e o correto cálculo da multa contratual por inadimplemento ou rescisão, considerando a Cláusula 7.3 do contrato e o teor da notificação enviada pela autora; d) A realização de pagamentos pela ré referentes aos meses de abril de 2022 a março de 2023, e a eventual necessidade de compensação de valores; e) A ocorrência de acordo para concessão de desconto nos honorários mensais a partir de janeiro de 2023. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (cobrança dos valores devidos), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (alegação de má prestação de serviços, exceção do contrato não cumprido, pagamentos e compensação), nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro produção de prova documental suplementar no prazo de quinze dias, bem como prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Com a apresentação do rol de testemunhas, conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento A parte ré requereu que a autora apresente as prestações de contas de abril de 2022 a março de 2023, alegando que não possui tais documentos para o período inicial da cobrança (abril a junho de 2022). No entanto, não restou justificado o motivo pelo qual não está na posse dos aludidos documentos. Aliás, imprescindíveis para aprovação de suas contas anuais em assembleia geral da associação. Ademais, não consta na notificação de fl. 33 qualquer requerimento nesse sentido, muito menor outra manifestação da associação para pleitear a apresentação das prestações de contas do período mencionado. Sendo assim, indefiro o pedido. Ainda, não é caso de produção de prova pericial. Isso porque a prova do pagamento compete ao devedor, ou seja, à parte ré. Caso a ré possua comprovantes de pagamentos para os períodos ora cobrados, deverá juntá-los aos autos. A realização de uma perícia contábil para apurar débitos ou verificar pagamentos para os quais a parte que alega já deveria possuir os respectivos comprovantes ou informações é desnecessária. Aliás, seria o caso de observância do disposto no artigo 434, do CPC. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP), JOSE CARLOS CLEMENTINO (OAB 270629/SP), LARISSA FRANCISCA RODRIGUES (OAB 474179/SP)

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Processo nº 3000631-51.2024.8.06.0019

ID: 307656101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019 Promovente: Genecilde Diógenes do Nascimento Promovido: Telefônica Brasil S/A (Vivo), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que teve o cancelamento indevido da linha telefônica de sua titularidade, número (85) 98757-8986, usada como instrumento essencial de trabalho, pois atua como vendedor. Aduz que, em fevereiro de 2023, ao contratar um novo plano, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), foi compelido a assinar o serviço do aplicativo Spotify, sem sequer compreender do que se tratava. caracterizando venda casada. Afirma que, apesar de pagar por um plano superior, continuou a enfrentar problemas de cobertura. Ao tentar cancelar o plano, teve sua linha definitivamente cancelada; o que o levou a perder contatos e clientes acumulados ao longo de mais de vinte anos de uso do número. Assim, requer judicialmente o restabelecimento do número da linha telefônica, em plano pós-pago, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não juntou documentos mínimos para comprovar suas alegações, como comprovantes de pagamento ou protocolo de cancelamento; o que violaria o artigo 320 do CPC e atrairia a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, defende que o cancelamento da linha telefônica do autor decorreu de inadimplência, e não de solicitação equivocada; sendo o serviço suspenso em conformidade com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, após o autor deixar de pagar faturas que totalizavam R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Sustenta, ainda, que o serviço de Spotify não caracteriza venda casada, pois há planos alternativos sem referido aplicativo. Alega que não houve falha na prestação do serviço e que o caso se amolda à excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor). Rechaça o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o demandante não comprovou abalo relevante e que não houve conduta ilícita. Ao final, apresenta pedido contraposto, com base no art. 31 da Lei nº 9.099/95, requerendo a condenação do promovente ao pagamento do valor devido pela prestação dos serviços contratados, no montante de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Requer a total improcedência da inicial. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. A parte autora, em réplica à contestação, reafirma a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, esclarecendo que o número telefônico (85) 9 8757-8986 é de sua titularidade há mais de 20 (vinte) anos, tendo sido originalmente contratado junto à operadora Oi e, em 2023, transferido para a Vivo, por meio de portabilidade, com o objetivo de manter seu contato com os clientes. Aduz ter contratado um plano pós-pago, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), sem serviços adicionais, ao adquirir um novo aparelho celular. Afirma que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), valor superior ao acordado; ocorrendo de, por conta dessa divergência e da falta de esclarecimento, deixou de pagar as parcelas subsequentes, aguardando a correção do valor. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e ausência de informações claras ao consumidor. Impugna a validade das telas apresentadas pela empresa como prova. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. Designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma restou prejudicada em face da ausência do autor; a qual restou devidamente justificada. Em manifestação sobre a documentação apresentada pelo autor, a empresa demandada afirma que a mesma comprova que a linha telefônica foi cancelada por inadimplências do consumidor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela demandada deve ser rejeitada, pois a parte autora cumpriu os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.099/95, apresentando de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista existente entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da empresa promovida. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora sustentou, como fato constitutivo de seu direito, o cancelamento de sua linha telefônica e a empresa demandada, por seu turno, afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência contratual, com débitos pendentes no valor de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). O autor acaba por reconhecer a situação de inadimplência em momento anterior ao cancelamento da linha telefônica, ao apresentar comprovante de pagamento do valor de R$ 146,52 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), datado de 28/08/2024, afirmando tratar-se de renegociação do débito de sua responsabilidade (IDs 138242836 e 138242844). Assim, resta comprovada a inocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, considerando a situação de inadimplência do promovente quando da ocorrência dos fatos reclamados. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em primeiro grau foi declarada a inexistência do débito apontado na inicial, bem assim condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Regularidade da contratação. A autora que não demonstrou que não teria residido no endereço cadastral indicado pela requerida, atentando-se, também, ao fato de que a presença de um largo histórico de pagamento regular e pretérito descaracterizava o contexto de fraude, não servindo a tutela legal consumerista como escudo para amparar pretensões que tangenciam a alteração da verdade dos fatos. Válida a exibição de telas sistêmicas atreladas à histórico de consumo, não poderia a autora aqui se beneficiar da não exibição de instrumento comprovando vínculo contratual formalmente assinado, praxe que esteve em desuso em modernas relações contratuais massificadas até surgirem demandas padronizadas e muitas vezes temerárias. Relação jurídica subjacente válida e débito regularmente constituído e não infirmado, sobrevindo contexto de inadimplência contratual da autora, o que justificou bloqueio e posterior cancelamento da linha, também legítimo o apontamento cadastral. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005887-37.2024.8.26.0541; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PREVISÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer consistentes no desbloqueio da linha telefônica; no restabelecimento dos serviços contratados; na revisão dos valores das faturas vencidas e vincendas; no ressarcimento em dobro de eventual valor pago e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 28.240,00. Narrou o autor que, em 10/05/2023, firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, pelo qual pagava R$109,99 mensais. Alegou que o pagamento da fatura era por meio de débito automático, porém, no mês de janeiro/2024 não ocorreu a operação, o que ensejou o bloqueio indevido de sua linha telefônica. Sustentou que realizou o pagamento em 27/01/2024, todavia, o serviço permaneceu indisponível por 12 (doze) dias. Ante a negativa de resolução extrajudicial do problema e para ser indenizado pelos danos imateriais vivenciados, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Gratuidade deferida, uma vez que representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em suas razões recursais, o autor alega que a recorrida não apresentou nenhuma prova que indicasse o regular reestabelecimento da linha após o pagamento da fatura. Sustenta que a inadimplência do recorrente para com o plano contratado deu-se por falha na prestação de serviço pela ré, pois deveria ter realizado o débito automático da fatura conforme contratado, o que não ocorreu. Defende que tal circunstância gerou prejuízos ao autor que, com sua saúde amplamente debilitada, tentou incansavelmente entrar em contato com a prestadora ré, para regularizar a sua situação, após a falha no débito em conta. Assevera que houve falha na assistência do NAJ na confecção da petição inicial, posto que desejava era, cumulativamente, que a requerida passasse a realizar o débito automático em conta e fosse condenada a lhe indenizar pelos aborrecimentos que teve ao tentar solucionar essa questão, fazendo valer seu contrato com a prestadora, sem sucesso na via extrajudicial. Requer a reforma da sentença para condenar parte requerida em restabelecer o débito automático na conta, bem como a condenação em dano moral no importe de R$ 28.240,00. Subsidiariamente, pugna pela cassação da sentença com posterior retorno dos autos à inicial devidamente corrigida. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise acerca dos pressupostos da responsabilidade objetiva, na forma de prestação de serviço e na incidência do dano moral. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7. Consoante dispõe o art. 78-H, inciso II, do Anexo da Resolução n. 1 de 2017 do Conselho da Magistratura compete aos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs reduzir a termo, de forma isenta, concisa e com linguagem formal e clara, a demanda de competência dos juizados especiais cíveis e dos juizados especiais da fazenda pública, caso o jurisdicionado não disponha de assistência de advogado. No caso concreto, não se verificou qualquer falha na confecção da inicial pelo referido Núcleo, cuja descrição fática, inclusive, é coincidente com a exposta no presente recurso e baseada na qual a lide foi julgada. 8. No caso em exame, é incontroverso que o pagamento da franquia do mês de janeiro, com vencimento no dia 7, foi efetuado via boleto bancário e só foi adimplido pelo recorrente no dia 29/01/2024 (ID 61306573), portanto, com atraso. Por outro lado, verifica-se do contrato que a forma escolhida pelo consumidor para pagamento da franquia se daria por débito automático, todo dia 7 de cada mês (ID 61306576, p. 1), o que ocorreu nos meses de outubro e novembro de 2023, conforme se evidencia dos extratos bancários acostados no ID 61306585. 9. Entretanto, observa-se que o pagamento da franquia no mês de dezembro de 2023 foi realizado via boleto bancário, no dia 21/12/2023 (comprovante de pagamento de ID 61306575), onde ficou destacado a alteração do número da conta bancária do autor, fato confirmado quando do pagamento da franquia no mês de janeiro (ID 61306573). Nesse quadro, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de atestar que houve defeito na prestação de serviço por parte da ré, ônus a si atribuído, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, sobretudo por restar consignado no contrato que a impossibilidade de cobrança da franquia mensal, implica na não renovação dos benefícios da oferta (ID 61306576, p. 2). 10. Assim, não comprovado inadimplemento contratual ou defeito na prestação de serviço, inexiste dano e, portanto, não há dever de indenizar. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1900611, 0701556-69.2024.8.07.0006, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 12/08/2024.). SERVIÇO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA PELA PRESTADORA. TESE DEFENSIVA DESTA ESCORADA EM INADIMPLÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pagamento é causa extintiva de obrigação cujo ônus da prova recai sobre quem o alega e, devidamente (re)analisados os documentos juntados pela autora-apelante, efetivamente nenhum deles comprova a quitação do débito apontado pela ré, como bem registrou a r. sentença. Inviável retroceder no procedimento com a reabertura da fase instrutória para que a autora-apelante junte "documentos complementares que poderiam corroborar suas alegações", na medida em que essa prova puramente documental - se existente! - deveria ter acompanhado sua réplica, para contrapor aos argumentos defensivos e os elementos de escora (art. 435 do CPC), pois a ela incumbia o ônus pertinente ao direito que foi alegado em juízo (art. 373, inc. I do CPC). Logo, não há falar em cerceamento de defesa nem em inversão do ônus da prova diante da não juntada de comprovantes de quitação dos débitos em aberto junto à ré-apelada, que não podia ser compelida a produzir prova de fato negativo. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1001889-27.2024.8.26.0132; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007804-90.2022.8.26.0176; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Da mesma forma, não há que se falar em venda casada em relação a aquisição do aplicativo Spotify, face o mesmo se encontrar incluso no plano de telefonia contratado pela parte demandante, Vivo Selfie Spotify Premium 30GB. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra do mesmo. Apelação - Ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Autor que admite ter mantido relação jurídica com a ré, mas deixou de comprovar o cancelamento do contrato e a quitação alegada na réplica - Ônus que incumbia à demandante (art. 373, I, do CPC) - Cobrança que decorre de exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1097658-64.2024.8.26.0002; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Relação jurídica incontroversa - Pagamento de faturas inadimplidas não demonstrado - Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais não configurados - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1035845-25.2023.8.26.0405; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PONTUAL DAS FATURAS. DEVER DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso alega que o bloqueio da linha telefônica foi arbitrário e que a ausência do serviço atingiu sua honra, requerendo indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença e a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 34928040). Isento de preparo em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, uma vez que os documentos juntados corroboram para declaração de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas (ID 34928059). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. Alega a recorrente que o bloqueio da linha telefônica ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia contas em atraso, além de não ter a recorrida notificado a consumidora, conforme o que determina resolução nº 632/2014 da Anatel. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que as contas telefônicas eram pagas habitualmente com atraso e por ocasião da suspensão do serviço de telefonia (setembro/2021), a conta com vencimento em 05/08/2021 contava com 43 dias de atraso, uma vez que o pagamento foi realizado em 17/09/2021 (ID 34927545 - Pág. 8). Correta, portanto, a sentença que afastou a tese de suspensão imotivada dos serviços de telefonia. 6. Embora presente a infração administrativa consistente na ausência de notificação do consumidor acerca da suspensão dos serviços por ausência de pagamento, tal situação não pode ser erigida à ofensa moral, notadamente porque a consumidora também não estava cumprindo o seu dever de efetuar o pagamento pontual das faturas (artigo 4º, IV da Resolução 632/2014). 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante da gratuidade de justiça. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1428420, 0704293-35.2021.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 14/06/2022.) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal, os termos requeridos pela parte autora Genecilde Diógenes do Nascimento, devidamente qualificadas nos autos. Considerando a comprovação da negociação do débito por parte do consumidor. julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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